Depois de 22 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai sofrer alterações. As mudanças foram discutidas nesta terça-feira (16) em uma audiência pública na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com o ministro daJustiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas encarregada de emitir parecer sobre o CDC, Herman Benjamin.Três projetos de lei, sobre temas que não estão contemplados na lei atual, foram elaborados por sugestão da comissão de juristas. O primeiro inclui no código a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica. A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento, e a terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.O Código de Defesa do Consumidor é considerado por especialistas uma das legislações mais avançadas do mundo. “Em time que se está ganhando não se faz alteração. A preocupação da comissão de juristas teve um caráter cirúrgico voltado a essas três matérias”, ressaltou Benjamin.No que se refere ao comércio eletrônico, Herman Benjamin, destacou que o consumidor precisa de algumas garantias de segurança nas transações. “Nenhum consumidor vai entregar o seu número de cartão de crédito, a sua conta bancária a um meio que pode usar de forma prejudicial essas informações, que são muito pessoais”, disse.Ele também lembrou a preocupação dos consumidores com a privacidade, pois, ao fornecer dados pessoais para uma compra, os clientes estão informando os dados para uso específico e não para divulgação nas redes sociais. A ideia é garantir que a relação entre cliente e fornecedor se dê com informações corretas, precisas e amplas, especialmente as sobre prazo de validade e data de entrega dos produtos.As mensagens de spam também estão entre as discussões. Pela proposta, o consumidor só vai receber esse tipo de e-mail em duas situações: quando já haja relação com o setor como no caso de mensagens de fidelidade de empresas aéreas ou quando autorizar. No caso de spans criminosos ou de outros países, o presidente da comissão de juristas reconheceu que não há como resolver o problema, por falta de ferramentas para isso.O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as mudanças no Código de Defesa do Consumidor são bem-vindas e ressaltou que o grande desafio nas discussões sobre comércio eletrônico, que é um mercado que está em constante mutação, é criar uma lei que não fique ultrapassada em pouco tempo. “Valerá a pena termos um conjunto de regras mais detalhadas sobre os contratos dessa natureza ou valerá mais a pena trabalharmos mais no campo dos princípios. Essa é uma discussão que precisa ser feita” , alertou o ministro.
A Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB se reuniu nesta terça-feira (16), em Brasília. O encontro foi conduzido pelo Diretor da pasta, Claudio Dell’orto. Na pauta, assuntos relacionados a Reforma do Código Penal e o resguardo das premissas que regem a Magistratura.O Diretor da Secretaria de Prerrogativas destacou as ações da AMB em prol da defesa dos direitos dos juízes e desembargadores. “Foi um encontro muito produtivo. Discutimos 14 itens relacionados a colegas que estão sendo assistidos pela Associação e, com uma atenção especial, a situação vivida pelo colega Vitor Bizerra, da Bahia”, explicou Claudio Dell’Orto.Participaram da reunião, os Desembargadores, Otávio Praxedes e Marília de Castro Neves, e os Juízes, Flávio Moulin, José de Arimatea e Carlos Eduardo Mattioli. De amanhã, o grupo esteve com o Presidente da AMB, Nelson Calandra.
Escola Nacional da Magistratura e a AMB, em parceria com a Escola da Magistratura do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça do Estado, realizarão, nos dias 18 e 19 de novembro, o 4º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, em Vitória (ES).O encontro tem como objetivo propiciar aos Magistrados conhecimentos sobre os programas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência eminente. Também serão discutidas as possíveis soluções a serem norteadas pelo Poder Judiciário, por meio da adoção de medidas simples e eficazes.O evento será coordenado pela Juíza da Infância e da Juventude, Janete Pantaleão, e pelo coordenador da ENM, João Saraiva. “Minha expectativa é que os palestrantes, que são profissionais renomados nas áreas do Direito e da Psicologia, possam, com seu conhecimento, repassar a sua prática cotidiana para todos os Magistrados que estarão presentes ao evento. São palestrantes que trarão novidades de práticas novas para os Juizados da Infância e Juventude, principalmente os instalados no interior do Estado”, disse Janete Pantaleão.ProgramaçãoData: 18/1008 às 9 horas: Credenciamento09 às 9h45m: Abertura9h45: Início das palestras12h30min às 14h: Almoço14 às 16h30: Reinício das palestras19 às 19h15: EncerramentoData: 19/1008h15 às 9h30: Início das palestras19h15 às 19h30: Encerramento.Local: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça (Av. João Baptista Parra, nº 320, na Enseada do Suá, Vitória0
O desembargador Rogério Arédio Fereira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi homenageado ontem (15/10) com a entrega de uma placa confeccionada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A homenagem é uma forma de agradecimento da entidade pelos relevados serviços prestados pelo desembargador em prol da magistratura.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, parabenizou o desembargador pela brilhante carreira construída ao longo dos anos em que exerceu a judicatura. O vice-presidente do TJGO se aposenta no próximo dia 19, após mais de quatro décadas no Judiciário.A entrega da placa ocorreu no gabinete do desembargador. Além do presidente Gilmar Coelho, prestigiaram a homenagem, também, o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, e Administrativo da ASMEGO, juiz Levine Artiaga. Em nome do desembargador, a secretária Maria Lúcia recebeu a placa de homenagem.CurrículoRogério Arédio ingressou na magistratura goiana em 1970 e respondeu pelas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara. Por diversas vezes, acumulou a função ao atuar nas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001, foi nomeado desembargador do TJGO.Também é membro da 3ª Câmara Cível e da 1ª Seção Cível do TJGO, integrante do Órgão Especial e da Comissão de Jurisprudência e Documentação. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), cargo que abriu mão para se tornar vice-presidente do TJGO em março deste ano.
O coordenador da Regional Sul da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Roberto Neiva Borges, convida os associados para o Encontro de Magistrados da Regional, que será realizado na próxima sexta-feira (19/10), em Itumbiara. Integra a região as comarcas de Itumbiara, Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina, Cromínia, São Simão, Cachoeira Dourada e Paranaiguara. O evento, que terá início às 9 horas com um café da manhã, seguirá até às 12 horas no Tribunal do Júri do fórum da comarca de Itumbiara.O magistrado ressalta a importância do encontro e da participação de todos os juízes que atuam na região. “Nosso encontro está com uma nova roupagem. Já não temos mais palestras, por exemplo, mas fazemos uma conversa direta com o presidente da ASMEGO e com representantes do Tribunal de Justiça. Levamos até eles nossas queixas, problemas institucionais e também os relacionados à gestão das comarcas. E temos certeza de que nossos apontamentos serão analisados”, completa.O juiz Roberto Neiva afirma ainda que o encontro regional é uma oportunidade para que os colegas exponham as questões relacionadas às suas comarcas. “São tantas aflições que passamos no exercício da profissão que é difícil descrever. Ainda que não queiramos, esses problemas repercutem em nossa carreira, nos desgastam e isso é refletido ainda no nosso diálogo com servidores. É uma crise que vai criando muitas vertentes. Em síntese, esse encontro tem cunho de fraternidade, mas também é um momento em que conseguimos expor as dificuldades enfrentadas em nossa região”, finaliza o coordenador.
O Departamento Jurídico da Associação dos Magistrados Brasileiros está recebendo sugestões para o aperfeiçoamento da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação). O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para alterar a resolução que trata da divulgação nominal da remuneração dos membros do Poder Judiciário. Para isso, convocou a AMB e outras associações de classe a apresentar sugestões e ponderações. As propostas podem ser enviadas até o dia 26 de outubro para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) reúne-se hoje (16), às 14h30, para iniciar a discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O dispositivo que permite a penhora de parte dos salários para quitar dívidas é um dos pontos do texto que tem causado polêmica e deverá ser questionado por parlamentares durante o encontro, que será realizado no Plenário 13.Barradas quer autorizar o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). O mecanismo, segundo ele, dará efetividade às decisões judiciais sem prejudicar a maioria da população ou os aposentados, que não terão seus salários atingidos pela norma.O relator ressalta ainda que a Justiça já tem autorizado a penhora dos salários e, dessa forma, cabe ao Congresso normatizar essa possibilidade. “A boa lei é sempre aquela que consagra uma prática social. Como já é feito hoje, buscamos regulamentar, protegendo os aposentados do Regime Geral de Previdência e os trabalhadores que ganham até seis salários mínimos”, justifica.MaioriaO sub-relator de execução (a parte do código que trata de penhora), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e o relator-substituto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), entretanto, declararam que são contra a mudança e chegaram a conversar com Barradas para tentar tirar esse ponto do texto. Para Faria de Sá, o salário é “sagrado” e, portanto, não pode ficar vulnerável a decisões judiciais.O relator, por sua vez, ponderou que vai discutir o texto com a maioria da comissão, que decidirá se aprova ou não a penhora dos salários. “Até agora, só os dois deputados se manifestaram contra a proposta, precisamos ouvir a maioria”, diz Barradas.VetoO Congresso já chegou a aprovar um projeto, em 2006, que autorizava a penhora de até 40% dos rendimentos mensais que excederem 20 salários mínimos, calculados após os descontos legais. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo ex-presidente Lula ao sancionar a Lei 11.382/06. Nas razões do veto, o então presidente explicou que o item quebraria a tradição normativa brasileira da impenhorabilidade da remuneração e, assim, deveria ser debatida com mais profundidade pela comunidade jurídica.O fato de o tema já ter sido aprovado uma vez por deputados e senadores é outro argumento de Barradas na defesa da penhora dos salários que, de acordo com ele, é uma prática utilizada por países como Polônia, Argentina, Estados Unidos e Espanha.Para dar eficiência às decisões judiciais, o relatório também propõe que o devedor judicial seja inscrito em cadastros de restrição ao crédito, como o Serasa e o SPC.Confira outras mudanças propostas no relatórioReformaO projeto do novo Código de Processo Civil foi proposto por uma comissão de juristas em 2009, a fim de reformar o texto atual, que é de 1973. O CPC é a norma que regula o andamento de todas as ações não criminais, mesmo que de forma subsidiária. Dentro desse universo estão direito de família, do consumidor, contratos, pedidos de reparação, questões trabalhistas, entre outros.A proposta foi criada para dar mais eficiência ao processo civil. A maior inovação do texto, que foi mantida pelo relator, é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse dispositivo vai permitir que várias ações sobre o mesmo tema sejam decididas de uma só vez pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo poderá ser utilizado para discutir, por exemplo, ações contra telefonia, que geram vários pedidos iguais na Justiça. O projeto também incentiva a jurisprudência, diminui a formalidade e elimina recursos.Participação popularQuem quiser participar das discussões sobre o novo CPC pode acessar o site da comunidade virtual criada pelo portal e-Democracia, da Câmara.ATUALIZAÇÃO - 16/10/2012 | 15h34Novo CPC: falta de quórum impede discussão sobre penhora de salários
A Rede Nacional de Cooperação Judiciária criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trará agilidade ao Poder Judiciário. É o que defendem os juízes de cooperação – magistrados designados pelos tribunais como intermediadores nas questões processuais que dependem da atuação de diferentes Cortes para serem solucionadas. Esses magistrados terão seu primeiro encontro nacional no próximo dia 19 de outubro, em um evento a ser promovido pelo CNJ, na cidade do Rio de Janeiro.Na Recomendação 38/2011, que criou a Rede Nacional, o CNJ sugere aos tribunais a designação de juízes de cooperação justamente para dar encaminhamento apropriado às questões processuais que ultrapassam uma determinada esfera da Justiça - ou seja, que dependem da atuação de diversos tribunais ou magistrados para serem resolvidas.No âmbito do CNJ, a rede de cooperação é coordenada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania. No entanto, ela conta também com o apoio de comitês - um nacional e outros estaduais. Integram esses órgãos representantes da Justiça Comum, Federal e Trabalhista.O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Ney Freitas, explicou que o encontro no Rio de Janeiro será muito importante justamente por possibilitar a aproximação dos juízes designados para atuar nesta área. Além disso, servirá de ocasião para regulamentar e instituir padrões para a cooperação judiciária.O conselheiro Ney Freitas percorreu diversos estados a fim de divulgar a recomendação do CNJ e fomentar sua adoção pelos tribunais. Até o mês passado, das 91 cortes do país, 53 já haviam designado um ou mais juízes de cooperação. A atividade é exercida cumulativamente à função principal do magistrado designado.O juiz Eliazer Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJES), é um juiz de cooperação. O magistrado foi designado para esta função em janeiro deste ano. "Ainda estamos em uma fase embrionária. Acredito que, a partir deste evento no Rio é que vamos começar a trabalhar de forma organizada no Brasil", afirmou o magistrado, destacando que a rede de cooperação é importante principalmente para dar celeridade aos feitos judiciais.“Através da rede de cooperação, passaremos a ter um referencial nos outros tribunais para nos ajudar com o processo. O juiz de cooperação poderá dar celeridade aos pedidos de informações administrativas, assim como à tramitação das cartas precatórias (instrumento utilizado por magistrados de diferentes comarcas para solicitar diligências em determinada ação)", explicou Vieira.Opinião semelhante tem Ana Paula Sefrin Saladini, juíza da Vara de Trabalho de Apucarana, Paraná, e integrante do Comitê Nacional da Cooperação Judiciária. De acordo com ela, a rede judiciária tem se mostrado eficiente não apenas para dar rapidez aos feitos, mas também para evitar conflitos entre os tribunais.Ela cita exemplos. "Uma vez aconteceu de a parte prejudicada em uma ação decidida por um juiz do Trabalho do Paraná entrar com outra ação na Justiça Comum de Santa Catarina, a fim de desfazer a determinação do juiz paranaense. E o juiz catarinense acabou por deferir o pedido", contou. De acordo com Ana, o juiz catarinense não poderia ter proferido tal decisão. "É algo que não deveria ocorrer, mas às vezes acontece", continuou a magistrada, revelando que o imbróglio só foi resolvido com a intervenção dos juízes de cooperação de ambos os Estados.“Como prevê a lei, esse caso deveria ser levado ao Superior Tribunal de Justiça, para que o STJ decidisse sobre o conflito de competência. Mas essa medida demoraria e traria certo constrangimento para a sociedade, que não pode ter dois juízes dizendo coisas diferentes, a não ser que seja em grau de recurso. O juiz de cooperação do Paraná, então, entrou em contato com o juiz de cooperação de Santa Catarina para explicar o caso. Com o diálogo o juiz catarinense acabou voltando atrás na sua decisão", relatou.Meta - A expectativa é de que a rede de cooperação cresça cada vez mais. É que a cooperação foi transformada pelos próprios tribunais em uma meta para o Judiciário (Meta 4). De acordo com Ney Freitas, a cooperação vai modificar a comunicação entre os tribunais do Brasil, atualmente por atos oficiais quase sempre morosos e burocráticos.Serviço:I Encontro de Juízes de CooperaçãoData: 19/10Local: Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rua Dom Manuel, s/n, 10º andar, Lâmina Central.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão ocorreu nesta segunda-feira (15).Compõem também a comissão o conselheiro José Guilherme Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Arnoldo Camanho. Da reunião, participaram ainda os juízes-auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariela Nogueira e Gustavo Vianna, e os juízes-auxiliares do STJ Laudenir Petroncini e Fabrício Carata.A comissão deve apresentar em 30 dias ao ministro Fischer uma minuta de projeto de lei regulando a composição e o papel da TNU. Na próxima semana, o grupo já dará início à discussão dos dispositivos, depois de acordarem as linhas gerais da proposta nesta segunda.Lógica orgânicaSegundo o ministro Salomão, o sistema dos juizados especiais corre o risco de entrar em colapso. “Os juizados tem um volume de causas muito grande. Sem um sistema que funcione quando haja divergência entre turmas de estados diferentes, ele entra em colapso, por conta da multiplicidade de recursos”, avaliou.Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) incumbiu o STJ de julgar esses recursos. O CNJ também determinou que os tribunais criem turmas de uniformização em cada estado, mas não há uma previsão legal de estruturas ou meios de solucionar divergências nacionais. Para Salomão, a situação atual cria uma distorção e coloca o STJ em um papel para o qual não foi vocacionado.“É preciso organizar o sistema recursal dos juizados especiais. O propósito não é o de enxugar o papel do STJ: é de dar lógica ao sistema e agilizar a prestação jurisdicional”, explicou o ministro. “O que nós vamos estabelecer é um mecanismo para não eternizar os recursos, mas resolvê-los da maneira mais simples e rápida”, acrescentou.Segurança e agilidadePara o desembargador Camanho, a turma nacional dará segurança jurídica ao cidadão. “É muito importante que haja um entendimento uniforme quando haja entendimentos divergentes. É conveniente que se dê um tratamento igualitário às questões, de modo que o cidadão tenha certeza de que a solução será sempre a mesma”, afirmou.Ele também acredita que o mecanismo irá agilizar os juizados especiais. “Na medida em que são elaborados enunciados, a justiça se torna mais ágil: basta que os juízes façam referência ao entendimento anterior, sem perder tempo em fundamentar uma tese já consolidada”, explicou.“A redação da lei deixou dúvidas aos tribunais e aos jurisdicionados. A ideia da iniciativa do STJ é dar mais eficiência ao sistema dos juizados especiais. Temos uma preocupação de não torná-lo mais complexo ou verticalizá-lo demais”, ponderou o conselheiro Werner.
Os Magistrados que ainda não se inscreveram para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, só têm até esta segunda-feira (15) para fazer sua adesão com desconto. O evento, realizado pela AMB, terá como sede a cidade de Belém (PA) e como tema central, “O Magistrado no Século XXI – Agente de Transformação Social”.Os associados à AMB poderão se inscrever pelo valor promocional de R$ 400,00. A partir desta terça-feira (16), o investimento para participar do encontro será de R$ 500,00.Entre as autoridades confirmadas para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados estão, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do Félix Fischer, o Corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão, o Presidente do Superior Tribunal Militar, Álvaro Luiz Pinto, e aa Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármem Lúcia.Para se inscrever, acesse: http://www.amb.com.br/congresso2012/?secao=inscricao.
Segue aberto, até o dia 18 de outubro, o período de inscrições para o 4º Fórum de Educação à Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que visa difundir essa modalidade de ensino como uma importante ferramenta de gestão e disseminação de conhecimento, ocorrerá em 23 e 24 de outubro, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. O público-alvo são magistrados e servidores do Poder Judiciário.Nos dois dias do Fórum serão realizadas palestras com os maiores especialistas em educação a distância e educação corporativa do Brasil. Também serão apresentados casos de sucesso de órgãos do Poder Judiciário. Entre os temas a serem debatidos, destacam-se Construção de Cursos a Distância, Design Instrucional, Universidades Corporativas e Ambientes Virtuais de Aprendizagem.No evento, ocorrerá ainda a entrega do Prêmio CNJ de Educação a Distância, instituído para reconhecer os casos de sucesso no uso da ferramenta para promover maior acesso ao conhecimento, assim como a modernização do Poder Judiciário. Serão premiados os três melhores trabalhos enviados ao CNJ.É esperada a participação de pelo menos 300 pessoas no 4º Fórum de Educação à Distância. Para mais informações sobre como participar clique aqui. Ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5095 ou 5091.Confira abaixo a programação do 4º Fórum de EAD: Dia 23 de outubro de 2012 – terça-feira – 1° dia9h – Abertura10h – PalestraEducação a Distância e Educação Corporativa no Poder JudiciárioDiogo Albuquerque Ferreira – Chefe do CEAJUD11h – Intervalo11h30 – Afetividade na Educação a DistânciaRitze Ferraz – TRE/MG12h30 – Intervalo14h – Contratação de Cursos a DistânciaNádia Barbosa da Cruz Santana – TRF 1ª RegiãoConstrução de Cursos a DistânciaMúcio Fernandes – SENAC/DF16h – Intervalo16h30 – Acessibilidade no Ambiente MoodleCarina Magri – UFSCAR VirtualDia 24 de outubro de 2012 – Quarta-feira – 2° dia9h – Painel Escolas da MagistraturaApresentação ENAMATApresentação ENFAMApresentação ENM10h30 – Intervalo11h – PalestrasNovidades do Moodle 2.3Romain Mallard - Digital SKUniversidade Corporativa dos CorreiosConsuelo Sielski Santos – Chefe da UniCorreios12h30 – IntervaloApresentação dos Vencedores do Prêmio CNJ de Educação a Distância14h – 3º Colocado14h30 – 2º Colocado15h – 1º Colocado16h – Intervalo16h30 – Um curso a distância: da concepção à entregaRuy Carlos Castrillon da Fonseca18h – Encerramento do 4º Fórum de EaD do Poder Judiciário
Mais de 13 mil estudantes estiveram envolvidos na Campanha pela Ética nas Eleições promovida pela Justiça Eleitoral de Caldas Novas. A mobilização, comandada pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, recebeu o apoio do Ministério Público Estadual, Serviço Social do Comércio (Sesc Goiás), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Caldas Novas, Universidade Estadual de Goiás (UEG), Academia de Letras e Artes de Caldas Novas (Alacan), Secretaria de Educação do Município de Caldas Novas, Secretaria de Estado da Educação e do Colégio Educador.A campanha tinha como finalidade alcançar um público bem diversificado e promover a conscientização sobre vários aspectos envolvendo as eleições. Para isso, foram usados três projetos: “Tom e Iza de olho nas eleições”, “O que você tem a ver com a corrupção?” e um inédito em Goiás, “Eleitor do Futuro”. No total, 13.613 estudantes da Educação Infantil e Ensino Médio, foram atingidos pela iniciativa.A magistrada explica que ainda resta concluir um concurso cultural, de redação e desenho, com premiação para os três colocados de cada categoria. Para isso será realizada, em breve, uma festa de encerramento que contará ainda com apresentações culturais e recreações.
A Câmara Municipal de Trindade entrega, no próximo dia 16 de outubro, em solenidade a ser realizada na sede do Legislativo Municipal, o Título de Cidadão Trindadense ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e aos juízes com atuação na comarca do município João Corrêa de Azevedo Neto e Fernando Ribeiro de Oliveira. A outorga do título é uma iniciativa do vereador Marcos Lago aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal.A cerimônia solene será realizada às 19h30 no Plenário Hilton Carneiro. A Câmara de Trindade está localiada na Rua 6, esquina com Rua 8 – Área E-2, Jardim Primavera.
A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (JurisCred) convoca todos os associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nesta terça-feira, 16. O evento, que tem o intuito de discutir assuntos do interesse dos cooperados, será realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) a partir das 7h30.Durante a assembleia, dois assuntos estarão em pauta: incorporação da cooperativa de crédito dos empregados da Celg e ratificação dos associados indicados para compor a Comissão Mista que procederá os estudos necessários a esta incorporação.A primeira convocação será às 7h30 e deve contar com pelo menos dois terços dos associados. A segunda será às 8h30 e necessita da presença de, no mínimo, 50% mais um cooperado. Por fim, é necessário que no mínimo dez associados aptos a votar estejam presentes até às 9h30.A presidência da Juriscred ressalta que a assembleia será realizada fora da sua sede por falta de espaço físico adequado para tal.
Cerca de 1,5 mil pessoas prestigiaram o Concerto Magistral Três Tenores, realizado no último domingo (14/10), no Palácio da Música, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. O evento foi promovido pelas Diretorias Cultural e Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e os ingressos puderam ser trocados por 1 quilo de alimento não-perecível. O material arrecadado será doado a entidades cadastradas junto à Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).Para o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, a realização do evento aliou o acesso à cultura, a valorização de artistas goianos e a doação de alimentos. “O evento foi diferente do convencional e estou muito satisfeito com o resultado e participação da população. Gostaria de parabenizar as Diretorias Cultural e Social pelo esforço. As diretorias inovaram e certamente haverá promoção de outros eventos neste sentido”, garantiu o presidente.RepertórioO concerto foi regido pelo maestro Eliseu Ferreira e contou com a participação de cerca de 80 músicos da Orquestra Sinfônica Jovem do Estado de Goiás. No mesmo palco recebeu os tenores goianos de renome nacional e internacional Adriano Pinheiro, Hélenes Lopes e Jean Nardoto. A escolha do repertório também foi estratégica, com intuito de atingir de crianças a idosos. Para isso, usou pequenos trechos de óperas diferentes, sendo estes, os mais conhecidos.“A música vocal é muito acessível e a apresentação conta com muitos trechos conhecidos. Acredito que até mesmo as crianças cantarolaram em determinado momento. A iniciativa da ASMEGO de trazer cultura aos associados e para a população em geral foi excelente”, afirma Eliseu Ferreira.SatisfaçãoA advogada Alessandra Seixo de Brito esteve presente e elogiou a iniciativa da associação. “O que tivemos aqui hoje foi um espetáculo lindo. Eu sempre vou a concertos e adoro. A ideia de juntar cultura com caridade foi ótima, sem falar deste espaço do Centro Cultural, que é muito bonito. A ASMEGO conseguiu atrair verdadeiramente a população”, finalizou.Para os organizadores, a satisfação foi imensa, tanto pela apresentação, que encantou, como pelo teatro, que estava com a plateia inferior lotada. “O evento foi excepcional, divertido, encantador e o desempenho dos tenores foi impressionante, como já era esperado. Acredito que todos que participaram deste momento puderam sair daqui com a alma elevada”, afirmou o diretor Cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Campos.Satisfeita, a diretora Social, juíza Fláviah Lançoni agradeceu ao público que esteve presente, à Orquestra, que, segundo ela, estava maravilhosa e aos demais músicos. “O Concerto foi um sucesso, emocionou o público e a satisfação é notável. Meus agradecimentos a todos que participaram”, concluiu.[fotos]
Na sessão extraordinária administrativa da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dia 29 de outubro, a partir das 13 horas, serão analisados os pedidos de acesso ao cargo de desembargador, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Hélio Maurício de Amorim. O prazo de desistência se encerra nesta terça-feira (16). Caso queira desistir de concorrer à vaga, o juiz deverá encaminhar o pedido para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o ciclo de encontros com juízes e desembargadores das cinco regiões do País. Foram coletadas propostas para valorizar a magistratura e o Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. De acordo com o coordenador do programa, conselheiro José Lucio Munhoz, parte das propostas deve ser contemplada em atos administrativos do CNJ.A série de reuniões, iniciada na região Sul, foi concluída na segunda-feira (8/10), em Manaus/AM, com o encontro entre a equipe do programa e magistrados dos sete estados do Norte. Em todos os eventos realizados, as propostas trataram dos seguintes temas: apoio ao trabalho dos magistrados; avaliação do trabalho judicial; a visão do Judiciário e a figura pública do Magistrado; e comunicação dos tribunais e magistrados com a sociedade.“O Programa Valorização surgiu da verificação do problema da má compreensão da coletividade em face do trabalho do magistrado. Surgiu também da percepção de que o juiz hoje é um profissional sobrecarregado de trabalho e sem estrutura adequada. O magistrado sofre ameaças, sofre violência e é pressionado por uma estrutura interna que privilegia a quantidade e não a qualidade do trabalho do profissional. E isso vai causando problemas de toda ordem. Então precisamos refletir sobre o tema”, afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz, que preside a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.Os encontros regionais do Programa Valorização reuniram juízes e desembargadores; presidentes de tribunais, de escolas da magistratura e de associações de magistrados; e assessores de Comunicação Social do Poder Judiciário. As reuniões contaram com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).Durante o Encontro Regional Norte, uma das propostas apresentadas é pela instituição de um número mínimo de servidores por vara. O objetivo é reforçar o apoio ao trabalho do magistrado. Outra proposta apresentada defende que o CNJ estabeleça a participação do magistrado em cursos promovidos pelas escolas da magistratura como requisito para ele se candidatar à promoção por merecimento. Nesse caso, a participação nos cursos deve acontecer no período máximo de dois anos antes da inscrição no certame para promoção.Os participantes do encontro em Manaus também propuseram a elaboração, no âmbito do Poder Judiciário, de iniciativas voltadas ao amparo às vítimas de crimes. Além disso, defenderam a promoção de ações destinadas à reinserção social de detentos e ex-detentos e também ao apoio a seus familiares. Outra proposta é para que o CNJ incentive o cumprimento, pelos tribunais, da Resolução n. 70/2009, do Conselho, como forma de possibilitar a participação dos magistrados nas decisões administrativas das cúpulas dos tribunais, incluindo-se as relacionadas ao orçamento.Houve ainda a apresentação de propostas voltadas ao estreitamento da relação entre os magistrados e os jornalistas. Uma delas defende que as assessorias de imprensa dos tribunais promovam o treinamento de juízes e desembargadores com vistas à participação em entrevistas e outras ações de divulgação. Os participantes sugeriram também que os assessores de imprensa sejam convidados a fazer, em eventos do Judiciário, explanações sobre a importância do relacionamento dos magistrados com os meios de comunicação.
Magistradas, pensionistas e esposas de associados terão eventos especialmente preparados para elas em programação paralela do 11º Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nos dias 25 e 26 de outubro deste ano. Trata-se do Workshop para Mulheres, organizado pelas Diretorias da Mulher Magistrada e Social da ASMEGO. Em pauta, moda e finanças pessoais.Duas edições do workshop foram preparadas pelos organizadores. A primeira delas será no dia 25, às 16 horas; e a segunda, no dia 26, às 10 horas. A iniciativa contará com a participação de especialistas nas duas áreas. No caso do Workshop de Finanças Pessoais – Como se Organizar Financeiramente, o palestrante é o consultor financeiro Tiago Alves dos Santos. O consultor, com MBA em mercado de capitais, apresentará um plano voltado para a organização das finanças.Já o Workshop de Estilo – O que as roupas dizem sobre você, contará com a presença da consultora de estilo e imagem Maria Júlia Costa. Ela irá tirar dúvidas sobre moda, estilo e imagem pessoal. No final do encontro, as participantes ainda poderão prestigiar um desfile de modas.Mais informações sobre os eventos e inscrições a ambos os workshops pelo telefone 62-3238-8905 e 62-3238-8901.
