Durante o mês de julho, o grupo de apoio formado pela Diretoria do Foro de Goiânia para auxiliar na atualização dos serviços das escrivanias judiciais concluiu 9.640 atos na escrivania do juiz I da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, onde tramitam 10, 6 mil ações de pessoas beneficiárias da assistência judiciária. Foram feitas 645 autuações, 872 juntadas, 995 extratações, 354 certificações de prazo, 1.069 certificações de publicação de extrato, 1.828 remessas de processos conclusos, 2.926 andamentos, 68 expedições de documentos e 883 outros procedimentos, tais como consulta e localização de documentos.Para o diretor do Foro, juiz Carlos Alberto França, o grupo de apoio, composto por servidores e estagiários, “é extremamente importante pois ajudará na atualização dos serviços das escrivanias oficializadas, trabalhando lado a lado com os dedicados servidores e estagiários daquelas unidades judiciárias, concorrendo para que a prestação jurisdicional possa ser concretizada”. Neste mês, o grupo passou a trabalhar na escrivania da Vara de Execuções Penais (VEP) e, em seguida, voltará a atuar nas escrivanias das varas com competência para o julgamento de feitos oriundos da assistência judiciária, diante do elevado número de ações em andamento naquelas serventias.

A Asmego lamenta informar que morreu hoje, dia 7, Flávia Póvoa Cruz Justo, irmã da diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa Cruz. O velório será realizado a partir das 18:00 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, Nº 100, Setor Criméia Oeste, na capital. O sepultamento será nesta sexta-feira, dia 8, às 10:00 horas, no mesmo local.

O site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) passou a ser http://www.tjgo.jus.br e não mais http://www.tj.go.gov.br. A mudança cumpre a Resolução nº 45, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

A Asmego aguarda a decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acerca do pedido de pagamento do abono variável e da retroatividade do subsídio do período de janeiro a agosto de 2005.

A Asmego irá recorrer ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) da decisão de seu presidente, José Lenar de Melo Bandeira, de negar o requerimento da Associação referente ao pagamento dos adicionais do tempo de serviço, conforme a Resolução nº 13 do pedido de providências 1069 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, prestou informações do pedido de controle administrativo formulado pela Asmego junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento deve entrar em pauta brevemente no CNJ.

A comissão especial que discute o atendimento a menores infratores (PL 1627/07) definiu, nesta quarta-feira, uma agenda de audiências públicas. O objetivo é ouvir a opinião de especialistas sobre o projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).A comissão marcou para a próxima quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública para discutir o projeto. O requerimento aprovado, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), prevê convites para o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; o desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Antonio Fernando do Amaral e Silva; o juiz do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo (RS) João Batista Costa Saraiva; e o procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo Munir Cury.A comissão também aprovou outros sete requerimentos, mas ainda não foram definidas as datas para os debates.Direitos e garantias O projeto, de autoria do Poder Executivo, estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes infratores, define atribuições dos entes federativos e regras para o cumprimento das medidas socioeducativas. Uma das novidades é a transferência da responsabilidade sobre essas ações do Judiciário para o Executivo.A proposta também prevê o tratamento do menor com transtorno mental. Para quem trabalha com menores em conflito com a lei, o texto apresenta avanços. Mas os especialistas alertam: medidas de recuperação poderiam ser evitadas com prevenção.Estudo Estudo recente feito pelo Ministério Público do Distrito Federal mostra que mais da metade dos menores infratores não freqüentam a escola. E são justamente esses que cometem as infrações mais graves: furto, roubo, tráfico e uso de drogas, porte ilegal e disparo de arma de fogo. Entre os que freqüentam as aulas, as infrações mais comuns são ameaça, injúria, lesão corporal e pichação. A conclusão é que a prevenção passa pelo acompanhamento constante dos pais ou responsáveis. Além disso, a escola também tem que estar preparada para lidar com esse adolescente.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6) improcedente a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que propunha que os juízes de primeiro grau da Justiça Eleitoral pudessem negar registro de candidaturas a políticos que respondem a processo criminal. Os ministros Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Joaquim Barbosa foram vencidos no julgamento.Na prática, o STF mantém em vigor o entendimento expresso pelo TSE, pelo qual só não poderão exercer o direito de ser votados os candidatos com condenação penal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer da sentença. A regra vale para as eleições municipais deste ano e para as futuras disputas, salvo se o Congresso Nacional fizer alguma modificação na Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade. A decisão tem caráter vinculante, ou seja, deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça Eleitoral, esclareceu o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.Após quase sete horas de julgamento, prevaleceu no plenário a tese do relator, ministro Celso de Mello. Ele ressaltou que o princípio constitucional da presunção de inocência, também consagrado em convenções internacionais de direitos humanos, impede a aplicação antecipada de pena a postulantes aos cargos públicos eletivos que sofreram condenações cabíveis de recurso. Acompanharam Mello os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cézar Peluso, Elen Gracie, Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes."A presunção de inocência deixa de prevalecer só, e só, com o trânsito em julgado. Mas ela não é absoluta, é relativa. Se o Ministério Público comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, a culpa de alguém e esgotar-se todos os meios recursais, aí sim a presunção de inocência deixa de existir", afirmou o relator, em entrevista concedida após ter proferido o seu voto.Os juízes eleitorais de primeira instância têm até o dia 16 de agosto para decidir todos os pedidos de registro de candidaturas apresentados para as eleições municipais deste ano. Os candidatos ainda poderão, se necessário, recorrer aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao TSE. A Corte maior da Justiça Eleitoral tem até 25 de setembro para se posicionar.A impugnação de candidatos processados era uma bandeira do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do qual participam, além da AMB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que disciplina o uso de algemas durante a prisão de criminosos. Pela proposta, a algema poderá ser usada em casos de reincidência de crimes violentos, por decisão do juiz, quando houver risco para a integridade de alguém ou no momento do transporte de presos que ofereçam risco.A aprovação da matéria, no entanto, não é definitiva. Antes de seguir para a Câmara, deverá passar por um turno suplementar de votação ainda na CCJ. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que presos acusados de crime de colarinho branco também não estão excluídos do uso de algemas, caso se enquadrem nas disposições que previstas pelo projeto. "Não se usa algemas quando a pessoa se entrega ou para exibir um preso, para parecer um troféu, como uma pena antecipada. Nas demais hipóteses a algema pode e deve ser usada", analisou. "O ex-banqueiro Salvatore Cacciola, por exemplo, chegaria ao Brasil algemado", acrescentou citando o caso do ex-banqueiro que foi condenado a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público. Ele fugiu para a Itália depois de a sentença no Brasil ter sido proferida.

Por pedido da Asmego, a Corregedoria Geral da Justiça revogou o ofício circular que interfere na transação penal. A Comissão de Legislação e Atos Normativos se reuniu e já opinou pelo acolhimento do pleito da Asmego.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá criar uma comissão temporária de acompanhamento do sistema prisional para analisar questões relacionadas ao sistema penitenciário e à execução penal. A informação foi publicada na última sexta-feira, dia 1º, no Diário de Justiça Eletrônico do Conselho. O objetivo da Comissão é propor medidas para melhorar a prestação dos serviços de justiça nas varas de execução penal e sua criação foi motivada por decisão do CNJ em abril deste ano, após exame do Procedimento de Controle Administrativo 2008100000002397, cujo relator foi o conselheiro Jorge Maurique, que agora presidirá o grupo.  Ao examinar a questão relacionada às condições penitenciárias de São Paulo, Jorge Maurique considerou que: "não se pode ignorar a grave situação enfrentada  pelas casas prisionais não apenas em São Paulo, mas em todo o país".  Segundo ele, o Brasil possui atualmente uma população carcerária de 422.590 presos, conforme dados do Sistema Nacional de Informação Penitenciária, levantados em 2007 pelo Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

 A luta pelas defensorias públicas e o que resultou do ato público realizado em Alvorada do Norte, bem como a inauguração das instalações da Juriscred são alguns dos destaques da edição n. 98 do jornal O MAGISTRADO - Informativo da Asmego – que começa a ser distribuído nesta quarta-feira. Também são destaques desta edição:*Assembléia quer participar das indicações do TJ-GO* Magistrados cobram instalação de Defensorias Públicas* Asmego acompanha tramitação de requerimentosPara conferir estes e outros destaques do jornal O MAGISTRADO, clique na imagem acima. Exemplares do Informativo também estão disponíveis na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, n. 1.357, Setor Nova Suíça.

De 26 a 29 de agosto de 2008, no hotel Maksoud Plaza, na Alameda Campinas, 150, São Paulo, vai ser realizado o 14º Seminário Internacional de Ciências Criminais. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) oferece condições especiais de pagamento e valores especiais para grupos de entidades e estudantes. O evento deverá reunir aproximadamente 900 participantes e terá conferências, painéis e salas de Vídeo, além de lançamentos de livros, fórum on-line, escolha do vencedor do "Concurso de Súmulas pelos participantes e entrega do prêmio ao ganhador do Concurso de Monografias do IBCCRIM.Os interessados podem fazer a inscrição pelo site http://www.ibccrim.org.br/seminario. Mais informações, por e-mail (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) ou telefone (11) 3105-4607 / ramais 125 e 140.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na tarde desta quarta-feira, dia 6 de agosto, às 14 horas, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 144, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ação propõe que a Justiça Eleitoral promova a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examine a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas. O presidente em exercício e vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Cláudio Dell"Orto, acompanhará a sessão.Além de impugnar parte do texto da Lei Complementar nº 64/90 – a Lei de Inelegibilidade –, permitindo que os juízes eleitorais apliquem imediatamente a Lei de Inelegibilidade, sem que, para isso, seja necessária a regulamentação da norma, a ADPF contesta a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao § 9º do art. 14 da Constituição Federal – o princípio da precaução. A entidade pretende, com isso, derrubar o dispositivo que determina que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições. O relator da ADPF n° 144 é o ministro Celso de Mello. A sessão será realizada no Plenário da Suprema Corte e será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí¬lia; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília).

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 144, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai ao encontro do desejo da maioria da população do País. A afirmação é comprovada pelos resultados de pesquisa encomendada recentemente pela AMB ao instituto Vox Populi para saber a opinião da sociedade em relação à candidatura de políticos que respondem a processos criminais: 88% dos entrevistados apoiaram a proibição de candidaturas de pessoas condenadas por algum crime, mesmo que ainda possam recorrer da decisão.Com a ação, que será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) hoje, às 14 horas, a AMB busca a impugnação de parte do texto da Lei Complementar nº 64/90 – a Lei de Inelegibilidade –, permitindo que a Justiça Eleitoral promova a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examine a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas. A Associação também pretende derrubar o dispositivo que determina que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições, contestando a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao § 9º do art. 14 da Constituição Federal – o princípio da precaução.Segundo a pesquisa quantitativa, 91% dos entrevistados são contrários à candidatura de políticos que renunciam aos seus mandatos para que não sejam cassados. O estudo revelou, ainda, que 89% dos entrevistados não concordam com a candidatura de prefeitos ou governadores que tiveram sua prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas da União.A pesquisa foi realizada de 27 a 6 de julho de 2008, com 1.502 pessoas de todo o território nacional, com idades acima de 16 anos. A margem de erro, para o total do estudo, é de 2,5%.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter valor de prova no Processo Civil, desde que seja certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A matéria segue agora para análise do Senado.Os deputados acataram o substitutivo do deputado Francisco Tenório (PMN-AL) ao Projeto de Lei 6693/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta original inseria o e-mail entre as provas aceitáveis, juntamente com o telegrama e o radiograma, já previstos no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).O relator observa, porém, que a legislação já admite o uso do e-mail como prova documental no processo. Restava regulamentar, segundo ele, em que termos se comprovaria a veracidade, além das datas de emissão e recebimento, já exigidas legalmente.Certificação digitalO ICP Brasil foi criado em 2001 para elaborar um sistema de certificação digital baseado em chave pública, e seu comitê gestor é vinculado à Casa Civil da Presidência da República. O certificado digital funciona como uma carteira de identidade virtual que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação em rede de computadores.

Atual coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Gilson Dipp foi eleito ontem, terça-feira, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Eleito por unanimidade, ele substituirá o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assumir a presidência do STJ. Antes de ser empossado, o ministro precisa ter sua indicação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo plenário do Senado Federal e, posteriormente, ser nomeado pelo presidente da República. Durante os dois anos de mandato, o ministro Gilson Dipp permanecerá afastado dos julgamentos da Quinta Turma e da Terceira Seção, mas continuará atuando normalmente na Corte Especial do STJ. O presidente do STJ afirmou que ser substituído por Gilson Dipp na corregedoria é uma imensa satisfação, pois o ministro possui a vocação para corrigir distorções e estabelecer pontos estratégicos para a melhoria da prestação jurisdicional. O ministro Gilson Dipp agradeceu a confiança e ressaltou que não medirá esforços para que as políticas públicas do Judiciário sejam efetivadas. Natural de Passo Fundo (RS), Gilson Dipp é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Iniciou sua carreira como advogado em 1968 e foi nomeado juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1989. Foi membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral de 1991 a 1993 e titular de 1995 a 1997 e exerceu a Presidência do TRF da 4ª Região no biênio 1993/1995. Integra o STJ desde 1998, tendo atuado e presidido a Quinta Turma e Terceira Seção do Tribunal. Além do corregedor, o CNJ é composto por outros 14 membros, sendo nove deles do Judiciário. O Conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também indica um ministro, além de dois juízes do Trabalho. Os outros seis integrantes são escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Quirinópolis realizou 871 atos judicias em processos criminais A segunda etapa do Programa Permanente de Atualização do Serviço (PAS), instituído pela comarca de Quirinópolis, para auxiliar as escrivanias que apresentarem acúmulo de serviço, totalizou no sábado (2) 871 atos, durante mutirão realizado nos feitos da escrivania criminal. O juiz Gustavo Assis Garcia, diretor do Foro local, informou que a promoção, realizada das 8 às 16 horas, contou com a participação de 16 servidores da comarca, “cuja maciça presença demonstra inequívoco interesse funcional na celeridade processual e na regularização de tramitação dos feitos, ainda que com algum sacrifício pessoal”, observou. Segundo o magistrado, na primeira edição do PAS, ocorrida em 29 de março deste deste ano, mais de 900 atos foram praticados em processos da Escrivania das Fazenda Públicas, Registros Públicos e 2º Cível.