A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), da 2ª Vara Criminal de Goiânia, foi designada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para exercer as funções de Coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis. Ainda por ato da Presidência do TJGO, a diretora do Foro da comarca de Águas Lindas de Goiás, juíza Flávia Cristina Zuza, foi designada para instalar ontem (19) a 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) daquela comarca.
A juíza Flávia Cristina Zuza, diretora do foro da comarca de Águas Lindas, participou de matéria veiculada ontem, no Jornal Nacional. A juíza relatou os problemas enfrentados pelo judiciário na cidade, à equipe de reportagem do JN. A matéria exibida ontem, priorizou o excesso de processos criminais e a falta de estrutura física do Fórum e do presídio local.Para ver na íntegra a reportagem, clique aqui.
Ainda restam 46 vagas para o 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em conjunto com o instituto O Direito por um Planeta Verde. Até esta sexta-feira, dia 22 de maio, é possível se inscrever no evento, que acontece nos dias 3 e 4 de junho, em São Paulo (SP). O tema desta edição é “Direito Ambiental e as Cidades”.Os homenageados deste ano serão a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o professor de Direito da Universidade de Frankfurt Eckard Rehbinder. Entre os palestrantes confirmados estão o ministro do Supremo Tribunal de Justiça Herman Benjamin e os professores Alaôr Caffé Alves e José Rubens Morato Leite.Os temas abordados serão "Ação Civil Pública no Direito Ambiental das Cidades", "Projeto de Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos", "Avanços e Perspectivas da Regularização Fundiária no Brasil" e "Regime Jurídico das Licenças Ambientais".Além do congresso nacional, no dia 2 de junho, a programação será por conta do 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental que tratará do “Desastre e Meio Ambiente” e do 4º Congresso de Direito Ambiental dos Países de Língua Portuguesa e Espanhola, sob os temas “Mudança Climática e Patrimônio Cultural”.Todos os encontros serão no mesmo local, a Fundação Mokiti Okada, localizada na Rua Morgado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo. Mais informações podem ser encontradas no site da Escola.As inscrições podem ser feitas pelo site do Instituto O Direito por Um Planeta Verde. Outras informações pelos telefones (11) 5575-4255 e fax (11) 5575 8072, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A coordenadora do setor social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Maria do Socorro Teles, será homenageada hoje (20), às 19h30, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), situada no Jardim Goiás. A iniciativa é da diretora social da Asmego, juíza Sandra Regina Teixeira Campos, juntamente com Luciana Amaral, mulher do presidente da associação, juiz Átila Naves do Amaral. Na oportunidade, Maria do Socorro prestará, por sua vez, uma homenagem à primeira dama do Estado, Raquel Rodrigues.
A Esmeg, em parceria com a Asmego e o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), promove nesta quinta-feira, dia 28, às 19h, no auditório da Asmego, a palestra Princípios da Dignidade Humana, nos 20 anos da Constituição, com o professor doutor Uadi Lammego Bulos (foto), especialista em Direito Constitucional, professor, consultor jurídico e autor de vários livros (leia mais aqui sobre o palestrante).No mesmo evento, acontecerá o lançamento de sua mais recente obra - Direito Constitucional ao Alcance de Todos. A palestra é direcionada para toda a comunidade jurídica, profissionais e acadêmicos. As inscrições ainda podem ser feitas na secretaria da Esmeg. O valor antecipado é de R$ 10. Mais informações pelo telefone: 3238-8929. Abaixo, banner eletrônico de divulgação.
Ao todo, 7.442 restrições judiciais de veículos foram feitas entre os meses de março e abril através do Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O número é resultante das consultas feitas no sistema do dia 22 de março ao 21 de abril deste ano e supera em 37% as restrições efetivadas no período anterior (22 de fevereiro e 21 de março), quando 5.416 veículos de pessoas que possuíam pendências com a Justiça ficaram impedidos de circular, serem transferidos ou licenciados. O Renajud permite o envio ao Denatran, em tempo real, de ordens judiciais de restrição, além do registro de penhora de veículos de pessoas condenadas em ações judiciais.
A Secretaria de Turismo da Bahia em recente visita técnica a pousada da Asmego, na cidade de Nova Viçosa, classificou o estabelecimento como excelente. O conceito foi dado, de acordo com a pontuação obtida na Folha de Contagem de Pontos.Para ver o documento que conferiu conceito excelente a pousada, clique aqui.
Estão abertas as inscrições para os interessados em participar do concurso internacional de monografia promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ). Em sua terceira edição, o certame tem como tema “Imparcialidade Judicial” e as inscrições estão abertas até o dia 31 de julho. Os trabalhos devem ser encaminhados ao gabinete do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), delegado da Comissão de Ética no Brasil. O gabinete orienta os interessados a enviar, inicialmente, uma cópia do trabalho para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mas a entrega física da monografia continua obrigatória, devendo um exemplar ser remetido ao gabinete do ministro, localizado no 6º andar, do edifício Ministros II, no STJ. Podem participar do concurso magistrados, membros do Ministério Público, advogados e membros das demais carreiras jurídicas. O ministro Ari Pargendler fará a pré-seleção dos trabalhos brasileiros e deverá encaminhá-los até o dia 31 de agosto à Secretaria Executiva da CIEJ. A segunda edição do Concurso de Trabalhos Monográficos tratou do tema “Independência do Judiciário”. Nesta terceira edição, a CIEJ definiu o tema “Imparcialidade Judicial”, um dos princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial. Além de difundir os princípios do Código, a definição do tema também tem por objetivo fomentar a reflexão e a investigação em torno do assunto. O resultado do concurso será divulgado durante a IV Reunião Ordinária da Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial, prevista para o terceiro quadrimestre de 2009. Dos trabalhos enviados por todos os países da Cumbre, os classificados nas três primeiras colocações serão premiados. Acesse abaixo todas as informações referentes ao Concurso de Trabalhos Monográficos da CIEJ. CronogramaRegulamento do concursoRegulamento das premiaçõesRegulamento da entrega das premiações
Até julho, a Corregedoria Nacional de Justiça deve apresentar ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o modelo das novas regras para ingresso nos cartórios. A ideia é elaborar normas gerais que valham para todo o território nacional. Na última sexta-feira (15/05), os juízes auxiliares da corregedoria, Ricardo Chimenti e Marcelo Berthe, se reuniram na Corregedoria de Justiça de São Paulo para tratar do assunto. Eles fazem parte do grupo de juízes que trabalham na elaboração das novas regras.De acordo com Ricardo Chimenti, o encontro tem a finalidade de consolidar as sugestões com relação à minuta de resolução que será apresentada ainda esse semestre ao plenário do Conselho. O juiz auxiliar da Corregedoria explica que os concursos para cartórios são muito disputados e, por isso, são motivo de reclamações constantes no Supremo Tribunal Federal e no CNJ. “São mais disputados que concurso para juiz”, afirma.Segundo Chimenti, o grande atrativo dos concursos para os cartórios é a remuneração. “Alguns chegam a faturar mais de R$ 400 mil por mês”, relata. De acordo com a legislação referente aos serviços notariais e de registro, 2/3 das vagas são preenchidas por provimento e 1/3 por remoção. Nesse último caso, só podem concorrer bacharéis em Direito.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, afirmou que o Projeto de Lei nº 7.297/2006 - que trata da adequação do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal - pode ser votado a qualquer momento. “E pode ser aprovado, porque o Temer [Michel Temer, presidente da Câmara] é a favor”, completou o parlamentar. A revelação fifeta na tarde desta segunda-feira, dia 18 de maio, em uma reunião entre magistrados, membros do Ministério Público e parlamentares, realizada em Curitiba (PR).Barros disse ainda que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que aumenta a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, deve entrar na pauta da Casa ainda esta semana. A AMB foi representada no evento por seu presidente, Mozart Valadares Pires, que também debateu os assuntos de interesse da magistratura com o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).Outras questõesFérias coletivas do Judiciário, qualidade dos cursos jurídicos, período de reajuste dos subsídios, adicional por tempo de serviço e eleições diretas para procurador-geral de Justiça foram alguns dos temas levantados. Mozart sugeriu que cada entidade presente na reunião estudasse os temas da pauta e levasse seus posicionamentos para um novo encontro.O juiz também convidou os deputados presentes a participarem da próxima reunião do Conselho de Representantes da AMB, que será realizada em Brasília (DF) no dia 5 de agosto. “Gostaria de convidá-los para explanar esses temas na reunião. Aproveito para registrar o respeito que a AMB tem pelo parlamento brasileiro”, destacou o magistrado.O deputado Ricardo Barros acredita que até agosto alguns dos temas debatidos já estarão resolvidos. Para a presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Tereza Uille, o mais importante agora é que os operadores da Justiça e o Legislativo possam continuar mantendo um diálogo, já que os tópicos abordados são de interesse de toda a sociedade.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), juiz Amaral Wilson de Oliveira decidiram em reunião realizada nesta semana, a Comissão Organizadora do IX Congresso Goiano da Magistratura.Vão compor a Comissão os seguintes magistrados: diretora cultural da Asmego, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, juiz Murilo Vieira de Faria, juiz Wilson da Silva Dias, 2ª vice-presidente, juíza Liliana Bittencourt, juiz André Lacerda e a juíza Vaneska Baruki. A Comissão será presidida pela juíza Maria Luiza Póvoa Cruz.Na reunião também foi decidido que o tema central do Congresso Goiano será a Gestão Democrática do Poder Judiciário. Como sub-tema foi definido para discussão A participação efetiva do 1º grau de jurisdição.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, a diretora cultural da Associação, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, e o presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigiaram, ontem, o lançamento do livro Arbitragem e Poder Judiciário, de autoria do magistrado Aureliano Albuquerque Amorim (foto), atual juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O evento aconteceu no mezanino do Tribunal de Justiça e contou com a presença do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, do vice-presidente, desembargador Vítor Barboza Lenza, e vários membros da magistratura goiana.Para o Presidente da Asmego, "o lançamento da obra chega em boa hora, porquanto o sistema arbitral, além de ser um tema atual, tem demonstrado a sua eficácia na processualística brasileira".Confira as imagens do evento em nossa galeria de fotos, na lateral esquerda da página principal da Asmego, na internet.
A juíza Flávia Cristina Zuza, diretora do Foro da comarca de Águas Lindas, no Entorno do Distrito Federal foi entrevistada no dia 22 de abril pela equipe do Jornal Nacional. A entrevista faz parte de uma série de reportagens sobre o poder judiciário que o JN está veiculando nesta semana. A matéria com a participação da juíza goiana está prevista para ir ao ar, hoje a noite.A equipe de reportagem do JN visitou as instalações do Fórum local e a cadeia pública. A juíza Flávia Zuza destacou as peculiariedades da comarca, em especial o alto índice de processos judiciais criminais. Abordada sobre as principais dificuldades de trabalho na comarca, Flávia apontou a falta de estrutura física compatível com a estrutura de trabalho como uma das deficiências mais graves. Além disso, a comarca não dispõe de uma defensoria pública. Atualmente, três advogados remunerados pelo município atuam pela assistência judiciária gratuita.A matéria também irá mostrar a situação da superlotação carcerária na cidade de Águas Lindas. Os presos condenados do regime aberto e semi-aberto não dormem na cadeia, eles comparecem para assinar uma ficha de frequência e vão embora, pois não há espaço físico para recebê-los para o pernoite. A juíza também apontou outro problema de segurança pública, a falta de de escolta policial para a condução de presos até as audiências no Fórum.Em decorrência dessa situação, Flávia Zuza informou que em janeiro e fevereiro deste ano concedeu liberdade a 73 presos na comarca, a maioria por excesso de prazo da prisão. Dentre os soltos, havia casos de traficantes presos há seis meses, que nunca haviam ido ao Fórum para nenhuma audiência, o que motivou o relaxamento da prisão para que respondessem ao processo em liberdade. Ontem, a juíza foi informada pela direção do presídio local, que a Polícia Federal cedeu, por tempo indeterminado, um veículo para ser utilizado na realização de escolta.Apesar das dificuldades enfrentadas pela comarca, existem perspectivas de mudança. A magistrada disse que, no ano que vem, o Fórum deve ser transferido para uma sede própria, resolvendo o problema da precariedade das instalações. Quanto a superlotação carcerária, informou que a Secretaria de Segurança Pública anunciou a construção de um novo presídio com capacidade para 423 presos. Para conferir maior agilidade ao serviço jurisdicional, serão nomeados 9 servidores recentemente aprovados em concurso público na comarca.A juíza explicou à reportagem do JN sobre o projeto Senteça em Dia, idealizado por ela e pelo juiz Cristian Bataglia de Medeiros, da comarca de Novo Gama, como uma iniciativa para diminuir o número de processos conclusos ao juiz para sentença. Flávia Zuza também citou o projeto Justiça Ativa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mutirão que visa dar celeridade aos processos em tramitação na comarca. A próxima edição do Justiça Ativa, na cidade de Águas Lindas irá ocorrer no dia 19 de junho, estão previstas a realização de 552 audiências, com a colaboração de 18 juízes.
A Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), da Procuradoria-Geral do Estado, agora tem telefone 0800 642 2744, para atender pessoas carentes. Por este número gratuito é possível agendar horário com advogado, bem como obter informações sobre proposituras de ações cíveis. O horário de funcionamento da PAJ (área cível) desde o início do mês é das 7 às 19 horas, ininterruptamente, no Fórum de Goiânia, no térreo, sala 195.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a progressão do regime prisional de um sentenciado, de fechado para o semiaberto, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que tinha revogado o benefício. A decisão do TJRS havia sido fundamentada em laudo psicológico que destacou a baixa tolerância dele à frustração.A defesa do sentenciado, no decorrer da execução de sua pena restritiva de liberdade, requereu progressão para regime prisional mais brando, tendo o juízo de primeiro grau acolhido o pedido. Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução e o TJRS revogou a decisão que concedera o benefício.O Tribunal local indeferiu a progressão considerando que o laudo psicológico havia concluído que a estrutura de personalidade do detento demonstraria haver propensão de reiterar sua conduta, “principalmente frente a objetos de frustração que o impeçam de chegar a seus objetivos”. A defesa recorreu, então, ao STJ para que fosse restabelecida a progressão de regime.Para o ministro Nilson Naves, relator, a decisão do TJRS fundou-se somente na imprescindibilidade do exame psicológico – ou criminológico –, não existindo razões suficientes para afastar os motivos que levaram o juiz da execução a conceder o benefício da progressão ao réu.“Ora, se não está o magistrado vinculado a laudos – é o que disciplina o artigo 182 do Código de Processo Penal –, lembrando eu que as decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas, ainda mais quando se indeferem, como no caso, benefícios previstos na lei, não vejo como possa subsistir o acórdão de origem, que entendeu ser imprescindível considerar os pareceres técnicos elaborados para avaliar o merecimento do apenado a obter o benefício da progressão de regime’, afirmou o ministro.O relator destacou, também, que já vem se decidindo no Tribunal que o “juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar, para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos autos”.
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve na última sexta-feira, dia 15 de maio, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia (GO). De passagem pela capital goiana para participar da solenidade de posse do desembargador Floriano Gomes na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Mozart aproveitou a oportunidade para visitar a entidade filiada, quando foi recebido pelo presidente Átila Naves Amaral.Acompanhado do presidente da Comissão Organizadora do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, Gervásio dos Santos, Mozart ressaltou a importância da participação dos magistrados goianos no principal evento nacional da categoria, que será realizado de 29 a 31 de outubro próximo, em São Paulo (SP).Estiveram presentes no encontro em Goiânia o assessor da Presidência da AMB Jorge Massad, o ex-presidente da AMB Cláudio Baldino Maciel, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Guinter Spode e o juiz Murilo Vieira de Faria, membro do Conselho Deliberativo da Asmego. Floriano Gomes, que é diretor de Relações Internacionais da AMB, também participou da reunião na Asmego.
Defensores públicos de todo o país se unem hoje (19) - Dia Nacional da Defensoria Pública - em um grande mutirão de orientação jurídica. Os defensores do Acre, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo vão prestar assistência jurídica ao cidadão que não tem condições financeiras de pagar um advogado e as custas judiciais.A ação faz parte da campanha "Defensor Público para Quem Precisa: Justiça para Todos" - coordenada pela Associação Nacional da categoria - que tem por objetivo divulgar a função do defensor na sociedade e contribuir com o crescimento da instituição no país, principalmente nas cidades do interior.Diversos estados já lançaram a campanha por meio de outdoors, anúncios em jornais, banners e faixas.
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 5.388/09, do estado do Rio de Janeiro. A lei estabelece que, para exercer cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no Ministério Público e Defensoria Pública, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas na ocasião da posse. Para a Anamages, a lei deve ser considerada inconstitucional porque somente o STF pode propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.A ação da Anamages sustenta que a lei estadual afronta o artigo 93 da Constituição Federal, que confere essa competência ao STF. Argumenta também que viola o artigo 5º na parte relativa à previsão de inviolabilidade do sigilo dos dados da pessoa. “É que na declaração de Imposto de Renda há muitas informações que nada se relacionam com o exercício da magistratura ou de qualquer outra função pública, não sendo o magistrado obrigado a expor a sua vida particular para exercer a função pública”, ressalta. A ação pede liminar para suspender a validade da lei até o julgamento do caso em definitivo pelo Supremo. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também já ajuizou outra ação (ADI 4.203) contra esta mesma lei. Segundo a Conamp, a lei sofre de vício de iniciativa pois trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O relator das duas ações é o ministro Menezes Direito. Com informações da Assessoria da Imprensa do STF.
