O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou, nesta quarta-feira (17/10), que o Poder Judiciário deve estabelecer metas específicas de combate à corrupção e à improbidade administrativa, durante o 6º Encontro Nacional. “Nosso encontro tem olhos para o futuro, com o objetivo de traçar um novo perfil de Justiça. Para avançar é preciso fixar prioridades, traçar metas específicas para que possamos mergulhar com dedicação mais aprofundada”, destacou o ministro, durante a abertura da reunião preparatória para o evento nacional, que reúne gestores de todas as Cortes do país, em Brasília.Segundo ele, na sexta edição do Encontro Nacional do Judiciário, que será realizada nos dias 5 e 6 de novembro em Aracaju (SE), os presidentes dos 90 tribunais brasileiros definirão em conjunto as metas a serem alcançadas por toda a Justiça em 2014. “”Queremos que a Justiça brasileira, em todos os seus ramos, se aproxime dos cidadãos e fixe seus objetivos com base no serviço à cidadania”, afirmou Carlos Alberto. Nesse sentido, a definição de um planejamento estratégico integrado e capaz de absorver novas demandas do Judiciário é fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional ao cidadão.Para a definição de objetivos a serem perseguidos pelos órgãos judiciais, o ministro destacou a importância do abastecimento de bancos de dados, coordenados pelo CNJ, que tratam sobre a atividade do Judiciário. “Queremos buscar a unificação dessa base de informações, para ter uma interlocução mais fácil e objetiva com os tribunais”, declarou. Segundo ele, a partir dos diagnósticos obtidos por meio desses bancos é possível fazer uma reflexão e traçar as metas a serem perseguidas pela Justiça brasileira, garantindo o alcance de resultados positivos.Comunicação – Outra meta que deverá ser discutida pelos presidentes dos tribunais no 6º Encontro Nacional diz respeito à comunicação nas Cortes. “É preciso que haja confiança na instituição e isso só é possível a partir de um bom planejamento de comunicação”, ressaltou o secretário-geral do CNJ, Francisco Alves Júnior.Segundo ele, a comunicação não pode ser encarada como uma área responsável apenas por gerir as informações em momentos de crise, deve ter uma postura ativa para comunicar à sociedade as atividades desenvolvidas pelos órgãos da Justiça. “Com um planejamento eficiente de comunicação é possível informar a população sobre tantas coisas boas que o Judiciário faz em todos os cantos do país”, reforçou.Além do contato com o público externo, o secretário-geral do CNJ destacou ainda a importância da comunicação interna do Judiciário, voltada a servidores e magistrados, para a efetividade do planejamento estratégico. Segundo ele, para que as metas traçadas pelos tribunais sejam alcançadas e o serviço aprimorado, é necessário um engajamento de todos, desde os servidores, até o presidente da Corte.

Com expressão de satisfação e gratidão pela população de Trindade, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu na noite desta terça-feira (16) o Título de Cidadão Trindadense. Além do presidente, os juízes Fernando Ribeiro de Oliveira e João Corrêa de Azevedo Neto também foram agraciados com a honraria. Em solenidade realizada na Câmara Municipal, o título foi oferecido pelo Poder Legislativo em homenagem e reconhecimento aos serviços prestados pelos magistrados ao município.Leobino Chaves agradeceu em nome do Poder Judiciário estadual a iniciativa dos vereadores em homenagear a Justiça goiana com a concessão do honroso título. “Me resta compartilhar com todos vocês a alegria deste momento importante para mim e para o principal homenageado, o Poder Judiciário estadual”, destacou o presidente.Para o juiz Fernando de Oliveira, receber o título como reconhecimento de seu trabalho frente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade e como integrante do Poder Judiciário goiano sela seu compromisso com a população. “Agora zelarei para que esta comarca tenha uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e equânime”, frisou. De modo igual, o juiz João Correa não escondeu a emoção ao receber a honraria. “Cresci nesta cidade e não posso esquecer de deixar minha gratidão à minha família e, claro, ao Poder Judiciário de Goiás, que muito me honra fazer parte”, ressaltou.O vereador Marcos Lago, autor da propositura de concessão do título de cidadania, deixou claro a aprovação unânime de todos os membros daquela Casa de Leis. De acordo com ele, a homenagem é “um ato de apreço pelo trabalho que esses grandes homens dedicaram aos trindadenses”. Segundo Marcos, o Judiciário local tem contribuído com a sociedade de forma ímpar, pois é dotado de magistrados com vocação para exercer a atividade e que visam acima de tudo o bem-estar da população trindadense. “Aqui estão grandes magistrados que constroem e exercem a Justiça com coragem e determinação”, afirmou.Além dos homenageados, estiveram presentes o desembargador Itaney Francisco Campos, representante da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego); a desembargadora Avelirdes A. Pinheiro de Lemos; os juízes Ricardo Prata, diretor do Foro de Trindade; juiz Eder Jorge, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental de Trindade; Sebastião Fleury e Társio Ricardo de Oliveira Freitas; além de Daniel Goulart, secretário de Articulação Institucional do Governo de Goiás e que representou o governador Marconi Perillo; deputado estadual Jânio Darrot e autoridades municipais.

Em nome da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o presidente juiz Gilmar Luiz Coelho homenageou, na manhã desta quarta-feira (17/10), a magistrada Ilma Vitório Rocha. Com mais de 30 anos dedicados à magistratura, a associada está se aposentando e recebeu uma placa de agradecimento pelos serviços prestados em prol da judicatura.Lembrando das comarcas por onde passou, a juíza Ilma e o presidente Gilmar conversaram sobre o início da carreira e sobre o novo contexto em que vive a classe dos magistrados. “Atuei em Paranã, que hoje faz parte do Tocantins. Passei por Cumari, Firminópolis, Silvânia e depois cheguei à capital, onde permaneci por mais de 20 anos. No início, não havia internet ou computador e o meio de transporte era bem diferente", conta. "Eu ia para Paranã no avião do governo estadual, porque se fosse de carro teria de enfrentar duas balsas pelo rio. Hoje muita coisa mudou”, recorda.A magistrada lembrou ainda da época em que atuou como juíza eleitoral em Cumari. “Fui enviada para Cumari às vésperas da eleição, mas a TV Anhanguera não tinha sinal na cidade e o horário eleitoral transmitido era o de Minas. Com isso, parte da população mais carente da cidade votava em vereadores de outra cidade. Como as cédulas eram de papel, muitos votos errados eram encontrados durante a contagem”, explica.Satisfeita, Ilma agradeceu ao presidente a homenagem prestada e disse que agora é hora de se dedicar mais à família. “Nossos eternos agradecimentos ao seu trabalho que tanto engrandeceu a magistratura em nosso Estado”, finalizou Gilmar Luiz dirigindo-se à juíza aposentada.

Ainda é possível trocar alimentos por ingressos da peça de teatro Memórias de uma solteirona. A apresentação será nesta quinta-feira, 18 de outubro, no Teatro da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, no Jardim Goiás, em Goiânia. A organização é da Racon Consórcios com apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Os ingressos podem ser trocados por 2 kg de alimentos que serão revertidos para a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ).A apresentação comemora o aniversário de 25 anos da empresa de uma forma divertida e engloba ainda a campanha de doação de alimentos. O espetáculo, com participação da atriz e diretora teatral Zica Stockmans, retrata a história de uma vendedora que convive com a eterna virgindade. Solteira e virgem, Bernadete segue os conselhos da melhor amiga, uma manicure. Em imenso desespero ela chega a procurar Mãe Iracema, uma guia espiritual.ServiçoMemórias de uma solteironaData: 18 de outubroHorário: 20h30Local: Teatro da PUC Goiás – Avenida Fued José Sebba, 1184, Jardim GoiásPosto de troca: Racon consórcios – Rua 90, 1184, Setor Marista

Presidentes de várias Associações de Magistrados de outros estados brasileiros já confirmaram presença no 11º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 25 e 26 de outubro deste ano. Entre as presenças confirmadas estão a do presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amazi), Gustavo Adolfo Plech Pereira; Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio Luiz Braga dell´Orto; e Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz de Direito Sérgio Luiz Junkes.Também virão a Goiânia prestigiar o congresso o presidente da Escola Paulista da Magistratura de São Paulo; presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa; além do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra.O 11º Congresso Goiano da Magistratura chega a sua 11ª edição tendo marcado uma programação que condiz com a magnitude do tema estabelecido para o congresso. Os palestrantes contribuirão para a reflexão do tema central do congresso, o Ativismo Judicial.

Serão conhecidos nesta quinta-feira (18), em cerimônia na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, os magistrados vencedores do 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, uma iniciativa da ASMEGO capitaneada pela Diretoria Cultural da entidade. O concurso, instituído pela primeira vez em 2012, teve como objetivo fomentar a produção literária entre os magistrados goianos e reconhecer o trabalho nesta área tradicionalmente desenvolvido pelos integrantes da classe.Graças à parceria da ASMEGO com a Cooperativa de Crédito dos Magistrados (Juriscred), os três primeiros colocados no concurso serão agraciados com prêmios, além dos troféus, que também serão entregues aos magistrados autores dos trabalhos que tiverem sido mais bem avaliados pelo corpo de jurados. Desse modo, o primeiro colocado será agraciado com a subscrição de três mil cotas da cooperativa – no valor de R$ 3 mil –; o segundo lugar receberá um tablet; e o terceiro colocado uma câmera fotográfica semiprofissional.O nome do concurso é uma homenagem ao poeta goiano Antônio Félix de Bulhões Jardim, que também integrou a Corte de Justiça do Estado de Goiás. Participaram desta primeira edição magistrados associados, da ativa e aposentados, com textos de autoria exclusiva ou resultantes de coautoria com familiares até o terceiro grau.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário da ASMEGO é composta pela professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, tendo sido designado o escritor Gabriel Nascente como membro suplente da comissão. Cada um dos membros da comissão atribuiu notas aos seguintes critérios: criatividade, apresentação, originalidade, beleza estilística e adequação aos objetivos do concurso.

O conceito e a prática do Ativismo Judicial e suas peculiaridades foram alguns dos temas abordados pelo coordenador-executivo do 11º Congresso Goiano da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz André Reis Lacerda, durante entrevista concedida ao programa Brasil Justiça, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O programa com o diretor da ASMEGO vai ao ar na próxima sexta-feira, às 19h30, pela TV Justiça (em Goiânia, canal 9, da NET).Entre os aspectos abordados pelo magistrado na entrevista estão os conceitos de judicialização da vida e da política; politização da justiça; auto-concentração judicial; postura ativista e separação de Poderes; tendência nacional e mundial em relação ao Ativismo Judicial; práticas ativistas por parte do Supremo Tribunal Federal, associações de magistrados e juízes considerados individualmente; práticas ativistas em Goiás, entre outros aspectos. O juiz André Lacerda falou sobre a preparação para o congresso, que será realizado nos dias 25 e 26 de outubro; sobre a programação, temas, palestrantes e seus currículos e sobre a tradição de Goiás na realização de eventos desta magnitude.As reprises deste programa serão na segunda-feira, 22, e na quarta, 24. Em Anápolis, a TV Justiça pode ser sintonizada pelo canal 27 da NET; em Catalão, pelo canal 29 da NET; e em Rio Verde pelo canal 8 da RTV. Em todo o Brasil, a TV pode ser sintonizada nos seguintes canais: DHT, canal 6; Embratel, canal 120; GVT, canal 232; Oi, canal 21; SKY, canal 117; Star Sat, canal 27; e Telefônica, canal 691.

Depois de 22 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai sofrer alterações. As mudanças foram discutidas nesta terça-feira (16) em uma audiência pública na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com o ministro daJustiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas encarregada de emitir parecer sobre o CDC, Herman Benjamin.Três projetos de lei, sobre temas que não estão contemplados na lei atual, foram elaborados por sugestão da comissão de juristas. O primeiro inclui no código a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica. A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento, e a terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.O Código de Defesa do Consumidor é considerado por especialistas uma das legislações mais avançadas do mundo. “Em time que se está ganhando não se faz alteração. A preocupação da comissão de juristas teve um caráter cirúrgico voltado a essas três matérias”, ressaltou Benjamin.No que se refere ao comércio eletrônico, Herman Benjamin, destacou que o consumidor precisa de algumas garantias de segurança nas transações. “Nenhum consumidor vai entregar o seu número de cartão de crédito, a sua conta bancária a um meio que pode usar de forma prejudicial essas informações, que são muito pessoais”, disse.Ele também lembrou a preocupação dos consumidores com a privacidade, pois, ao fornecer dados pessoais para uma compra, os clientes estão informando os dados para uso específico e não para divulgação nas redes sociais. A ideia é garantir que a relação entre cliente e fornecedor se dê com informações corretas, precisas e amplas, especialmente as sobre prazo de validade e data de entrega dos produtos.As mensagens de spam também estão entre as discussões. Pela proposta, o consumidor só vai receber esse tipo de e-mail em duas situações: quando já haja relação com o setor como no caso de mensagens de fidelidade de empresas aéreas ou quando autorizar. No caso de spans criminosos ou de outros países, o presidente da comissão de juristas reconheceu que não há como resolver o problema, por falta de ferramentas para isso.O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as mudanças no Código de Defesa do Consumidor são bem-vindas e ressaltou que o grande desafio nas discussões sobre comércio eletrônico, que é um mercado que está em constante mutação, é criar uma lei que não fique ultrapassada em pouco tempo. “Valerá a pena termos um conjunto de regras mais detalhadas sobre os contratos dessa natureza ou valerá mais a pena trabalharmos mais no campo dos princípios. Essa é uma discussão que precisa ser feita” , alertou o ministro.

A Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB se reuniu nesta terça-feira (16), em Brasília. O encontro foi conduzido pelo Diretor da pasta, Claudio Dell’orto. Na pauta, assuntos relacionados a Reforma do Código Penal e o resguardo das premissas que regem a Magistratura.O Diretor da Secretaria de Prerrogativas destacou as ações da AMB em prol da defesa dos direitos dos juízes e desembargadores. “Foi um encontro muito produtivo. Discutimos 14 itens relacionados a colegas que estão sendo assistidos pela Associação e, com uma atenção especial, a situação vivida pelo colega Vitor Bizerra, da Bahia”, explicou Claudio Dell’Orto.Participaram da reunião, os Desembargadores, Otávio Praxedes e Marília de Castro Neves, e os Juízes, Flávio Moulin, José de Arimatea e Carlos Eduardo Mattioli. De amanhã, o grupo esteve com o Presidente da AMB, Nelson Calandra.

Escola Nacional da Magistratura e a AMB, em parceria com a Escola da Magistratura do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça do Estado, realizarão, nos dias 18 e 19 de novembro, o 4º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, em Vitória (ES).O encontro tem como objetivo propiciar aos Magistrados conhecimentos sobre os programas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência eminente. Também serão discutidas as possíveis soluções a serem norteadas pelo Poder Judiciário, por meio da adoção de medidas simples e eficazes.O evento será coordenado pela Juíza da Infância e da Juventude, Janete Pantaleão, e pelo coordenador da ENM, João Saraiva. “Minha expectativa é que os palestrantes, que são profissionais renomados nas áreas do Direito e da Psicologia, possam, com seu conhecimento, repassar a sua prática cotidiana para todos os Magistrados que estarão presentes ao evento. São palestrantes que trarão novidades de práticas novas para os Juizados da Infância e Juventude, principalmente os instalados no interior do Estado”, disse Janete Pantaleão.ProgramaçãoData: 18/1008 às 9 horas: Credenciamento09 às 9h45m: Abertura9h45: Início das palestras12h30min às 14h: Almoço14 às 16h30: Reinício das palestras19 às 19h15: EncerramentoData: 19/1008h15 às 9h30: Início das palestras19h15 às 19h30: Encerramento.Local: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça (Av. João Baptista Parra, nº 320, na Enseada do Suá, Vitória0

O desembargador Rogério Arédio Fereira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi homenageado ontem (15/10) com a entrega de uma placa confeccionada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A homenagem é uma forma de agradecimento da entidade pelos relevados serviços prestados pelo desembargador em prol da magistratura.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, parabenizou o desembargador pela brilhante carreira construída ao longo dos anos em que exerceu a judicatura. O vice-presidente do TJGO se aposenta no próximo dia 19, após mais de quatro décadas no Judiciário.A entrega da placa ocorreu no gabinete do desembargador. Além do presidente Gilmar Coelho, prestigiaram a homenagem, também, o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, e Administrativo da ASMEGO, juiz Levine Artiaga. Em nome do desembargador, a secretária Maria Lúcia recebeu a placa de homenagem.CurrículoRogério Arédio ingressou na magistratura goiana em 1970 e respondeu pelas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara. Por diversas vezes, acumulou a função ao atuar nas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001, foi nomeado desembargador do TJGO.Também é membro da 3ª Câmara Cível e da 1ª Seção Cível do TJGO, integrante do Órgão Especial e da Comissão de Jurisprudência e Documentação. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), cargo que abriu mão para se tornar vice-presidente do TJGO em março deste ano.

O coordenador da Regional Sul da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Roberto Neiva Borges, convida os associados para o Encontro de Magistrados da Regional, que será realizado na próxima sexta-feira (19/10), em Itumbiara. Integra a região as comarcas de Itumbiara, Morrinhos, Buriti Alegre, Goiatuba, Panamá, Joviânia, Bom Jesus, Pontalina, Cromínia, São Simão, Cachoeira Dourada e Paranaiguara. O evento, que terá início às 9 horas com um café da manhã, seguirá até às 12 horas no Tribunal do Júri do fórum da comarca de Itumbiara.O magistrado ressalta a importância do encontro e da participação de todos os juízes que atuam na região. “Nosso encontro está com uma nova roupagem. Já não temos mais palestras, por exemplo, mas fazemos uma conversa direta com o presidente da ASMEGO e com representantes do Tribunal de Justiça. Levamos até eles nossas queixas, problemas institucionais e também os relacionados à gestão das comarcas. E temos certeza de que nossos apontamentos serão analisados”, completa.O juiz Roberto Neiva afirma ainda que o encontro regional é uma oportunidade para que os colegas exponham as questões relacionadas às suas comarcas. “São tantas aflições que passamos no exercício da profissão que é difícil descrever. Ainda que não queiramos, esses problemas repercutem em nossa carreira, nos desgastam e isso é refletido ainda no nosso diálogo com servidores. É uma crise que vai criando muitas vertentes. Em síntese, esse encontro tem cunho de fraternidade, mas também é um momento em que conseguimos expor as dificuldades enfrentadas em nossa região”, finaliza o coordenador.

O Departamento Jurídico da Associação dos Magistrados Brasileiros está recebendo sugestões para o aperfeiçoamento da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação). O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para alterar a resolução que trata da divulgação nominal da remuneração dos membros do Poder Judiciário. Para isso, convocou a AMB e outras associações de classe a apresentar sugestões e ponderações. As propostas podem ser enviadas até o dia 26 de outubro para o email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) reúne-se hoje (16), às 14h30, para iniciar a discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O dispositivo que permite a penhora de parte dos salários para quitar dívidas é um dos pontos do texto que tem causado polêmica e deverá ser questionado por parlamentares durante o encontro, que será realizado no Plenário 13.Barradas quer autorizar o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). O mecanismo, segundo ele, dará efetividade às decisões judiciais sem prejudicar a maioria da população ou os aposentados, que não terão seus salários atingidos pela norma.O relator ressalta ainda que a Justiça já tem autorizado a penhora dos salários e, dessa forma, cabe ao Congresso normatizar essa possibilidade. “A boa lei é sempre aquela que consagra uma prática social. Como já é feito hoje, buscamos regulamentar, protegendo os aposentados do Regime Geral de Previdência e os trabalhadores que ganham até seis salários mínimos”, justifica.MaioriaO sub-relator de execução (a parte do código que trata de penhora), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e o relator-substituto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), entretanto, declararam que são contra a mudança e chegaram a conversar com Barradas para tentar tirar esse ponto do texto. Para Faria de Sá, o salário é “sagrado” e, portanto, não pode ficar vulnerável a decisões judiciais.O relator, por sua vez, ponderou que vai discutir o texto com a maioria da comissão, que decidirá se aprova ou não a penhora dos salários. “Até agora, só os dois deputados se manifestaram contra a proposta, precisamos ouvir a maioria”, diz Barradas.VetoO Congresso já chegou a aprovar um projeto, em 2006, que autorizava a penhora de até 40% dos rendimentos mensais que excederem 20 salários mínimos, calculados após os descontos legais. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo ex-presidente Lula ao sancionar a Lei 11.382/06. Nas razões do veto, o então presidente explicou que o item quebraria a tradição normativa brasileira da impenhorabilidade da remuneração e, assim, deveria ser debatida com mais profundidade pela comunidade jurídica.O fato de o tema já ter sido aprovado uma vez por deputados e senadores é outro argumento de Barradas na defesa da penhora dos salários que, de acordo com ele, é uma prática utilizada por países como Polônia, Argentina, Estados Unidos e Espanha.Para dar eficiência às decisões judiciais, o relatório também propõe que o devedor judicial seja inscrito em cadastros de restrição ao crédito, como o Serasa e o SPC.Confira outras mudanças propostas no relatórioReformaO projeto do novo Código de Processo Civil foi proposto por uma comissão de juristas em 2009, a fim de reformar o texto atual, que é de 1973. O CPC é a norma que regula o andamento de todas as ações não criminais, mesmo que de forma subsidiária. Dentro desse universo estão direito de família, do consumidor, contratos, pedidos de reparação, questões trabalhistas, entre outros.A proposta foi criada para dar mais eficiência ao processo civil. A maior inovação do texto, que foi mantida pelo relator, é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse dispositivo vai permitir que várias ações sobre o mesmo tema sejam decididas de uma só vez pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo poderá ser utilizado para discutir, por exemplo, ações contra telefonia, que geram vários pedidos iguais na Justiça. O projeto também incentiva a jurisprudência, diminui a formalidade e elimina recursos.Participação popularQuem quiser participar das discussões sobre o novo CPC pode acessar o site da comunidade virtual criada pelo portal e-Democracia, da Câmara.ATUALIZAÇÃO - 16/10/2012 | 15h34Novo CPC: falta de quórum impede discussão sobre penhora de salários

A Rede Nacional de Cooperação Judiciária criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trará agilidade ao Poder Judiciário. É o que defendem os juízes de cooperação – magistrados designados pelos tribunais como intermediadores nas questões processuais que dependem da atuação de diferentes Cortes para serem solucionadas. Esses magistrados terão seu primeiro encontro nacional no próximo dia 19 de outubro, em um evento a ser promovido pelo CNJ, na cidade do Rio de Janeiro.Na Recomendação 38/2011, que criou a Rede Nacional, o CNJ sugere aos tribunais a designação de juízes de cooperação justamente para dar encaminhamento apropriado às questões processuais que ultrapassam uma determinada esfera da Justiça - ou seja, que dependem da atuação de diversos tribunais ou magistrados para serem resolvidas.No âmbito do CNJ, a rede de cooperação é coordenada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania. No entanto, ela conta também com o apoio de comitês - um nacional e outros estaduais. Integram esses órgãos representantes da Justiça Comum, Federal e Trabalhista.O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Ney Freitas, explicou que o encontro no Rio de Janeiro será muito importante justamente por possibilitar a aproximação dos juízes designados para atuar nesta área. Além disso, servirá de ocasião para regulamentar e instituir padrões para a cooperação judiciária.O conselheiro Ney Freitas percorreu diversos estados a fim de divulgar a recomendação do CNJ e fomentar sua adoção pelos tribunais. Até o mês passado, das 91 cortes do país, 53 já haviam designado um ou mais juízes de cooperação. A atividade é exercida cumulativamente à função principal do magistrado designado.O juiz Eliazer Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJES), é um juiz de cooperação. O magistrado foi designado para esta função em janeiro deste ano. "Ainda estamos em uma fase embrionária. Acredito que, a partir deste evento no Rio é que vamos começar a trabalhar de forma organizada no Brasil", afirmou o magistrado, destacando que a rede de cooperação é importante principalmente para dar celeridade aos feitos judiciais.“Através da rede de cooperação, passaremos a ter um referencial nos outros tribunais para nos ajudar com o processo. O juiz de cooperação poderá dar celeridade aos pedidos de informações administrativas, assim como à tramitação das cartas precatórias (instrumento utilizado por magistrados de diferentes comarcas para solicitar diligências em determinada ação)", explicou Vieira.Opinião semelhante tem Ana Paula Sefrin Saladini, juíza da Vara de Trabalho de Apucarana, Paraná, e integrante do Comitê Nacional da Cooperação Judiciária. De acordo com ela, a rede judiciária tem se mostrado eficiente não apenas para dar rapidez aos feitos, mas também para evitar conflitos entre os tribunais.Ela cita exemplos. "Uma vez aconteceu de a parte prejudicada em uma ação decidida por um juiz do Trabalho do Paraná entrar com outra ação na Justiça Comum de Santa Catarina, a fim de desfazer a determinação do juiz paranaense. E o juiz catarinense acabou por deferir o pedido", contou. De acordo com Ana, o juiz catarinense não poderia ter proferido tal decisão. "É algo que não deveria ocorrer, mas às vezes acontece", continuou a magistrada, revelando que o imbróglio só foi resolvido com a intervenção dos juízes de cooperação de ambos os Estados.“Como prevê a lei, esse caso deveria ser levado ao Superior Tribunal de Justiça, para que o STJ decidisse sobre o conflito de competência. Mas essa medida demoraria e traria certo constrangimento para a sociedade, que não pode ter dois juízes dizendo coisas diferentes, a não ser que seja em grau de recurso. O juiz de cooperação do Paraná, então, entrou em contato com o juiz de cooperação de Santa Catarina para explicar o caso. Com o diálogo o juiz catarinense acabou voltando atrás na sua decisão", relatou.Meta - A expectativa é de que a rede de cooperação cresça cada vez mais. É que a cooperação foi transformada pelos próprios tribunais em uma meta para o Judiciário (Meta 4). De acordo com Ney Freitas, a cooperação vai modificar a comunicação entre os tribunais do Brasil, atualmente por atos oficiais quase sempre morosos e burocráticos.Serviço:I Encontro de Juízes de CooperaçãoData: 19/10Local: Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rua Dom Manuel, s/n, 10º andar, Lâmina Central.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão ocorreu nesta segunda-feira (15).Compõem também a comissão o conselheiro José Guilherme Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Arnoldo Camanho. Da reunião, participaram ainda os juízes-auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariela Nogueira e Gustavo Vianna, e os juízes-auxiliares do STJ Laudenir Petroncini e Fabrício Carata.A comissão deve apresentar em 30 dias ao ministro Fischer uma minuta de projeto de lei regulando a composição e o papel da TNU. Na próxima semana, o grupo já dará início à discussão dos dispositivos, depois de acordarem as linhas gerais da proposta nesta segunda.Lógica orgânicaSegundo o ministro Salomão, o sistema dos juizados especiais corre o risco de entrar em colapso. “Os juizados tem um volume de causas muito grande. Sem um sistema que funcione quando haja divergência entre turmas de estados diferentes, ele entra em colapso, por conta da multiplicidade de recursos”, avaliou.Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) incumbiu o STJ de julgar esses recursos. O CNJ também determinou que os tribunais criem turmas de uniformização em cada estado, mas não há uma previsão legal de estruturas ou meios de solucionar divergências nacionais. Para Salomão, a situação atual cria uma distorção e coloca o STJ em um papel para o qual não foi vocacionado.“É preciso organizar o sistema recursal dos juizados especiais. O propósito não é o de enxugar o papel do STJ: é de dar lógica ao sistema e agilizar a prestação jurisdicional”, explicou o ministro. “O que nós vamos estabelecer é um mecanismo para não eternizar os recursos, mas resolvê-los da maneira mais simples e rápida”, acrescentou.Segurança e agilidadePara o desembargador Camanho, a turma nacional dará segurança jurídica ao cidadão. “É muito importante que haja um entendimento uniforme quando haja entendimentos divergentes. É conveniente que se dê um tratamento igualitário às questões, de modo que o cidadão tenha certeza de que a solução será sempre a mesma”, afirmou.Ele também acredita que o mecanismo irá agilizar os juizados especiais. “Na medida em que são elaborados enunciados, a justiça se torna mais ágil: basta que os juízes façam referência ao entendimento anterior, sem perder tempo em fundamentar uma tese já consolidada”, explicou.“A redação da lei deixou dúvidas aos tribunais e aos jurisdicionados. A ideia da iniciativa do STJ é dar mais eficiência ao sistema dos juizados especiais. Temos uma preocupação de não torná-lo mais complexo ou verticalizá-lo demais”, ponderou o conselheiro Werner.

Os Magistrados que ainda não se inscreveram para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, só têm até esta segunda-feira (15) para fazer sua adesão com desconto. O evento, realizado pela AMB, terá como sede a cidade de Belém (PA) e como tema central, “O Magistrado no Século XXI – Agente de Transformação Social”.Os associados à AMB poderão se inscrever pelo valor promocional de R$ 400,00. A partir desta terça-feira (16), o investimento para participar do encontro será de R$ 500,00.Entre as autoridades confirmadas para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados estão, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, o atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do Félix Fischer, o Corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão, o Presidente do Superior Tribunal Militar, Álvaro Luiz Pinto, e aa Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármem Lúcia.Para se inscrever, acesse: http://www.amb.com.br/congresso2012/?secao=inscricao.

Segue aberto, até o dia 18 de outubro, o período de inscrições para o 4º Fórum de Educação à Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que visa difundir essa modalidade de ensino como uma importante ferramenta de gestão e disseminação de conhecimento, ocorrerá em 23 e 24 de outubro, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. O público-alvo são magistrados e servidores do Poder Judiciário.Nos dois dias do Fórum serão realizadas palestras com os maiores especialistas em educação a distância e educação corporativa do Brasil. Também serão apresentados casos de sucesso de órgãos do Poder Judiciário. Entre os temas a serem debatidos, destacam-se Construção de Cursos a Distância, Design Instrucional, Universidades Corporativas e Ambientes Virtuais de Aprendizagem.No evento, ocorrerá ainda a entrega do Prêmio CNJ de Educação a Distância, instituído para reconhecer os casos de sucesso no uso da ferramenta para promover maior acesso ao conhecimento, assim como a modernização do Poder Judiciário. Serão premiados os três melhores trabalhos enviados ao CNJ.É esperada a participação de pelo menos 300 pessoas no 4º Fórum de Educação à Distância. Para mais informações sobre como participar clique aqui. Ou pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5095 ou 5091.Confira abaixo a programação do 4º Fórum de EAD: Dia 23 de outubro de 2012 – terça-feira – 1° dia9h – Abertura10h – PalestraEducação a Distância e Educação Corporativa no Poder JudiciárioDiogo Albuquerque Ferreira – Chefe do CEAJUD11h – Intervalo11h30 – Afetividade na Educação a DistânciaRitze Ferraz – TRE/MG12h30 – Intervalo14h – Contratação de Cursos a DistânciaNádia Barbosa da Cruz Santana – TRF 1ª RegiãoConstrução de Cursos a DistânciaMúcio Fernandes – SENAC/DF16h – Intervalo16h30 – Acessibilidade no Ambiente MoodleCarina Magri – UFSCAR VirtualDia 24 de outubro de 2012 – Quarta-feira – 2° dia9h – Painel Escolas da MagistraturaApresentação ENAMATApresentação ENFAMApresentação ENM10h30 – Intervalo11h – PalestrasNovidades do Moodle 2.3Romain Mallard - Digital SKUniversidade Corporativa dos CorreiosConsuelo Sielski Santos – Chefe da UniCorreios12h30 – IntervaloApresentação dos Vencedores do Prêmio CNJ de Educação a Distância14h – 3º Colocado14h30 – 2º Colocado15h – 1º Colocado16h – Intervalo16h30 – Um curso a distância: da concepção à entregaRuy Carlos Castrillon da Fonseca18h – Encerramento do 4º Fórum de EaD do Poder Judiciário