Em sessão ordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no último dia 25, os desembargadores presentes consideraram satisfatório o estágio probatório do juiz substituto Paulo Afonso de Amorim Filho. Sendo assim, o vitaliciamento do magistrado foi aprovado.

Estamos a 30 dias do início do 12º Congresso Goiano da Magistratura, evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). Esta edição traz como tema central “A Magistratura e o Combate à Corrupção e Impunidade nos 25 anos da Constituição Federal de 1988”. As inscrições estão abertas e podem ser feitas aqui no portal da ASMEGO. Acesse o formulário.A solenidade de abertura do congresso será às 19 horas do dia 31 de outubro. Às 19h30, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes abre a programação científica com palestra sobre a temática central do congresso, em mesa que será presidida pelos presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula. Na mesma noite, haverá o anúncio dos vencedores e entrega do I Prêmio ASMEGO de Jornalismo.Na sexta-feira, dia 1º de novembro, às 8h30, o promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu ministra palestra com o tema “Não Aceito Corrupção – O Controle da Corrupção e os 25 anos da Constituição Federal”. O promotor é vice-presidente do Ministério Público Democrático e coordenador-geral da campanha nacional Não Aceito Corrupção. A campanha, cujo slogan é Corrupção. Não leve. Não aceite. Denuncie foi lançada em meados de 2012 com o objetivo de provocar na sociedade uma consciência dos devastadores efeitos desta prática criminosa.Outro promotor de Justiça, Rogério Pacheco, do Rio de Janeiro, ministra, em seguida, às 10 horas, palestra com o tema “20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário”. Pós-Graduado em Filosofia Contemporânea pela PUC do Rio, Rogério Pacheco é mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense; doutorando em Direito Constitucional pela PUC-Rio; e coautor de uma das mais importantes obras sobre improbidade administrativa, Improbidade Administrativa, publicado pela Editora Saraiva (7ª. Edição.A programação segue na sexta-feira com a palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Guilherme Nucci. Ele ministra palestra às 16h30, com o tema “Efetividade e Garantismo no Contexto da Corrupção”. O magistrado é atualmente um dos grandes nomes do Direito Penal Brasileiro, sendo autor de aproximadamente 30 obras. Com grande experiência na área, é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição onde cursou mestrado e doutorado em Direito Processual Penal.Em breve, aqui no portal, informações sobre a programação completa do congresso. Inscrições com desconto, até 14 de outubro. Profissionais pagam taxa de R$ 60 pela inscrição, e estudantes, R$ 40.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi publicado, não por acaso, no dia 1º de outubro, há exatos dez anos, em homenagem ao Dia Internacional do Idoso. A data especial foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982, na Áustria. A mesma data foi escolhida para a criação de um dia nacional dedicado aos brasileiros sexagenários em diante.É considerada idosa, para efeitos da lei, a pessoa com pelo menos 60 anos de idade. No Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam processos que discutem direitos dos idosos, como a abusividade ou não do reajuste de mensalidades de planos de saúde com base na idade, desaposentação e transporte gratuito interestadual, surgidos a partir da edição do estatuto.O Estatuto A Lei 10.741 obriga a família, a sociedade e o Poder Público a assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O estatuto prioriza também o acesso à Justiça e o recebimento de restituição do imposto de renda, e criminaliza o abandono, a discriminação e outras formas de maus tratos contra os idosos.Com a legislação específica, passageiros de mais idade conquistaram o direito à reserva de dois lugares gratuitos no transporte coletivo interestadual e o pagamento de meia-entrada nos demais assentos. A conquista, entretanto, foi contestada no STF, bem como o pagamento do benefício de prestação continuada e a proibição da cobrança diferenciada pelos planos de saúde aos idosos que assinaram contrato antes da entrada em vigor do estatuto.O Estatuto do Idoso traz avanços ao instituir o atendimento especializado nas áreas de geriatria e gerontologia na rede pública de saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, e de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Prevê ainda o direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e o acesso preferencial aos respectivos locais. Também fica proibida qualquer forma de discriminação ao idoso no mercado de trabalho e no exercício profissional, sendo a idade mais avançada um critério de desempate nos casos de concurso público. Na área de assistência social, o estatuto garante o pagamento de um salário mínimo como benefício de assistência continuada à pessoa com mais de 65 anos que não tenha meios de prover sua subsistência, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).Fenômeno mundialO Brasil passa por um processo de envelhecimento acelerado de sua população. Nos últimos 20 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos no país dobrou. Entre 2001 e 2011, houve um aumento da população idosa de 15, 5 milhões para 23,5 milhões. Dados divulgados em agosto deste ano apontam que, em 2060, um quarto da população brasileira será de pessoas com mais de 65 anos, ou seja, cinco anos a mais que o mínimo fixado em lei para que uma pessoa seja considerada idosa.Mas a escalada de envelhecimento não é um fenômeno nacional. A população mundial está passando pelo mesmo processo, com o aumento da expectativa de vida. Segundo estimativas do Fundo de Populações das Nações Unidas, uma em cada nove pessoas no mundo tem 60 anos ou mais, e a expectativa é de que em 2050 a população de idosos seja de dois bilhões de pessoas.No Brasil, a expectativa de vida é de 74,8 anos, sendo 71,3 anos para os homens e 78,5 anos para as mulheres. No Japão, país que se orgulha da longevidade de sua população e dedica um feriado nacional aos idosos na terceira segunda-feira de setembro, a expectativa de vida é de 86 anos para as mulheres e 80 anos para os homens. Mas a longevidade de muitos japoneses vai além, e o país tem mais de 54 mil pessoas com mais de 100 anos de idade, segundo o Ministério da Saúde daquele país.Aposentadoria compulsóriaSe na iniciativa privada há aqueles que se aposentam e retornam ao mercado de trabalho ou optam por continuar trabalhando enquanto tiverem vontade, disposição ou necessidade, no setor público há muitos que são contra a imposição da aposentadoria aos 70 anos, fixada pela Constituição Federal no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, ambos com mais de 20 anos de STF, já se posicionaram contrariamente à compulsória.O ministro Marco Aurélio já deu declarações classificando como “castigo” a imposição legal para a aposentadoria no setor público e manifestou-se sobre o tema em plenário. “A aposentadoria há de representar uma recompensa, nunca um castigo, para quem, pelo tanto que se dedicou à causa pública, merece ao menos ser considerado digno e apto a concluir, por si mesmo, já ter cumprido a própria jornada”, afirmou o ministro em 2008, na solenidade de homenagem ao centenário de nascimento dos ministros Olavo Bilac Pinto e Raphael de Barros Monteiro, ambos aposentados por limite de idade. Para o ministro Marco Aurélio, “devem-se repensar preceitos constitucionais que arbitrariamente imprimem limite não biológico à capacidade produtiva de um ser humano, que restringem o exercício livre do universal direito ao trabalho”.É compulsória a aposentadoria de funcionário público da União, estados, municípios e Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando estes atingem a idade limite de 70 anos. Mas não foi sempre assim. Conforme relatou o ministro Celso de Mello, em seu livro intitulado “Notas sobre o Supremo Tribunal Federal (Império e República)”, a aposentadoria compulsória por idade só foi introduzida no sistema constitucional brasileiro pela Constituição Federal de 1934.Antes, não havia limite de idade para o exercício da magistratura, que contava com a sabedoria e a experiência de juízes como o ministro André Cavalcanti, que presidiu a Suprema Corte até os 93 de idade. Como a Constituição republicana de 1891 não previa a aposentadoria por idade, outros ministros compuseram a Suprema Corte brasileira para além dos 70 anos, como Herminio Francisco do Espirito Santo (83 anos), Olegario Herculano D’Aquino e Castro (78 anos), Sayão Lobato, o Visconde de Sabará (75 anos), Ribeiro de Almeida (75 anos), Edmundo Lins (74 anos), Freitas Henriques, que foi o primeiro presidente do STF aos 72 anos de idade, Godofredo Cunha e Tristão de Alencar Araripe (71 anos).Renovação no STFNos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal passou por grande renovação, com a aposentadoria de vários de seus ministros em razão do limite de idade. Somente em 2003, há dez anos, foram três: os ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Moreira Alves. Tivemos ainda, em 2008, a aposentadoria do ministro Carlos Velloso e, em 2011, a do ministro Eros Grau.No ano passado, também deixaram a Corte, por imposição constitucional, os ministros Cezar Peluso, que sucedeu Sydney Sanches, e Ayres Britto, sucessor de Ilmar Galvão.Na última década, também houve ministros que optaram por deixar o cargo antes da idade limite, como Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie, sucedidos respectivamente pelos ministros Cármen Lúcia, Menezes Direito (falecido e sucedido pelo ministro Dias Toffoli) e Rosa Weber.JulgadosVeja abaixo processos que evocam, de alguma maneira, o Estatuto do Idoso como forma de garantia de direitos constitucionalmente amparados às pessoas com idade a partir de 60 anos.Assistência Social - No dia 18 de abril de 2013, o Plenário julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. O recurso extraordinário foi interposto pelo INSS, que questionava o critério utilizado para aferir a renda mensal per capitada família da autora. O Plenário considerou o critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e também declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos comrepercussão geral.Transporte interestadual - Em fevereiro de 2010, o Plenário confirmou a gratuidade para o transporte de idosos em ônibus interestaduais. A decisão foi tomada na Suspensão da Segurança (SS 3052) ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e cassou os efeitos de um mandado de segurança que havia barrado a gratuidade. Com a decisão, as empresas de ônibus interestaduais passaram a ter de reservar duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e oferecer desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas, até o julgamento final do caso na Justiça Federal.Juizados Especiais/crimes contra idosos - Em 2010, o Plenário concluiu o julgamento em que se discutia se os autores de crimes contra idosos teriam ou não direito a benefícios como conciliação ou transação penal. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. O entendimento foi o de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso –, e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.Transporte urbano - Em 2006, o Plenário manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso e na Constituição. Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava o artigo 39, caput, do estatuto. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou autoaplicável o artigo 230 da Constituição, que assegura o amparo ao idoso e o acesso ao transporte urbano gratuito.Repercussão Geral – Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida aguardam julgamento no Plenário do STF por apresentarem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de processo Civil (CPC). São eles:Desaposentação - O sistema previdenciário brasileiro exige idade mínima e tempo de contribuição para que se efetive o recebimento do benefício integral. Mesmo depois de aposentados, muitos segurados do INSS optam por retornar ao mercado de trabalho, voltando também a contribuir para o sistema previdenciário. Com isso, buscam na Justiça o direito de poder trocar o benefício por uma aposentadoria mais vantajosa, baseada na média das últimas contribuições. É a chamada desaposentação, que está em discussão nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256.O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. Já o RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário em setembro de 2010. Após o voto do ministro Marco Aurélio (relator), no sentido de prover o recurso de uma aposentada, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O processo já foi liberado e aguarda retorno à pauta.Planos de saúde - O RE 630852 está com a ministra Rosa Weber e discute a aplicação do Estatuto do Idoso aos planos de saúde anteriores a ele. O processo foi interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed), e distribuído originalmente à ministra Ellen Gracie. A cooperativa médica sustenta que a aplicação do estatuto em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição).No recurso, a cooperativa questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde quando a consumidora completou 60 anos de idade. Com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, o recurso foi distribuído à ministra Rosa Weber, que, em abril deste ano, deferiu o pedido da Amil Assistência Médica Internacional S/A, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) para ingressarem na ação na condição de amici curiae.Idosos em creches no DF - Já está liberada para julgamento no Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3534) ajuizada pelo Governo do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.593/2005, que autoriza o atendimento de idosos em creches. O governo do DF argumenta que as creches são destinadas por lei ao atendimento de crianças entre zero e seis anos de idade, e que é incompatível atender devidamente às crianças e aos idosos, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).Outras informações sobre avanços e o que ainda falta ser feito em benefício dessa população cada vez maior e contributiva ao país está no quadro “Saiba Mais”, do canal do STF no YouTube, sobre o aniversário de 10 anos do Estatuto do Idoso.

O presidente da comissão examinadora do 55º concurso de juiz substituto do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, marcou para sexta-feira (4), às 14 horas, no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o sorteio dos grupos dos candidatos que serão questionados na prova oral.A sessão é pública, mas não é obrigatória a presença dos candidatos. As provas orais serão realizadas no período de 14 a 22 de outubro, a partir das 8 horas, na Escola Superior da Magistratura, localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.Na 9° Reunião da comissão, realizada no dia 30 de setembro, sob a presidência do desembargador em substituição da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, Alan de Sena Conceição, foram deferidas as inscrições definitivas dos candidatos ao 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás. Os nomes daqueles cujas inscrições definitivas foram deferidas podem ser vistos aqui.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu nesta semana um Grupo de Trabalho que será responsável pelo estudo sobre políticas públicas no âmbito do Judiciário que envolvam questões de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. O grupo, instituído pela Portaria nº 169, será composto por sete magistrados e terá prazo de funcionamento de 12 meses.Farão parte do grupo o conselheiro Guilherme Calmon, o desembargador do TJPE, Luis Carlos Figueiredo, a desembargadora do TRF da 1ª Região, Mônica Sifuentes, o desembargador do TRT da 3ª Região, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o juiz do TJSP, Reinaldo Cintra, o juiz federal do TRF da 4ª Região, Eduardo Tonetto Picarelli, e o juiz auxiliar do Presidência do CNJ, Clenio Schulze. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do conselheiro Guilherme Calmon.De acordo com a portaria, o grupo deverá fazer um diagnóstico sobre os principais problemas enfrentados pelos tribunais relativos à cooperação jurídica internacional. Ao final, deverá apresentar propostas para a edição de resolução ou outros atos normativos pelo CNJ, que poderão ser submetidas à aprovação do plenário.Evento – A cooperação internacional do Judiciário será um dos temas a ser debatido no VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, que será realizado em Buenos Aires, Argentina, no período de 26 a 28 de novembro. O evento é promovido pela Rede Latino-americana de Juízes com o apoio das instituições do Poder Judiciário da América Latina, entre elas o CNJ, a Suprema Corte de Justiça do Peru e o Conselho da Magistratura da Nação Argentina.De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e integrante do grupo de trabalho criado pelo CNJ, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o objetivo é ampliar a capilaridade da Rede Nacional de Cooperação para a cooperação internacional e torná-la mais efetiva. O desembargador explicou que o Brasil recebe muitos pedidos procedentes dos judiciários dos países de todo o mundo, mas é muito lento nas respostas.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/10 – Sirlei Martins da Costa02/10 – Maria do Carmo Guimarães e Sousa02/10 – Vaneska da Silva Baruki03/10 – Antesino Teles Fernandes04/10 – José Orlando Lacerda04/10 – Wilson Vieira06/10 – José Sebba06/10 – Beatriz Figueiredo Franco06/10 – Hugo Gutemberg de Oliveira06/10 – Sérgio Mendonça de Araújo06/10 – Mércia Batista Leite Dafico06/10 – Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo07/10 – Abílio Wolney Aires Neto08/10 – Jamil Pereira de Macedo08/10 – Nilson Vieira Monteiro08/10 – Ricardo de Guimarães e Souza08/10 – Lúcia do Pérpetuo Socorro Costa08/10 – Terezinha Urany de Castro08/10 – Altair França Rabelo11/10 – Elmo de Lima12/10 – Adriano Roberto Linhares Camargo12/10 – Ary Alves Villela12/10 – Christiana Aparecida Nasser Saad12/10 – José Eurípedes Moreira14/10 – Silvânio Divino de Alvarenga15/10 – Ari Correa de Morais15/10 – Cosme Cordeiro de Oliveira15/10 – Geraldo Gonçalves15/10 – Sandra Regina Teixeira Campos17/10 – Leides Machado Cesar17/10 – Rosália Pereira Lopes Lobo18/10 – Vanessa Rios Seabra19/10 – Rogério Arédio Ferreira19/10 – Decildo Ferreira Lopes20/10 – Hermes Pereira Vidigal20/10 – José Sebastião de Abreu Filho20/10 – Vanessa Estrela Gertrudes21/10 – Aristeu Batista da Silva21/10 – Ronnie Paes Sandre21/10 – Edna Maria Ramos da Hora22/10 – Denise Gondim de Mendonça23/10 – Leonardo Fleury Curado Dias23/10 – América de Queiroz Lima Florentino24/10 – Aldivino Apolinézio da Silva25/10 – Chrispim Silva Araújo25/10 – Simone Monteiro26/10 – Gleuton Brito Freire26/10 – Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges27/10 – Benedito Soares de Camargo Neto27/10 – Danilo Luiz Meirelles dos Santos28/10 – Aline Freitas da Silva28/10 – Sílio Rodrigues29/10 – Fernando César Rodrigues Salgado29/10 – Longino José Caetano Fernandes30/10 – Maria do Rosário Meirelles dos Santos31/10 – Hermione de Carvalho Machado

Magistrados têm até esta segunda-feira (7) para se inscreverem para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado entre 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC). Para participar, os associados da AMB pagam R$ 600,00. Os acompanhantes de associados e pensionistas associadas pagam de R$ 500,00. Inscrições e mais informações sobre o encontro podem ser obtidas ao acessar o site do V Enaje: https://www.amb.com.br/enaje.Este ano, o tema do encontro é, “Magistrado – Garantidor da Democracia”.  O evento visa a aprimorar os conhecimentos da Magistratura brasileira, a partir de troca de experiências entre os juízes de todo o País, com palestras de renomados juristas que discutirão temas de interesse da classe.Durante o encontro, além das palestras da programação científica, será entregue a premiação do II Concurso de Fotografia da AMB, coordenado pela Secretaria de Cultura da Associação.

Em reunião realizada na sede da Associação, em Brasília, a comissão eleitoral aprovou por unanimidade a regularidade dos registros das duas chapas que concorrem à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros. O encontro ocorreu nesta segunda-feira (30).Com a presença de representantes dos dois candidatos, foi feito o sorteio da ordem de colocação das chapas na cédula e no programa de votação pela internet. A Chapa Unidade e Valorização, será a número um e a AMB para os Magistrados - Justiça para o Brasil, número dois.A comissão aprovou ainda a alteração na data da eleição pela internet, os Magistrados associados podem votar do dia 20 de novembro às 08 horas da manhã, ao dia 21 às 20 horas. Os votos por carta e presencial podem ser feitos até o dia 23 de novembro às 18h. Os votos por carta e presencial podem ser feitos até o dia 23 de novembro às 18h. Já o voto pessoal, em cédula de papel, será feito na sede de AMB nos dias 22 e 23 de novembro, das 08h às 18h (horário de Brasília).Os representantes das duas chapas que concorrem à presidência da AMB também apreciaram as regras para o debate entre os candidatos, que será realizado no Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE) que acontece de 24 a 27 de outubro em Florianópolis.A coordenação de comunicação da AMB apresentou as orientações para cobertura e divulgação das duas chapas. Ficou definido que os dois candidatos terão o mesmo espaço no site a partir de um banner que remeterá para o link dos respectivos sites. Sobre o espaço na próxima edição do AMB Informa, as chapas solicitaram um aumento no espaço, o que será avaliado pela Vice- Presidência de Comunicação.A próxima reunião da comissão eleitoral ficou marcada para dia 14 de outubro, às 10h.

As metas relativas à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os resultados preliminares já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por meio do link projetos/ações/Metas Nacionais do  CNJ http://www.tjgo.jus.br/index.php/projetos-e-acoes/metasnacionais/metas-enasp. O desempenho das comarcas de Goiás, com dados obtidos em 4 de setembro de 2013, pode ser conferido através da página. As dúvidas devem ser sanadas pelo telefone 3216-2029 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Em 2011, foi estabelecida a Meta 4 da Enasp para dar maior celeridade às ações de crimes dolosos contra a vida, cujo objetivo é julgar as ações penais ajuizadas até 31 de dezembro de 2007. Neste ano, o Grupo de Persecução Penal da Enasp expandiu o escopo de atuação da meta, estabelecendo a Nova Meta 4 que também se refere ao julgamento das ações penais de crimes dolosos contra a vida, porém incluindo no acervo de processos pendentes aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2009.Integram a comissão de Planejamento e Execução da Meta 4 da Enasp os juízes Carlos Magno Rocha da Silva, auxiliar da Presidência do TJGO; Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO; Jesseir Coelho Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; além de Eunice Machado Nogueira, diretora de Planejamento e Programas da CGJGO; Luis Maurício Bessa Scartezini, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da CGJGO;  Márcia Perillo Fleury Barcelos, diretora judiciária; Juraci Índio do Brasil, coordenador de Acompanhamento e Avaliação de Resultados; Jonas Alves de Rezende Neto, assessor jurídico da Diretoria Geral; e Cássia Mesquita Lobo Sampaio, diretora do Departamento de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO.Também fazem parte do grupo Anabella de Fátima Ponce Brom, coordenadora da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia;  Marques José Bispo, técnico de sistemas da Diretoria de Informática; o advogado Douglas Dalto Messora, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), e Vinícius Marçal Vieira, Coordenador do CAO Criminal do Ministério Público. A Enasp tem como finalidade promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área.

A partir desta segunda-feira (30) os cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás (de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro Civil, de Protesto, etc) passam a funcionar ininterruptamente, das 8 às 18 horas, ou seja, sem fechamento para o almoço. A determinação é da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) contida no Provimento nº 13/013, assinado pela corregedora-geral, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e publicado hoje (27) no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) e no site da CGJGO.No entanto, o provimento deixa claro que ficam resguardados os casos em as peculiaridades locais exigirem a fixação de horário diverso, cuja apreciação e decisão, motivadamente, ficará a cargo do diretor do Foro local da respectiva unidade judiciária. Para a edição do documento, foram levados em consideração a necessidade de padronizar o horário das serventias extrajudiciais do Estado e a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça durante inspeção realizada nos serviços notariais e de registros do Estado para que o atendimento fosse feito ao público sem fechamento para o almoço.

Magistrados interessados em participar do XII Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) poderão concorrer a 35 cortesias. O congresso será realizado entre os dias9 e 11 de outubro, na sede da associação, e tem como tema central "O Estado e a Administração Pública nos 25 anos da Constituição Federal: entre conquistas e promessas".Para concorrer a uma das cortesias oferecidas pela organização do encontro, o magistrado deve encaminhar e-mail com sua solicitação para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 4 de outubro - sexta-feira. As vagas para o congresso serão sorteadas entre os magistrados que fizeram sua solicitação por este meio. Caso seja sorteado, o magistrado receberá um código para, só então, inscrever-se ao congresso no portal do Idag (www.idag.com.br). Confira aqui a programação completa do evento.Entre os temas que estarão em debate está a polêmica sobre o Passe Livre no transporte coletivo em Goiânia. O advogado e especialista em Direito Público Guilherme Gonçalves (PR) vai discutir os reflexos sociais e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro das concessões. As alternativas para a modicidade tarifária no transporte coletivo urbano serão abordadas pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Vitor Schirato (SP), e a regulação e controle do transporte nas regiões metropolitanas será tema para a apresentação do professor Floriano Azevedo Marques Neto.O Congresso de Direito Administrativo vai contar com a presença de outros grandes nomes do Direito Nacional, que irão abordar a Administração Pública em geral. O professor Caio Marino vai discutir os desafios e possibilidades na gestão por resultados, já Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresentará a consensualidade nas atividades, abordando desde a teoria à pratica.

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudoCompetência Delegada – Impacto nas ações dos Tribunais de Justiça, feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). Segundo o estudo, o Judiciário Estadual responsabilizou-se pela tramitação de 27% dos 7,4 milhões de processos da Justiça Federal, o que significou um acréscimo de quase 2 milhões de ações à Justiça dos Estados.Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na justiça estadual. Isso porque a Justiça Estadual tem competência para julgar diversas ações federais nas comarcas que não sejam sede do juízo federal. De acordo com o artigo 109 § 3º da Constituição, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de vara federal.De acordo com o estudo, em 2011 foram distribuídas 302,6 mil novas ações federais à justiça comum, o que representa 13% dos cerca de 2,4 milhões dos processos de competência federal distribuídos no ano. Já o estoque de processos de competência federal em tramitação nos tribunais estaduais subiu de 23% para 27%.Os percentuais consideram os dados informados pelo Judiciário de 24 estados.“Observa-se que, apesar do crescimento de 6% ao ano de varas federais, não houve redução no quantitativo de processos em tramitação na Justiça estadual”, afirma Janaína Penalva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. De 2009 para 2011, a quantidade de varas federais aumentou de 743 para 834.O estudo mostra que, em 2011, a Justiça dos estados julgou 11% dos processos federais. Entretanto, a Justiça Federal é mais célere na decisão dos processos: solucionou no ano 87% do volume de processos distribuídos contra 73% nas varas estaduais. Embora mais lenta, a Justiça estadual tem aumentado a produtividade de forma mais significativa do que as varas federais.

“O grande gargalo do Judiciário está na Justiça de 1º grau, que possui uma taxa de congestionamento de 75%”, alerta o presidente do Grupo de Trabalho (GT) voltado à melhoria da Justiça de 1º grau, conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pelo CNJ para reduzir os problemas estruturais da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça, o grupo pretende atacar as causas dessas deficiências, que são crônicas e antigas, segundo o conselheiro.De acordo com dados do Justiça em Números, 90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição.  “Essa Justiça merece uma atenção diferenciada. Estamos coletando e propondo sugestões que, de fato, possam melhorar a eficiência e mexam na estrutura desse Judiciário - que está assoberbado - e na forma como são tratados os processos no 1º grau”, afirma Curado. Juízes, advogados, servidores e integrantes do Ministério Público interessados em contribuir podem enviar sugestões ao CNJ até o dia 4 de outubro, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As propostas vão auxiliar na elaboração das bases de uma política nacional para o 1º grau.Um dos pontos que devem ser avaliados pelo GT diz respeito à proporção de recursos destinados ao 1º e 2º graus. De acordo com o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento.  Pelos dados do Justiça em Números, a quantidade de processos no 2º Grau é de cerca de 10 milhões, sendo que a taxa de congestionamento está na casa de 50%.“Percebemos uma desproporção entre os recursos organizacionais disponibilizados ao 1º grau, menores que os alocados ao 2º grau, mostrando que, talvez, esteja aí uma das causas desse problema crônico”, citou o conselheiro. “Mas antes de pensar em ampliar orçamentos, precisamos trabalhar para tornar mais eficiente a aplicação dos recursos humanos e orçamentários existentes”, ponderou Curado.O conselheiro adiantou que o grupo pretende reunir iniciativas esparsas, colocando-as dentro de um programa estruturado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, com linhas de atuação que possam, de fato, resultar em mudanças reais na Justiça de 1º grau. A ideia é criar uma política permanente para o Judiciário da 1ª instância, ouvindo todos os envolvidos.A criação do Grupo de Trabalho foi sugerida pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e lançado na primeira sessão da nova composição do CNJ (10/9). Tem como objetivo a melhoria na entrega do serviço judiciário de qualidade.

Uma turma de alunos altamente qualificada, formada por 28 magistrados - dentre eles cinco desembargadores - e por servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participou neste fim de semana de mais um módulo da Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), dessa vez com aula do juiz federal Jesus Crisóstomo, da 2ª Vara da Justiça Federal em Goiás. Em entrevista ao portal da ESMEG, desembargadores alunos comentaram o alto nível da formação, constituída por meio de convênio entre a Universidade Federal de Goiás e o TJGO.Um deles é o desembargador Carlos Hipólito Escher, vice-presidente do TJGO. Ao lado da esposa, juíza Lília Mônica Escher, também aluna do curso, o desembargador falou ao portal sobre a opção pela pós-graduação da ESMEG. "Este curso me dará a oportunidade de atualizar meus conhecimentos em Direito Processual Constitucional, que eu aplico no dia a dia das minhas decisões no Tribunal", diz. Ouça entrevista em áudio com o desembargador Carlos Escher.Desembargador Fausto Moreira Diniz também posicionou-se quanto à escolha da ESMEG para aprofundar os estudos em Direito Processual Constitucional.  "Vi que era uma oportunidade de reciclar e de revigorar a cultura jurídica. E vim pensando, também, na hipótese de compor, futuramente, uma Câmara de Direito Público no Tribunal. Além disso, qualquer atividade hoje exige especialização. Não cabe mais ser generalista e isso vale também para a área jurídica." Ouça a entrevista concedida pelo desembargador ao portal da ESMEG.O juiz Jesus Crisóstomo ministrou aula para a turma na sexta-feira (27) e neste sábado (28). Com o tema "Considerações sobre algumas ações constitucionais", o magistrado abordou assuntos como mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública e ações constitucionais. E falou sobre a magnitude das ações populares, acentuada a partir da Constituição de 1988 e também hoje, num cenário de certa apatia do Legislativo e do Executivo e de protagonismo do Poder Judiciário."A ação popular se caracteriza como uma forma de soberania popular, permitindo que o cidadão controle a atividade administrativa do Estado. Tem seu alcance, de certa forma restrito, mas faz-se uso dela para buscar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio, à moralidade administrativa, valores consagrados constitucionalmente", frisa. Ao portal da ESMEG, o magistrado também opinou sobre o uso das redes sociais por aqueles que se preparam para a carreira jurídica. Ouça a entrevista.A Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional conta hoje com 62 alunos. O curso teve início em agosto de 2012 e se encerrará em março de 2014.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 21 a 28 e setembro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), com base em levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na inspeção realizada em novembro do ano de 2012, enviou expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), solicitando o mais breve possível a criação de um grupo de estudo visando equacionar a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição. Leia maisA ASMEGO prorrogou até 7 de outubro as inscrições ao 1º Prêmio ASMEGO de Jornalismo, promovido pela entidade. Com a prorrogação do prazo de inscrições, serão aceitos trabalhos publicados/veiculados também até esta data. Esta primeira edição tem como tema central As Boas Práticas do Poder Judiciário Goiano. O concurso tem como um dos objetivos incentivar a produção de conteúdo jornalístico de qualidade que apresente as boas práticas do Judiciário Goiano, coordenadas e/ou idealizadas por magistrados com atuação em Goiás. Leia mais A ASMEGO firmou três novos convênios nos segmentos de roupas, calçados e acessórios que beneficiarão, com descontos na compra de produtos, magistrados associados à entidade. Leia mais A ASMEGO e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) firmararam convênio com a Escola de Idiomas do Centro-Oeste – Brasas English Course. A parceria prevê preços especiais nas mensalidades cobradas nos cursos regulares de inglês para magistrados, cônjuges e filhos e para colaboradores da entidade e da instituição de ensino. O Brasas English Course está localizado na Rua 32, 346, no Setor Marista, em Goiânia. Leia mais Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) coloca Goiás na sexta posição em incidência de assassinatos contra mulheres no País. A taxa de feminicídio por 100 mil habitantes é de 7,57, maior que a média nacional, de 5,82 assassinatos por 100 mil. Os dados referem-se aos homicídios praticados contra mulheres entre 2009 e 2011. A alta demanda de processos envolvendo outros tipos de violência contra a mulher levou a ASMEGO a tomar providências junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Leia mais Nove magistrados goianos participaram da primeira edição do curso O Magistrado e a Mídia, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Em pauta, a relação entre juízes e jornalistas e a importância da mediação, entre Judiciário e a sociedade, a cargo da imprensa. Leia mais Magistrados associados à ASMEGO que acessarem a plataforma do clube de vantagens aqui no portal encontrarão um novo convênio firmado pela Dynamus Clube. Trata-se de um shopping online, o Shop2gether. O ambiente cria lojas virtuais oficiais com vitrines, serviços e atendimento especial a usuários do clube de vantagens. Como em um shopping real, o usuário pode passear pelas diferentes lojas presentes ali. Leia aqui A ASMEGO realizou neste sábado (28) o I Torneio de Xadrez promovido pela entidade. O evento integra comemorações voltadas aos 45 anos da associação, completados em meados de 2013. O I Torneio de Xadrez foi realizado em parceria com a Federação de Xadrez do Estado de Goiás, que cedeu árbitros para as partidas. Leia aqui

Manhã de muita concentração na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), onde juízes, filhos de juízes e atletas se encontraram para o I Torneio de Xadrez promovido pela entidade. O evento integra comemorações voltadas aos 45 anos da associação, completados em meados de 2013. O I Torneio de Xadrez foi realizado em parceria com a Federação de Xadrez do Estado de Goiás, que cedeu árbitros para as partidas.O juiz Mateus Milhomem, da comarca de Anápolis, apesar do longo tempo sem jogar - "uns 7 anos", afirmou ele - encarou o desafio como forma de manifestar o gosto pelo esporte e também como uma maneira de participar de eventos da ASMEGO que tenham o propósito de promover a confraternização entre os associados. "Não jogo regularmente, mas gosto muito da cultura do xadrez", afirma.O magistrado elenca uma série de benefícios que, segundo ele, podem ser conquistados com a prática do xadrez e que servem também para a vida. "O xadrez nos ajuda em vários aspectos: cada decisão tem uma repercussão; às vezes se perde para ganhar; em outras, achamos que estamos ganhando enquanto estamos perdendo; e mesmo quando parece irreversível perder, é preciso insistir na partida. E tudo isso se aplica à vida", frisa.Luiz Flávio Navarro Cunha, juiz de Águas Lindas de Goiás, viajou bastante para participar do evento. Diferente do colega, o magistrado joga com regularidade e desde a adolescência. O juiz, que se sagrou campeão desta primeira edição (veja placar geral abaixo) parabenizou a ASMEGO pela iniciativa em realizar o torneio.Renato Gino Genovesi, vice-presidente da Fexeg acompanhou o torneio, distribuindo os jogadores e informando sobre as regras do jogo. Segundo ele, qualquer pessoa pode começar a jogar. "De 8 a 80, o xadrez faz bem para pessoas de todas as idades", destaca. Não é à toa, ressalta, que boa parte das escolas tem investido na inclusão do xadrez na grade curricular. "Estudos científicos já apontaram para ganho substancial em concentração e desempenho escolar por aqueles que praticam o xadrez", afirma.De acordo com Renato, a federação, embora tenha como objetivo central o alto rendimento dos atletas, tem atuado em parceria com entidades classistas para divulgar o esporte. "E a ASMEGO agora é nossa parceira, também, nesta tarefa. Essa iniciativa abre mais um leque de opções de lazer e confraternização para o associado", acentua.Filhos de magistrados também tiveram espaço no I Torneio de Xadrez da ASMEGO. Gisele Rodrigues Barbosa de Melo, esposa do juiz Claudiney Alves de Melo, levou os filhos, Igor Rodrigues de Melo, de 7 anos, e Giovana Rodrigues de Melo, 11, para participar do evento. "Assim que ficamos sabendo, eles ficaram morrendo de vontade de vir. Se a gente deixa, eles querem competir em tudo quanto é lugar", conta a mãe.Placar final do torneio:Absoluto1º Lugar: Luiz Flávio Navarro Cunha (ASMEGO)2º Lugar: Paulo Estevão Rosa (FEXEG)3ºLugar: Carlos Eduardo Ramos Jubé (OAB)Sub-121º Lugar: Giovana Rodrigues de Melo2º Lugar: Igor Rodrigues de Melo3º Lugar: Sebastian Adriel[fotos]

O grupo de juízes goianos participantes de treinamento promovido pela Enfam também visitou as instalações da sucursal da Rede Globo de BrasíliaO grupo de magistrados de Goiás que está em Brasília (DF) para o curso de mídia promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) participou, nesta sexta-feira (27), de oficinas práticas, relacionadas com o atendimento à imprensa, e de uma visita guiada à sucursal da Rede Globo na Capital Federal.O primeiro compromisso da manhã foi um encontro com os jornalistas Dione Moura, do Conselho da Justiça Federal, Clarice Michielain, do TRF da 3ª Região, e Hélio Martins, da Justiça Federal de São Paulo. Os profissionais que atuam na assessoria de Comunicação destes órgãos conceituaram notícia e falaram sobre relevância de assuntos para a mídia. E reforçou a tese de que é sempre melhor o magistrado atender o repórter quando procurado, como por exemplo para esclarecer dúvidas sobre decisões.Na segunda metade da manhã, os juízes visitaram as instalações da sucursal da Rede Globo de Brasília, onde se encontraram para um bate-papo com o jornalista Heraldo Pereira sobre a cadeia de produção da notícia. Segundo o jornalista, existe uma dificuldade de relação entre o juiz e o jornalista em razão da linguagem. "Enquanto o juiz emprega uma linguagem técnica, o jornalista usa a linguagem coloquial", ressaltando, entretanto, a necessidade de se reduzir esta distância. Na emissora, os magistrados estiveram também com o jornalista político com atuação em Brasília Alexandre Garcia.De Goiás participam do curso o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho; o vice-presidente da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria; a diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva; e ainda os magistrados André Reis Lacerda (diretor de Comunicação da ASMEGO), Thiago Soares Casteliano Lucena de Castro (coordenador de Marketing e Imagem da escola); Mateus Milhomem, Cristian Battaglia; e as juízas Stefane Fiúza Cançado Machado e Aline Vieira Tomás. No total, 20 magistrados brasileiros participam do curso.No período da tarde, os magistrados também tiveram contato com dicas e orientações sobre como se portar em entrevistas televisivas, radiofônicas e escritas, por e-mail. Cada um deles passaram por exercícios práticos a fim de se diagnosticar potencialidades e dificuldades no atendimento à imprensa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai lançar, nesta Segunda-feira (30), às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência, o Projeto Acelerar, que cria meios eficientes para tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas no âmbito do Poder Judiciário do Estado e também inibir – tornando desnecessário ou desestimulante – o ajuizamento desse tipo de demanda. Estas ações representam cerca de 45% do acervo de processos do Tribunal, cerca de 500 mil ações em Goiás.São consideradas ações repetitivas aquelas de improbidade administrativa e penais relacionadas a crimes, contra a administração pública, agrárias, revisionais, consignatórias, busca e apreensão,reintegração de posse, executivos fiscais, previdenciárias e DPVAT. As complexas são aquelas que tratam de assuntos específicos, não recorrentes, que demandam do magistrado alto nível de conhecimentos, estudo e tempo, a exemplo do que ocorre com as agrárias, fundiárias e de improbidade administrativa.Para se atingir o objetivo será criado um Comitê de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas no âmbito do Poder Judiciário, que será composto por um desembargador, um juiz-auxiliar da Presidência e um juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). Também farão parte desse grupo os coordenadores integrantes do Núcleo de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas, cuja criação é prevista no Projeto Acelerar.NúcleoO Núcleo terá coordenadorias especializadas em naturezas diversas e atenderá as demandas repetitivas e complexas solicitadas pelos magistrados de primeiro grau. Situado na capital, o Núcleo será composto por um coordenador geral, um coordenador dos trabalhos de cada natureza; um assistente administrativo e um apoio técnico. A função de coordenador geral será exercida por um magistrado, que gerenciará as ações desenvolvidas pelo Núcleo. Será deste profissional a responsabilidade de indicar os magistrados para cada coordenadoria.ComposiçãoInicialmente, as coordenadorias por natureza serão compostas por seis magistrados, com notório conhecimento em determinada matéria, a fim de desenvolver os modelos de sentenças e decisões, subsidiando os pedidos dos demais magistrados. Estes magistrados coordenarão os trabalhos, concomitantemente às suas atividades judicantes.O assistente administrativo, cargo que será ocupado por servidor do quadro efetivo vinculado à Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica, terá a função de atender as demandas solicitadas pelos magistrados e encaminhá-las para a coordenadoria adequada.O grupo de apoio técnico será formado, inicialmente, por 16 estagiários de pós-graduação em Direito, nas respectivas áreas de conhecimento, com experiência jurídica tal que sejam capazes de fazer pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, e de aplicá-las aos modelos propostos pelos coordenadores de cada natureza.O Núcleo funcionará em espaço fornecido pelo TJGO, devidamente equipado com terminais de computadores, internet, telefone, fax, scanner e copiadora. Os coordenadores contarão com o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM); que servirá como ferramenta de apoio ao Núcleo e agilizará o trabalho das unidades judiciárias nas decisões dos processos repetitivos, mantendo-se um banco de sentenças sempre atualizado que poderá ser consultado pelos magistrados a qualquer tempo. O sistema encontra-se em fase de desenvolvimento pela Diretoria de Informática (DI) e Corregedoria Geral da Justiça.Número de processos cairá drasticamente, diz idealizador do projetoPara o juiz-auxiliar da Presidência e idealizador do Projeto Acelerar, Carlos Magno Rocha da Silva, a iniciativa vai derrubar drasticamente o número de processos em tramitação. Isso porque, além da eficácia das medidas previstas, é parte do projeto a interação do Poder Judiciário com os principais demandantes em ações repetitivas e complexas no sentido de estimulá-los a mudar sua relação com a sociedade e evitar, assim, que determinados pontos de discordância, que costumam ser resolvidos apenas no âmbito judicial, embora sejam sempre os mesmos, acabem por abarrotar o Judiciário.Com isso, bancos, seguradoras e prefeituras, entre outros, serão orientados a alterar cláusulas abusivas ou outros aspectos que repetidamente provocam o ingresso de reclamações na Justiça. “As ações revisionais, por exemplo. Grande parte delas são ajuizadas contra os bancos por conta, quase sempre, de uma mesma cláusula dos contratos de financiamento de veículos, considerada abusiva. A equipe vai dialogar com os bancos no sentido de demonstrar que a alteração ou supressão dessa cláusula vai diminuir drasticamente o número de processos contra ele. Ganham, com isso, o banco, a sociedade e o Judiciário”, frisou Carlos Magno.