Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil, 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o novo código venha a ser um instrumento de agilização processual que não seria realista.“Não acredito que a simples mudança na lei processual possa representar uma mudança significativa em termos de duração do processo. O que precisa ocorrer é uma redução no número de litígios, criar mecanismos judiciais que tornem desnecessário repetir tantas vezes o mesmo julgamento. Isso sim reduz o tempo da prestação jurisdicional e inibe a judicialização demasiada que ocorre hoje”, alertou o ministro Teori Zavascki.Zavascki também apontou que a oportunidade de elaborar um código legal é rara, já que essas normas são feitas para durar e dar novos caminhos para o futuro. Segundo o ministro, o texto, até o momento, preocupa-se mais em consolidar do que em renovar o sistema.“O projeto atende em parte a essa necessidade de redução dos litígios, mas nós podemos avançar mais. Tivemos hoje aqui várias ideias nesse sentido, de prestar mais autoridade às decisões já tomadas e inibir o aparecimento de novas ações”, avaliou. “Não dá para pensar em processo atualmente sem considerar as ações coletivas”, concluiu.A preocupação com os processos de massa também foi tratada pelo ministro Sidnei Beneti. Ele apontou que uma questão sobre planos econômicos soma milhares de ações individuais e centenas de coletivas. Para o ministro, é preciso avançar para procedimentos que inibam o ingresso de outras ações individuais ou coletivas sobre os mesmos temas e que formem teses em tribunais superiores de forma rápida, definitiva e por salto.Segundo Beneti, é necessário “desjudicializar” processos como execução e vincular de forma capilar a administração pública às decisões jurisprudenciais, de modo a evitar, também, a dispersão jurisprudencial. Para ele, ao evitar abordar as ações repetitivas, o texto do novo código corre o risco de não dar celeridade aos procedimentos nem limpar a massa de lides “a varejo”.O ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou sua preocupação com o excesso de poder do Estado contra o contribuinte. Para o decano do STJ, nem tudo que o Estado postula traduz interesse público, e há distorções claras no sistema.Ele, que considera as regras constitucionais uma conquista da civilização, sustentou que a Fazenda pública, hoje, não precisa de benefícios de prazo, por exemplo. Em sua avaliação, o Estado já é poderoso, e quem precisa de proteção é a pessoa.Paridade de armasPreocupação similar esteve presente nas observações do ministro Herman Benjamin. “A proteção dos sujeitos vulneráveis define o Estado social”, afirmou. “Portanto, o novo código, ao contrário do vigente, não pode tratar as partes como se fossem iguais. É fundamental que isso esteja reproduzido no ônus da prova e na paridade de armas”, completou.“Via de regra, o processo só é benéfico para quem tem recursos financeiros, bons advogados, uma banca de advocacia à sua disposição 24 horas por dia, todos os dias do ano. É fundamental essa mudança de perspectiva, no sentido de assegurar a paridade de armas”, afirmou.“É uma aberração da liberdade processual a juntada de cinco pareceres, dos melhores especialistas do país, em um processo em que a outra parte sequer tem um advogado para fazer sustentação oral. Ou que memoriais sejam apresentados no último momento, sem conhecimento da parte contrária, e esses memoriais e pareceres sejam citados nas sustentações orais e nos votos dos relatores”, criticou Benjamin.“Isso desestrutura a paridade e o próprio sentido de justiça da processualística, que deve gerir a prestação jurisdicional”, asseverou. “O texto está passando por um debate amplo e essa questão da paridade de armas e proteção aos vulneráveis está muito clara no encaminhamento dado pela comissão”, concluiu o ministro.Litígio e conciliaçãoO relator geral da Comissão Especial da Câmara para o CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro, apresentou, ao lado do relator substituto, deputado Paulo Teixeira, os principais pontos alterados pelos deputados em relação à proposta aprovada no Senado Federal.Para Carneiro, o texto traz celeridade sem atropelar direitos. Ele acredita que a mudança legislativa é só uma parte das medidas a serem tomadas pela sociedade, que precisa enfrentar as dificuldades de infraestrutura da primeira instância da Justiça e a mentalidade dos operadores do Direito, que ainda se focam, desde a graduação, no litígio e não na conciliação. Ele apontou ainda que uma lei nunca é a ideal, mas a possível.O deputado Teixeira afirmou que o novo código precisa se adequar a uma sociedade contemporânea e complexa, em que mais de 40 milhões de pessoas ascenderam socialmente, fenômeno que deve pressionar ainda mais a demanda judicial. Ele apontou como alterações necessárias, mas ainda não contempladas, a remuneração dos advogados pelas conciliações e não só pelos litígios. Para Teixeira, o Judiciário é responsabilizado por falhas que não são dele.“Eu esperava uma posição mais defensiva da corte, mas encontramos uma exigência forte por instrumentos modernos para o Judiciário. Saio muito realizado daqui. Espero que consigamos convencer a todos da adoção desses mecanismos no novo código”, afirmou Teixeira.DestaquesEntre os destaques eleitos por Carneiro, estão a criação de um incidente para resolução de lides repetitivas, em que um único processo representativo da questão é submetido às instâncias superiores para fixação de tese, o prestígio de meios eletrônicos — inclusive videoconferências em ações civis —, limitação ao número de testemunhas e aumento da multa para recursos protelatórios.O texto também fixa o caráter alimentício dos honorários, regulamenta a força normativa da jurisprudência, o amicus curiaee as astreintes (multa para forçar o cumprimento de decisão), e faz com que a sentença gere um título passível de protesto. Outras mudanças são a abordagem do ônus da prova, que passa a não ser confundido com encargos financeiros de produção de prova, e a instituição do regime inicial semiaberto para a prisão civil do devedor de alimentos.Segundo o relator geral, o trâmite do novo código na comissão especial deve se encerrar em 18 de setembro, com a aprovação dos destaques. Depois, a matéria segue ao plenário da Câmara, antes de ser devolvido ao Senado em razão das diversas alterações que o texto deve sofrer.A ministra Nancy Andrighi celebrou a iniciativa dos deputados. Ela afirmou que, apesar de atuar diariamente com processos há mais de 30 anos, é a primeira vez que soube da presença de parlamentares no STJ para ouvir os seus membros em um debate aberto.Participaram da reunião o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Teori Zavascki, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Herman Benjamin, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Raul Araújo, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, além do desembargador convocado Adilson Macabu e dos professores Paulo Lucon (USP) e Daniel Mitidiero (UFRGS).
A última partida de futebol entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o Batalhão da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), realizada no último sábado (18/8), terminou empatada em 6 X 6. O jogo foi realizado no Batalhão da PM, no Setor Santa Genoveva, em Goiânia, próximo ao Clube Sesi Ferreira Pacheco, e reuniu magistrados de todas as idades. As fotos você confere abaixo. [fotos]
Os magistrados que não atuam junto ao Processo Judicial Digital (Projudi) podem solicitar cadastro para consulta processual. Basta procurar o responsável pelo cadastramento da comarca ou a Divisão de Gerenciamento de Processo Eletrônico da Corregedoria e solicitar login e senha. São necessárias, para tanto, cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) acaba de firmar convênio com a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil. O objetivo da associação é propiciar ao associado um maior leque de opções e vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais.Ontem, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, reuniu-se com o representante da Dynamus em Goiás, José Aparecido de Lima Júnior, para estabelecerem os termos do contrato. A revisão e ampliação dos convênios firmados pela ASMEGO é uma demanda dos associados que vinha sendo tratada em reuniões realizadas por comissão de magistrados formada especialmente para tratar do assunto. Estiveram presentes, também, os magistrados diretor Administrativo e para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a diretora Social, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, o diretor de Segurança dos Magistrados, Antonio Cezar Pereira Menezes, Mateus Milhomem de Sousa, Vanessa Gertrudes e Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, diretora Social adjunta.De acordo com o diretor Levine Artiaga, o objetivo da ASMEGO, ao fechar o contrato com empresa especializada do ramo, é formar um clube de vantagens para o associado. Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Apedol) e Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA (Mútua), entre outras, trabalham com esta mesma modalidade de prestação de serviços e convênios.O diretor da ASMEGO explica que o contrato será dividido em três etapas. Na primeira etapa, serão celebrados convênios com empresas de âmbito nacional, como Sony, Americanas.com, Loja Disney, Submarino, Ford, Honda, Fiat e com uma ampla e qualificada rede de hotéis, entre outras. Na segunda etapa, haverá a inclusão de empresas de atuação regional. Nesse caso, afirma o juiz Levine Artiaga, magistrados associados com atuação no interior do Estado serão ouvidos para que apresentem sugestão de empresas com as quais a ASMEGO deve celebrar esses convênios.Numa terceira etapa do contrato, será celebrado convênio com um clube de viagens, em que serão oferecidos pacotes com descontos em viagens pela Companhia Aérea TAM. Além disso, quem aderir ao clube de vantagens também poderá ser beneficiado com as várias promoções-relâmpago patrocinadas pelas empresas conveniadas, que oferecem, nesses casos, descontos ainda mais vantajosos aos clientes.Levine Artiaga orienta os associados da ASMEGO a providenciarem seu login e senha no site da instituição. Somente através de acesso à área restrita do site será possível ao associado aderir ao clube de vantagens e aproveitar, assim, os convênios e descontos especiais oferecidos pelos prestadores de serviço e empresas.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca que o contrato será firmado com o objetivo de revitalizar o grupo de convênios existente hoje, proporcionando ao associado mais opções de escolha. "As entidades brasileiras que aderiram a esta modalidade de convênios relatam vantagens bastante positivas para seus associados", frisa o presidente.
A secretaria da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) prorrogou o prazo para as inscrições ao Curso de Especialização Direito das Obrigações nas Relações de Consumo para até o dia 31 deste mês. A pós-graduação é promovida pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica) em parceria com a escola. Conforme a secretaria, restam poucas vagas para o curso.A especialização é destinada a magistrados, servidores do Poder Judiciário, docentes da área jurídica, advogados, membros do Ministério Público, procuradores, delegados de Polícia e demais operadores do Direito. Os interessados em efetuar as inscrições devem preencher um formulário eletrônico disponível no site da ESMEG e entregar os seguintes documentos na secretaria da escola: certificado de conclusão do curso de Direito, RG, CPF, duas fotos 3×4, comprovante de endereço e currículo.O curso terá início no mês de setembro e as aulas serão ministradas às terças-feiras, no período noturno, e aos sábados, durante o dia, na sede da ESMEG, localizada na rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás. O investimento total corresponde a 18 parcelas de R$ 380,00.O corpo docente será formado pelos professores: Diógenes Faria de Carvalho, coordenador do curso; Ana Flávia Mori; Bruno Miragem; Marcos César Gonçalves; Marcos José de Oliveira; Carlos Márcio Rissi; Érico de Pina Cabral; Lúcio Flávio Siqueira; Hector Valverde Santana; Leonardo Roscoe e Bessa; Kátia Macedo Barbosa; Cleuler Barbosa das Neves; Carmen Silvia; e Simon Riemann Costa e Silva.O encerramento da pós-graduação está previsto para o dia 10 de fevereiro de 2014 e os alunos receberão diploma chancelado pela UniEvangélica. Para magistrados e servidores do Judiciário, o diploma terá a chancela também da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Mais informações com Lucélia pelos telefones (62) 3246-3034, (62) 3209-6032 e (62) 8114-1015.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a linha telefônica (62) 3238-8900 apresentou problemas para completar as ligações. Dessa forma, os associados e demais pessoas que desejarem entrar em contato com a entidade devem ligar para o número (62) 3238-8907.
A próxima edição do Curso de Instrução de Tiro para magistrados, que estava agendada para o dia 31 deste mês, foi transferida para o dia 21 de setembro. Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento. Informação é da Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Para o comandante do Centro de Instruções da Polícia Militar, tenente-coronel Alexandre Flecha, é de suma importância a participação no curso. “A ideia é repassar instruções relevantes aos magistrados, já que a violência e a ameaça à categoria têm sido cada vez mais frequentes. Os magistrados buscaram a formação porque acreditam na necessidade da instrução. Mas isso serve para a população de um modo geral. Não é só obter o direito de ter uma arma: é preciso saber usá-la”, afirmou no último curso.Quem tiver interesse deve procurar Hugo (62-3238-8914) ou Enidêe (62-3238-8912). Os organizadores informam que restam poucas vagas. O início do curso está previsto para as 7 horas, com saída da sede da ASMEGO. A instrução será realizada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo, e deve seguir até às 15h30.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, deliberou nesta segunda-feira (20) pela realização de sessão extrordinária da Corte Especial, no dia 10 de setembro, às 13 horas, em que serão apreciados os pedidos de promoção e/ou remoção de 46 comarcas de entância inicial e do 1º Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia.A secretaria da Corte Especial informa aos magistrados requerentes e interessados que o prazo para desistência se encerrará no dia 31 de agosto e que tais pedidos deverão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os editais de promoção e remoção foram publicados no Diário da Justiça eletrônico, edições nº 850 (30/6/2011) e nº 985 (18/1/2012).
Artigo de Nelson Missias de Morais, desembargador do TJ/MG e ex-presidente da Amagis/MGNeste momento de incertezas econômicas e de crises morais em que vivemos, prospera uma tendência à desqualificação generalizada das instituições. É preciso distinguir o joio do trigo. A magistratura brasileira não está imune, fazendo-se necessário o reconhecimento do seu papel e do valor de suas atividades na vida do cidadão e nas sociedades democráticas.Os juízes são profissionais rigorosamente testados em concursos públicos e vivenciam inúmeras experiências em cada comarca, onde vivem e atuam, acumulando capital profissional e humano que poucas categorias alcançam.Cada comarca, cada processo é uma história de vida que o juiz nunca esquece, fazendo dessa vivência a plataforma de sua formação continuada. Por isso, esse profissional precisa ser valorizado como um agente de Estado e reconhecido por sua importância social, na distribuição de Justiça.Quando um trabalhador recorre à Justiça, não importa o tamanho do poder econômico de quem com ele litiga : o fraco e o forte se equivalem. Isso não tem preço. Quando uma pessoa nociva precisa ser presa, ou ainda, quando alguém é preso injustamente e é libertado por decisão judicial: isso também não tem preço.Igualmente acontece no momento em que o cidadão necessita de medicamentos caros, ou de uma cirurgia urgente. Nada disso tem preço, porque a decisão de um juiz tem o valor de justiça social e de vida. Essa é a missão, o papel e o valor do magistrado, que durante 30 ou 40 anos de sua vida dedica-se a essas causas, sem poder ter outras atividades ou outros ganhos.Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício da função. Esta é a razão pela qual pontuamos a adoção de medidas em defesa da estabilidade na classe e investimento no juiz de carreira.Não se trata apenas de uma questão classista ou corporativa. Estamos focando o exercício de uma prestação jurisdicional cada vez mais ágil, mas sempre de qualidade. O contrário é o agravamento do que se prenuncia hoje, um quadro de desestímulo, frustração e até evasão de profissionais que só a experiência e o tempo de serviço podem formar. Ninguém deseja ser julgado por um profissional desestimulado. A magistratura é uma profissão de fé.Tão importante quanto a necessária recomposição inflacionária dos subsídios da classe, é fundamental resgatar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), como um valor da experiência, do conhecimento e da expertise.O ATS é o instrumento, hoje, mais eficiente de resgate da dignidade e de estímulo ao juiz brasileiro: ele precisa ser reconhecido pelo seu esforço em todo o tempo de carreira. Esse adicional é mais do que o ganho monetário; na verdade, ele resgata o valor, o reconhecimento, a dedicação exclusiva e, principalmente, premia quem faz de sua vida uma causa: a missão de julgar e distribuir justiça pelos rincões do país, de comarca em comarca.Igualmente importante é o fato de que a recomposição monetária dos subsídios traz consigo a garantia da irredutibilidade dos vencimentos do magistrado. Afinal, esse é um predicamento do magistrado, amparado pela Constituição da República e não visa o corporativismo, ou algo que o valha, mas o direito do cidadão de ter, em suas causas, juízes estimulados, independentes e focados no seu trabalho.O Adicional por Tempo de Serviço é também de grande procedência, pois recompensa os Magistrados, que já têm vida longa no Judiciário, e também serve como um grande estímulo aos jovens, pois sabem que terão esse reconhecimento se permanecerem na carreira. È uma conquista da dedicação exclusiva.Tramita no Senado federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 02/2011), restabelecendo o adicional como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Ele prevê um adicional de 5% concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%, benefício que foi extinto em 2003.Ao lado da criação de um sistema regular de reposição inflacionária dos vencimentos, esse é o grande debate que se faz em nome do estímulo à carreira, a uma prestação jurisdicional ágil, moderna e de qualidade, como merece o cidadão.
Confira, abaixo, o enunciado das oito novas súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 491: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional."Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."Súmula 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto."Súmula 494: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."Súmula 495: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI."Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."Súmula 497: "Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem."Súmula 498: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."
Termina hoje (21) o prazo para que magistrados inscritos no processo de promoção referente ao provimento do cargo de juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia (entrância intermediária) apresentem impugnação às informações relativas a todos os concorrentes. Para que os inscritos tomassem ciência destas informações, elas foram disponibilizadas nos e-mails institucionais dos interessados.O decreto de seleção para promoção e preenchimento da referida vaga foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 850, de 30 de junho de 2011. Confira a íntegra do edital que convoca os magistrados para a apresentação de possível impugnação aos dados.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão abertas as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro desse ano, em Goiânia. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site oficial do congresso no endereço eletrônico www.asmego.org.br/congresso2012. A taxa é de R$ 40,00, válida até o dia 17 de setembro. A partir desta data, o valor cobrado pela inscrição será de R$ 50,00.Promovido pela ASMEGO, o 11º Congresso Goiano da Magistratura tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais. A programação do congresso contará com a participação de renomados juristas brasileiros, que abordarão a temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros. O ex-procurador da República Inocêncio Martires Coelho fará a conferência de abertura do congresso.Estão confirmados, também, como palestrantes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski – que fará a palestra de encerramento do congresso –; Elival da Silva Ramos, professor da Universidade de São Paulo (USP), doutor em Direito e mestre em Direito do Estado; Daniel Sarmento, procurador Regional da República do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduado em Direito Público pela Facultè de Droit de I´Universitè Catholique de Louvain, na Bélgica e o juiz federal com atuação em Goiás Juliano Taveira Bernardes, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), ex-professor efetivo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ex-juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad,Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro.Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 62-3238-8905 / 3238-8901 ou pelo endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Os Magistrados interessados em participar do I Concurso Nacional de Fotografia da AMB têm até o dia 20 de agosto para garantir a vaga. Os trabalhos serão apresentados no XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém (PA).O concurso tem o objetivo de aperfeiçoar a arte da fotografia, desenvolver a veia artística dos Magistrados, estimular o estudo e a pesquisa de novas técnicas fotográficas, além de promover a aproximação e a união entre colegas.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o concurso permitirá aos Magistrados um registro do universo que os rodeiam. “Os colegas podem apresentar assuntos relativos ao exercício profissional do Magistrado, da Justiça e do Poder Judiciário, retratos, paisagens, natureza, rios, montanhas, cenas de cidades, de viagens, fotojornalismo, entre outros”, incentivou Calandra.O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no endereço www.amb.com.br/fotografia. O material deve ser enviado para a sede da AMB, em Brasília, localizada no SCN QD-02, Bloco D, Torre B, sala 1302, Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 - Brasília/DF. O envelope deve estar identificado como Concurso Fotográfico.Confira aqui o regulamento.
De volta à Seção Judiciária onde atuou por dez anos como juíza federal, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu, nesta sexta-feira (17/8), a eleição direta para os cargos de direção dos tribunais. Ao lembrar dos avanços alcançados pela Corregedoria durante a sua gestão, que termina no início do mês de setembro, Eliana Calmon recordou situações vividas nos estados do Tocantins, Amazonas e São Paulo, onde novos dirigentes tiveram a ajuda da Corregedoria na adoção de medidas que trariam melhorias à gestão dos tribunais e maior transparência, mas que iam de encontro às políticas adotadas pelas administrações anteriores.“Deixo alguns tribunais saneados. Minha maior satisfação foi chegar a São Paulo e conseguir constatar, durante a inspeção realizada nessa nova direção, que foi possível colocar o tribunal num patamar que começa a acertar o passo. Esse tribunal pediu um diagnóstico de precatórios e estão sendo cumpridas todas as metas colocadas pela Corregedoria. Já foram pagos R$ 300 milhões e são Paulo estava há dois anos sem pagar precatórios”, disse a ministra.Segundo a corregedora, muitos dos avanços só foram obtidos porque dirigentes destas Cortes se mostraram abertos a mudanças e se comprometeram em fazer as correções de rumos necessárias. “Isso só foi possível porque as cabeças pensantes desse país começaram a fazer a mudança”, complementou.Para Eliana Calmon, mudanças na forma de administração da Justiça precisam ser incentivadas, inclusive pelos magistrados de primeira instância. As afirmações foram feitas no auditório da Justiça Federal, no Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador (BA), onde a corregedora ministrou palestra sobre o tema “O paradoxo entre a competência originária do CNJ e as garantias constitucionais dos juízes”.Eleição direta – Hoje, apenas os juízes de segunda instância votam nas eleições da direção dos tribunais e a escolha é feita entre os membros de maior antiguidade. A ministra defendeu que os juízes de primeiro grau também possam eleger os membros da direção dos Tribunais e que o critério da antiguidade não seja determinante.“Eu acho importantíssima a eleição direta. É uma experiência muito promissora. Os argumentos dos críticos são de que os magistrados de primeiro grau não sabem votar. Segundo eles, votarão sempre naqueles que oferecerem vantagens e naqueles que estiverem com um discurso meio demagógico. Eu não acredito nessa hipótese. A magistratura de primeiro grau é muito mais forte do que podemos pensar. Aliás, é quem mais sabe da Justiça porque ela está nas frentes de combate”, afirmou.Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as eleições diretas nos Tribunais de Justiça. O projeto foi apresentado em fevereiro pelo senador Eduardo Suplicy.Homenagem – Ao final do evento, a ministra foi homenageada pela direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, por membros da seccional da OAB no estado e por antigos colegas da Justiça Federal da Bahia e da Universidade Federal da Bahia, onde se formou. Além de depoimentos em sua homenagem, a ministra recebeu do diretor do Foro, o juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, uma placa comemorativa, por sua atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça.
Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 13 a 17 de agosto. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), sediou, nesta semana, o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em co-realização com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento, que teve início no dia 15 e será finalizado nesta sexta (17/8), contou com a presença de palestrantes de renome e teve casa cheia.- A ASMEGO informa que as inscrições ao 11º Congresso Goiano da Magistratura serão abertas a partir do dia 20 de agosto e serão realizadas exclusivamente pelo hotsite do evento. Para inscrições realizadas até o dia 17 de setembro, será cobrada taxa de R$ 40,00. A partir desta data, a taxa será no valor de R$ 50,00. O evento, promovido pela ASMEGO, será realizado nos dias 25 e 26 de outubro e tem como tema Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais.- Nesta semana, o juiz da 13º Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, foi indicado para representar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) junto à comissão criada para acompanhar e propor contraproposta ao Projeto de Lei de alteração do Código Penal. A indicação foi feita pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, a pedido da Secretaria de Segurança Pública e Justiça.- Uma oportunidade para discutir, coletivamente, assuntos de interesse de toda a magistratura. Esta foi a principal característica destacada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, em relação à 6ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual realizada na última terça-feira (14/8), em Brasília (DF). Além do presidente, participaram do encontro os magistrados goianos Levine Artiaga, diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, e Rodrigo Rodrigues Prudente, diretor-tesoureiro-adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).- O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor Cultural, desembargador Itaney Campos e a diretora Social, juíza Fláviah Lançoni se reuniram com o maestro Eliseu Ferreira, diretor artístico da Orquestra Filarmônica de Goiás, para discutir uma novidade que a ASMEGO está preparando: um concerto especialmente produzido para a associação. O evento também será aberto à população e a entrada será garantida com doação de alimentos não perecíveis. O que for arrecadado será doado às Organizações das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG) e das Voluntárias do Judiciário (OVJ).- A ASMEGO e a Orquestra Filarmônica de Goiás convidam para dois concertos sob a regência do maestro Laércio Diniz e solos do fagotista Fábio Cury. As apresentações fazem parte da Série “Concertos para a Juventude” e “Grandes Solistas”. Os eventos contam com apoio da associação. A primeira delas será realizada no próximo dia 26 de agosto, às 11 horas, no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, do Centro Cultural Oscar Niemeyer. A segunda, no Teatro SESI, em 28 de agosto, às 20h30.- A Diretoria Social da ASMEGO anuncia que promoverá, no dia 21 de setembro desse ano, o Curso Básico de Vinhos para associados. O curso será ministrado pelo enófilo e associado da entidade desembargador Floriano Gomes. O objetivo é promover uma iniciação ao mundo dos vinhos, despertando o associado para reconhecer aromas, sabores e demais características da bebida.- O município de Caldas Novas promove nesta sexta-feira (17/8) o lançamento da campanha Ética nas Eleições. O evento será realizado no Salão de Convenções do Hotel Le Jardin, em Caldas. O magistrado Marcus Vinícius Alves de Oliveira, juiz de Itumbiara, estará presente ao lançamento da campanha representando o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho.- A Diretoria de Segurança para Magistrados informou que a próxima edição do Curso de Instrução de Tiro para magistrados, que estava agendado para esta sexta-feira (17/8), foi transferido para o dia 31 deste mês. Oferecido pela Polícia Militar, o curso tem como objetivo repassar instruções relevantes a magistrados que possuem porte de arma e desejam manusear de maneira correta o armamento.- A ASMEGO e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se enfrentam novamente em amistoso de futebol no próximo dia 15 de setembro, na sede campestre da AGMP. O jogo está marcado para às 9 horas. Foram escalados para o time magistrados acima de 40 anos. Os interessados em participar devem entrar em contato com Hugo (32388914) ou Enidêe (32388912).- O jornal O POPULAR da última segunda-feira (13/8) trouxe reportagem sobre o aumento da aplicação de penas alternativas em Goiás. Entrevistados pelo veículo, os juízes Telma Aparecida Alves e José Carlos Duarte atestam os benefícios da medida para o sistema prisional, para a Justiça e para a sociedade.- A sessão de artigos do site ganhou novo texto assinado pelo juiz aposentado Orimar de Bastos, associado da ASMEGO. O texto, publicado originalmente no jornal Diário da Manhã, aborda a alta demanda de trabalho enfrentada pelos juízes goianos.
A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para amistoso de futebol que será realizado no próximo sábado (18/8). O jogo será realizado no Batalhão da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), no Setor Santa Genoveva, em Goiânia. Marcada para às 9 horas, a partida é aberta para magistrados de qualquer faixa etária. O batalhão fica na Avenida Concórdia, próximo ao Clube Sesi Ferreira Pacheco.
As licitações e os megaeventos foram tema de conferência na manhã desta sexta-feira (17/8) durante o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em co-realização com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O palestrante, José dos Santos Carvalho Filho, é procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.A ideia era discutir a realização dos grandes eventos previstos para os anos de 2013, 2014 e 2016, no Rio de Janeiro, e suas implicações para o País. “Isso envolve muitas obras, muitos gastos, muita necessidade de probidade, moralidade e a sociedade brasileira está em sobressalto com muitas dessas questões, como: quanto vai custar isso? será possível realizar o necessário? E o retorno disso, será bom para a sociedade”, questiona.Carvalho Filho acredita que muitos irão se aproveitar das obras para se enriquecerem às custa do Estado e dos contribuintes. “O que eu trago são dados que eu pesquisei e que mostram que a sociedade tem toda razão de estar preocupada, não só quanto à competência, mas também quanto à moralidade nesses processos”, afirma.Questionado sobre a viabilidade dos projetos e entrega das obras em prazos estipulados, ele diz que muita coisa será desperdiçada e que nem todas as obras devem ser concluídas no tempo necessário. Assim, o País terá gastos muito grandes, superiores aos que a obra ensejaria, porque os contratos devem ser feitos no final do prazo, com obras emergenciais e, portanto, mais caras.“Acho que vai ocorrer o que já foi visto na África do Sul, que gastou 5% do PIB apenas para concluir as obras. A ideia é debater aqui o regime diferenciado, contratos de obras e parcerias público-privadas”, concluiu.SatisfaçãoNo último dia de evento, o presidente do Idag, Fabrício Macedo Motta, avalia o congresso como extremamente positivo. “Tivemos um congresso muito bom, de altíssimo nível, com casa cheia e temas que refletem diretamente o cotidiano da população. A parceria com a ASMEGO também foi de extrema importância e foi benéfica tanto para o Idag quanto para a associação. Trouxemos um evento de grande porte para a ASMEGO e tivemos ampla participação de juízes. Se depender de nós, essa parceria continua e se estende à Escola (Escola Superior de Magistratura de Goiás – ESMEG)”, finalizou.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) se enfrentam novamente em amistoso de futebol no próximo dia 15 de setembro, na sede campestre da AGPM. O jogo está marcado para às 9 horas. Estão sendo escalados para o time magistrados acima de 40 anos. Os interessados em participar devem entrar em contato com Hugo (32388914) ou Enidêe (32388912).ServiçoAmistoso de futebol contra AGPMLocal: Sede campestre da AGPM, GO-020, km 21Data: 15/9Horário: 9 horas
