A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar osdestaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 2 a 9 de novembro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.O atual presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, lidera a única chapa inscrita para o processo eleitoral da entidade, candidato a reeleição para gestão no biênio 2014-2015. Na chapa denominada Valorizando a Magistratura o acompanham, como candidatos a 1º vice-presidente o desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas; e como candidato a 2º vice-presidente a juíza de Goianápolis Christiane Gomes Falcão Wayne. Esta é a primeira vez, nestes 45 anos da entidade, que dois pleitos consecutivos ocorrem com inscrição de chapa única. Continue lendoEm entrevista ao portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o juiz em segundo grau Guilherme Nucci fala sobre combate à corrupção, garantismo, Constituição Federal e muito mais. Continue lendoPublicado no dia 4, no Diário de Justiça Eletrônico nº 1420, o Decreto Judiciário nº 2607/2013, que dispõe sobre a reestruturação das unidades do foro da comarca de Goiânia. Integra esta nova estrutura a criação do segundo assistente jurídico de juiz para todos os gabinetes de juiz da comarca de Goiânia, pleito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. A entidade busca, agora, a extensão desta previsão para todas as demais comarcas do Estado de Goiás, conforme nova solicitação encaminhada à Presidência do TJGO. Continue lendoO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux vem a Goiânia no dia 25 de novembro para palestra com o tema “A Reforma do CPC e os Novos Instrumentos Processuais”. O evento será realizado graças a parceria entre Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Casa de Estudos. Continue lendoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás firmou, em benefício de seus associados e colaboradores, convênio com a Pousada Monjolo, estância de turismo localizada na Rodovia GO-433, Km 2, na zona rural do município de Nerópolis, a 30 quilômetros de Goiânia. Pelo termo de convênio, magistrados associados e colaboradores da entidade passam a contar com descontos especiais, que variam de 5% a 15%, para hospedagem no complexo turístico. Continue lendoAcatando sugestão da magistrada e associada juíza Suelenita Soares Correia, a Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás promove, esse ano, uma campanha de solidariedade com o objetivo de arrecadar brinquedos, roupas e alimentos para distribuição entre entidades e famílias carentes de Goiás no Natal. Quem informa sobre a iniciativa é a diretora Socia, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. Continue lendo

Acatando sugestão da magistrada e associada juíza Suelenita Soares Correia, a Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás promove, esse ano, uma campanha de solidariedade com o objetivo de arrecadar brinquedos, roupas e alimentos para distribuição entre entidades e famílias carentes de Goiás no Natal. Quem informa sobre a iniciativa é a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo.A partir da próxima semana, os donativos já podem começar a ser doados na sede da ASMEGO – Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás –, com Cora ou Ângela. Segundo informa a diretora, o objetivo da associação é envolver na campanha o maior número possível de magistrados. Mas a doação pode ser feita por qualquer outra pessoa da sociedade que se interesse em participar desta ação – o que é desejável, inclusive.“O presidente Gilmar – Luiz Coelho – tem se mostrado muito sensível a estas causas sociais. E a participação de cada um é muito importante para que possamos realizar um Natal melhor para muita famílias carentes, que necessitam desta ajuda”, frisa a diretora Social, juíza Elaine Christina.

O novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Itamar de Lima, recém-empossado na vaga do Quinto Constitucional aberta com a aposentadoria do desembargador Floriano Gomes, associou-se, dias depois da posse, à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). “Associar-me à ASMEGO é a realização de um grande sonho”, afirmou o desembargador em entrevista ao portal da associação. “Eu trabalhei muito para chegar à magistratura”, completou, lembrando que, por três vezes, figurou na lista sêxtupla de advogados concorrentes à vaga de desemargador.Segundo Itamar de Lima, para ele “é uma honra e uma satisfação ser associado de uma entidade que conta com tamanho respeito, como é o caso da ASMEGO”, frisou. “A associação já demonstrou ser forte na defesa dos direitos e prerrogativas do magistrado. Só tenho a agradecer por agora também fazer parte dessa casa”, disse.Empossado desembargador do TJGO no dia 30 de outubro, Itamar de Lima filiou-se à ASMEGO em momento muito singular, pouco antes da abertura do 12º Congresso Goiano da Magistratura. Na ocasião, estavam presentes, ao seu lado, o ministro Gilmar Mendes, palestrante na primeira noite do congresso; desembargador Gilberto Marques; desembargador Nelson Calandra; presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; presidente Gilmar Luiz Coelho, da ASMEGO; entre vários outros magistrados associados. “Foi uma emoção a assinatura da ficha de filiação”, descreveu.Com 55 anos, Itamar atuou na advocacia, em Goiânia, na área administrativa e cível, por 26 anos. Formou-se em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF), integrou os quadros da Força Aérea Brasileira e exerceu a função de Especialista no Gabinete da Vice-Presidência da República, na gestão de Aureliano Chaves.Nascido em Caldas Novas, o novo desembargador assumiu vários cargos públicos em Goiânia, inclusive como diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), além de ter trabalhado na Câmara dos Deputados como Secretário Parlamentar, na função de Assessor Jurídico Legislativo.

O atual presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, lidera a única chapa inscrita para o processo eleitoral da entidade, candidato a reeleição para gestão no biênio 2014-2015. Na chapa denominada Valorizando a Magistratura o acompanham, como candidatos a 1º vice-presidente o desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas; e como candidato a 2º vice-presidente a juíza de Goianápolis Christiane Gomes Falcão Wayne. Esta é a primeira vez, nestes 45 anos da entidade, que dois pleitos consecutivos ocorrem com inscrição de chapa única.Concorrem, como candidatos ao Conselho Deliberativo, os seguintes magistrados: Levine Raja Gabaglia Artiaga (titular) e Jalles Ferreira da Costa (suplente); Jerônymo Pedro Villas Boas (titular) e Gustavo Braga Carvalho (suplente); Clauber Costa Abreu (titular) e Rodrigo de Silveira (suplente); Elcy Santos de Melo (titular) e Letícia Silva Carneiro de Oliveira (suplente); Zilmene Gomide da Silva Manzolli (titular) e Cláudia Silvia de Andrade Freitas (suplente); Rodrigo de Melo Brustolin (titular) e Leonardo Fleury Curado Dias (suplente); Ricardo Silveira Dourado (titular) e Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (suplente).O registro da chapa foi realizado pelo candidato a presidente, Gilmar Coelho, e pelo candidato a 1º vice, desembargador Homero Sabino, junto ao colaborador Luciano Carvalho, escolhido para atuar como secretário pela Comissão Eleitoral. As eleições da ASMEGO serão realizadas no dia 8 de dezembro, na sede da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia. Podem votar magistrados associados que estejam em dia com sua contribuição associativa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá nos próximos dias proposta para criação de uma política nacional de saúde para os servidores e juízes do Brasil. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (8/11) pela organização do IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, realizado em Brasília.Participante do evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Schulze mencionou que o volume de 92,2 milhões de processos em tramitação no judiciário nacional, aliado a deficiências estruturais em muitas unidades judiciárias, causa enorme pressão sobre magistrados e servidores e torna urgente a instituição de política pública para proteger a saúde desses profissionais.“Uma das formas que o CNJ pode adotar na sua missão de exercer a governança administrativa é orientar os tribunais, por intermédio de uma Recomendação ou de uma Resolução, para que criem estruturas de assistência à saúde em suas unidades e tratamento adequado aos agentes do Poder Judiciário”, disse Clenio Schulze, que coordena o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde do CNJ. O juiz esclareceu que a adoção destas providências depende de uma decisão do plenário do CNJ.O IV Congresso Brasileiro dos Servidores de Saúde do Poder Judiciário, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), começou na quarta-feira (6/11) e terminou nesta sexta. A promoção é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF. Participaram gestores e servidores de serviços de saúde de tribunais de todas regiões do país.Durante sua explanação, o juiz Clenio Schulze solicitou que todas as propostas aprovadas no evento sejam encaminhadas à Presidência ou à Comissão de Gestão de Pessoas do CNJ. Segundo o magistrado, elas poderão servir de base para as discussões sobre a construção de uma política nacional de saúde no Judiciário brasileiro.Para melhorar as condições de trabalho e, ao mesmo tempo, responder à alta demanda processual, o CNJ, informou Clenio Schulze, instituiu, em setembro, Grupo de Trabalho encarregado de elaborar propostas voltadas ao fortalecimento do primeiro grau do Poder Judiciário, hoje responsável por 90% dos processos judiciais em tramitação no país. Uma das medidas que estão sendo discutidas é a equalização do quadro de servidores e a adequada estruturação. O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria 155/2013 do Presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma terceira via – tanto racional quanto ponderada – para enfrentar o problema da delinquência juvenil no país. É nesta perspectiva que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enxerga a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares (PECs 20/1990; 90/2003; 74 e 83/2011; e 21/2013) e será debatida, na próxima terça-feira (12), às 14h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Ferraço recomenda, em seu relatório, a aprovação da PEC 33/2012 e a rejeição das demais propostas. Ele considerou salutar a oferta de um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída.“Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida (PEC 33/2012), por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”, justificou Ferraço.RequisitosComo fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida por Aloysio Nunes não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados  o contraditório e a ampla defesa.Por fim, a PEC 33/2012 estabelece que a prescrição do crime fica suspensa até que o pedido para flexibilizar a imputabilidade penal tenha trânsito em julgado – quando a decisão judicial é definitiva, não podendo mais receber recurso. E também que o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação deverá ocorrer em estabelecimento distinto dos destinados aos presos maiores de 18 anos.Cláusula pétreaSe falha na recuperação de jovens delinquentes, Ferraço avalia que a atual política de inimputabilidade penal de menores de 18 anos “deixa a sociedade indefesa em face da violência por eles perpetrada”.“Só para ilustrar a situação corrente, temos que os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012”, revelou no parecer.Ao mesmo tempo em que rejeita a visão da inimputabilidade como cláusula pétrea constitucional, “haja vista que não apresenta características essenciais aos direitos individuais”, o relator lança uma indagação aos defensores da tese: “haveria, em algum lugar na Constituição, uma garantia individual a matar e estuprar sem ser submetido à legislação penal e processual penal ordinária?”.Na compreensão de Ferraço, o direito não se presta a proteger menores que, sob a proteção da lei, “praticam os mais repugnantes crimes”. Mas apenas aqueles que, por não terem atingido a maturidade, não conseguiriam discernir quanto à correção e às consequências de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que está em andamento na Divisão de Gerenciamento de Sistemas Conveniados a emissão de Certificado Digital. O procedimento poderá ser solicitado sempre às sextas-feiras, sendo necessário o preenchimento de um formulário cujas instruções (Manual de Solicitação do Certificado Digital) está disponível na intranet (portal do servidor) no menu Tribunal/Corregedoria Geral da Justiça.Dúvidas quanto aos procedimentos poderão ser dirimidas junto ao órgão, com Suely ou Líliam, por meio dos telefones (62) 3216-2466 e (62) 3216-4114.

Do total de processos antigos, distribuídos até 31 de dezembro de 2005, e que ainda estavam pendentes de julgamento ao final do ano de 2008, 90,83% foram julgados. É o que indica o último relatório do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o cumprimento da Meta 2/2009, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até o final de 2005 em todos os tribunais do país. A Meta 2/2009 foi estabelecida em 16 de fevereiro daquele ano, durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte/MG.Neste ano, o encontro nacional será realizado em Belém, nos dias 18 e 19 de novembro. Além da definição das metas do Poder Judiciário para 2014 a sétima edição do encontro discutirá os macrodesafios para o período de 2015 a 2019. O objetivo é  proporcionar maior agilidade e eficiência na tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.De acordo com o relatório do DGE, produzido em outubro deste ano, 42 dos 90 tribunais atingiram 100% da meta. Na Justiça Militar, os três tribunais da Justiça Militar estadual (TJMMG, TJMSP e TJMRS) já cumpriram a meta. Na Justiça do Trabalho, a meta ainda não foi totalmente cumprida apenas pelos TRTs da 1ª Região (RJ), 2ª Região (Região Metropolitana de São Paulo), 7ª Região (CE) e 9ª Região (PR). No entanto, o percentual de cumprimento nestes quatro tribunais está acima de 97,58%.Na Justiça Eleitoral, 19 dos 27 tribunais chegaram a 100% da meta. Ainda possuem processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento os Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí e Roraima. A menor taxa de cumprimento é a do TRE-PI (90,99%), onde 101 dos 111 processos distribuídos em 2005 ainda aguardam julgamento.Na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores nenhum tribunal ainda julgou 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Entre os Tribunais Regionais Federais, o maior índice de cumprimento é o do TRF4 (98,81%) e o menor é o do TRF3 (96,18%).Entre os Tribunais de Justiça estaduais, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) é o que apresenta menor taxa de cumprimento da meta: 58,82%. Ou seja, dos 55.935 processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento até o final de 2008, 23.033 processos ainda aguardam julgamento. O maior percentual de cumprimento é o do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP): 96,69%, segundo o último levantamento.

Seguindo o modelo determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), a AMB enviou as senhas para todos os Magistrados que possuem o e-mail cadastrado na Associação.Com a senha, será possível votar  nas eleições diretas aos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB.Os Magistrados que optarem garantir o seu voto pela internet, no site da AMB, devem clicar no banner “VOTE AQUI”, que estará disponível a partir das 8h do dia 20 de novembro até as 20h do dia 21.Na área do login deve ser digitado o CPF do Magistrado, sem pontos e sem traço e, em seguida, a senha disponibilizada pela AMB. As votações por carta e presencial ocorrerão nos dias 22 e 23 de novembro.A Chapa 1 – Unidade e Valorização é representada pelo Juiz de Direito João Ricardo, e a Chapa 2 – AMB para os Magistrados, Justiça para o Brasil é liderada pelo Desembargador  Roberto Bacellar.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) firmou, em benefício de seus associados e colaboradores, convênio com a Pousada Monjolo, estância de turismo localizada na Rodovia GO-433, Km 2, na zona rural do município de Nerópolis, a 30 quilômetros de Goiânia. Pelo termo de convênio, magistrados associados e colaboradores da entidade passam a contar com descontos especiais, que variam de 5% a 15%, para hospedagem no complexo turístico.Os beneficiários contarão com os seguintes descontos: para hospedagem nas acomodações denominadas Apartamento Primavera e Bangalô Outono, haverá concessão de 15% de domingo a quinta-feira; 10% de sexta-feira a domingo; e 5% nos pacotes para feriados. Nas acomodações Bangalô Verão; Bangalô Verão Tropical e Bangalô Inverno (para quatro pessoas), os descontos oferecidos, para os períodos de domingo a quinta; sexta a domingo e nos pacotes para feriados são de 10%, 6% e 5%, respectivamente.Na opção Day Use (passar o dia), das 8 horas às 17 horas, com almoço, o desconto concedido será de 20%. A mesma opção aos sábados, domingos e feriados terá desconto de 10%. É necessária reserva antecipada, que será formalizada de acordo com disponibilidade da pousada. Os pagamentos podem ser feitos a vista ou parcelados no cartão de crédito em até três vezes.Mais informações podem ser obtidas diretamente na pousada pelos telefones (62) 3095-6006 e (62) 3513-9003.

A Comissão Eleitoral responsável pela realização das eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos magistrados associados que o prazo para o registro de chapas que concorrerão às eleições da entidade – biênio 2014/2015 – encerra-se nesta sexta-feira, 8 de novembro, às 17 horas. O prazo está fixado no parágrafo único do artigo 43 do Estatuto Social da ASMEGO: "O registro de chapas far-se-á por requerimento dirigido à comissão eleitoral, subscrito pelos candidatos, sendo que só podem concorrer às eleições as chapas completas de candidatos inscritos até às 17 (dezessete) horas do 30º (trigésimo) dia anterior ao pleito."Integram a Comissão Eleitoral da ASMEGO os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Silva e Joseli Luiz Silva.

A Receita Federal liberará, a partir das 9 horas de amanhã (horário de Brasília), a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036 bilhões, já acrescidos da taxa Selic de 5,16%. Na média, cada contribuinte receberá R$ 970.No mesmo dia, a Receita também liberará a consulta a cinco lotes residuais (declarações que estavam retidas pela malha fina) referentes aos exercícios de 2008 a 2012.Por ano, serão liberados os seguintes valores: para 2012, R$ 37,78 milhões (19.351 contribuintes serão beneficiados; a correção é de 12,41%); para 2011, R$ 14,37 milhões (5.812 contribuintes; correção de 23,16%); para 2010, R$ 6,87 milhões (3.348 contribuintes; correção de 33,31%); para 2009, R$ 4,18 milhões (1.954 contribuintes; correção de 41,77%); e para 2008, R$ 516,6 mil (168 contribuintes; correção de 53,84%). Esses cinco lotes beneficiarão 30,6 mil contribuintes com R$ 63,71 milhões (média de R$ 2.082 para cada um).No total, no dia 18 deste mês a Receita Federal creditará R$ 2,1 bilhões para 2,129 milhões de contribuintes. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita, ou ligar para o Receitafone, pelo telefone 146. Em ambos os casos é preciso ter em mãos o número do CPF do contribuinte.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o formulário eletrônico.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, pelo telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O juiz Wilson da Silva Dias, da 6ª Vara Criminal de Goiânia, representa o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta quinta e sexta-feiras (7 e 8), em Curitiba, no 2° Encontro Nacional de Execução Penal.O evento reúne magistrados para debater temas como a reforma da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e as alternativas ao sistema prisional brasileiro. Além das palestras, o evento oferece quatro painéis temáticos de discussão, como a criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC); Reforma da Lei de Execução Penal; Justiça restaurativa e Medidas de segurança.

Ainda há vagas para participar do Encontro Luso-Brasileiro: em busca dos caminhos jurídicos para a superação da crise que acontece entre os dias 13 e 15 de novembro em Lisboa, Portugal.O evento tem o apoio da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e será realizado pela Escola da Magistratura do Paraná, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC do Paraná, Núcleo de Direito Empresarial Comparado do curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná e o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.Durante três dias, Magistrados brasileiros e portugueses irão discutir os problemas comuns nos dois países e trocar informações sobre os possíveis caminhos jurídicos e econômicos para a superação da crise.Clique aqui para fazer a inscrição.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto.A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou de "desrespeito ao povo brasileiro" a manifestação dos advogados públicos nas galerias do Plenário. "São mais de mil artigos, três anos de trabalho, e aí vem reduzir esse código a honorários de advogado público?", criticou.O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também falou contra a medida. "Os advogados já são pagos para defender o estado, para desempenhar sua missão. Se os advogados recebem essa sucumbência, ou seja, um prêmio pela vitória do seu trabalho, nós paralelamente deveríamos premiar e dar um salário extra ao médico que faz uma cirurgia bem-sucedida, um parto com êxito, a um professor que dá uma boa aula, a um militar que prende um bandido", afirmou.Paulo Teixeira, no entanto, defendeu os honorários. Ele lembrou que, da forma como está no texto, o pagamento ainda dependerá de regulamentação em lei. "Há 18 estados que já preveem, já legislaram sobre isso, esse recurso não é público, esse recurso é privado, eu não estou regulamentando aqui, eu estou remetendo a uma lei futura, e isso pode ser objeto de uma discussão futura", disse.PenhoraOutro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar. “Isso não existe em nenhum país do mundo, é um absurdo”, criticou.O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja realizado por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.ConciliaçãoOutro destaque que já foi apresentado é do PDT, com o objetivo de dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).

Vítor Umbelino Soares Júnior, da comarca de Rio Verde, ocupa vaga de suplente entre magistrados que irão a Buenos Aires, em novembro, para o VII Congresso Iberoamericano sobre Cooperação JudicialO diretor do foro da comarca de Rio Verde e titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal daquela unidade, juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, foi sorteado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), com vaga de magistrado suplente, para integrar a comitiva de juízes brasileiros no VII Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial, realizado entre 26 a 28 de novembro, em Buenos Aires, na Argentina. O sorteio ocorreu no último dia 15 de outubro. A lista de sorteados, por sua vez, foi publicada nesta segunda-feira (4), no site da ENM.Vítor Umbelino integra grupo de dez magistrados suplentes. Outros dez juízes, de todo o Brasil, foram sorteados na condição de titulares para representarem a entidade no congresso. O evento visa a intensificar os debates sobre as funções extraterritoriais da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, criada por meio da Recomendação nº 38/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Participam do encontro magistrados de 19 países da América do Sul, América Central, México, Caribe e Europa. A iniciativa é realizada pela Rede Latino-americana de Juízes (Redlaj).As temáticas discutidas no congresso versam sobre questões relativas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia e órgãos afetos à administração judiciária. Os congressistas receberão certificados com selo da Universitad de Barcelona, na Espanha; e Universidad de Buenos Aires, no país portenho. Confira aqui a íntegra da pauta do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG (com informações da ENM e TJMG)

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell'Orto, aborda, em artigo de sua autoria, os riscos a que estão sujeitos os juízes brasileiros. E o faz na lembrança do assassinato da juíza Patrícia Accioli, covardemente morta há dois. No próximo dia 8, a entidade faz a entrega do Prêmio Patrícia Accioli de Direitos Humanos, iniciativa que homenageia a juíza.O líder classista faz um paralelo entre a remuneração da magistratura brasileira e a falta de segurança enfrentada por ela. "Seria mais justo com a categoria e com a sociedade que se perguntasse, antes de se especular quanto aos vencimentos dos magistrados, quanto vale a sua vida, este bem irreparável. Há cerca de 500 juízes ameaçados no Brasil atualmente", alerta o desembargador Cláudio dell'Orto.Leia a íntegra do artigo.Quanto vale a vida de um juiz?Cláudio dell´OrtoA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) promove, em 8 de novembro, a cerimônia de entrega do Prêmio Patrícia Accioli de Direitos Humanos, em sua segunda edição, que homenageia essa grande juíza fluminense, assassinada há dois anos. Pagou com a vida a coragem e ética no exercício de seu trabalho em defesa da sociedade, da Justiça, do Direito e da democracia.Quanto vale a vida de um magistrado? Esta é uma pergunta que deveria ser sempre respondida antes de se veicularem informações incorretas sobre os vencimentos dos juízes, cujos salários respeitam o teto constitucional, e de se especular com relação a proventos como verbas indenizatórias e auxílio-alimentação. É preciso considerar que a Magistratura é uma carreira que impõe limitações à conduta cotidiana dos profissionais, inclusive pertinentes à segurança. Trata-se de uma profissão que deve ter remuneração compatível com os riscos a ela inerentes e com suas responsabilidades como guardiã dos direitos e deveres e garantidora das prerrogativas democráticas.Os magistrados são submetidos a formação especial e deles se espera, além de profundo conhecimento jurídico e das leis, um especial comprometimento com a realização dos objetivos fundamentais da República. Afinal, são membros de Poder Judiciário, uma das instituições basilares do Estado, selecionados e nomeados por meio de rigoroso concurso público, acessível a qualquer brasileiro que se disponha a cumprir as várias etapas de preparação, que duram vários anos, incluindo a difícil formação acadêmica em Direito.Os juízes não podem desempenhar outra atividade econômica paralela, exceto um cargo de professor. Isso exige que o seu sistema remuneratório seja um instrumento capaz de assegurar nível de vida compatível com as responsabilidades atribuídas pela sociedade nos milhões de processos que diariamente precisam ser decididos para que todos os brasileiros possam ter uma vida mais justa, reduzindo-se as desigualdades sociais.Uma remuneração adequada certamente permite que os cidadãos disponham de um Judiciário melhor, porque os profissionais mais competentes não serão estimulados a migrar para outras áreas do Direito nas quais os salários e vantagens financeiras sejam mais atraentes. Os estudantes de Direito, sabendo que a Magistratura é bem remunerada, terão mais um estímulo para se dedicar ao estudo aprofundado das leis e dos conteúdos acadêmicos dessa ciência. Os magistrados que já acumulam experiência no serviço jurisdicional trabalharão com a certeza de que suas famílias terão uma vida compatível com a responsabilidade e o risco das atividades que exercem.Seria mais justo com a categoria e com a sociedade que se perguntasse, antes de se especular quanto aos vencimentos dos magistrados, quanto vale a sua vida, este bem irreparável. Há cerca de 500 juízes ameaçados no Brasil atualmente. Alguns, assim como suas famílias, pagam alto preço pelo exercício digno da profissão, como nos lembra dolorosamente a memória de Patrícia Accioli.Desembargador Cláudio dell´Orto é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)