Em sessão administrativa extraordinária realizada nesta segunda-feira (14), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sob a presidência do desembargador Paulo Teles, definiu a promoção e remoção de juízes, pelos critérios de antiguidade e merecimento, além das titularizações. No total, houve oito promoções por antiguidade, seis remoções também por antiguidade, quatro remoções por merecimento, uma promoção por merecimento e sete titularizações. Foram promovidos por antiguidade os juízes Marcelo Pereira Amorim, de Hidrolândia, para o 2º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia; Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas de Goiás, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina; Débora Letícia Dias Veríssimo, de Itapuranga para a 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Cristalina; Cristian Battaglia de Medeiros, de Novo Gama para Crixás; Pedro Paulo Oliveira (juiz substituto vitaliciado) para Barro Alto; Alessandro Manso e Silva (juiz substituto vitaliciado) para Turvânia; e Ricardo Teixeira Lemos, de Aparecida de Goiânia para a 7ª Vara Cível de Goiânia. Com relação ao mesmo critério, não houve candidatos para a Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental) de Campos Belos.Quanto à remoção por antiguidade foram escolhidos os juízes Gustavo Assis Garcia, de Quirinópolis para a 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia; Rinaldo Aparecido Barros, de Niquelândia para o Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá; Sandro Cássio de M. Fagundes, de Catalão para o 4º Juizado Especial Cível de Anápolis; Marlon Rodrigo A. dos Santos, de Cidade Ocidental para o Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto; Everton Pereira dos Santos, de Paranaiguara para Jandaia; e Glauco Antônio de Araújo, de Rubiataba para Mossâmedes.Já por merecimento foram removidos os juízes Dayana Moreira Guimarães, de Minaçu para a 2ª Vara (Criminal, Crime em Geral e Precatórias Criminais) de Formosa; José de Bessa Carvalho Filho, de São Miguel do Araguaia para a Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) de Acreúna; Mariana Belisário S. Abreu, de Valparaíso de Goiás para o Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás; e Delintro Belo de A. Filho de Anápolis para a 9ª Vara Cível de Goiânia. Pelo mesmo critério foi promovido o juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, de Itapirapuã para Porangatu.Ao final, foram titularizados os juízes substitutos Carlos Eduardo M. Da Cunha (não vitaliciado) em Ivolândia; Isaac Costa Soares de Lima (não vitaliciado) em Planaltina (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); Lílian Maria de Souza (não vitaliciada) em Cachoeira Alta; Andrey Máximo Formiga (não vitaliciado) em Itapaci; Rodrigo R. e Silva Prudente (não vitaliciado) em Padre Bernardo; João Correa de Azevedo Neto (não vitaliciado) em Aruanã; e Joviano Carneiro Neto (não vitaliciado) em Nova Crixás.
A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criada para controlar a decretação de prisões preventivas no país.Por meio da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4344, a Associação alega que o CNJ extrapolou sua competência ao editar norma sobre direito processual. O artigo 1º da Resolução 87/2009 dispõe sobre mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Segundo a Anamages, a Constituição Federal atribui privativamente ao Congresso Nacional o papel de legislar sobre direito processual, pela via do Congresso Nacional.Aponta, ainda, violações aos artigos 103-B, parágrafo 4º, que fixa as atribuições do conselho; 5º, inciso II, e 37 (princípio da legalidade), bem como aos artigos 2º e 48, além do já citado artigo 22 (princípio federativo), todos eles da CF.Por isso pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do artigo 1º da Resolução e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, por ofensa aos mencionados princípios. Modificações Modificando o artigo 1º da Resolução 66 do CNJ, a Resolução 87 estabelece que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I —a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II —a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III —o relaxamento da prisão ilegal”.O artigo impugnado deu nova redação ao parágrafo 1º do referido artigo, o qual passou a dispor que, “em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entende imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias”.Natureza do CNJA Anamages sustenta que, no julgamento da Adin 3367, relatada pelo ministro Cezar Peluso, o STF consignou a natureza exclusivamente administrativa do CNJ, ao decidir que “são constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o CNJ como órgão administrativo do Poder Judiciário Nacional”.Assim, segundo a entidade representativa dos juízes estaduais, “é de observar que, conquanto o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da CF, tenha atribuído ao Conselho competência para expedir atos regulamentares, essa atribuição está adstrita à moldura dentro da qual a Administração Pública pode exercer o poder regulamentar, que é balizada pelo princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF).Por consequência, também não obstante a competência regulamentar atribuída ao CNJ no artigo 103-B da CF, “nem todas as normas constitucionais podem ser objeto dessa atuação regulamentadora do Conselho. Citando doutrina, a ANAMAGES observa que os “poderes implícitos” atribuídos ao CNJ “não podem conferir competências autônomas, mas apenas complementares, sob pena de ferir a força normativa da CF”.Para a associação, as funções implícitas têm como limite o princípio da separação dos poderes, pois não podem acarretar interferência indevida de um órgão de soberania sobre o outro.A Anamages cita jurisprudência do STF para fundamentar seu pedido. Recorda que, ao julgar a Adin 2257, relatada pelo ministro Eros Grau, o STF declarou inconstitucional lei estadual paulista que direcionava a atuação do juiz em face de situações específicas, porquanto esse direcionamento apresentava conteúdo processual, o que representava usurpação da competência da União.O mesmo entendimento, segundo ela, foi adotado pela Suprema Corte no julgamento do HC 90900 e na Adin 1919, ambos relatados pela ministra Ellen Gracie.
O presidente da AMB, Mozart Valadares, apresenta nesta terça-feira, dia 15 de dezembro, a campanha Gestão Democrática do Poder Judiciário aos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro com os conselheiros está marcado para 14 horas e ocorrerá durante a abertura da sessão do Conselho. Valadares estará acompanhado do juiz Gervásio dos Santos, coordenador da campanha.O tema da mobilização da AMB foi discutido durante o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorreu entre os dias 29 e 31 de outubro em São Paulo. A iniciativa tem objetivo de diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho.Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Contudo, cerca de 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.Por isso, a Associação pretende conscientizar os magistrados sobre a importância de participar da administração dos recursos das unidades judiciárias e treiná-los para desempenhar bem a gestão. Várias ações serão promovidas em 2010 como parte da mobilização. Entre elas, está o oferecimento de cursos para capacitar juízes, a promoção de seminários para discutir o assunto entre a magistratura, além da realização de pesquisas com os magistrados para que eles apontem as prioridades de suas comarcas.Além disso, a AMB vai propor ao Conselho Nacional de Educação que inclua a disciplina Gestão do Judiciário na grade obrigatória dos cursos de Direito. A AMB entende que a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade no julgamento dos processos, a maior reclamação da sociedade em relação ao Judiciário. Além de dar ao cidadão maior qualidade e celeridade no atendimento às suas demandas, a melhoria na gestão vai garantir ao juiz condições de trabalho dignas.
Assessores de gestão estratégica de todos os tribunais do país já contam com uma ampla plataforma on-line de informações e intercâmbio de experiências. No ar há cerca de um mês, o Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ) é uma rede de conhecimento sobre gestão pública, mantida pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, que pode ser acessada por qualquer pessoa interessada no tema. Apesar do pouco tempo de funcionamento, o canal já recebe uma média de 70 acessos diários. "É um canal de comunicação com o gestor do Judiciário, que permite uma troca de experiência entre os tribunais, mas também está aberto a todos os interessados em gestão", explica a diretora do departamento de gestão estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer.Para acessar o conteúdo principal do portal não é preciso de senha, nem cadastro. Basta entrar no link Gestão e Planejamento, disponível no menu principal do site do CNJ ( www.cnj.jus.br ) ou pelo endereço www.cnj.jus.br/estrategia . O conteúdo do portal está dividido em seis eixos temáticos: gestão de pessoas, de processos, inovação e conhecimento, liderança, planejamento e projetos, e sustentabilidade. Os interessados em receber por e-mail informações diárias disponibilizadas no portal, precisam se cadastrar, clicando no link disponível na página principal. Atualmente 50 pessoas estão inscritas para receber diariamente o conteúdo, entre juízes, advogados, assessores de tribunais, entre outros interessados. Com o cadastro também é possível comentar os textos do portal, além de enviar artigos. O canal oferece uma ampla gama de materiais, como documentos, relatórios, gráficos, artigos, comentários dos usuários, informações sobre eventos, entre outros dados relacionados à gestão estratégica. Também disponibiliza ferramentas multimídia, como áudios de entrevistas e matérias de televisão relacionadas ao tema. As matérias publicadas são extraídas tanto de fontes institucionais, como o site do CNJ e dos tribunais de todo o país, assim como de jornais brasileiros e internacionais. Pelo canal, o usuário pode conhecer, por exemplo, como é feito o planejamento estratégico no Judiciário dos Estados Unidos, ou acessar o plano estratégico de alguns tribunais brasileiros.Interatividade - Um dos principais diferenciais do Canal da Estratégia é a interatividade que ele oferece ao usuário, permitindo um amplo intercâmbio de informações e experiências entre gestores e interessados na matéria. Os usuários podem comentar os textos e avaliá-los. No ícone "envie seu artigo" podem mandar textos para publicação e em "fale com a gestão estratégica" têm a possibilidade de enviar dúvidas, perguntas, sugestões ou críticas.Já no próximo mês será disponibilizada uma ferramenta de busca no Banco de Boas Práticas, que permitirá aos interessados pesquisar as boas experiências na área de gestão por categoria de projeto, órgão, ramo do Judiciário, etc. Juízes que desenvolveram projetos na área de gestão, que geraram bons resultados, também estão sendo motivados a enviarem artigos ao canal, para compartilhar a experiência com outros gestores.
A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se reuniu na tarde de ontem (14) para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a de que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis. Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. “Isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado. Essa alteração torna tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo”, afirmou a relatora da comissão, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier. Outras proposições aprovadas dizem respeito à criação de uma multa para as hipóteses do executado perder a sua impugnação à sentença ou embargos, no caso de resistência ao cumprimento da decisão judicial, e a criação de um momento para se discutir se o sócio, em uma ação contra a sociedade que acabe por atingir seus bens, tem responsabilidade mesmo ou não. As proposições serão apresentadas pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP), hoje (15), às 11h30. Aprovado o relatório, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. A previsão é de que o todo o trabalho fique pronto ainda no primeiro semestre de 2010, quando será entregue ao senador Sarney, que decidirá sobre a tramitação do processo. Primeira reuniãoNo último dia 30 de novembro, ocorreu a primeira reunião da comissão. Entre as questões aprovadas está a ampliação dos poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação destas. Questões vinculadas à execução dos processos cíveis também foram tratadas nessa primeira etapa. Pretende-se que ela torne-se mais simples e rápida. A idéia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas “ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”. O grupo, presidido pelo ministro Fux, é composto por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tendo como relatora Tereza Wambier. Essa comissão tem o prazo de 180 dias para finalizar o seu trabalho que, então, seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.
A última enquete, colocada à disposição dos internautas aqui no portal da Asmego, perguntamos:Você concorda com a eliminação de entrâncias na Justiça Estadual, a exemplo do que ocorre nas Justiças Federal e Trabalhista, onde existem apenas os cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito?Confira o resultado da votação:81,40% (722 votos) - NÃO17,25% (154 votos) - SIM01,24% (11 votos) - NÃO TENHO OPINIÃO FORMADA A RESPEITOTotal de votos computados: 887 O tema da nova enquete é o seguinte:Você concorda que as pensionistas da ASMEGO tenham direito a voto nas eleições da Associação?A enquete está disponível na lateral direita da página inicial. Clique lá e participe.
A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no STF. São elas : Rcl, PSV, ADIn, ADC, ADO e ADPF.Esse avanço na tramitação eletrônica dos processos na Corte foi uma inovação trazida pela Resolução 417/2009, do STF. Atualmente, 47 processos estão em curso no Supremo sem nunca ter havido suas versões físicas, com capa e etiqueta. Entre estes, estão 10 HC, 24 Mandados de Injunção, 1 Mandado de Segurança, além dos processos previstos na resolução. Isto porque todas as classes processuais das quais o STF é competente já podem ser peticionadas eletronicamente, mas, por enquanto, não de forma obrigatória, para que haja uma adaptação gradativa.Portanto, o trâmite de Rcl, PSV, ADI, ADC, ADO e ADPF servirá como um laboratório no intuito de que, no futuro, outras classes sejam incluídas oficialmente nessa novidade. VantagensDe acordo com o STF, os benefícios da migração dos processos físicos para os digitalizados serão muitos, dos quais destacam-se: espaço físico mais limpo pela diminuição de papéis, redução do deslocamento físico dos processos, economia significativa em razão da diminuição dos custos com material (capa, etiqueta, papel, costura) e tempo dos servidores responsáveis pela montagem dos volumes.Além disso, os advogados não terão necessidade de se deslocar até o Tribunal para peticionar e os ministros, de qualquer lugar, poderão consultar os autos do processo e proferir decisões.TecnologiaO sistema já teve a segurança testada e o STF está preparado para a nova demanda. O projeto de tramitação eletrônica dos processos da Corte está em andamento há, aproximadamente, três anos.Os processos são públicos e podem ser acessados pelo site do Supremo. As informações prestadas pelas partes são realizadas por meio de certificação digital, portanto a veracidade dos dados apresentados continua sendo de responsabilidade de quem as disponibiliza, com sanções previstas em lei.ManuscritosApesar das transformações terem o objetivo de num futuro próximo todas os processos tramitarem de forma totalmente digital, da petição inicial à decisão, os habeas corpus escritos de próprio punho por presos, por exemplo, serão aceitos pelo Tribunal, que os digitalizará.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reiterou nesta segunda-feira (14), aos diretores de Foro que ainda não o fizeram, que encaminhem à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) as escalas do plantão forense referente a janeiro de 2010. Levantamento indica que as seguintes comarcas ainda não enviaram as escalas: Abadiânia, Acreúna, Alvorada do Norte, Aparecida de Goiânia, Aragarças, Aruanã, Barro Alto, Bela Vista, Bom Jesus, Buriti Alegre, Cachoeira Alta, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Catalão, Corumbá de Goiás, Cromínia, Estrela do Norte, Fazenda Nova, Goianápolis, Goiandira, Goiânia, Goiás, Goiatuba, Iporá, Itapaci, Itauçu, Ivolândia, Jaraguá, Joviânia, Leopoldo de Bulhões, Minaçu, Morrinhos, Mossâmedes, Panamá, Piracanjuba, Piranhas, Santa Terezinha, Santo Antônio, São Luis de Montes Belos, Silvânia, Uruaçu, Uruana, Urutaí.
O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral se reuniu na última sexta-feira (11) com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Rihl, em Brasília. O assunto tratado foi a situação dos juízes substitutos titularizados e a sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizada hoje pela manhã sobre o mesmo assunto. Rubens Rihl pediu em despacho, informações urgentes à presidência do TJGO sobre a questão. Para visualizar o despacho, clique aqui.
Uma das melhores Semanas de Conciliação do País. Foi esta observação que o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, ouviu de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visitaram, nesta sexta-feira, a mega-estrutura montada no Centro de Convenções de Goiânia para a realização da 4ª Semana Nacional da Conciliação. O evento, encerrado no início da noite, registrou a realização de 10.675 audiências, somente neste local, das quais 6.816 solucionadas, o que resultou num índice de 63,85%. Os valores acordados somaram R$ 18,2 milhões.“Isto é único no Brasil. Estado nenhum no País proporcionou esta felicidade aos jurisdicionados, que saíram daqui satisfeitos por terem seus casos resolvidos com agilidade”, afirmou Alex Freire, juiz do CNJ, que compareceu ao evento acompanhado do Coordenador do Eixo dos Processos de Trabalho, Alexandre Fortes Rodrigues. “Quando se há boa-vontade, tudo é possível”, disse este último. Impressionados, eles solicitaram ao Tribunal um vídeo institucional para mostrar ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a grandeza do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário goiano.Para Paulo Teles, os números, por si só, demonstram o sucesso do evento que, segundo ele, não poderia ter sido realizado sem a parceria daqueles que chamou de “anjos da conciliação”. “Tem anjos advogados, conciliadores, servidores, juízes, estagiários e voluntários. Sem esse contingente, isso não seria possível”, agradeceu. O desembargador-presidente solicitou ainda, em sua fala, que os representantes do CNJ levassem ao conhecimento do órgão o perfil dos juízes goianos, que segundo ele, são os melhores do País.O diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, também elogiou o desempenho dos participantes do evento e enalteceu “o apoio incondicional dado por Paulo Teles à conciliação.” Para Carlos Elias, o resultado da Semana da Conciliação demonstra o esforço que o Poder Judiciário goiano tem feito pela causa. Segundo dados revelados por ele durante o discurso de encerramento, apenas na sexta-feira, somente nos estande da Prefeitura de Goiânia foram arrecadados R$ 126 mil com pagamentos à vista de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU). A quantia arrecadada com o parcelamento foi de R$ 13,4 milhões.Pessoas felizesO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado, destacou, por sua vez, a importância da participação dos advogados em todos os processos da Justiça, incluindo a conciliação. “Foram 6 mil conciliações realizadas aqui e 6 mil pessoas felizes. Este é o papel de todo o aparelho da Justiça. O advogado é absolutamente necessário em todos os processos, mesmo os conciliatórios”, disse.O diretor-geral do Tribunal de Justiça, Stenius Lacerda Bastos, também participou do encerramento, que contou ainda com a presença do vereador Anselmo Pereira, a presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, o coordenador do Movimento, Fernando Ribeiro Motefusco, além de diretores de área do TJGO.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral (foto) acompanhou durante a manhã de hoje (14), a sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que deliberou sobre a promoção e remoção de juízes.
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil reúne-se nesta segunda-feira (14), às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Criada pelo presidente José Sarney (PMDB-AP), a comissão deverá entregar o resultado de seu trabalho até outubro do próximo ano.Nessa primeira etapa das discussões, os juristas vão apresentar propostas de alteração no Código de Processo Civil. Logo em seguida, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. Ao mesmo tempo, será feita uma consulta popular pela internet, quando as pessoas também poderão contribuir com sugestões para a elaboração do novo código.Quando o trabalho ficar pronto ele será encaminhado ao presidente José Sarney, que decidirá sobre a tramitação do processo. Se ele mantiver o mesmo rito utilizado no debate referente ao Código de Processo Penal, será criada uma comissão de senadores e escolhido um relator para apresentar parecer sobre o anteprojeto elaborado pelos juristas. Aprovado na comissão, o assunto será encaminhado para deliberação do Plenário, se não houver recurso dos senadores para que ele seja debatido antes em alguma comissão.A comissão de juristas é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, e composta por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB. A relatora é a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier. A comissão tem um prazo de 180 dias para finalizar seu trabalho, que será apreciado pelo Senado e posteriormente pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, aprovando as escalas de férias dos juízes da Capital e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, referentes ao exercício de 2010.Confira a escala de férias de 2010 em GoiâniaConfira a escala de férias de 2010 nas comarcas intermediárias e iniciais
Já estão disponíveis os registros fotográficos da tradicional festa de confraternização da Asmego, realizada no último sábado, na sede da Associação. As mais de 140 imagens podem ser visualizadas em nossa Galeria de Fotos, no link Eventos que aparece na lateral esquerda da página inicial do portal (acesse aqui).A Diretoria Social agradece a participação dos juízes da capital e do interior do Estado, desembargadores, magistrados aposentados e familiares que compareceram ao evento.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) promove nesta samana a 1ª Mostra do Livro Goiano, com a participação de várias editoras. Além de livros com descontos de até 50%, haverá programação cultural, artística e literária.A abertura do evento será nesta segunda-feira (14), às 9 horas, quando haverá um ato religioso ministrado pelo padre Alcides de Lima Júnior, da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes. Em seguida, às 9h30, a cantora lírica Goiana Vieira da Anunciação fará uma apresentação musical, acompanhada, no piano, por Gercya Beatriz Mamede da Costa. Também será feita a abertura da exposição Fotoemas, de Sinésio Dioliveira.O evento prossegue até a próxima sexta-feira (18).
Em 20 anos de existência, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) nunca publicou tantas súmulas como em 2009: foram 41, até esta semana. Outras foram aprovadas e devem ser publicadas nos próximos dias —quatro da 1ª Seção, uma da Segunda Seção e duas da 3ª Seção. O número recorde de verbertes traz orientação aos tribunais de segunda instância sobre questões pacificadas no âmbito da Corte Superior. As súmulas são enunciados objetivos que resumem o entendimento do STJ sobre determinados temas, cuja interpretação já esteja consagrada. Elas são aprovadas pelas Seções e pela Corte Especial, dependendo do tema e de sua abrangência. Sempre há indicação de precedentes que embasaram a elaboração da súmula, bem como as referências legais (artigos de lei, por exemplo). Uma nova súmula é editada cada vez que a jurisprudência do Tribunal encontra-se solidificada em determinado sentido, depois de reiteradas decisões. Os casos passíveis de serem sumulados são constatados pela Comissão de Jurisprudência, formada por seis ministros, que redige um projeto de súmula. Só, então, a proposta de súmula é levada a julgamento. Mesmo depois de aprovada, a súmula pode ser alterada ou cancelada, desde que isso ocorra por determinação dos ministros, em sessão. O ministro Aldir Passarinho Junior que compõe a Comissão de Jurisprudência do STJ afirma que a aplicação das súmulas proporciona tratamento jurídico igualitário aos cidadãos. O ministro acrescenta que as súmulas atuam eficazmente para a redução das demandas, porque “informam àqueles que já litigam, ou aos potenciais litigantes, sobre a solução judicial que será provavelmente dada ao final, desestimulando as contendas e favorecendo acordos amigáveis”. Em 2009, a 1ª Seção, que trata de matérias de direito público, aprovou 21 súmulas, tendo sido publicadas 17 delas. O órgão ainda cancelou uma súmula (a de número 357). A 2ª Seção, que julga questões relativas a direito privado, aprovou 19 súmulas, das quais 18 foram publicadas. Já a 3ª Seção publicou duas súmulas, mas aprovou outras duas na última sessão de julgamentos do ano. O colegiado julga matérias de direito penal, previdenciário, administrativo, na parte relativa a servidor público, e locação predial urbana. A Corte Especial publicou quatro súmulas em 2009. As súmulas do STJ, embora não tenham efeito vinculante, servem de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia, contudo, só se dá após publicação no Diário da Justiça Eletrônico. O ministro Aldir Passarinho Júnior lamenta que a ideia da súmula vinculante para o STJ não tenha tido êxito quando o Congresso Nacional aprovou a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). “Este seria um importantíssimo meio de se agilizar os processos, evitando a perpetuação de demandas ou mesmo o seu desnecessário ajuizamento”, analisa. Para o ministro do STJ, não se pode confundir a súmula vinculante com "engessamento" do pensamento jurídico, já que sempre seria possível, desde que apresentados novos fundamentos plausíveis, a revisão das súmulas, como de resto acontece com as não vinculantes, no âmbito do STJ. O ministro ressalta que, ultimamente, em razão do novo rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008), o Tribunal tem igualmente transformado em súmula as questões decididas com base naquele processamento, como meio de dar ainda mais destaque à uniformização e consolidar a interpretação do STJ a respeito.
Tudo pronto para a festa de confraternização da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Segundo a Diretora Social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, a estrutura do evento foi preparada para recepcionar mais de 500 convidados, entre associados e familiares. Em instantes, aqui no portal da Associação, você confere registros fotográficos feitos no local.
