A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje o Congresso só pode sustar decretos regulamentares do Poder Executivo e instruções normativas das agências reguladoras.Pela proposta, os parlamentares vão poder também sustar atos normativos oriundos do Poder Judiciário, como as resoluções e as instruções da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; do Tribunal de Contas da União, e dos demais órgãos com atribuições normativas.O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprovação. Ele ressalta que não se trata de sustar decisões judiciais, mas apenas atos normativos. “Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular – sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual razão plausível não se sujeitariam os atos normativos do Poder Judiciário?”, questiona o relator. “Na verdade, não há razão plausível”, afirma.TramitaçãoA PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Aberta oficialmente na manhã de hoje (7) a 7ª Semana Nacional de Conciliação, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça desenvolvida simultaneamente em todo o País. Em Goiás, o evento abrange, além dos processos da capital, os das comarcas de Caldas Novas e Rio Verde. Quase 50 magistrados goianos atuam na semana, auxiliando na condução e, por fim, na homologação dos acordos. A meta do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) este ano é ultrapassar a marca de 20 mil acordos realizados durante a semana, que se estende até o próximo dia 14.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, passou de manhã pela Feira da Estação, no Centro da capital, um dos pontos em que se desenvolve o projeto neste ano, para cumprimentar os colegas juízes designados para esta edição. O desembargador presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, acompanhado de várias outras autoridades, foi quem abriu oficialmente a 7ª Semana Nacional da Conciliação. “O grande desafio desta iniciativa tem sido encontrar mecanismos adequados e formas eficazes de disponibilizar aos usuários os melhores resultados na solução de conflitos”, afirmou o desembargador.Segundo o juiz de Direito Sandro Cássio de Melo Fagundes, coordenador do 1º Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania, o papel do magistrado nas ações de conciliação é de fundamental importância. “O magistrado auxilia na condução dos trabalhos, seja preparando, conduzindo ou homologando os acordos. Este trabalho traz, além de benefícios para as partes envolvidas, diminuição muito grande do estoque dos processos em andamento”, destaca. De acordo com o juiz, nos últimos anos o TJGO tem sido premiado como um dos Tribunais que mais têm implementado a prática da conciliação. “Atribuímos este resultado ao esforço dos magistrados e das equipes que vêm nos auxiliando nestes anos, que não medem esforços para preparar toda essa estrutura para a celebração dos acordos”, frisa.Donizete Martins de Oliveira, juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, também reforça a significativa atuação dos magistrados em eventos desta natureza. “O magistrado é quem coloca termo ao litígio de forma definitiva por meio da sentença homologatória”, acentua. De acordo com o juiz, a solução dos litígios via conciliação é uma meta do Conselho Nacional de Justiça que o TJGO tem perseguido. “Conciliar é legal. Conciliando, a gente se entende”, complementa (ouça aqui a entrevista).Juiz da 8ª Vara Cível de Goiânia, Claudiney Alves de Melo destaca que tem-se alcançado estatísticas muito positivas de conciliação nos últimos anos. “E muito mais do que reduzir os estoques de processos em andamento, a Semana Nacional da Conciliação traduz-se em instrumento de disseminação de uma cultura de paz. Este é, sem dúvida, o maior ganho desta iniciativa”, ressalta o magistrado.Também compareceram à solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação deste ano a assessora-especial do Governo de Goiás, Cilene Guimarães, representando o governador Marconi Perillo; o procurador-geral do Município, Reinaldo Barreto; o coordenador Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJGO, juiz Felipe Vaz de Queiroz; a juíza-auxiliar da Presidência, Camila Nina Erberta; o diretor-Geral do TJGO, Stenius Lacerda; e a secretária de Gestão Estratégica Vivian Borges.[youtube:sYDbTYeGqNI]

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sedia, nesta quarta-feira (7/11), o Fórum de Justiça Terapêutica - Dialogando Políticas Públicas para a Cidadania. O evento, que teve início às 8 horas, comemora dois anos do projeto. Na ocasião, a idealizadora e coordenadora do Fórum, juíza Maria Umbelina Zorzetti, aproveitou para solicitar junto ao governo estadual a cessão de um terreno ao lado do Fórum Criminal, no Jardim Goiás, para construção de uma sede própria. O documento foi repassado ao representante do governador Marconi Perillo no evento, o procurador do Estado Alexandre Tocantins.Durante a solenidade de abertura, a juíza Maria Umbelina Zorzetti agradeceu e reconheceu o comprometimento da equipe envolvida com o projeto. “Agradeço primeiro a Deus, porque quem lida com drogas sabe que sem Deus nós não conseguimos. Em segundo lugar, quero reconhecer o trabalho e o comprometimento da equipe multidisciplinar do TJGO. Por fim, não posso deixar de reconhecer o trabalho prestado pelo presidente Leobino, que despacha com rapidez todos os nossos requerimentos”, completou.A coordenadora não se esqueceu dos juízes criminais, familiares, beneficiários, prefeitura, OAB-GO, e ainda do Ministério Público do Trabalho, que tem auxiliado o projeto. “Não adianta o tratamento se eles não forem inseridos no mercado de trabalho”, afirmou. Maria Umbelina disse ainda que é preciso que a sociedade perceba que as drogas são problemas coletivos, de todos e não só do Estado.Criminalidade“As drogas adoecem a sociedade e a gente espera muito do governo. O que temos que entender é que este problema é de todos nós. A responsabilidade muitas vezes começa na família. Nós do Judiciário acreditamos que se auxiliarmos nesta luta teremos menos crimes, menos processos. Apesar do pouco tempo, já conseguimos perceber essa diferença. A Justiça Criminal entendeu que pode auxiliar na construção desse mundo melhor”, garante Maria Umbelina.Um dos beneficiários do programa, Francinaldo Lima dos Santos, deu seu depoimento e afirmou que a família não possuía estrutura e o primeiro contato com as drogas foi aos 14 anos. “A partir do momento que conhecemos as drogas e começamos a nos relacionar com pessoas do meio, começam também os crimes. Na primeira vez em que fui preso, fui julgado, cumpri minha pena e fui colocado em liberdade. O que acontece é que não tive nenhum auxílio e comecei a cometer novos delitos”, recorda.Segundo Francinaldo, não demorou e aconteceu a segunda prisão. Desta vez, entretanto, foi apresentado ao Projeto Justiça Ativa. “Eu queria retribuir a confiança. Pensava: não vou decepcionar quem confiou em mim e isso me deu forças. Posso dizer que hoje estou livre, não sofro abstinência e tenho este programa como uma escola para a minha vida”.O beneficiário disse ainda que o Justiça Terapêutica melhorou seu convívio social, com a família e tem lhe dado várias oportunidades. “Hoje faço lá um curso profissionalizante, voltei a estudar e concluo o ensino médio neste ano. E não para por aí: quero fazer faculdade e me formar. É preciso que as pessoas entendam que só punir não resolve, é preciso nos dar uma chance”, finalizou, emocionado.O evento contou também com a presença do desembargador Walter Carlos, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves; secretário municipal de saúde, Elias Rassi, representando o prefeito Paulo Garcia; procuradora Janilda Guimarães, representando o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Januário Justino; o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Edemundo Dias; presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Alexandre Prudente e do vice-reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Eriberto Francisco, entre outras autoridades.[fotos]

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) apreciará, em sessão extraordinária a ser realizada no próximo dia 30 de novembro, os pedidos de promoção e remoção de juízes para 52 comarcas goianas, além de 6 Varas e 2 Juizados da comarca de Goiânia. A Secretaria da Corte Especial informa que o prazo para desistência dos pedidos se encerra no próximo dia 19 de novembro. Os candidatos que desistirem dos pedidos deverão informar o fato pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos de promoção e remoção será realizada a partir das 13 horas do dia 30.Clique aqui e confira os editais que serão submetidos à apreciaçãoClique aqui e acesse a pauta da sessão de 30/11/2012 (atualizada até 7/11)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Judiciário.Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a matéria suscita “discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral”.Criada em 2004 pela Emenda Constitucional 45, a repercussão geral é um filtro recursal que permite ao STF selecionar os recursos extraordinários e agravos nesses recursos que discutam matérias relevantes do ponto de vista social, econômico, político e jurídico.O ministro Toffoli explicou que o processo em questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as defensorias públicas existentes no país”.O processo chegou ao Supremo porque o município de Belo Horizonte recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública na defesa de interesses e direitos difusos.Segundo a decisão do TJ-MG, a própria natureza dos direitos difusos, previstos no inciso I do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), torna “impraticável” que a Defensoria Pública tenha de demonstrar a hipossuficiência (indivíduo sem recursos para pagar um advogado particular) de cada pessoa envolvida na demanda para legitimar sua atuação.De acordo com o TJ-MG, em caso de defesa de interesses difusos (aqueles que pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas reunidas entre si pela mesma situação de fato), é “impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados”.A se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria, o ministro Dias Toffoli acrescentou que tramita no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3943) sobre o mesmo tema, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).Esse processo chegou ao STF em 2007 e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ele contesta a lei que legitima a Defensoria Pública a propor ação civil pública (artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007).

O reforço das ações de combate à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada, nesta terça-feira (6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Aracaju (SE). Nesse sentido, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.Os participantes do encontro, que representam todos os ramos do Judiciário, aprovaram também a realização de parcerias entre o CNJ, tribunais de Justiça, tribunais federais, tribunais regionais eleitorais e os tribunais de contas para o aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa."O Brasil padece desse mal crônico, de avanço no erário e no patrimônio público. Temos o dever, no âmbito do Judiciário, de combater a improbidade sonhando com um Brasil que saberá rimar erário com sacrário, e isso depende de um Judiciário de excelência", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ fez a apresentação das metas aprovadas no VI Encontro durante a reunião plenária. "Em nome do CNJ, reafirmo minha confiança numa Justiça melhor", afirmou o conselheiro.Ainda com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, os participantes do evento se comprometeram a fortalecer as unidades de Controle Interno dos tribunais. Além disso, aprovaram a meta de desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos. Esta é a primeira vez que os presidentes de tribunais fixam metas relativas ao combate à improbidade administrativa.Foram aprovadas também metas de melhoria da gestão estratégia dos tribunais. Os representantes da Justiça do Trabalho, por exemplo, aprovaram a recomendação de se elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia. A Justiça Eleitoral, por sua vez, comprometeu-se a engajar todos os servidores no esforço de aprimoramento da gestão. Já a Justiça Eleitoral, assumiu o compromisso de garantir a estrutura mínima das unidades de planejamento para atendimento às demandas existentes.Os representantes da Justiça Militar aprovaram a meta de elaborar planos de aquisição integrados à gestão estratégica. Além disso, assumiram o compromisso de executar plano de comunicação da estratégia. Essas mesmas prioridades foram acordadas pelos presidentes dos tribunais de Justiça e dos tribunais da Justiça Federal. Outra meta, esta aprovada por todos os ramos da Justiça, é a regulamentação, pelo CNJ, da Política de Comunicação do Poder Judiciário.Reuniões setoriais - Mais cedo, essas propostas foram discutidas e votadas em reuniões setoriais que tiveram a participação de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), corregedores-gerais de Justiça e presidentes de tribunais de todos os ramos da justiça (do Trabalho, Federal, Estadual, Eleitoral e Militar).Em uma dessas reuniões, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, discutiu propostas com corregedores-gerais dos tribunais. Os demais conselheiros do CNJ, por sua vez, dividiram-se entre cinco grupos de discussão, cada um deles representando um dos ramos do Judiciário.O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula foi o coordenador do Grupo Justiça do Trabalho, que teve a participação de presidentes de tribunais trabalhistas e dos também conselheiros Ney Freitas e José Lúcio Munhoz. O conselheiro Fernando da Costa Tourinho coordenou o Grupo Justiça Federal, onde, ao lado dos conselheiros Silvio Rocha e Wellington Saraiva, discutiu propostas com presidentes de tribunais desse ramo especifico do Judiciário.O Grupo Justiça Estadual foi coordenado pelo conselheiro Neves Amorim. O grupo contou com a presença dos também conselheiros Gilberto Valente Martins e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, além de presidentes de tribunais de Justiça.Coube ao conselheiro José Guilherme Vasi Werner a coordenação do Grupo Justiça Eleitoral. Ao lado do conselheiro Emmanoel Campelo, Werner discutiu sugestões com presidentes de tribunais eleitorais. O grupo referente à Justiça Militar, por sua vez, foi coordenado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. Dele também participaram dirigentes da Justiça Militar da União.Veja aqui a apresentação das metas 2013 aprovadas durante o VI Encontro Nacional do Judiciário

Com o objetivo de qualificar ainda mais os debates durante os encontros regionais promovidos pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legilativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga protocolaram pedido junto à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) solicitando a presença do presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, em todas as edições dos encontros realizados pela associação."A presença do presidente engrandece nossos encontros e possibilita um diálogo direto e produtivo com toda a magistratura, em especial no interior do Estado", afirmam os magistrados no pedido encaminhado à presidência do TJGO. A ASMEGO realizou este ano Encontros Regionais no Entorno de Brasília, Uruaçu e Itumbiara. Novos encontros serão realizados em Rio Verde e Anápolis.O pedido solicita, ainda, que, sempre que possível, seja garantida nos encontros a presença de um juiz-auxiliar da Presidência, um representante da Diretoria-Geral e um representante da Assessoria Militar nos Encontros Regionais, possibilitando um melhor diálogo da classe e a melhoria dos serviços administrativos e judiciários.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, protocolaram hoje no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pedido endereçado ao presidente do órgão, desembargador Leobino Valente Chaves, solicitando que este organize e disponibilize os nomes dos juízes que serão designados para atuar no plantão forense durante o recesso de fim de ano.No ofício, os representantes da ASMEGO justificam o pedido argumentando que a medida tem como objetivo permitir aos magistrados que se organizem com a finalidade de atender prontamente as necessidades do TJGO e para que aqueles que não forem escalados para o exercício do plantão possam programar suas atividades particulares.

Cerca de 50 magistrados se somarão a outras aproximadamente 400 pessoas, entre escreventes, contadores, conciliadores, advogados, promotores de Justiça, defensores públicos e equipe de apoio no esforço concentrado para a realização da 7ª Semana Nacional da Conciliação, iniciativa encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o País e promovida no Estado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Mais de 15,3 mil audiências já estão agendadas para esta edição da semana, que tem início nesta quarta-feira (7) e se estende até o próximo dia 14. A cerimônia de lançamento oficial do mutirão, da qual participarão o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, será a partir das 9 horas, na Estação Goiânia, em Goiânia.A meta da Semana Nacional da Conciliação deste ano é superar em porcentagem os índices de 2011, quando Goiás foi o segundo Estado que mais realizou acordos, num total de 28.031 e 22.861 acordos efetuados, 82%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento envolve todos os Tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na Justiça brasileira. No Estado de Goiás, três cidades participam da semana: Goiânia, Rio Verde e Caldas Novas.Na capital, o evento será divido em três postos de atendimento: Feira Estação Goiânia, Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis e Campus V da Pontifícia Universidade Católica (PUC Goiás), no Jardim Goiás. Em Caldas Novas e Rio Verde, os trabalhos ocorrem nos fóruns locais; e, ainda, nas demais varas e juizados das comarcas da capital e interior do Poder Judiciário que aderiram à semana. Nesta sétima edição, estão incluídos pré-processuais e processuais nas áreas cível, família e criminal, além de exames de DNA, dentro do Projeto Pai Presente.Para o juiz Donizete Martins, auxiliar da presidência do TJGO, o evento é importante pelo fato de disseminar a cultura da paz, ampliar a realização de acordos por meio da conciliação e auxiliar na redução da taxa de congestionamento, metas do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás. “Entre as vantagens da Semana da Conciliação estão a rapidez com que os processos podem ser resolvidos depois de um acordo. Ele é homologado no local e a prestação jurisdicional se torna célere. A presidência do TJGO tem dado total apoio para que nossa meta seja alcançada”, concluiu.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, considera o movimento de conciliação idealizado pelo CNJ necessário para que se consiga desafogar as escrivanias de processos. "São nestes momentos que situações mais simples, questões fáceis de resolver são finalizadas. A ASMEGO apoia a Semana da Conciliação ressaltando o papel de fundamental importância do juiz neste processo", destaca ele. "Parabenizo todos os magistrados que atuarão neste esforço concentrado da conciliação dando sua contribuição para que a entrega da prestação jurisdicional seja realizada de maneira célere", frisa.Relação de juízes que atuarão na 7ª Semana Nacional de ConciliaçãoGoiâniaAbílio Wolney Aires NetoAlessandra Cristina Oliveira Louza RassiAlessandro Pereira PachecoAlgomiro Carvalho NetoAndré Reis LacerdaBianca Melo Cintra GonçalvesClaudiney Alves de MeloEduardo Perez OliveiraEduardo Pio Mascarenhas da SilvaElaine Christina Alencastro Veiga AraújoFelipe Vaz de QueirozGabriel Consigliero LessaGustavo Assis GarciaKarine Unes Spinelli BastosLeonardo Aprígio ChavesLuciane Cristina Duarte dos SantosLuciano Borges da SilvaMábio Antônio MacedoMônice de Souza Balian ZaccariottiOtacílio de Mesquita ZagoPaulo Afonso de Amorim FilhoPaulo César Alves das NevesPéricles Di Montezuma Castro MouraRomério do Carmo CordeiroSandro Cássio de Melo FagundesSebastião José de Assis NetoSoraya Fagury BritoThiago Bertuol de OliveiraThúlio Marco MirandaVanessa Crhistina Garcia LemosVivian Martins MeloWilson Ferreira RibeiroCaldas NovasFabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiKarinne Thormin da SilvaVaneska da Silva BarukiRio VerdeCoraci Pereira da SilvaFernando César Rodrigues SalgadoJavahé de Lima JúniorLília Maria de SouzaRicardo Luiz NicoliVítor Umbelino SoaresWagner Gomes PereiraSylvia Amado Pinto MonteiroSERVIÇOEvento: 7ª Semana Nacional da ConciliaçãoLocais, datas e horários de realização do evento na capital:Estação Goiânia EmpreendimentosHorário: 8 às 12 e das 14 às 18 horasEndereço: Avenida Goiás Norte, nº 2.151, Qd. 21, Setor Central (Ao lado do Terminal Rodoviário e Araguaia Shopping);Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Ações de Família)Horário: 8 às 11 e das 13 às 17 horasEndereço: Rua 72, nº 15/19, Quadra C, Jardim Goiás - Sala -T-13;Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Cidadania da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)Horário: 8 às 12 e das 13 às 17 horasEndereço: Avenida Fued José Sebba, nº 1.184, térreo do bloco A, Campus V, Jardim Goiás.

A participação de todos os juízes nas eleições para os cargos de direção dos tribunais de Justiça foi defendida nesta segunda-feira (5) em sessão especial do Senado em homenagem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pelos 63 anos de sua fundação. O próprio presidente da AMB, Nelson Calandra, disse que é preciso democratizar a direção e a gestão dos tribunais. Em sua opinião não é possível que, em pleno século 21, apenas os desembargadores tenham o direito de escolher quem vai dirigir os tribunais.A inclusão dos demais juízes na eleição é prevista em duas propostas de emenda à Constituição – as PECs 15/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e 187/2012, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apoiou a duas propostas, que considerou “uma oportunidade para oxigenar a gestão dos tribunais”.Nelson Calandra defendeu ainda a adoção, no Brasil, de mecanismo que impeça a ofensa aos magistrados e à corte – o contempt of court. Ele lembrou que, em qualquer país civilizado, quem agride um magistrado ou despreze o conselho de sentença perde a licença para advogar e recebe uma multa imposta pelo próprio juiz, no instante da ofensa.AmeaçaA senadora Ana Amélia (PP-RS) denunciou o drama enfrentado por 182 juízes que trabalham sob ameaça no país. Citando o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, ela disse que apenas 60 deles contam com escolta.Para a senadora, é uma “questão muito preocupante”, que requer atenção do Senado. Ana Amélia frisou que esses magistrados sob ameaça precisam de garantia institucional e proteção à vida.Autor do requerimento de homenagem à AMB, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou que a entidade “se postou na linha de frente” dos eventos mais importantes da história recente do país. O parlamentar citou como “exemplos desse protagonismo” a luta contínua pela independência do Poder Judiciário, a participação ativa na elaboração da Constituição de 1988, com a conquista de prerrogativas da maior importância para a Justiça e para a magistratura, e as campanhas contra o nepotismo e em favor das eleições diretas e limpas.Eunício apontou o interesse da AMB na discussão das reformas em tramitação no Congresso Nacional, como as alterações no Código Penal. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, disse que a AMB representa mais de 14 mil magistrados e 36 associações regionais, espalhadas por todas as 27 unidades da federação.O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) denunciou “um agravamento da desvalorização dos Poderes Legislativo e Judiciário”. Ao mesmo tempo, segundo disse, há uma hipertrofia do Executivo, “que legisla mais do que o Legislativo e que, muitas vezes, por mecanismos dos mais diversos, tenta interferir nas decisões do Judiciário”.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou, nesta terça-feira (6/11), que o Judiciário brasileiro está vivendo um processo de mudança de mentalidade. “Nós estamos vivendo um tempo novo na magistratura. Não estamos apenas, mecanicamente, mudando nossos comportamentos, estamos mudando de mentalidade, em uma viagem sem volta”, afirmou o ministro.Ayres Britto abriu o segundo dia do VI Encontro Nacional do Judiciário, que reúne em Aracaju (SE) os presidentes de todos os 91 tribunais do país, para definir ações de aprimoramento e modernização dos serviços judiciais. Em seu discurso, o presidente do CNJ afirmou que o Judiciário está vivendo um novo tempo, de mudança e maior abertura. “O Judiciário se assume como um Poder eminentemente republicano, democrático, ético, cívico e competente no planejamento de suas atividades”, concluiu.Na abertura dos trabalhos, o ministro destacou ainda a importância de recente decisão do STF sobre a Resolução 135 do CNJ que possibilitou ao órgão atuar, quando provocado ou de oficio, no que classificou como “correção de rumos do Judiciário”. “O Judiciário passa a ocupar posição de soberania que lhe cabe, de veto aos desgovernos, à desordem jurídica”, frisou.

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação de Magistrados do Amapá (Amaap) e a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) impetraram Mandado de Segurança (MS 31667) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceram como responsabilidade dos Tribunais de Justiça elaborar e enviar ao Poder Legislativo estadual projeto de lei que contenha redução do percentual do valor do abono de férias. As associações apontam ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade nos atos do conselho.Segundo as associações, o CNJ compreendeu “que as leis estaduais que aumentaram o valor do abono de férias previsto no artigo 7º da Constituição Federal seriam inconstitucionais”. A partir desse entendimento, o conselho solicitou aos Tribunais de Justiça a elaboração e envio ao Poder Legislativo dos estados de um projeto de lei que altere ou revogue as normas em vigor.As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas com um valor de um terço a mais do que o salário, sem poder ser superior, colide claramente com o dispositivo constitucional”.O mandado de segurança afirma ainda que entendimento do conselho configura também o desvio de finalidade, uma vez o CNJ, após considerar que as leis estaduais que aumentaram o valor do abono são inconstitucionais, “deixou de solicitar à Procuradoria Geral da República ou ao advogado-geral da União o ajuizamento de ação própria perante esse Supremo Tribunal Federal – com finalidade de obter a nulidade por suposto vício de inconstitucionalidade”.Além disso, as associações alegam que o conselho estaria invadindo a competência dos Tribunais de Justiça, ferindo o artigo 96, inciso II, alínea b, e artigo 125, ambos da Constituição Federal. O primeiro estabelece a competência privativa dos Tribunais de Justiça para propor ao Poder Legislativo respectivo projeto de lei que trate sobre “a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes”. O segundo afirma o princípio do autogoverno aos tribunais, em especial do Poder Judiciário dos estados. Segundo as entidades, o máximo que o CNJ poderia fazer seria “recomendar” aos tribunais a edição da lei que entendesse necessária, desde que preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa privada.Acrescentam que o conselho afirmou ainda que caberia apenas à Loman [Lei Orgânica da Magistratura] estabelecer o percentual do abono de férias. No entanto, esclarecem que “se o próprio CNJ reconhece o direito ao recebimento da verba, ainda que ela não esteja prevista na Loman, mas apenas na Constituição Federal, não pode o CNJ recusar a aplicação da mesma norma constitucional, no ponto em que ela fixa o ´terço` como sendo apenas o mínimo a ser observado na legislação”.As associações pedem ao Supremo que defira o pedido de liminar para suspender a eficácia das decisões proferidas pelo CNJ, pois seu descumprimento “poderá acarretar a instauração de procedimento disciplinar contra os membros do Tribunal de Justiça”. No mérito, pedem que as decisões do CNJ sejam anuladas.O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou nesta segunda-feira (5/11), em Aracaju (SE), que o combate à corrupção e a definição de um novo modo de comunicação com a sociedade serão o foco dos novos tempos vivido pelo Judiciário brasileiro. “Vivemos novos tempos, de maior transparência, de um Poder Judiciário mais republicano, com compromisso mais vivo com ética, civismo e democracia”, afirmou o ministro durante a abertura do VI Encontro Nacional do Judiciário realizada no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).Nesse sentido, Ayres Britto destacou que o combate à improbidade administrativa é definido pela própria Constituição de 1988 como a “prioridade das prioridades”. “Precisamos fazer de nossas pautas de audiências mecanismo de diálogo permanente com a sociedade que anseia pelo banimento da corrupção. Se fizermos isso estaremos cumprindo nosso compromisso que se legitima pelo cumprimento da constituição”, reforçou. Por ser o Poder da República responsável por evitar o desgoverno dos demais Poderes, o ministro afirmou ser inconcebível desvio de ética no Judiciário.“A sociedade tem toda razão de cobrar mais os magistrado e perdoar menos quando se resvalam para o comportamento delituoso”, frisou. Por ser âncora definitiva da confiabilidade social, o magistrado precisa atuar de forma independente, ser atualizado competente corajoso, ético e democrático. “Judiciário subserviente, que decide de acordo com interesses da copa e da cozinha palaciana, trai a cidadania e corrompe a Constituição. Juiz covarde, receoso de retaliações é um juiz que trai sua missão.Comunicação – Em seu discurso, Ayres Britto também ressaltou que o Judiciário tem procurado estabelecer um modo de comunicação mais avançado com a sociedade e com os meios de comunicação. Segundo ele, a tese de que o juiz só fala nos autos não vale para aqueles que desempenham cargos de administradores dos tribunais. “Enquanto julgador de fato só deve falar nos autos, mas quando é eleito para cargo de administração tem sim contas a prestar com a sociedade, tem que se relacionar bem com a mídia, dando maior transparência e visibilidade ao trato da coisa publica”, destacou.Para Ayres Britto a transparência deve fazer parte do processo de elaboração de cada julgado, já que a fundamentação de uma sentença deve ter clareza para que as próprias partes de um processo entendam o que foi decidido. “As partes não podem ficar ignoradas à sua própria sorte e ter que recorrer ao advogado para entender a linguagem hermética, pedante e fechada do próprio magistrado”, criticou.Segundo o presidente, o Judiciário deve se empenhar para garantir maior presteza, agilidade e segurança ao serviço prestado, além de acesso democratizado à Justiça. Para isso, conta com o auxílio do CNJ na definição de ações para modernizar a administração da Justiça. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, conclamou os presidentes de todos os tribunais presentes ao VI Encontro a trabalhar com objetividade na busca de maior eficiência e celeridade. “Superaremos as resistências às mudanças e caminharemos no sentido almejado pela sociedade e garantido pela Constituição”, declarou.Já o presidente do TJSE, desembargador Osório de Araújo Filho, que a definição de metas para a comunicação e o combate á corrupção são inovações que farão do VI Encontro, um momento memorável de profícuas realizações e resultados. “Uma linha democrática de diálogo entre o CNJ e os tribunais que integram o Judiciário brasileiro”, concluiu o desembargador.Participaram da abertura do evento o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti.

O acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goás) Milton Lopes Martins Júnior entregou ao desembargador Itaney Francisco Campos, diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por ocasião da realização do 11º Congresso Goiano da Magistratura, nos dias 25 e 26 de outubro, um exemplar de artigo de sua autoria intitulado Ativismo Judicial e sistema de freios e contrapesos: o papel das instituições democráticas no Estado Constitucional.Segundo o magistrado, o artigo,que teve orientação da professora Nuria Micheline Meneses Cabral, é "de excelente nível, apoiado em farta bibliografia, conclui no sentido de que se justifica plenamente o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, cuja intervenção, em questões político-administrativas, revestida de cautela e moderação, materializa-se em reforço à democracia”. De acordo com o diretor, o exemplar do artigo científico integrará a biblioteca de autores goianos que se organiza atualmente na ASMEGO, sob a responsabilidade da Diretoria Cultural.

Os 63 anos de lutas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em prol da valorização da Magistratura e da construção de um Estado Democrático foram enaltecidas durante ato solene no Senado Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (5). A Sessão foi presidida pelo Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), Presidente da Comissão de Constituição Cidadania e Justiça. A AMB foi representada por seu Presidente, Nelson Calandra. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, compareceram à cerimônia.Em seu discurso, Eunício Oliveira ressaltou o empenho da Associação como uma das mais atuantes entidades de classe do País. “A AMB congrega mais de 13 mil Magistrados e, em seus 63 anos, o Senado não poderia deixar de homenageá-la. Ao saudar a Magistratura de nosso País, expresso nossa fé e respeito nesses homens e mulheres guardiões da Constituição, da Democracia e da igualdade social. A AMB é a manifestação eloquente da competência e do trabalho de Vossas Excelências”, pontuou.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a cerimônia marca o compromisso do Legislativo brasileiro em atuar lado a lado à Magistratura na construção de Judiciário Sólido e eficiente. “São 63 anos de caminhada em uma estrada sinuosa e pedregosa. O governo brasileiro tem que investir na paz, e a Magistratura está presente na construção desse caminho, trilhado em parceria com o Legislativo e com o Executivo”, destacou.Calandra ainda recordou o trabalho da AMB em prol do aperfeiçoamento das leis. “Nós não nos cansaremos de trabalhar para que o Brasil seja um país cumpridor de sua Constituição e de suas leis, resultando em uma nação verdadeiramente democrática”, completou.A líder do PR no Senado, Ana Amélia Lemos (PR-RS), reafirmou a preocupação da AMB nos temas de interesse social. “A AMB desempenha um importante papel nos assuntos que afetam a Justiça, a Cidadania, e a Democracia brasileira”, destacou a Senadora, que falou da necessidade de Leis e ações mais eficazes para proporcionar mais segurança à Magistratura. “182 Juízes brasileiros estão ameaçados de morte. Essa é outra questão muito preocupante e que precisa, sem dúvida, da atenção desta Casa”, ressaltou.O Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), também prestigiou a Sessão Solene e elogiou a trajetória da AMB ao longo de mais de seis décadas. “O Brasil dispõe de uma Magistratura sólida, com profissionais altamente qualificados e reconhecidos internacionalmente, e que podem contar com uma entidade séria e respeitada, que busca soluções não só para os problemas da categoria, mas também para questões sociais e de cidadania”, afirmou.A mesa da solenidade foi composta pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, os Senadores Eunício Oliveira, Ana Amélia Lemos e Mozarildo Cavalcanti, o Deputado Federal Wellington Fagundes, O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, o Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, Olympio Pereira da Silva Júnior, o Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, e o Ministro do Superior tribunal de Justiça, Massami Uyeda.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) inaugurou, juntamente com seu novo portal, sua página oficial no Facebook, rede social que conta hoje com 54 milhões de usuários no Brasil, país que experimentou o maior crescimento em número de pessoas conectadas à rede no mundo no primeiro trimestre desse ano. Na Fan Page da ASMEGO, o internauta acompanha o dia a dia da entidade, suas ações em defesa da magistratura goiana e assuntos de interesse da classe em debate no Brasil e no mundo. Acesse e curta.O País, segundo estatísticas mais recentes, ocupa a segunda colocação em número de usuários no Facebook. Ano a ano, o crescimento do número de usuários na rede tem superado os 200%, exemplo do que ocorreu entre 2010 e 2011. E segundo os últimos dados divulgados, enquanto em outros países a quantidade de usuários da rede social cresceu em média 30% em 2012, no Brasil o avanço no número de usuários do Facebook foi da ordem de 146%.Segundo a comScore, o Facebook é a rede social que promoveu maior engajamento entre seus usuários em 2011, o que é medido pelo tempo destinado ao uso da rede. Os internautas passaram 4,8 horas navegando no site em dezembro do ano passado, segundo estudo divulgado pela empresa. Ou seja, somos uma nação conectada. A Comunicação Mediada por Computador (CMC) deixa de ser uma escolha para se tornar peça fundamental na vida de todos nós. E, nesse aspecto, o uso das redes sociais amplia de forma gigantesca as possibilidades de interação com o mundo.E a ASMEGO acompanha essa tendência. A Fan Page da entidade no Facebook surge como mais um canal de comunicação entre a entidade, seus associados e toda a sociedade. Na página, os magistrados encontrarão conteúdo em formato multimídia relativo às ações desenvolvidas pela associação em prol do associado. Um espaço destinado ao diálogo, aos debates sobre a carreira, direitos e prerrogativas e temas de interesse da magistratura goiana.

Atendendo pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, determinou a aquisição, pelo Tribunal, de equipamentos de impressão e leitura de código de barras para uso nos processos do órgão. O pregão eletrônico para compra dos equipamentos foi realizado pelo TJGO no último dia 29 de outubro.A ASMEGO solicitou a aquisição dos leitores dos códigos de barra para todas as comarcas de Goiás para facilitar o envio e o recebimento de processos, sendo esta uma antiga demanda da classe. A medida reduzirá o tempo utilizado com a digitação de uma grande quantidade de caracteres que compõem os números dos processos no sistema do TJGO."Trata-se de conquista da ASMEGO e sensibilidade do desembargador Leobino, que está modernizando e revolucionando a magistratura goiana", frisa o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.A implantação do sistema é uma resposta a pedido protocolado junto ao órgão pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, em março deste ano. Segundo argumentou o presidente Gilmar à época, o pedido se justificava tendo em vista a melhoria da produtividade e custo-benefício para o próprio Tribunal de Justiça a partir da implantação do sistema.Por meio do sistema, os servidores, ao remeterem os processos conclusos ao juiz e este, quando do recebimento dos processos, não precisarão digitar os números utilizados para identificação das ações. Assim, com o código de barras, agiliza-se os procedimentos, ganha-se em celeridade, segurança e eficiência. Outros tribunais estaduais, federais e do Trabalho já utilizam este sistema no Brasil. Dois exemplos são o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Justiça Federal em Goiás.

Nesta quarta-feira (7), às 11h, serão apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) as seis práticas vencedoras da IX edição do Prêmio Innovare de 2012 (www.premioinnovare.com.br). A premiação, que revela práticas inovadoras utilizadas pela Justiça brasileira, vai apresentar iniciativas relacionadas ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e, na premiação especial, “Justiça e sustentabilidade”.Este ano, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas com o objetivo de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça. Foram mais de 400 práticas inscritas em seis categorias – Juiz, Advocacia, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Prêmio Especial.Durante cinco meses, consultores do Instituto Innovare avaliaram pessoalmente se todas as iniciativas inscritas vinham sendo aplicadas, a fim de verificar seu potencial de disseminação para outras regiões do país. Após essa etapa, foi gerado um relatório entregue à comissão julgadora, formada por 27 membros do ramo jurídico como ministros, desembargadores e juízes brasileiros para a avaliação final, que será revelada na solenidade de premiação.As práticas vencedoras receberão R$ 50 mil, exceto a categoria “Tribunal”, que não receberá a premiação em dinheiro. Na ocasião, também serão oferecidas menções honrosas em cinco categorias.O vencedor da categoria “Prêmio Especial”, que conta com a parceria da IBA - International Bar Association, será contemplado com um intercâmbio para conhecer o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.Prêmio InnovareCriado em 2004, o Prêmio Innovare tem como objetivo principal incentivar e reconhecer boas iniciativas de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Em nove anos de existência, mais de 3.000 práticas foram inscritas e se encontram disponíveis para pesquisa no site da instituição, com assuntos de interesse público como: reintegração do preso à sociedade, segurança pública, cidadania, meio ambiente, adoção, entre outros.