Passam a integrar os quadros do Conselho Nacional de Justiça o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima JúniorQuatro novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse nesta terça-feira (1/9), na abertura da 215ª Sessão Ordinária. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima Júnior ocupam, respectivamente, as vagas deixadas pelos ex-conselheiros Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Rubens Curado e Gilberto Valente Martins. O mandato é de dois anos.O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Gustavo Tadeu Alkmim foi escolhido como representante da Justiça do Trabalho de segundo grau e possui longa atuação em associações de classe da magistratura. Foi presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).O magistrado Fernando Cesar Baptista de Mattos é juiz federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES) e membro suplente, na classe dos juízes federais, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (2011/2015). No Conselho da Justiça Federal (CJF), teve assento com direito a voz no plenário e integrou a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais e o Conselho das Escolas da Magistratura Federal.Outro conselheiro, o magistrado Carlos Eduardo Oliveira Dias é titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) desde 1994. Destacou-se como membro do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do TRT da 15ª Região, além de ter sido membro de comissões de informática do mesmo tribunal.O novo conselheiro Arnaldo Hossepian Lima Júnior integra o Ministério Público de São Paulo desde 1987, e foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010-2011 e 2014-2015. Também foi secretário-adjunto de Segurança Pública do Estado de São Paulo entre março de 2010 a novembro de 2011.Além das novas nomeações, o conselheiro Fabiano Silveira, indicado pelo Senado Federal, foi reconduzido ao cargo para novo mandato de dois anos, em cerimônia interna realizada no dia 27 de agosto.Acesse aqui o álbum de fotos das posses.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Mudança no sistema promoveu a melhoria da geração de dados estatísticos e também a criação de alertas em números por comarca e unidade judiciáriaO Sistema Controle, ferramenta de gestão para magistrados e servidores no acompanhamento dos processos, pode ser consultado com novas funcionalidades e novos indicadores.A mudança no sistema promoveu a melhoria da geração de dados estatísticos e também a criação de alertas em números por comarca e unidade judiciária. Além dos indicadores já existentes, o sistema mostra agora processos criminais com data de prescrição vencidos, processos conclusos há mais de cem dias e taxa de congestionamento de processos.Ao abrir a tabela de alerta e escolher uma comarca, o sistema mostra todos os processos que nela tramitam por dia de atraso. O sistema é alimentado diariamente por uma carga de inventários de todos os processos de primeiro grau oriundos do SPG, Projudi e Pje.O sistema pode ser acessado pelo endereço http://corregedoria.tjgo.gov/. Na apresentação destas novas funcionalidades, estavam presentes o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, os juízes auxiliares da CGJGO Átila Naves Amaral e Ronnie Paes Sandre; o secretário-geral da CGJGO, Fernando Sousa Chaves; a diretora de Planejamento, Cássia Aparecida de Castro Alves; a diretora de Correição e Serviços de Apoio, Vânia Pires Perillo Cardoso; diretor da Divisão do Departamento de Tecnologia da CGJGO, Antônio Pires e equipe; a diretora da equipe da Assessoria de Orientação e Correição, Maria Beatriz Passos Vieira Borrás e assessores correicionais.Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

O evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Foto: Agência BrasilA Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará o Seminário Reforma Política, no dia 10 de setembro, para debater as propostas de alterações na organização política e eleitoral do Brasil que estão tramitando no Congresso Nacional. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas poderão ser feitas até o próximo dia 4 preenchendo o formulário online disponível no hotsite do evento.O evento promoverá o diálogo com especialistas, juristas e políticos sobre as principais questões debatidas atualmente. Serão abordados temas como financiamento de campanhas eleitorais, voto facultativo, reeleição, duração dos mandatos, unificação das eleições, sistemas eleitorais, coligações e fidelidade partidária e a participação da mulher na política.O seminário será aberto pelo corregedor-geral-eleitoral e diretor da EJE, ministro João Otávio de Noronha, e terá como primeiro conferencista o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, que atualmente preside o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), presidirá a mesa.A programação também conta com a participação do vice-presidente da Corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros do TSE Henrique Neves, Admar Gonzaga, Luciana Lóssio, Maria Thereza de Assis Moura e Tarcísio Vieira. O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, também participará, juntamente com os ex-ministros Nelson Jobim, Carlos Eduardo Caputo Bastos e Torquato Lorena Jardim. O evento contará ainda com a presença de parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, entre outros.Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelo telefone (61) 3030-7474.Fonte: Enfam (com informações da Ascom/TSE)

A expectativa é a de que, durante os cinco dias, sejam realizadas cerca de 500 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência SocialA comarca de São Luís de Montes Belos recebeu, nesta segunda-feira (31), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário e atendeu cerca de 300 pessoas em um único dia. Na comarca, os trabalhos seguirão até terça-feira (1°). Anicuns e Paraúna também receberão o Acelerar Previdenciário ainda esta semana.A expectativa é a de que, durante os cinco dias, sejam realizadas cerca de 500 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Em São Luís de Montes Belos, para os trabalhos, foram instaladas cinco bancas, nas quais atuam os juízes Rodrigo de Melo Brustolin, Everton Pereira Santos, Gabriela Maria de Oliveira, Thiago Cruvinel Santos e o diretor do foro local, Rinaldo Aparecido Barros.Localizada a 120 quilômetros da capital, São Luís de Montes Belos é umas das mais importantes cidades da Região do Centro-Oeste Goiano. A principal atividade econômica do município está voltada para o setor de serviços, especialmente para o comércio, seguido da pecuária leiteira e de corte. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no município há mais de 800 empresas atuando e o comércio é um dos mais fortes da região.Respondendo pela comarca de São Luís de Montes Belos há 60 dias, o diretor do Foro local, juiz Rinaldo Barros, que é titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá e responde também por Nerópolis, disse que tramitam na comarca cerca de 7,5 mil processos. De acordo com ele, a demanda previdenciária é considerável. Nesse sentido, para Rinaldo, o Acelerar Previdenciário acelera o julgamento nos processos com atenção especial, “por se tratar de pessoas extremamente carentes, sendo que, grande parte são idosos, também crianças especiais e portadores de necessidades”.Além disso, para o magistrado a iniciativa faz com que o Judiciário cumpra cada vez mais seu papel na sociedade. “É uma resposta para os jurisdicionados. E foi por meio dessa força-tarefa que a Justiça goiana encontrou uma forma de dar resposta aos que mais precisam. É o Judiciário, cumprimento do papel social, que é atender com prioridade os mais necessitados”, enfatizou.Veja a galeria de fotos.Fonte: Arianne Lopes/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Iniciativa faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Nacional de Justiça, que, durante este mês de setembro, celebrará os 20 anos da Lei n. 9.099/1995 promovendo mutirões de instrução e julgamento em todo o país. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJA Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lança, nesta terça-feira (1º/9), o selo personalizado e o carimbo comemorativo pelos 20 anos da Lei n. 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil.A cerimônia acontecerá antes da abertura da sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às 14h. A iniciativa faz parte do programa Redescobrindo os Juizados Especiais, da Corregedoria Nacional de Justiça, que, durante este mês de setembro, celebrará os 20 anos da Lei n. 9.099/1995 promovendo mutirões de instrução e julgamento em todo o país.Além da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy , estarão presentes no lançamento do selo e do carimbo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), Marcus Vinícius Coêlho, o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Diefenthanler, além de outras autoridades do Poder Judiciário.Serviço:Lançamento de selo comemorativo pelos 20 anos dos Juizados EspeciaisData: 1º de setembro de 2015Horário: 14hLocal: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – 514 NorteFonte: Corregedoria Nacional de Justiça

O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubroAs inscrições das teses e monografias do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados foram prorrogadas para o dia 30 de setembro. Os magistrados interessados em apresentar suas teses devem enviá-las à Comissão Cientifica do evento. O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubro.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O autor poderá apresentar, no máximo, três teses e cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Já os participantes que desejam inscrever suas monografias devem ficar atentos ao tema principal do Congresso – “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” -, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.“Queremos dar um caráter mais científico ao concurso, por isso todas as monografias selecionadas serão publicadas pela AMB”, explica Antônio Silveira Neto, coordenador da Comissão Científica do evento – que será a responsável pela seleção dos trabalhos inscritos.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos – sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas. Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: Ascom/AMB

Confira a lista completa dos associados que completam nova idade no nono mês do anoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e toda a sua equipe de colaboradores parabenizam os associados que fazem aniversário em setembro. A entidade deseja a cada um votos de felicidades, paz, prosperidade, amor, sucesso e saúde em abundância.Confira a relação completa com os nomes dos aniversariantes do nono mês do ano.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Solenidade de posse teve participação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz CoelhoO juiz Élcio Vicente da Silva tomou posse na tarde desta segunda-feira (31), na Diretoria do Foro de Goiânia, no cargo de 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, anteriormente ocupado pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz. A solenidade foi presidida pelo juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro de Goiânia, e contou com a participação de sete juízes da capital. O magistrado, até então, era titular da Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Jataí.Com mais de 20 anos de magistratura, Élcio Vicente, que passou por quatro comarcas (Barro Alto, Aurilândia, Mineiros e Jataí) antes de chegar à capital, disse que se sente feliz com a remoção e afirmou que a responsabilidade de assumir uma das varas com maior demanda estadual não o intimida. “Estamos preparados para o desafio de colocar todo o serviço em dia no que se refere aos processos de conhecimento, que ficaram sob a minha responsabilidade, na 3ª Vara da Fazenda Pública. Em Jataí também lidei com uma grande demanda, aproximadamente 7 mil processos. Nosso objetivo é dar uma efetiva prestação jurisdicional e tornar o trâmite o mais célere possível para atender de forma digna os jurisdicionados”, pontuou.Em seu discurso, Wilson Dias ressaltou que o magistrado assume a vara em Goiânia em um momento positivo, de grande transformação, uma vez que o juízo passa por mudança de competência. Até julho deste ano, conforme explicou, as ações de dívidas de tributos estaduais eram distribuídas entre as três Varas da Fazenda Pública Estadual de Goiânia cada uma com dois juízes. No entanto, segundo ressaltou, após avaliação da situação das Varas da Fazenda Pública Estadual e o congestionamento enfrentado devido as lides (governo e autarquias), a Corte Especial do TJGO, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou uma unidade judiciária já existente, por meio de resolução, para que as ações, especialmente de execução fiscal, tivessem um trâmite mais ágil e eficaz. “Nossa finalidade maior é sempre criar mecanismos para dar celeridade aos serviços prestados pela Justiça à sociedade e a alteração da competência na Fazenda Pública Estadual é uma demonstração do nosso esforço. Élcio é um magistrado ímpar, experiente, íntegro e muito preparado. Tenho convicção de que a confiança depositada será retribuída a contento”, enfatizou.Prestigiaram a posse os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO); Átila Naves Amaral, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO); os juízes Wilton Müller Salomão, Dioran Jacobina Rodrigues, Lourival Machado da Costa, Fernando de Mello Xavier e Altair Guerra da Costa.Fonte: Myrelle Motta/Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO

Bandidos fugiram levando um automóvel, joias, tênis, celulares, dinheiro, e outros produtos dentro do carro da famíliaDois criminosos foram presos em ação integrada da Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar, por roubo a casa de um juiz, na tarde deste domingo (30). Os bandidos estavam com tornozeleiras eletrônicas e mesmo sendo monitorados invadiram a casa do magistrado, no bairro Santa Rosa, aproveitando a chegada do entregador de um restaurante. Do imóvel, os bandidos fugiram levando um automóvel, joias, tênis, celulares, dinheiro, e outros produtos dentro do carro da família.O veículo foi abandonado no bairro Renascer, mesma região onde moram os suspeitos que foram presos em flagrante, em menos de três horas, pela Delegacia de Roubos e Furtos (Derf), de Cuiabá, e por policiais do 10º Batalhão da Polícia Militar.Um dos acusados estava em poder da arma usada no crime, das joias, relógio, dinheiro, aparelhos celulares e outros produtos subtraídos da casa do magistrado. Segundo a assessoria da Polícia Civil, ele já foi preso sete vezes, entre os anos de 2002 a 2013, por crimes de roubos, furtos e um homicídio. O suspeito fazia uso de tornozeleira desde o dia 22 de outubro de 2014, quando foi posto no regime semiaberto pela 2ª Vara Criminal - Execuções Penais.O outro comparsa tem passagens por roubos e foi preso por policiais do 10º Batalhão da Polícia Militar. Ele fazia uso da tornozeleira há apenas quatro dias. No dia 26 de agosto, depois de ser preso por roubo, compareceu em audiência na 2ª Vara Criminal e foi dado cumprimento a pena de regime semiaberto, com uso de tornozeleira.A delegada Nubya Beatriz Gomes dos Reis informou que os dois assaltantes foram reconhecidos pelas vítimas e confessaram o crime. Conforme a delegada, o monitoramento acusou a presença dos dois bandidos dentro da casa do juiz. A Secretaria de Estado de Segurança Pública enalteceu a ação proativa das Polícias Civil e Militar e destacou como "trabalho de excelência".A ação contou com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPaer) e da Central de Monitoramento de Reeeducandos em liberdade sob regime da tornozeleira eletrônica, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).Fonte: Portal SóNotícias

Os enunciados tratam de questões como Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processualSessenta e dois enunciados sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) foram aprovados por cerca de 500 magistrados de todo o País reunidos, no período de 26 a 28 de agosto, durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Os enunciados, elaborados pelos magistrados durante o Seminário, trataram de questões consideradas relevantes acerca da aplicação do novo Código, a saber: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Para o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, os enunciados representam “um primeiro sinal de orientação de como poderemos trabalhar. É um entendimento sobre as mudanças trazidas pelo novo código”.VanguardaO ministro enalteceu a realização do evento como um marco importante, uma mudança de cultura, ao reunir magistrados para debater a aplicação de uma lei que ainda entrará em vigor a partir de março de 2016. “Espero que isso ocorra sempre, é que faltava uma escola nos moldes da Enfam, com jurisdição nacional. É atribuição da Escola fazer o acompanhamento da nova legislação que impacta na atividade da magistratura, e agora estamos fazendo isso pela primeira vez com a realização do seminário”, afirmou o ministro.Noronha destacou que as discussões sobre a aplicação do novo CPC deverão ocorrer pelos próximos anos, visando facilitar a padronização da interpretação do código e resultar em celeridade do processo e na segurança da decisão. “Não se justifica mais o processo permanecer na Justiça por muitos anos. Temos que construir uma interpretação que nos facilite agilizar o processamento das ações”, concluiu.BalançoO vice-diretor da Enfam, ministro Humberto Martins classificou o seminário como altamente positivo, com envolvimento dos magistrados que realizaram um trabalho profícuo na interpretação do novo CPC.Para Martins, o Código traz como principais inovações a possibilidade efetiva de agilizar o julgamento das ações, mediante a adoção do instituto da conciliação previsto antes da decisão ser tomada pelo juiz. E por último, o ministro destacou que a cronologia dos processos terá que ser respeitada, ou seja, o processo mais antigo será julgado primeiro.OrientaçãoA juíza Sandra Reves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que participa do Grupo de Trabalho criado pela Enfam para debater a nova legislação, foi relatora da oficina que debateu o tema Juizados Especiais e o novo CPC. Também compôs o grupo de magistrados responsável por coordenar a votação das propostas de enunciados que foram votadas na plenária, realizada na última sexta-feira (28), e formada pelos 500 juízes participantes do seminário.Sandra Reves ressaltou a importância do debate. “A Enfam conseguiu agregar toda a magistratura em torno dessa discussão, é um começo, e um começo brilhante. A magistratura ainda não tinha tido a oportunidade de se reunir e de chegar à conclusão de uma interpretação adequada desse novo diploma normativo, que muda o modo de prestação jurisdicional e o modo de atuação dos juízes e advogados na condução do processo”, concluiu.RelevânciaO desembargador Fernando Maia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro da Enfam e diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), reforçou a importância dessa reunião inédita, com uma quantidade representativa de magistrados federais e estaduais de todo o país. “O evento foi ímpar e cumpriu seu papel. Era fundamental que a Enfam pudesse reunir os juízes para que eles tivessem sua interpretação sobre alguns pontos importantes do novo código, que eles terão que aplicar no seu dia a dia”, destacou.Para Fernando Maia, o resultado dos três dias de seminário foi produtivo. “Os temas tratados pelas oficinas abrangem os principais pontos que os juízes terão que julgar a partir de março pelo novo código. Os enunciados aprovados darão respaldo aos juízes de todo o Brasil para julgarem tomando por base o pensamento da magistratura nacional sobre aquele artigo,” afirmou o desembargador.Na TVO programa STJ Notícias traz uma matéria com os principais pontos do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC. As reprises, na TV Justiça, poderão ser vistas nesta segunda-feira (31/8), às 20h30; na terça-feira (1/9), às 12h e na quarta-feira (2/9), às 7h. O programa também está disponível no YouTube.Confira os vídeos do seminário no canal do STJ no Youtube.Para baixar as fotos do evento acesse o Flickr da Enfam.Fonte: Enfam

Trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”Os magistrados interessados em participar do Concurso de Monografias têm até esta segunda-feira (31) para garantir sua inscrição no certame. Os trabalhos devem seguir a temática “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea”.O objetivo do concurso é fomentar a produção científica e cultural dos associados da AMB, promover o debate sobre o papel da Justiça na sociedade contemporânea e estimular a participação dos juízes no congresso.Os trabalhos devem ser inéditos, entre 20 e 30 páginas, e os selecionados serão expostos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro.O participante associado da AMB  pode inscrever uma monografia para cada uma das áreas: democratização do sistema de Justiça; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça e sociedade: percepções e experiências; processo penal e sistema penitenciário;  perspectivas sobre o novo código de processo civil; valorização da magistratura; novos métodos autocompositivos; desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais; as ações coletivas e o excesso de litigância no Judiciário brasileiro;  e magistrados aposentados e pensionistas /abordagens jurídicas e filosóficas.Serão premiadas cinco monografias e os autores ganharão a inscrição e as passagens aéreas para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Além disso, as monografias vencedoras serão publicadas no livro “O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea” que será lançado pela entidade.Cada monografia deverá ser entregue na secretaria da AMB, pessoalmente ou por SEDEX, sem a identificação dos autores, no endereço SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília (DF). Os textos vencedores serão divulgados nos meios de comunicação da AMB.Para saber mais sobre o concurso, acesse o regulamento aqui.Fonte: Ascom/AMB

Entidade contemplará, por meio de sorteio, 30 associados com auxílio de hospedagem individual no valor de R$ 500. O benefício é ofertado aos magistrados que se inscreverem no 22º Congresso Brasileiro de Magistrados até esta segunda, 31A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na condição de anfitriã do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, oferecerá uma ajuda de custo individual em hospedagem, no valor de R$ 500, a 30 associados inscritos no congresso, que tenham comprovante de reserva em um dos hotéis credenciados. O objetivo da iniciativa é incentivar a participação no maior evento da magistratura nacional.O auxílio será concedido por meio de sorteio, realizado com os nomes dos magistrados inscritos até esta segunda-feira, dia 31 de agosto. A exceção são os integrantes das comissões científica e executiva do congresso, que não participarão do sorteio.A decisão foi tomada pela diretoria executiva da entidade, em reunião no último dia 3. O encontro foi presidido pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e contou com a presença do diretor de Segurança, juiz Murilo Vieira de Faria; da diretora de Aposentados e Pensionistas, juíza Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo; do diretor de Clubes e Pousadas, juiz Ricardo Silveira Dourado; e do diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda.Desconto especialAlém disso, como já divulgado, a ASMEGO concederá desconto de 50% aos 150 primeiros magistrados associados à entidade que efetivarem a inscrição no congresso, até esta segunda-feira (31). O benefício será concedido em forma de ressarcimento, mediante solicitação junto à diretoria Administrativa da associação.Os magistrados que quiserem usufruir deste benefício devem ficar atento aos prazos. De acordo com a produtora local do congresso, Elo Eventos, já foram realizadas 100 inscrições por Goiás. Sendo assim, restam apenas 50 vagas com desconto especial oferecido pela ASMEGO.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivoO prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. A decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 877). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.O recurso tomado como representativo da controvérsia envolvia ação de execução individual de autoria de uma viúva pensionista, que só foi ajuizada após a divulgação na mídia da sentença coletiva em ação civil pública, na qual se garantiu a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes.O TJ/PR declarou prescrita a execução individual da sentença, proposta em maio de 2010, ao fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição de cinco anos seria a data da publicação dos editais para habilitação dos interessados no procedimento executivo, o que ocorreu em abril de 2002.No recurso ao STJ, o Ministério Público alegou ofensa ao artigo 94 do CDC, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser contado a partir da ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa, o que só teria acontecido em 13 de abril de 2010.O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, vencido no julgamento, votou pelo provimento do recurso por entender que, como se trata de pessoas hipossuficientes, seria contrário à finalidade da ação civil pública exigir que elas tomassem conhecimento da decisão por meio do diário oficial.A maioria do colegiado, entretanto, decidiu pelo desprovimento do recurso, seguindo a divergência inaugurada pelo ministro Og Fernandes. Segundo ele, como não existe previsão legal que exija a ampla divulgação midiática da sentença, suprir essa ausência normativa por meio de uma decisão judicial seria invadir a competência do Poder Legislativo.O ministro disse que o artigo 94 do CDC trata da divulgação da notícia sobre a propositura da ação coletiva, "para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento". Assim, acrescentou, "a invocação do artigo 94 não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular".Para efeitos do artigo 543-C do CPC, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a lei 8.078/90 (CDC)". Processo relacionado: REsp 1388000Fonte: Portal Migalhas

“A leitura é uma forma de educação e um livro tem o poder de abrir a mente, expandir horizontes e incentivar a reflexão. Com isso, podemos conseguir uma mudança de pensamento do preso e sua ressocialização”, acredita a magistrada Lara Gonzaga de SiqueiraPara fins de remição de pena, o presídio de Anápolis instalou uma biblioteca destinada aos presos do regime fechado. A fim de incrementar o acervo, a juíza Lara Gonzaga de Siqueira (foto), da 4ª Vara Criminal da comarca, solicita doações de livros literários diversos. Interessados podem entregar as obras na sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentro do fórum local.“A leitura é uma forma de educação e um livro tem o poder de abrir a mente, expandir horizontes e incentivar a reflexão. Com isso, podemos conseguir uma mudança de pensamento do preso e sua ressocialização”, acredita a magistrada.São 520 detentos no local, sendo que cerca de 70 trabalham numa fábrica de roupas instalada no local. Conforme explica a juíza, a leitura e o estudo são formas de remição de pena para o restante dos presidiários que não têm oportunidade de laborar, uma vez que as vagas na confecção são limitadas. “Além disso, mesmo os que trabalham podem se dedicar aos livros, contanto que for em horário diferente do expediente”.Os presos têm entre 21 e 30 dias para terminar o livro e precisam fazer uma resenha, que vai ser analisada por professoras que já atuam no sistema prisional. A cada texto aprovado, é possível diminuir quatro dias na pena – se o detento ler um livro por mês, em um ano, poderá reduzir 48 dias da pena.A forma de remição segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de nº 44/2013, e tem sido aplicada em vários presídios de todo o país, para oferecer obras "literárias, clássicas, científicas e filosóficas".  Em São Paulo, por exemplo, os presos podem selecionar diversos títulos como O Nome da Rosa, de Umberto Eco; Abusado, de Caco Barcelos;  Dom Quixote, de Miguel de Cervantes; e O Processo, de Franz Kafka. “Como o acervo de Anápolis ainda está em formação, devido às doações, vamos analisar depois quais obras poderão ser indicadas, que provoquem reflexão”, elucida Lara.A juíza ainda faz uma comparação da leitura e do trabalho como formas de descontar dias na pena. “O trabalho, apesar de ser uma ocupação do tempo, é mecânico e com repetições durante toda a rotina. Já a leitura pode incentivar o intelecto do preso e provocar uma nova visão de mundo”.BibliotecaO espaço da biblioteca foi inaugurado ainda neste mês de agosto, numa parceria entre Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Goiás e Conselho da Comunidade de Anápolis.Segundo a juíza, ao colocar em prática o projeto, é resgatado o objetivo primordial do sistema prisional, que é reintegrar o apenado à sociedade. “Temos uma cultura muito forte na qual as pessoas pensam que o preso não merece nada, apenas sofrer. Contudo, aquele preso vai cumprir a pena e ser solto e, se ele não mudar de pensamento, vai reincidir no crime novamente. Apesar de existirem falhas na execução penal, precisamos ver que a educação é a única forma de mudar a situação”.A magistrada considera, também, que a educação é o caminho principal para barrar os índices crescentes de marginalidade. “O crime ocorre porque houve uma falha lá atrás, desde a infância do preso. Ele, geralmente, vem de uma família desestruturada e o Estado não ofereceu a educação necessária. Enquanto só houver apenas punição e repressão, essa fórmula de combate à violência não vai funcionar”.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

O ministro abordou temáticas como a Separação dos Poderes e Atualidades do STFMagistrados e servidores do Poder Judiciário acompanharam na manhã deste sábado (29) a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre Separação de Poderes e Atualidades do STF. O ministro é o coordenador da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional oferecida pelo Instituto de Direito Público (IDP) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).O diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, a coordenadora de Comunicação da escola, juíza Aline Vieira Tomás, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanharam, ao lado de outros cerca de 25 magistrados, a exposição do ministro. Ministro Gilmar Mendes e o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar CoelhoAlém da temática central de sua aula, os inscritos na capacitação solicitaram a manifestação do ministro Gilmar Mendes em temas como a descriminalização do porte de drogas (ele é o relator do Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no Supremo) e sobre a discussão em andamento naquela Corte acerca da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman).Ao abordar o princípio da Separação dos Poderes, Gilmar Mendes destacou a maturidade do diálogo institucional existente hoje no Brasil. Entretanto, defendeu a manutenção de uma postura protagonista do Judiciário quando, segundo ele, “direitos fundamentais estão em jogo”, disse. “Não gosto muito do termo ‘ativismo judicial’, mas em alguns aspectos, como na questão penitenciária, por exemplo, não há outra alternativa que não seja o Judiciário quebrar a inércia do Legislativo”, defendeu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

 O juiz de Direito da comarca de Goiânia Reinaldo Alves Ferreira será o expositor da capacitaçãoNeste sábado, 29 de agosto, ​será a vez da comarca de Iporá, sede da 10ª Região Judiciária do Estado de Goiás, receber a palestra sobre As alterações do Novo Código de Processo Civil. O curso é realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com o diretor do Foro, juiz João Geraldo Machado, que fará a abertura e o encerramento do evento.Cerca de 100 magistrados e servidores das unidades de Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Montes Claros de Goiás, Paraúna, Piranhas e São Luís de Montes Belos participarão da formação, que ocorre das 8 horas às 18 horas, no Tribunal do Júri no Fórum de Iporá.O juiz de Direito da comarca de Goiânia Reinaldo Alves Ferreira será o expositor da capacitação. A explanação do magistrado será dividida em três palestras sobre o novo CPC: Parte Geral; Processo de Conhecimento; e Fase de Cumprimento e Processo Autônomo de Execução. Após cada fala do expositor, a palavra será passada para o debatedor. Em seguida, será aberto o debate com o público.A primeira palestra terá início às 8 horas e terá como debatedor o juiz da comarca de Fazenda Nova, Eduardo Perez de Oliveira. A partir das 14 horas será ministrada a segunda exposição com a arguição do juiz da unidade de Israelândia, Marcos Boechat Lopes Filho. Após um intervalo de 20 minutos, ocorre a terceira e última palestra do dia, debatida pelo juiz da comarca de Jussara Joviano Carneiro Neto.Confira a programação completa deste curso.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Palestra de abertura do curso será proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, que falará sobre o Processo de ConhecimentoOs magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e advogados que atuam nas 11ª, 12ª e 13ª Regiões Judiciárias do Estado participarão neste sábado, 29, no Centro Cultural de Ceres, do curso sobre as Alterações do Novo Código de Processo Civil (CPC). A capacitação é promovida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com o diretor do foro da comarca de Ceres, juiz Jonas Nunes Machado, que fará a abertura do evento.Os 236 inscritos das unidades da 11ª Região Judiciária – Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Ceres, Crixás, Goianésia, Itapaci, Rialma, Rubiataba e Santa Terezinha de Goiás; da 12ª Região Judiciária – Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Porangatu e São Miguel do Araguaia​; e da 13ª Região Judiciária – Campinorte, Mara Rosa, Niquelândia e Uruaçu, discutirão sobre o novo CPC das 8 horas às 17 horas.A ​exposição será dividida entre dois magistrados. O debate será aberto ao público após cada exposição. A primeira palestra ocorre das 8 horas às 12 horas e terá a explanação do juiz da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, que falará sobre o Processo de Conhecimento.Já a segunda palestra, sobre o Cumprimento de Sentença e Execução, ficará a cargo do juiz da comarca de Bom Jesus de Goiás, Guilherme Sarri Carrera. A exposição do magistrado ocorrerá até às 16h30.O diretor do Foro, juiz Jonas Nunes Machado, fará o encerramento do curso e a entrega dos certificados de participação.Confira a programação completa desta capacitação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional são utilizados para reforma e construção de unidades prisionais do paísMesmo com o ajuste fiscal da equipe econômica e da turbulência na economia, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello votou nesta quinta-feira (27) para proibir o governo de contingenciar recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).Essa verba é utilizada para reforma e construção de unidades prisionais do país. Se a posição do ministro for seguida pela maioria do STF, o governo pode ter que desembolsar R$ 2,4 bilhões –que é o atual saldo disponível na conta do Funpen, de acordo com dados do Ministério da Justiça.Os ministros começaram a discutir uma ação do PSOL que pede que o Supremo determine medidas para desafogar o sistema prisional do país. Após a posição de Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.Em seu voto, Marco Aurélio defende que o governo libere o saldo acumulado do Funpen e fique proibida de realizar novos bloqueios. O ministro também determina que Estados e União terão 90 dias para apresentar plano para solução no sistema carcerário. Atualmente, existem 563 mil presos no país, a quarta maior população carcerária do país, perdendo para Estados Unidos, China e Rússia."Só o STF revela-se capaz de superar bloqueios políticos e institucionais que impedem solução do sistema carcerário", disse o ministro, defendendo que intervenção do Judiciário na política do sistema carcerário é legítima e necessária.Durante a sessão, o ministro Luís Inácio Adams (Advogado-geral da União) negou o bloqueio de recursos e afirmou que a decisão sobre contingenciar ou não determinada verba é do Congresso, responsável por avaliar quais recursos podem ser alvo do corte do Executivo.Segundo Adams, o tema é complexo para ser decidido em uma única ação no Supremo. O ministro defendeu dividir responsabilidades entre os Poderes e também com Estados."Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para execução, 60 foram interrompidos por desistência do Estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante", afirmou.Adams afirmou que a realidade prisional do país é "complexa, difícil e dramática", mas não é uma realidade irreversível.O governo tentou adiar o julgamento porque considera que o tema é uma espécie de "pauta bomba", diante do impacto que tem nas contas públicas.LixoO voto de Marco Aurélio determina ainda que o juiz terá que avaliar as condições de lotação do presídio ao decretar as prisões provisórias.Há ainda previsão para que o magistrado justifique o motivo de não adotar medidas alternativas em caso de prisão provisória de uma pessoa não condenada, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.Fica estabelecido ainda, na posição do ministro, que os tribunais de todo o país implementem as chamadas audiências de custódia, quando a pessoa presa em flagrante precisa ser apresentada ao juiz em 24 horas."Deve ser reconhecida inequívoca falência do sistema prisional brasileiro. Diante desses relatos, a conclusão deve ser única: no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica", afirmou o ministro.Num longo voto apontando a precariedade e a situação degradante dos presídios, Marco Aurélio defendeu que a inobservância pelo Estado figuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado."As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se lixo digno do pior tratamento possível, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre", disse.Fonte: Márcio Falcão, de Brasília | Folha de S. Paulo