Preocupado em dar solução a um velho problema do Poder Judiciário, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn espera que o projeto de revisão das custas judiciais, realizado por um grupo de trabalho que ele presidiu, se torne realidade em breve. Pronta para ser apreciada no Plenário do Conselho, a revisão das custas trará mais racionalidade para a cobrança de taxas judiciais e facilitará o acesso do cidadão comum à Justiça, com correção de graves distorções. Com uma lógica perversa, as custas praticadas no primeiro grau do Judiciário são mais caras que as do segundo grau. “É preciso procurar um princípio de Justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais”, diz Kravchychyn. Mais do que isso, o valor reduzido das custas na segunda instância ajuda a explicar porque os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos. As disparidades das cobranças levam a Justiça a alimentar a indústria de recursos montada pelos grandes litigantes, quando deveria privilegiar causas individuais mais relevantes para a sociedade brasileira. Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo conselheiro.- Como estão as negociações e as articulações para aprovação do projeto das custas judiciais? Há receptividade?É um problema que aflige todo o povo brasileiro, porque a disparidade das custas no âmbito das Justiças Estaduais é muito grande. E essa disparidade tem de ser revista pelo poder concorrente que dispõe o Supremo Tribunal Federal de fixar a parametrização das custas judiciais. Nos estados  que têm baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as custas são as mais altas. Nos estados com maior poder aquisitivo, ou maior IDH, essas custas são menores. Então é a penalização da pobreza.- O senhor diria que, por essa lógica, quem ganha menos paga mais?É preciso procurar um princípio de justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais.- O que o projeto altera no dia a dia dos cidadãos que procuram o Judiciário?Hoje a grande maioria dos regimentos dos tribunais são ininteligíveis, ou seja, o homem médio não tem como entender a forma por que se cobra e o que se cobra. Muitos datam de décadas e foram sendo adaptados a mudanças de moedas, enfim, às necessidades do tribunal, e hoje são uma colcha de retalhos. Então a ideia é criar um sistema que seja facilmente entendido pelo homem médio, que trabalhe com percentuais, com limites máximos e mínimos, que seja facilmente preenchido e pago pela internet, em guias eletrônicas, com cartão de crédito, enfim, com toda uma sistemática que facilite o acesso à Justiça. Que seja praticada uma justiça tributária no sentido de que todos paguem igualmente.- Seria uma forma de padronização dos procedimentos?É uma padronização, mas respeitando-se as particularidades de cada tribunal. Dentro do projeto, o tribunal tem um campo de atuação, mas ele não pode ultrapassar os limites mínimos e os máximos.- Haverá, então, um parâmetro em percentuais sobre o valor da causa?Sim. Provavelmente, seria um percentual em relação ao valor da causa. Para as causas que não têm valor, haveria algumas adaptações, de valores fixos. Mas tudo se vai olhar e se entender o que é. Hoje não se entende.- Com o novo sistema, pode-se dizer que o cidadão terá o mesmo padrão ao pagar custas judiciais no Pará ou em Santa Catarina?Os valores podem não ser os mesmos, mas estarão dentro de um padrão de máximo e mínimo. A regra será a mesma, os formulários terão formato similar. Será possível fazer no Pará, pela internet, e pagar as custas de um processo em Santa Catarina, coisa que hoje é praticamente inviável. Ele seguiria mais ou menos o padrão que se tem hoje na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, pelo qual, de qualquer lugar do País, você sabe o quanto vai pagar e como pagar.- O objetivo é trazer mais racionalidade ao Judiciário?O que se observa é que as custas de primeiro grau são normalmente muito caras, e as de segundo grau são muito baratas. Isso também favorece o sistema recursal, ou seja, é conveniente recorrer, até porque o custo é muito baixo. A ideia é inverter o sistema. É facilitar o acesso ao primeiro grau, o que vai valorizar a decisão dessa instância, vai fazer que as pessoas possam efetivamente não ter de buscar assistência judiciária gratuita. Hoje, as custas de primeiro grau são tão caras que as pessoas não conseguem pagar. E como o tribunal necessita desses recursos para seu próprio funcionamento, então vão se buscar esses recursos no segundo grau. Mas faríamos justiça, obedecendo a Constituição, dando um amplo acesso ao primeiro grau, que hoje é obstado. As pessoas têm de recorrer à justiça gratuita, e isso gera uma distorção. Você tem hoje indivíduos que teriam condições de pagar as custas se elas fossem razoáveis. Isso favorece o sistema recursal, fazendo que os tribunais, onde as custas são muito baratas, fiquem abarrotados de processos.- Então o projeto vem corrigir uma distorção?Ele vem criar justiça fiscal, vem propiciar o mais amplo acesso à Justiça e corrigir distorções que existem hoje e que criam uma série de desigualdades em um país onde todos deveriam ser tratados como iguais.- O senhor tem expectativas de que, no campo institucional, a aprovação do projeto avance em 2013?O trabalho é político. É do interesse do Supremo Tribunal Federal dar andamento ao projeto, no entendimento dos ministros. Depende, posteriormente, do entendimento dos nossos legisladores e do apoio a ser recebido pelos tribunais.- Na sua visão, esse tipo de proposta terá o apoio imediato da população?Com certeza. Ao olhar o projeto, a sociedade com certeza vai apoiá-lo. Se ele pode sofrer algum tipo de obstrução, esta virá de eventuais tribunais que se sintam prejudicados na sua arrecadação; dos grandes litigantes, que usam hoje o recurso como uma forma de não cumprir os julgados. Eles podem tentar obstruir o projeto em função de que eles se utilizam do sistema recursal para protelar a execução desses julgados, levando isso até a última instância. Então, com o aumento do valor das custas de recursos, é provável que se tenha uma reação.- E em relação ao Poder Judiciário? Pode se esperar uma rejeição?Também. Tem tribunais que podem se sentir prejudicados ou podem não entender o projeto. Podem ainda entender que está se ferindo a autonomia deles. Não é algo que se faça de uma forma muito fácil. Terá que ser negociado, efetivamente.- Esse trabalho de convencimento é um papel do CNJ?Cabe ao CNJ, conforme a Constituição, a atuação junto à administração, o planejamento estratégico, a gestão dos tribunais. Tudo isso faz parte da função do Conselho. Até porque esses valores regulados pelas custas são importantíssimos para o funcionamento dos tribunais. A forma como se vai arrecadar e gerir esses valores tem influência na otimização no funcionamento dos sistemas dos tribunais.- A revisão das custas judiciais faz parte da reformulação do Poder Judiciário?A experiência faz que se saia de ideias estratificadas e se passe a buscar uma sistemática que traga resultados efetivos na satisfação do que as pessoas buscam dentro do Poder Judiciário, que é o último bastião de esperança. É por isso que temos 90 milhões de processos. O Poder Judiciário funciona hoje como um desaguadouro de problemas sociais quando, na realidade, muitos desses problemas deveriam ter sido resolvidos já no Poder Executivo, como é o caso das agências reguladoras e do Ministério da Previdência, outro grande litigante. Temos de repensar o sistema para que só venham para o Poder Judiciário causas que realmente tenham importância social. O sistema judiciário passou a trabalhar com mais causas individuais, quando deveríamos ter mais causas coletivas, ou seja, hoje há uma carga muito grande de trabalho para os magistrados para decidir problemas que deveriam ser resolvidos de forma administrativa, pelo Procon, pelas agências reguladoras.- Cabe ao CNJ fazer algo mais nesse sentido?Ele deve repensar o sistema judicial brasileiro. É ter um projeto pelo qual o indivíduo busque realmente, quando procurar a Justiça, resolver um problema importante que tenha reflexos sociais, como o Direito de Família e o Direito Criminal. E não como hoje, em que o sistema é pautado basicamente pelos grandes fornecedores de serviços, sejam eles do governo, ou mesmo empresas privadas, que fazem que os juízes não possam se ater sobre problemas que realmente têm relevância para o indivíduo e que se refletem na sociedade, como é o caso do abandono dos menores, problemas das drogas, da  violência nas ruas, da superlotação dos presídios, da qualidade de vida das pessoas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, defendeu o fortalecimento da Justiça para efetivar a democracia, durante a solenidade de abertura do ano judiciário, nesta sexta-feira (1º/2), no plenário do STF. "O Poder Judiciário é fundamental para a defesa e a efetivação dos princípios democráticos", afirmou.Segundo o ministro, o aprimoramento da Justiça está relacionado à valorização dos seus recursos humanos. "Todo o esforço para se ter uma justiça melhor só trará resultados se tivermos a valorização da figura do magistrado e do papel dos milhares de servidores do Poder Judiciário", disse.Barbosa atribuiu a melhoria da Justiça brasileira ao "aprimoramento técnico e jurídico, à segurança no exercício das suas funções e à justa remuneração, bem como à atuação livre e independente". Do ponto de vista institucional, o presidente do STF e do CNJ lembrou a necessidade de "mudanças tecnológicas, estruturais e de mentalidade" para tornar o sistema jurídico "mais justo, mais racional e mais compreensível".Ele lembrou que só o STF tem um acervo de mais de 65 mil processos aguardando julgamento. Disse ainda que há mais de 700 processos já devidamente incluídos na pauta publicada no Diário da Justiça (DJ) e aguardando agendamento no plenário da Suprema Corte.Ao lado do vice-presidente da República, Michel Temer, que representou a presidenta Dilma Rousseff no evento, o ministro pediu "integração harmônica" entre os poderes da República, mas, com respeito, à "independência e à autoridade da Justiça" como meio de assegurar os princípios constitucionais.O vice-presidente da República reiterou a defesa da autonomia harmônica entre os poderes feita pelo ministro Barbosa. "O princípio da harmonia e independência entre os poderes é a base do nosso sistema. Quando vejo uma desarmonia entre os poderes, penso comigo que está havendo uma inconstitucionalidade, porque a Constituição determina que não só haja independência para que cada poder possa agir soberanamente, mas que haja também harmonia", afirmou.Veja a íntegra do discurso do ministro Joaquim Barbosa.

Foram divulgados, nesta sexta-feira (1º), os nomes dos juízes-auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). São eles Reinaldo Alves Ferreira, Carlos Magno Rocha da Silva e José Ricardo Marcos Machado.Também foi publicada lista com os nomes da nova equipe técnica do TJGO, conforme segue:Diretor Geral - Wilson Gamboge JúniorSecretário-Geral da Presidência - Fernando Sousa ChavesSecretário Gestão Estratégica - Leonardo Rodrigues de CarvalhoDiretora de Recursos Humanos - Márcia Bezerra Maya FaiadDiretor Administrativo – Marllus Naves de ÁvilaDiretor Judiciário – Márcia Perillo Fleury BarcelosDiretor Financeiro – Luiz Cláudio RezendeDiretor Informática – Antônio Pires de Castro JúniorCoordenador de Obras – Luiz Cláudio Dias FerreiraCoordenador de Planejamento – Cássia Aparecida de Castro AlvesCoordenador de Gestão Qualidade – Vânia Pires Perilo CardosoCoordenador de Avaliação e Resultados – Juraci Índio do BrasilAssessoria Militar – Ten. Cel PM William Pereira da SilvaAssessoria Cerimonial – Roberto NascimentoDiretor Centro Comunicação Social – Bruno Sávio Lousa Rocha

Durante a solenidade de posse, hoje (1º) do presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadores Ney Teles de Paula, Carlos Hipólito Escher e Nelma Branco Ferreira Perilo, respectivamente, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestou uma homenagem ao ex-presidente desembargador Leobino Valente Chaves e seu sucessor.Ao desembargador Ney Teles, Gilmar Coelho ofereceu a Comenda Colar do Mérito Associativo "em reconhecimento às suas importantes contribuições para com a magistratura". Em placa de homenagem entregue ao ex-presidente do TJGO desembargador Leobino Valente Chaves, a ASMEGO manifesta seu "reconhecimento pela dedicação e empenho à frente do Poder Judiciário. Grandes líderes visionários são reconhecidos pelo trabalho e pela coragem de realizar o novo Poder Judiciário", diz o texto da placa entregue ao desembargador que, nesta, tarde, transmitiu o cargo ao desembargador Ney Teles."

"Em companhia da pujante Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, pretendo fomentar a proximidade entre juízes e jurisdicionados e entre magistrados de 1º e 2º grau, mediante a participação em encontros regionais para reflexão e debate", disse o desembargador Ney Teles de Paula, nesta tarde, ao tomar posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), evento no qual o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, marcou presença. A solenidade, em que foram empossados, também, os desembargadores Carlos Hipólito Escher e Nelma Branco Ferreira Perilo nos cargos de vice-presidente e corregedora-geral da Justiça, respectivamente, foi prestigiada por autoridades dos três Poderes, entre elas o governador Marconi Perillo, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado Helder Valin.A regulamentação do plano de gratificação dos magistrados, recente conquista da categoria, está entre as prioridades do novo presidente, estando pendentes, apenas, para sua plena implementação, de regras procedimentais próprias, destacou o desembargador Ney Teles. Em seu pronunciamento, o presidente acentuou que lutará, ainda, pela concessão, aos membros da magistratura estadual, do incremento percentual de 5% dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Ainda, segundo o novo presidente do TJGO, pretende ele dar continuidade "aos projetos estratégicos concebidos nas gestões anteriores, dentre eles o início das obras de edificação do novo edifício que abrigará as varas cíveis da Comarca da Capital, obra estimada em mais de 100 milhões de reais, sem nos esquecermos das necessárias reformas e ampliações em algumas unidades judiciárias do interior do Estado", disse, em seu discurso.Na entrevista coletiva concedida à imprensa, o desembargador Ney Teles de Paula ressaltou a necessidade de realizar novos concursos públicos para o Judiciário Goiano. "Esta é uma questão tormentosa. O concurso em andamento é para 32 vagas e pelos muitos recursos havidos, o processo demorou muito. Pretendemos reunir imediatamente com a comissão organizadora. Mas sabemos que a necessidade é de no mínimo 92 magistrados", afirmou.O desembargador Ney Teles foi datilógrafo em cartórios de Piracanjuba - onde nasceu -, antes de chegar à magistratura, à qual já dedicou 35 anos de sua vida. Nesse período, foi vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tendo, mais tarde, se tornado presidente do órgão, quando enfrentou o desafio proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ter Goiânia como piloto para implementação do recadastramento biométrico. Para Ney Teles, como desafios fazem parte de sua trajetória, eles o fortalecerão.“Espero contar com o apoio dos senhores desembargadores, juízes e todos os servidores, para empreendermos melhorias que possam se refletir no engrandecimento da justiça”, afirmou ele, que pretende dar continuidade aos projetos concebidos nas gestões anteriores e lembrou os êxitos do ex-presidente Leobino Valente Chaves. “Ele trouxe conquistas para os servidores e a magistratura, que se refletem positivamente para os jurisdicionados”.Desembargador Leobino, ao transmitir o cargo para seu sucessor, acentuou que realizou em plenitude as metas de sua gestão e reforçou ter contado com a competência, o comprometimento e a confiabilidade de sua equipe, ressaltando, em especial, os juízes-auxiliares da presidência em sua gestão, magistrados Wilson da Silva Dias, Reinaldo Alves e Donizete Martins. Desembargador Leobino destacou ainda sua busca pela melhoria das condições de trabalho dos juízes e as medidas voltadas para segurança dos magistrados como ações importantes durante sua gestão.Os empossados foram saudados pelo desembargador Luiz Eduardo Sousa. Ele observou que os novos dirigentes do TJGO assumem seus cargos num momento histórico de reafirmação de poder e de protagonismo do Judiciário. “A sociedade atual, cada vez mais informada e consciente, quando não é atendida em seus pleitos sociais pelas instâncias politicamente competentes, recorre sistematicamente ao Judiciário para fazer valer seus direitos individuais e coletivos, daí o grande volume de processos”, observou ele. “Saudamos vossas excelências com muita confiança e entusiasmo, na certeza de que vão realizar uma exitosa administração”, afirmou.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, cumprimentou o desembargador Leobino Valente Chaves, que hoje transmitiu o cargo de presidente do TJGO ao seu sucessor, "pela notável gestão à frente do Judiciário Goiano, sobretudo pela valorização dos magistrados e serventuários da justiça", afirmou o magistrado. "Confio plenamente na gestão do desembargador Ney Teles de Paula, que assume a presidência do Tribunal de Justiça, e não tenho dúvida de que o novo presidente deixará marcas indeléveis de sua administração. Desejo, portanto, boa sorte aos novos dirigentes do Tribunal de Justiça, presidente Ney Teles, vice-presidente Carlos Escher e corregedora-geral, Nelma Branco Perilo", completou o presidente da ASMEGO.Além das autoridades já citadas, a cerimônia de posse foi prestigiada pelo procurador-geral da Justiça, Benedito Torres; reitores da Pontifícia Universidade de Goiás (PUC-GO), Wolmir Amado e da Universidade Federal de Goiás (UFG), Edward Madureira Brasil; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio; presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Coelho; arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz; ex-governadores Irapuan Costa Júnior e Naftali Alves de Souza; além de deputados, desembargadores, juízes e servidores.[fotos]

Em seu discurso de despedida, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, fez um balanço de sua gestão. Ele destacou conquistas obtidas no período em que presidiu o TJGO, como a aprovação do Plano de Cargos e Salários (PCS); a criação do Plano de Gratificações para Atividades Administrativas, Respondências e Substituições e prêmio nacionais.O desembargador elencou, ainda, o primeiro lugar alcançado pelo TJGO, em âmbito nacional, por apresentar média de 7,8% em celeridade na solução de processos e o segundo melhor desempenho entre tribunais de médio porte. Leobino Valente ressaltou também o fato de, pela primeira vez na história, a administração conseguir encerrar o exercício anual com todas as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpridas.“Deixo o cargo mais feliz do que ao assumi-lo, isto porque já não me assomam as preocupações e angústias de então e por haver realizado em plenitude as metas correspondentes à brevidade do meu mandato”, disse Leobino, que desejou êxito ao presidente empossado, Ney Teles de Paula.

O juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior foi designado para, a partir desta sexta-feira (1º), prestar auxílio em Trindade. Também o juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível daquela comarca iniciou hoje auxílio à Vara Criminal da comarca. De igual modo, a juíza substituta Ana Paula Tano, que tomou posse nesta quinta-feira (31), foi designada para exercer suas funções em Goiânia.A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou ainda o juiz Felipe Alcântara Peixoto, da 2ª Vara de Porangatu para, até o provimento, responder pela comarca de São Miguel do Araguaia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, defendeu o fortalecimento da Justiça para efetivar a democracia, durante a solenidade de abertura do ano judiciário, nesta sexta-feira (1º/2), no plenário do STF. "O Poder Judiciário é fundamental para a defesa e a efetivação dos princípios democráticos", afirmou.Segundo o ministro, o aprimoramento da Justiça está relacionado à valorização dos seus recursos humanos. "Todo o esforço para se ter uma justiça melhor só trará resultados se tivermos a valorização da figura do magistrado e do papel dos milhares de servidores do Poder Judiciário", disse.Barbosa atribuiu a melhoria da Justiça brasileira ao "aprimoramento técnico e jurídico, à segurança no exercício das suas funções e à justa remuneração, bem como à atuação livre e independente". Do ponto de vista institucional, o presidente do STF e do CNJ lembrou a necessidade de "mudanças tecnológicas, estruturais e de mentalidade" para tornar o sistema jurídico "mais justo, mais racional e mais compreensível".Ele lembrou que só o STF tem um acervo de mais de 65 mil processos aguardando julgamento. Disse ainda que há mais de 700 processos já devidamente incluídos na pauta publicada no Diário da Justiça (DJ) e aguardando agendamento no plenário da Suprema Corte.Ao lado do vice-presidente da República, Michel Temer, que representou a presidenta Dilma Rousseff no evento, o ministro pediu "integração harmônica" entre os poderes da República, mas, com respeito, à "independência e à autoridade da Justiça" como meio de assegurar os princípios constitucionais.O vice-presidente da República reiterou a defesa da autonomia harmônica entre os poderes feita pelo ministro Barbosa. "O princípio da harmonia e independência entre os poderes é a base do nosso sistema. Quando vejo uma desarmonia entre os poderes, penso comigo que está havendo uma inconstitucionalidade, porque a Constituição determina que não só haja independência para que cada poder possa agir soberanamente, mas que haja também harmonia", afirmou.

A Diretoria da Associação dos Magistrados do atestado de Goiás  (ASMEGO) reuniu-se na manhã desta sexta-feira (1º), na sede da entidade, para discutir o calendário de eventos previstos para serem realizados em 2013. Uma série de ações e novidades foi proposta por cada uma das áreas e que envolverá todos associados ao longo do ano. Nos próximos dias, uma nova reunião será realizada entre as diretorias e o presidente Gilmar Luiz Coelho para fechamento das datas para realização de cada um dos eventos.A Diretoria Cultural da ASMEGO prevê a promoção de um evento cultural denominado Na ASMEGO, a viola tá na moda; lançamento da Estante do Autor Goiano; a Semana de Exposição de Arte com acervo de Amaury Menezes, no Hall da entidade; inauguração do estande de livros infanto-juvenis na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas; o sarau-coquetel para entrega dos prêmios aos vencedores do Concurso Literário Carmo Bernardes (cujo edital foi lançado em janeiro); lançamento do livro de poemas relativo ao Concurso Félix de Bulhões; um concerto musical; uma visita guiada à cidade de Goiás; uma oficina sobre Literatura Goiana na Pousada São João Bosco; um simpósio sobre Direito e Psicanálise; evento denominado Juiz também faz arte; e um concurso de ensaios jurídicos.A Diretoria da Mulher Magistrada programa, para 2013, cinco eventos: happy hour em comemoração ao Dia da Mulher, em março; churrasco no Clube Maria Dilce, em maio, para comemoração do Dia das Mães; realização de uma caminhada e corrida envolvendo magistradas da ativa, aposentadas e pensionistas e esposas de magistrados, na Avenida Ricardo Paranhos, em Goiânia, com premiações; um workshop em saúde para mulheres, em setembro; e uma nova comemoração em outubro para celebrar o Dia das Crianças, também no Clube Maria Dilce, em Goiânia. Outras ações da diretoria estão previstas para ser realizadas em conjunto com as Diretorias Cultural e Social.Esta última prepara a organização de três grandes eventos festivos na ASMEGO, em junho, agosto e dezembro, além da parceria na realização dos dois churrascos previstos para o Clube Maria Dilce em maio e outubro. A Diretoria Social também organizará duas novas edições do Curso de Vinhos para Magistrados, sucesso no ano passado, um no primeiro e outro no segundo semestre de 2013.A Diretoria de Coordenadorias Regionais anunciou a promoção de sete encontros em 2013. O primeiro deles será realizado já em março e deve começar pela cidade de Anápolis. A definição das datas dos demais encontros regionais será apresentada posteriormente.A Diretoria de Esportes da ASMEGO prepara uma série de atividades esportivas e de lazer para este ano, entre elas campeonatos de futebol, vôlei, sinuca e truco, envolvendo associados e seus familiares.Já a Diretoria de Aposentados e Pensionistas realizará em abril a tradicional Caminhada da Conciliação, em um dos parques cartões-postais da cidade de Goiânia; além de organizar excursões com associados para a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas.A Diretoria de Comunicação pretende lançar ainda no mês de fevereiro o 1º Prêmio ASMEGO de Jornalismo, cuja premiação deverá ocorrer em outubro, quando será realizado o 12º Congresso Goiano da Magistratura, também organizado pela diretoria.[fotos]

O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, em nome da associação, se solidariza com a família de Maria de Lourdes Oliveira Pinho, sogra de José Carlos de Oliveira, juiz substituto em segundo grau e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), que faleceu nesta quinta-feira (31). O corpo de Maria de Lourdes está sendo velado no Parque Memorial de Goiânia e o enterro será realizado ainda na manhã desta sexta-feira (1º).Maria de Lourdes também era avó das escrivãs Tatiana da Silva Pinho Cortez e Cristiane Pinho de Oliveira, escrivã, ambas servidoras da Comarca de Goiânia. À família, toda a solidariedade da ASMEGO.

Primeiro dos 11 acusados do assassinato da juíza Patrícia Acioli a ser julgado, o cabo da Polícia Militar Sérgio Costa Junior foi condenado nesta terça-feira a 21 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e para ocultar crimes anteriores) e formação de quadrilha. O PM foi condenado inicialmente a um total de 36 anos, mas acabou beneficiado pela delação premiada, conseguindo reduzir a pena. A magistrada foi executada com 21 tiros na porta de sua residência, em Piratininga, Niterói, no dia 11 de agosto de 2011.Na sentença o juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, considerou o crime de “extrema ousadia” e de “muita gravidade”. Réu confesso, o cabo assumiu ter atirado 15 vezes na direção da juíza. A defesa buscava uma redução maior.— As declarações dele contribuíram para as descobertas do crime [...] todavia a redução da pena será fixada no valor mínimo — afirmou o juiz, durante a leitura da sentença sobre a delação premiada.A Justiça ainda não tem data para os julgamentos dos dois principais acusados do crime: o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, que comandava o 7º BPM (São Gonçalo) na época do assassinato e teria sido o mandante do assassinato da juíza; e o tenente Daniel dos Santos Benitez, que chefiava diretamente o grupo de PMs acusados do crime.Irmã quer mais condenaçõesA irmã da juíza, Simone Acioli, que assistiu a todo o julgamento, disse ter ficado satisfeita com a sentença e a decisão do júri, mas ainda espera a condenação de todos.— Estou satisfeita com a sentença do cabo, mas a sensação de Justiça só virá após a condenação de todos os réus — afirmou Simone.O julgamento começou na manhã desta terça-feira depois do sorteio do corpo de jurados, formado por duas mulheres e cinco homens. Foram ouvidas quatro testemunhas, sendo duas de acusação e duas de defesa. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu. O depoimento mais aguardado e impactante foi da advogada Ana Claudia Abreu Lourenço que, à época dos fatos, era advogada de Sammy Quintanilha, um dos acusados.Durante seu relato ela complicou ainda mais a situação do tenente-coronel, que ainda será levado a julgamento. Ana Claudia revelou que, quando se designava um novo comandante para o 7º BPM, era de praxe ele se apresentar à juíza do Tribunal do Júri de São Gonçalo, mas Cláudio Oliveira não o fez.— Ela (a juiza Patrícia Acioli) me contou que isso lhe causava estranheza. Ela achava que Cláudio estava em São Gonçalo para intimidá-la, tirá-la da 4ª Vara Criminal ou para matá-la — afirmou a advogada.Segundo o cabo contou, no dia do crime, o tenente Benitez, dirigindo a moto, e ele, na garupa, seguiram a magistrada e quando constataram que ela estava indo para casa a ultrapassaram, parando a cerca de 50 metros do portão. Eles desceram e ficaram esperando a juíza perto da entrada de sua casa. Ele disse que disparou cerca de 15 tiros porque não tinha visão do interior do carro devido aos vidros escuros.

Todo o corpo de diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se reúne na manhã de hoje (1º) com o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho. Em pauta, o planejamento das diretorias para o exercício de 2013.A reunião tem início às 9 horas, na sala da diretoria, na unidade sede da ASMEGO, no Jardim Goás. Durante o mês de janeiro, os magistrados que integram a diretoria da entidade promoveram levantamentos e apresentaram, antecipadamente, ao presidente Gilmar, algumas de suas propostas para o ano de 2013. Este planejamento será hoje apresentado e apreciado por todo o corpo de diretores.Além de tratar sobre o planejamento e de metas para este ano, a reunião tratará ainda de outros assuntos relacionados ao bom desenvolvimento da associação e de melhorias para o associado.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigia hoje (1º), às 15 horas, a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula. Na semana passada, o desembargador fez uma visita de cortesia ao presidente da ASMEGO, ocasião em que confirmou sua sensibilidade em relação aos pleitos dos magistrados, atualmente em trâmite no TJGO.“Seremos sensíveis aos pleitos da ASMEGO”, destacou o futuro presidente do TJGO. Segundo o desembargador, a magistratura pode esperar de sua administração uma gestão democrática e sempre próxima de todo o corpo que integra o Poder Judiciário em Goiás. Serão empossados também, na solenidade de logo mais, os desembargadores Carlos Hipólito Escher e Nelma Branco Ferreira Perilo, que assumem os cargos de vice-presidente do TJGO e corregedora-geral da Justiça, respectivamente.“Desejamos sucesso ao desembargador Ney Teles à frente do Judiciário e aos demais colegas que tomam posse em seus cargos, hoje. Que seja uma gestão coroada de conquistas”, frisa o presidente da ASMEGO.O Tribunal de Justiça conta atualmente com 354 magistrados, dos quais 35 são desembargadores, além de um quadro de pessoal de cerca de 13 mil servidores, entre efetivos, estagiários e terceirizados. Esse quantitativo é superior ao número de habitantes de 178 municípios goianos. Com mais de 150 prédios próprios nas 127 comarcas do Estado, o TJGO é o 11º tribunal do país em relação ao volume orçamentário (cerca de R$ 1,2 bilhão/ano) e 10º se considerados a movimentação processual e o quantitativo de magistrados e servidores, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça.Carreiras jurídicasNatural de Piracanjuba, Ney Teles é magistrado há 34 anos e passou pelas comarcas de Caiapônia, Panamá, Bom Jesus de Goiás e Jataí. Promovido para a capital em 1987, foi titular da Vara de Execuções Penais e da 1ª de Família, juiz-corregedor em três biênios, o último dos quais como diretor do Foro de Goiânia (1997/1998). Pelo critério de merecimento, foi nomeado desembargador do TJGO e tomou posse em 27 de janeiro de 2001.Foi também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) no período de maio de 2010 a maio de 2011. É membro da Academia Goiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, da União Brasileira de Escritores (UBE-GO), da Associação Goiana de Imprensa (AGI), Academia Piracanjubense de Letras e Artes e Academia Belavistense de Letras.Eleito vice-presidente, Carlos Hipólito Escher tem quase 40 anos dedicados à judicatura e graduou-se em Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG). Ingressou na magistratura goiana em julho de 1977, como juiz adjunto na 6ª Vara Cível e Criminal de Goiânia e, posteriormente, em Corumbaíba, onde foi titular de 1978 a 1982. Foi promovido para as comarcas de Mineiros, Catalão, Goiandira e, em seguida, removido para a 2ª Vara da Assistência Judiciária e relotado na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde foi titular até 1992.De 1987 a 1994, foi juiz eleitoral da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia e integrou o primeiro colegiado recursal de pequenas causas da capital entre 1988 e 1990. Exerceu ainda o cargo de juiz corregedor nas gestões dos desembargadores Lafaiete Silveira, Joaquim Henrique de Sá e João Batista de Faria Filho. De 1999 a 2000 foi titular da 1ª Vara Cível de Goiânia e retornou ao cargo de juiz corregedor de 2001 a 2002, na administração do desembargador Jalles Ferreira da Costa. Nesse período, foi também presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo do Tribunal de Justiça. Assumiu o cargo de desembargador em 20 de abril de 2004.Nova corregedora-geral da Justiça de Goiás, Nelma Branco Ferreira Perilo é graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Foi aprovada em primeiro lugar no concurso público de prova e títulos para o cargo de promotora de Justiça em dezembro de 1985. Como promotora de Justiça foi nomeada primeiramente para a comarca de Taquaral de Goiás. Na sequência, promovida pelo critério de antiguidade para Rubiataba, removida para Anicuns e promovida por merecimento para Goiânia.Foi promovida, por merecimento, para a 32ª Procuradoria de Justiça, com atuação na área cível e, em seguida, removida por antiguidade para a 12ª Procuradoria de Justiça, no âmbito criminal. Enquanto procuradora de Justiça, Nelma Perilo atuou na 2ª Câmara Criminal do TJGO. Foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 2 de setembro de 2003, na vaga destinada ao Ministério Público de Goiás (MPGO).

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/02 – Humberto Vaz Paes Landim01/02 – Ricardo Prata02/02 – Gonçalo Teixeira e Silva02/02 – Edson Vicente Eduardo02/02 – Lusvaldo de Paula e Silva04/02 – Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade05/02 – João Canedo Machado05/02 – Olavo Junqueira de Andrade06/02 – Adriana Maria dos Santos06/02 – Arivaldo da Silva Chaves06/02 – João de Souza Lima06/02 – Pulcina Silva Ferreira06/02 – Raul Fernandes de Oliveira09/02 – Luiz Eduardo de Sousa09/02 – Roberta Nasser Leone10/02 – André Luiz Novaes Miguel10/02 – Jonir Leal de Sousa10/02 – José da Silva Rios Filho10/02 – José dos Reis Pinheiro Lemes10/02 – Christiane Gomes Falcão Waine11/02 – Edgar Ferreira11/02 – Adriana Caldas Santos12/02 – Wilson Safatle Faiad13/02 – Fernando Rodrigues Pimentel14/02 – Edson José Ferrari14/02 – Pedro Silva Correia15/02 – Noé Gonçalves Ferreira16/02 – Thiago Bertuol de Oliveira17/02 – Jamile Rodrigues R. P. Veiga18/02 – Líliam Margareth da Silva Ferreira19/02 – Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas19/02 – Antônio Faria19/02 – Ênio Pascoal19/02 – Mariana Belisário Schettino Abreu19/02 – Marcelo Pereira de Amorim19/02 – Wilsianne Ferreira Novato20/02 – Ana Maria de Oliveira20/02 – Maria Antônia de Faria21/02 – Luis Claúdio Veiga Braga21/02 – Társio Ricardo de O. Freitas21/02 – Viviane Silva de Moraes Azevedo22/02 – Élcio Vicente da Silva22/02 – Fláviah Lançoni Costa22/02 – Lília Mônica Borges de Araújo23/02 – Caio Júlio de Bastos24/02 – Geraldo da Silva Melo24/02 – Lázaro Alves Martins Júnior25/02 – Maria Lourdes de Souza26/02 – Ana Cláudia Veloso Magalhães27/02 – Iris de Fátima Mendes e Silva27/02 – Marilourdes Velasco Silva Castro28/02 – Leôncio Pinheiro de Lemos28/02 – Floripes de Souza Barbosa28/02 – Luiz Mauro Pires

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relação ao local ou árbitro para resolução do conflito.No julgamento realizado em novembro, a 4ª Turma da Corte reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) que havia extinto um processo de uma microempresária que pedia a execução da cláusula arbitral firmada com o Shopping Pantanal, de Cuiabá. Na ocasião, o tribunal estadual entendeu que como havia cláusula compromissória de arbitragem no contrato, a controvérsia sobre a discordância do árbitro deveria ser resolvida na própria arbitragem. Dessa forma, acabou com a ação judicial sem julgá-la.Desde 2006, a empresária cobra do shopping cerca de R$ 250 mil (em valores não atualizados) referente aos gastos com a reforma que fez para abrir uma loja. O contrato de locação do espaço, porém, foi rescindido no primeiro ano. Segundo o advogado da microempresária, Otacílio Peron, do escritório Peron Advogados Associados, porque a construtora responsável teria mudado, no decorrer da obra, o perfil do empreendimento.O contrato previa que qualquer conflito seria resolvido por arbitragem. A cláusula era aberta, ou seja, não fixava os detalhes do procedimento, apenas a câmara onde a controvérsia deveria ser resolvida - o Tribunal de Mediação, Conciliação e Juizado Arbitral de Cuiabá. O shopping, porém, recusou-se a ir para a arbitragem porque apontou a suspeição do árbitro eleito e risco de falta de imparcialidade no julgamento. Isso porque o advogado da microempresária, Otacílio Peron, era presidente da Federação Nacional dos Tribunais de Arbitragem, do qual o tribunal indicado fazia parte. Em sua defesa, porém, o advogado da microempresária, afirma não ser mais presidente da federação. "A entidade nem existe mais", disse.Na decisão, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que apenas após implantada a arbitragem o árbitro tem exclusividade na apreciação do conflito, inclusive em relação à suspeição ou impedimento dos árbitros. "É inequívoca a competência do Poder Judiciário para fazer valer a vontade manifestada na cláusula compromissória, mormente por se tratar de questão anterior à instauração da instância alternativa", afirmou o ministro. Com isso, o STJ manteve a decisão de primeira instância que definiu outro árbitro e tribunal para solucionar o caso.Segundo advogados da área de arbitragem, o STJ reforçou a aplicação do artigo 7º da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996). O dispositivo determina que havendo resistência à instituição da arbitragem, o interessado deverá requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo e a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. "O interessante é a afirmação de que o Judiciário não deve lavar as mãos", diz o advogado Marcelo Fonseca, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados que atua como árbitro na Câmara Americana de Comércio (Amcham). Fonseca diz que a função da Justiça é importante porque o conflito sobre o árbitro escolhido pode ocorrer com o tempo.Segundo o professor e jurista Arnold Wald, apesar de os casos de suspeição serem recorrentes, a decisão do TJ-MT não preocupa. "Os desembargadores apenas não entenderam bem o problema", diz.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preside, nesta sexta-feira (1/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A cerimônia, que marca o início dos julgamentos em 2013, será realizada no Plenário do STF e contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes dos Três Poderes da República.A abertura do Ano Judiciário será transmitida pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br).A primeira sessão ordinária do CNJ será realizada na próxima terça-feira (5/2), a partir das 9h, no plenário no órgão em Brasília (DF). Ao todo, 78 processos estão pautados. Na última terça-feira (29/1), o CNJ realizou uma sessão extraordinária, em que aprovou o relatório de atividades 2012, que será entregue ao Congresso Nacional, conforme prevê o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.Imprensa - Para cobrir a cerimônia desta sexta-feira (1/2), não é necessário credenciamento prévio. Entretanto, os profissionais devem observar os trajes para acesso ao Plenário: paletó e gravata para homens; terninho ou tailleur para mulheres. Os assentos disponíveis para o público são ocupados por ordem de chegada.Pronunciamentos - Os discursos de abertura do Ano Judiciário serão proferidos pelos presidentes do Supremo, da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, ou seus representantes.

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, que toma posse no cargo nesta sexta-feira (1º), às 15 horas, no Plenário da Casa, receberá às 14h30, no Salão Nobre do Tribunal, os órgãos de imprensa para uma entrevista coletiva. No encontro, ele abordará as principais metas de sua gestão à frente do Poder Judiciário goiano e responderá as perguntas dos jornalistas.Coletiva do novo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de PaulaData: 1º/02/2013 (sexta-feira)Horário: 14h30Local: Salão Nobre do TJGO (Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste – 1º andar)Informações: Assessoria de Imprensa do TJGO pelos telefones 3216-2063, 3216-2064, 3212-4396

O presidente do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, empossou nesta quinta-feira (31) Ana Paula Tano no cargo de juíza substituta.O presidente desejou à empossada, aprovada no último concurso para ingresso na magistratura estadual, sucesso na carreira e destacou que Ana Paula irá integrar e engradecer o quadro de magistrados goianos.Ana Paula ressaltou que fará o possível para ajudar aqueles que necessitam da Justiça. “Vou me esforçar ao máximo para atender as necessidades do Judiciário de nosso estado. Além disso, continuarei com meus estudos para agir com serenidade e tranquilidade”, frisou. Já o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, saudou a nova colega e falou que sua chegada somará forças para atuar em prol do jurisdicionado.Com 32 anos, Ana Paula era advogada atuante. Desde que se formou pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em 2007, ela se prepara para a carreira da magistratura. “Foram cinco anos de estudos de segunda a sexta-feira, com oito a dez horas diárias”, afirmou. Além de familiares da magistrada, a solenidade contou com a presença dos desembargadores Leandro Crispim e Carlos Alberto França; do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral; dos juízes Sival Guerra Pires, Levine Raja Gabaglia Artiaga e Felipe Vaz de Queiroz; dos juízes-auxiliares da Presidência do TJGO, Donizete Martins de Oliveira e Wilson da Silva Dias; do juiz aposentado Murilo Amado e da secretária-geral da Presidência do TJGO, Angélica Beserra.