Criatividade para traçar rotinas. Capacidade de admitir que, sozinho, o Poder Judiciário não consegue resolver todos os problemas da área. União de forças em torno do objetivo comum de exigir iniciativas do Poder Executivo. Estas são, na opinião da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, algumas das atitudes que podem ser pensadas como forma de lidar com a realidade das crianças e adolescentes do Estado. Sua opinião a respeito foi externada nesta segunda-feira (21), às 20 horas, na abertura do Workshop da Infância e da Juventude. O evento, que segue até a quarta-feira (23), é promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO) e está sendo realizado no Estância Park Hotel, em Anápolis, com a participação de juízes e escrivães com competência da área da infância e da juventude, bem como autoridades e equipes multidisciplinares que atuam no universo da menoridade.Em seu discurso, Beatriz Figueiredo fez questão de ressaltar seu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por magistrados e servidores que atuam diretamente na área da infância e juventude, destacando que, a seu ver, este chega a ser um universo ainda mais problemático que o do sistema prisional. Para a corregedora-geral da Justiça, trata-se da parcela da sociedade mais desassistida pelo poder público tanto federal, quanto estadual e municipal. “Isso só vai se resolver quando forem implantadas políticas públicas eficazes, que possam debelar os fatores que levam nossos jovens à situação de abandono, de desprezo”, salientou.Para Beatriz, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já não atende às demandas atuais de seus destinatários. “É preciso pessoal especializado para traçar objetivos e elaborar leis nessa área. Foi-se o tempo em que os pais tinham de ficar de olho nos amigos dos filhos. Hoje o inimigo, muitas vezes, está dentro de nossa casa e não vemos, pois os laços de amizade estão se firmando por meio de relações virtuais, que fogem à nossa capacidade de vigilância”, analisou. “Os problemas são muitos e sérios. Como cidadãos, temos que fazer nossa parte, mas sozinhos, não conseguiremos. Temos de cobrar do poder público a parte que lhe cabe. Trata-se de direito e de obrigação nossos", finalizou.Sonho realizadoEm seu discurso, o titular do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis e coordenador da Infância e da Juventude do Estado de Goiás, juiz Carlos Limonge Sterse, disse de sua satisfação em participar do evento. “Foi um sonho que começou há pouco mais de um ano, quando começamos a realizar as reuniões do Fórum da Infância e da Juventude. Quando pensamos em fazer esse evento e elaborar o Manual de Rotinas da Infância e Juventude, imaginamos, a princípio, um grupo de 30 pessoas, entre juízes e escrivães com competência na área. Mas o sonho foi tomando corpo, ficando maior e hoje esse evento, consideradas as duas edições, reúne cerca de 300 pessoas, graças à desembargadora Beatriz Figueiredo, que acreditou no projeto e o encampou”. Carlos Limonge relatou que, no processo de elaboração do manual foi um aprendizado, percebeu que, mesmo ele, que atua há mais de 10 anos no Juizado da Infância e da Juventude, cometia erros de procedimento. “É preciso saber admitir o erro, para poder corrigi-lo. Gostaria que todos vocês se empenhassem efetivamente para implantarmos as rotinas estabelecidas no manual. Poderão discordar delas, ou de algumas delas, mas este será o momento de discutirmos os aperfeiçoamentos”.CNJ elogia iniciativaTerceiro a falar, o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, elogiou a iniciativa da CGJGO, afirmando que o manual é fundamental para que a lei seja aplicada da mesma forma em todas as cidades do Estado. “É formidável. Tenho certeza de que vai ser um grande sucesso”, disse o juiz, que corroborou entendimento de Beatriz Figueiredo, no sentido de que a infância e a juventude continuam sendo tratadas de uma forma descuidada pelos governos federal, estadual e municipal. “A prioridade do Governo a gente conhece nos orçamentos. E, em geral, o que chega para esta área é muito pouco”, comentou, salientando que é preciso haver profissionalismo no trato do tema. “É preciso que se entenda que, quando se trata do ECA, estamos lidando com uma área com consideráveis peculiaridades, mas com jurisdição igual a qualquer outra. Somente a partir de então, teremos condições de impor mudanças que venham efetivamente trazer melhorias”.Para o representante do CNJ, é necessária atenção especial às famílias, não apenas ao jovem. “Não adianta disponibilizar uma unidade de internação perfeita se, quando o jovem voltar pra casa, não puder encontrar uma família que esteja preparada para recebê-lo. Quando se fala em infância e juventude, é fundamental que pensemos em cuidar da família para que ela possa cuidar da criança”, ponderou, relatando que, de cada 10 crianças que recebem medidas socioeducativas, 8 vem de uma família que não tem condições de recebê-la de volta.Em busca de nova realidadeAo fechar a solenidade, o 1º juiz-auxilar a CGJGO e coordenador do evento, Carlos Magno Rocha da Silva, pediu a todos os participantes que, durante os três dias do encontro, compartilhem, com a Corregedoria, o sonho de transformar a realidade da infância e juventude no Estado. “Penso que não se trata de utopia desejar que, em um futuro breve, tenhamos um juiz com competência exclusiva na área da infância e juventude em pelo menos cada uma das comarcas-pólo do Estado, e que todos disponham de equipes multidisciplinares”, exclamou.Para Carlos Magno, a padronização a ser introduzida na área a partir do manual é uma tendência, à qual Goiás está se adiantando. “Quero acreditar que, em breve, em qualquer comarca do Estado, usaremos a mesma linguagem e os mesmos procedimentos quando o assunto for criança e adolescente”.Compuseram a mesa – além de Beatriz, Reinaldo, Carlos Magno e Carlos Limonge – Dioran Jacobina, juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no ato representando o presidente, desembargador Vítor Barboza Lenza; Andreia Adourian, procuradora-geral de Anápolis, representando, no ato, o prefeito da cidade, Antônio Gomide; Luzia Dora Juliano Silva, superintendente da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado da Cidadania e Trabalho; Carlos Elias da Silva, 2º juiz-auxiliar da CGJGO; Marcus da Costa Ferreira, juiz diretor do Foro de Anápolis; Carlos Alexandre, procurador de Justiça de Anápolis, Antônio Heli de Oliveira, presidente da subseção da Ordem dos Advogados de Goiás de Anápolis e Maurício Porfírio Rosa, juiz-substituto em 2º Grau. Também foram registradas as presenças do diretor de Administração e Operações da CGJGO, Leonardo Pereira Martins; chefe do Departamento de Planejamento da CGJGO, Eunice Machado Nogueira; diretora de Recursos Humanos do TJGO, Márcia Bezzera Maya Faiad; secretária de Gestão Estratégica do TJGO, Cássia Aparecida de Castro Alves, diretora do Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) Tereza Cristinha de Sá, entre outros.

A Comissão da AMB formada para analisar o Plano de Saúde Nacional para os Associados e seus dependentes se reuniu, nesta segunda-feira (21), com os funcionários da corretora de seguros Brasil Insurance. O encontro ocorreu na sede da AMB, em Brasília.“Esse plano é uma aspiração antiga da associação. Reunimos, pela primeira vez, em busca de um plano de saúde, de âmbito nacional, para todos os associados e seus dependentes. Vamos analisar a melhor forma de contratação, para ver onde se obtém o melhor benefício para o associado e também com menos riscos para a associação. Por isso, entraremos em contato com algumas empresas. A corretora de seguros Brasil Insurance veio com uma proposta que vai ser analisada pelos membros da comissão montada para isso”, disse o Secretário-Geral-Adjunto, Thiago Elias Massad, que é também é integrante da Comissão da AMB.Thiago Massad disse ainda que o próximo passo para viabilizar o plano de saúde nacional é analisar os custos apresentados. Fazem parte ainda da Comissão, os Magistrados Antonio Benedito Ribeiro Pinto, Alex Nunes de Figueiredo, César Augusto Scapin e Tiago Pinto. Participaram também da reunião, o Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o Diretor da Secretaria de Interiorização, Flávio Fenoglio, e o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso.A Brasil Insurance é formada por 31 corretoras e mantém 85% do mercado de seguros nas principais capitais do Brasil. 

Começa amanhã (22) o V Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, em Lima, Peru, promovido pela ENM e pela AMB, em parceria com a Rede Latino-Americana de Juízes (Redlaj). O evento, que será voltado aos Magistrados associados à AMB, acontecerá até o dia 24 deste mês.O objetivo do curso é a troca de informações e experiências relativas aos trabalhos desenvolvidos na área acadêmica, além de formação e aperfeiçoamento dos Magistrados no âmbito latino-americano.Vinculada à AMB, a ENM selecionou 15 Juízes brasileiros, que participarão do intercâmbio internacional, juntamente com outros 20 Magistrados de dez diferentes países da América Latina. Essa troca de experiências é parte das atividades que acontecerão no Congresso Ibero-americano. A AMB será representada pelo Vice-Diretor Presidente da ENM, Marcelo Piragibe.Os Juízes selecionados vão participar de diversos workshops em vários distritos judiciais do interior do Peru, explicando aos colegas como funciona o sistema judicial de seus Países. “Será uma interessante atividade de integração entre toda a Magistratura da América Latina. Esse intercâmbio é promovido por nós, em parceria com a Suprema Corte do Peru”, informou o Presidente da Redlaj, Pepe Chaves.  

Nota divulgada há pouco no portal do Sindjustiça informou o fim da greve dos servidores e serventuários da Justiça do Estado de Goiás.De acordo com o Sindicato, a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, no clube da entidade, que resultou em 284 votos pelo fim do movimento grevista, 248 votos a favor da continuidade da greve e apenas 2 abstenções.

Os tribunais de todo o país julgaram 74,42% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. Este índice representa mais de 3,1 milhões de processos encerrados. O balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelo Judiciário em 2011 e a evolução do cumprimento das metas de produtividade nos últimos três anos foram apresentados por Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ, durante o V Encontro Nacional do Judiciário, em Porto Alegre/RS.Para facilitar a análise das informações, o foco da apresentação foram as metas de produtividade: Meta 2 de 2009, Meta 3 de 2010 e Meta 3 de 2011. A cada ano essas metas são redimensionadas e reavaliadas em seu cumprimento anualmente. Até março de 2012, todas as informações sobre as metas de 2011 estarão compiladas no Relatório Anual e os dados sobre o desempenho de cada tribunal estarão disponíveis na internet, no site do CNJ.Apesar das estatísticas apontarem a redução do estoque de processos a cada ano, os números também revelam diferenças no ritmo de cumprimento das metas entre os segmentos de Justiça, principalmente, nos Tribunais de Justiça Estaduais – responsáveis por cerca de 2/3 dos processos no país. Mesmo com esses tribunais atingindo 72,09% da Meta 2, de 2009, ainda restam 1.026.078 processos para serem julgados nos Estados.Outro dado revela as peculiaridades da Justiça Estadual: apenas os Tribunais do Amapá e de Rondônia conseguiram cumprir, pelo menos, 95% da Meta 2 de 2009 – o que representa apenas 7,41% dos tribunais. Em todos os outros segmentos, esse índice é maior. Na JT 95,83% alcançaram a Meta, além de 50% dos Tribunais Superiores, 50% da Justiça Eleitoral e 20% da JF.Para o juiz Antonio Braga Junior, coordenador Nacional de Metas do CNJ, não é possível analisar friamente os resultados alcançados entre os segmentos de Justiça porque cada um tem características específicas. "A evolução da Justiça com as metas é recente e gradativa, mas está em curso. Mesmo sem cumprir a totalidade dos índices estabelecidos, as metas são uma ferramenta de gestão dos tribunais para estabelecer prioridades diante de inúmeras deficiências e recursos limitados", afirma.Com o maior número de processos, juízes e fóruns, Braga acredita que os tribunais estaduais têm desempenho mais lento nas metas, em relação às Justiças Federal e do Trabalho, devido ao orçamento reduzido para gerenciar uma estrutura grande e complexa. "Os aspectos mais sensíveis ao cidadão estão na Justiça Estadual como casos de defesa do consumidor, família, infância e pequenos procedimentos criminais. Acredito que a diferença de desempenho entre os segmentos de Justiça pode ser justificada pelo volume investimentos financeiros em cada um", explica Braga Júnior.InfraestruturaAlém das metas de produtividade, existem objetivos que devem ser cumpridos na área administrativa cujos resultados não são facilmente identificados pela população, mas são fundamentais para a melhoria dos serviços, como capacitação, revisão de métodos e fluxos de trabalho, pesquisa de qualidade de atendimento, informatização e uso de tecnologia como gravação de audiências e videoconferências. "O cumprimento das metas na esfera de administração dos tribunais tem efeito menos perceptível ao cidadão, mas cria a estrutura necessária para que a produtividade e a qualidade dos serviços sejam aprimoradas", completa Braga Júnior.Meta 3 de 2010Nenhum dos segmentos de Justiça conseguiu cumprir a Meta 3 de 2010 de execuções fiscais que estabeleceu a redução em, pelo menos, 20% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução. O percentual de redução mais alto foi alcançado pela JT (9,21%) e o menor foi obtido pela Justiça Eleitoral (-73,69%). Esse ritmo encontrado nos segmentos de Justiça também teve impacto no índice nacional que chegou a 8,59%.Em relação às execuções não fiscais, a Meta 3 fixou ainda a diminuição em 10% do acervo. Das 7.388.522 de ações de não fiscais existentes no país em dezembro de 2009, 1.596.166 já foram encerradas – atingindo um percentual de redução de 21,60%.O juiz Antonio Carlos Braga Junior esclarece que os tribunais têm dificuldade em finalizar esses processos porque a proclamação da sentença não garante sua satisfação. "É complicado avaliar o desempenho dos tribunais para encerrar os acervos de execução fiscal porque o cumprimento da sentença depende de identificar bens. São fatores que fogem da esfera jurídica. A sentença não é certeza de recebimento", avalia.Essas dificuldades podem ter influenciado em índices de redução de acervo tão díspares entre os segmentos de Justiça. A JF lidera o percentual de redução com 43,62%, seguida pela Justiça Estadual (43,62%) e JT (7,82%). Mesmo com os menores acervos, os Tribunais Superiores (-2,78%) e a Justiça Eleitoral (-184,21%) tiveram desempenho negativo.Meta 3 de 2011Apesar de faltarem os dados do último trimestre, os tribunais já ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 de 2011 que estipula julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.Mesmo com o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos, a Justiça Estadual alcançou 87,89% de cumprimento, seguida pela JT (98,71%) e dos Tribunais Superiores (99,29%). Esses índices, sem os dados de processos de outubro, novembro e dezembro, indicam que a essa deve ser cumprida. Outros segmentos já ultrapassaram a Meta 3 de 2011. Foram eles: JF (101,41%), Justiça Militar (105,92%) e Justiça Eleitoral (111,93%).

Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado na sexta-feira (18), em Porto Alegre (RS). “As metas são para todos os ramos da Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.O ministro destacou a importância dessa primeira meta e também da Meta 2, pois ambas tratam do aumento de produtividade do Judiciário. “Com o cumprimento da Meta 1, significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano”, completou o ministro. O presidente do CNJ ressaltou ainda que os resultados parciais de cumprimento das metas de 2011 “são a demonstração dos esforços de todos os tribunais em tentar adequar suas possibilidades materiais para superar os usuais resultados que seriam observados sem o estabelecimento de metas”. Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005.Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por toda a Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para os vários segmentos do Judiciário (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. Uma das novidades para o próximo ano é o redimensionamento da Meta 2 aprovada com percentuais diferenciados para cada segmento de Justiça. Ela delimita novos acervos de processos para serem julgados até o final de 2012 e 2013, em função do ano em que deram entrada na primeira instância, nos tribunais ou nas cortes superiores. A definição desses acervos varia de um ramo da Justiça para outro, em razão das peculiaridades de cada um. Seria a reedição das Metas 2 de 2010 e de 2011.Outra meta que entrará em vigor já em 2012 prevê a designação de um magistrado para atuar como juiz de cooperação. Ele deverá fazer a interlocução entre magistrados para facilitar o cumprimento de medidas que esbarram em questões burocráticas. Esse tema foi aprovado pelo CNJ, na 136ª sessão plenária, como uma recomendação, e os gestores decidiram transformá-la em meta para todo o Judiciário ao considerarem que a iniciativa terá mais impacto com a ampla adesão dos tribunais.Além de aprovarem as metas de 2012, os magistrados também anteciparam a votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que os tribunais conheçam suas metas e possam reservar recursos para projetos que os auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.Metas das CorregedoriasOutras 10 metas específicas para as corregedorias dos tribunais em 2012 foram aprovadas durante o encontro. O objetivo é aprimorar a gestão de processos e a fiscalização disciplinar nas Justiças locais. “No momento em que o CNJ discute as metas para 2012, a Corregedoria Nacional também negocia com os corregedores locais o que eles podem fazer, não somente em relação à atividade disciplinar, mas também em relação à gestão de processos”, explicou a ministra Eliana Calmon.A primeira delas prevê a elaboração em até 120 dias de um Plano de Gestão para 2012, que terá algumas premissas gerais, mas também levará em consideração as realidades regionais de cada Judiciário. As demais metas incluem, por exemplo, a publicação de 100% das ações correcionais (preservando sigilos), assim como a realização anual de correições em até 30% das comarcas dos estados. A criação de Turmas de Uniformização no âmbito estadual e a garantia de que 80% dos procedimentos disciplinares sejam relatados em até 180 dias são outros dos objetivos perseguidos pelas Corregedorias.Cumprimento das metasO balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelo Judiciário até o final de 2011 e a evolução do cumprimento das metas de produtividade nos últimos três anos foram apresentados pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, durante o V Encontro Nacional. De acordo com o levantamento, os tribunais de todo o país julgaram 74,42% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005 (Meta 2 de 2009). Este índice representa mais de 3,1 milhões de processos encerrados. Para facilitar a análise das informações, a apresentação teve como foco as metas de produtividade: Meta 2 de 2009, Meta 3 de 2010 e Meta 3 de 2011. Até março de 2012, todas as informações sobre as metas de 2011 estarão compiladas no Relatório Anual e os dados sobre o desempenho de cada tribunal estarão disponíveis na internet, no site do CNJ.Apesar de faltarem os dados do último trimestre deste ano, os tribunais já ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 de 2011 (julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos em 2011, mais uma parcela do estoque). A Justiça Estadual alcançou 87,89% da meta, seguida pela Justiça do Trabalho (98,71%) e dos Tribunais Superiores (99,29%). Outros segmentos já ultrapassaram o objetivo firmado para 2011. Foram eles: Justiça Federal (101,41%), Justiça Militar (105,92%) e Justiça Eleitoral (111,93%).Já em relação à Meta 3 de 2010 (reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais) o percentual de cumprimento mais alto foi alcançado pela Justiça do Trabalho (9,21%) e o menor foi obtido pela Justiça Eleitoral (-73,69%). O índice nacional de alcance do objetivo ficou em 8,59%. Quanto às execuções não fiscais também abordadas na Meta 3 (redução do acervo de processos na fase de cumprimento ou execução, em pelo menos 10%), das 7.388.522 ações desse tipo existentes no país em dezembro de 2009, 1.596.166 já foram encerradas (21,60%).Banco de dadosNa abertura do encontro, realizado na noite de quinta-feira (17), o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de “um grande banco de dados” com informações de todos os tribunais brasileiros. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. “O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem”, afirmou Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes.

Executivo, Judiciário, acadêmicos e operadores do Direito se reúnem em Brasília, entre os dias 22 e 24 de novembro, para discutir a saúde no país. Esta será a primeira edição do Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, que pretende encontrar um consenso de interpretações jurídicas no setor de direito à saúde.“Queremos um consenso para o Direito Sanitário, abordando as principais questões administrativas e de gestão de saúde. A judicialização da saúde, por exemplo, é assunto que permeia vários debates, como prescrição de medicamentos ou assistência médica”, explica o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Uema.O evento foi pelo idealizado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Advocacia-Geral da União, a Fundação Oswaldo Cruz, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Universidade de São Paulo e outros órgãos.Um painel específico sobre políticas públicas vai debater a repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS), como está estabelecida hoje e sua funcionalidade.Os conferencistas desse dia são o juiz Ingo Wolfgang Sarlet, professor da pós-graduação em Direito da Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Escola Superior da Magistratura; Maria Paula Dallari Bucci, professora da Escola de Direito da FGV em São Paulo; Luiz Moreira Gomes Júnior, conselheiro do Ministério Público; e Luís Roberto Barroso, constitucionalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio.A Lei 12.401/2011, que discute a incorporação de medicamentos ou tecnologia em saúde no SUS, está no foco de outro painel. “Toda a comunidade precisa se apropriar desse processo porque existe uma política social para dar segurança e certeza à utilização de medicamentos”, diz Uema. Ele conta que quando um juiz se depara com um pedido de utilização de medicamento pelo paciente, por meio do SUS, muitas vezes não há sequer registro na Anvisa desse remédio. “Isto pode indicar, por exemplo, que faltam evidências científicas para uso desses remédios.”A discussão sobre a utilização desses medicamentos permite, segundo Uema, que os médicos tenham uma garantia mínima de eficácia. “Também ocorre que um medicamento é aprovado por agência estrangeira responsável, e ainda não está aprovado no país. A partir de uma comissão criada por lei, pretendemos que estudos realizados em seis meses ratifiquem a validade desse remédio para seu uso mais seguro.”Ainda será destaque do seminário a apresentação das chamadas Boas Práticas, com a entrega de prêmios aos vencedores do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde. Trata-se de iniciativas jurídicas que representem melhoria aos usuários do SUS. Uema exemplifica uma ação que já se mostrou sucesso no Rio Grande do Norte, a implementação de convênios com órgãos de promovem uma conciliação na área de saúde. “Antes de ajuizada a ação, ou até mesmo depois dela, as partes reúnem tentam uma solução para o problema. O resultado é tão positivo que o ministério já buscam meios de ampliar a iniciativa para os demais estados”.Clique aqui e veja a programação do evento.

As reuniões dos Conselhos Executivo e de Representantes e das Coordenadorias da AMB serão realizadas, nesta terça e quarta-feira (22 e 23), no hotel Golden Tulip, em Brasília. No dia 22, às 10 horas, está marcada a sexta reunião do Conselho Executivo. Na pauta, estão previstos a leitura e aprovação da ata anterior; orçamento geral e plano de ação; a sugestão de calendário das reuniões ordinárias; o Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) de 2013; o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado no Pará, em novembro de 2012; a definição do Encontro Internacional de Magistrados; o calendário esportivo de 2012; entre outros.No mesmo dia, às 14 horas, ocorrerão as reuniões das Coordenadorias das Justiças Estadual e do Trabalho. Entre os assuntos a serem discutidos na Coordenadoria da Justiça do Trabalho, estão a leitura e aprovação da ata anterior; a constituição de comissão que irá elaborar sugestões para ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, abrangendo crimes oriundos da relação de trabalho e emprego, e a indicação de nomes da Justiça do Trabalho para compor a Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados.Entre as prioridades da pauta da Coordenadoria da Justiça Estadual, estão a leitura e aprovação da ata anterior; sugestão de calendário das reuniões ordinárias; a ADI – STF (Maranhão e Piauí) – Aposentadorias; a Proposta de Emenda Constitucional para Eleições Diretas nos Tribunais; o requerimento administrativo sobre o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares do CNJ; a manifestação de 04/11/2011 (Ajuris) – Prestação de Contas; pedidos da Amais (CNJ - Correção e Informação; Campanha Nacional para alterar Lei de Trânsito- Projeto de Iniciativa Popular; Criação do Conselho da Justiça Estadual); campanha de valorização dos Magistrados – Adoção pela AMB como modelo institucional; a recomposição de Subsídios (AMPB); a PPP - TJMA (Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04); o Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje); as Cartas de Foz do Iguaçu (Aposentados e Pensionistas), entre outros.Já na quarta-feira (24), às 9 horas, haverá a quinta reunião do Conselho de Representantes da AMB. Nesse dia, a Diretoria da AMB, Presidentes das Associações filiadas e ex-Presidentes da Associação vão se reunir para discutir a leitura e aprovação da ata anterior; a sugestão de calendário das reuniões ordinárias; a ADI – STF (Maranhão e Piauí) – Aposentadorias; a Proposta de Emenda Constitucional para Eleições Diretas nos Tribunais; o requerimento administrativo sobre o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares do CNJ; os pedidos Amages (CNJ - Correção e Informação; Campanha Nacional para alterar Lei de Trânsito-Projeto de Iniciativa Popular; Criação do Conselho da Justiça Estadual); manifestação de 04/11/2011 (AJURIS); a campanha de valorização – Adoção pela AMB como modelo institucional (site www.amapar.com.br/olhosabertos); a recomposição de subsídios (AMPB); a prestação de contas do Conselho Executivo; a manifestação da Ajuris; o PPP - TJMA (Parceria Público-Privada - Execução de Obras–Fornecimento-Instalação de Bens-Lei 11.079/04); Jogos da Magistratura (Sugestão de data: 18 a 21 de maio de 2012); as Cartas de Foz do Iguaçu (Pensionistas e de Aposentados); o Encontro Nacional de Juízes Estaduais – Enaje, entre outros.No final da tarde do dia 23, a Diretoria da Associação e os Presidentes das Associações filiadas participarão do lançamento, no Congresso Nacional, da Frente Parlamentar pelo aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) firmou parceria no último sábado (19) com o Clube Regatas do Flamengo na sede da Associação. A finalidade é usar a bandeira do time para maior promoção do amistoso beneficente, marcado para o dia 10 de dezembro no Estádio Serrinha, em Goiânia.“O Flamengo possui uma torcida com mais de 33 milhões de torcedores e já tem uma consciência filantrópica e social. Além de ser, o único clube brasileiro que tem em seu uniforme e bandeira o símbolo da UNICEF” afirma o presidente do Conselho Administrativo do Flamengo, Dr. Maurício Gomes de Mattos, representante da presidente do Clube, Patrícia Amorim. Segundo ele, é importante a formação de parcerias e necessário que cada um faça a sua parte para suprir a carências sociais. Para o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Coelho, o amistoso será uma oportunidade para a magistratura ajudar o cidadão por meio do futebol, que é uma paixão de todos os brasileiros.O amistoso é uma ação do projeto “Esporte também é Cultura”, efetivado nesse semestre pelas diretorias de Esportes e Administrativa da Asmego. Com o jogo, serão arrecadados alimentos não perecíveis para a Casa de Apoio São Luís e materiais escolares, que serão entregues à OVG. O diretor Administrativo, Wilton Müller Salomão defende que “é preciso ajudar as classes sociais menos favorecidas para termos uma sociedade mais igualitária”. A partir dessa perspectiva, o diretor de Esportes, juiz Héber Carlos, espera que “a parceria tenha muito sucesso, pois a sociedade será a principal ganhadora".Os parceiros da iniciativa - Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), representado pelo coordenador geral Afrêni Gonçalves e o Estádio Serra Dourada, pela gerente Izabella Maia - também prestigiaram o evento. Segundo Izabella, “Toda ação voltada para o bem da sociedade é de extrema relevância. E, essa parceria com a Asmego contribui para nós desenvolvermos a cultura de ajudar o próximo”. Afrêni Gonçalves também festejou a parceria com o Flamengo, que para ele é “um clube de massa” e influenciará no número de arrecadações.Na solenidade ainda estavam presentes, o vice-presidente da Assembléia Geral do Flamengo, Carlos Eduardo Melo e o juiz Thiago Soares Castelliano.Veja aqui galeria com fotos da homenagem.

O juiz André Reis Lacerda (foto), membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, representou o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, na solenidade de posse do procurador-geral do município, Reinaldo Barreto, realizado na manhã desta sexta-feira (18), no Paço Municipal.Também prestigiou o evento o desembargador Jamil Pereira de Macedo, a quem Reinaldo Barreto teceu deferência especial. "O desembargador Jamil foi quem me incentivou a estudar o Direito desde a minha infância, quando ainda estava na minha cidade natal, Quirinópolis", contou emocionado o procurador-geral.Barreto acredita que o convite do prefeito Paulo Garcia para compor a administração municipal dá voz e representatividade para vários segmentos da sociedade.

O vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), substituiu até hoje (18) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Rogério Arédio Ferreira. Walter Carlos Lemes acompanhou nesta tarde o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, em visita a central de atendimento ao eleitor para recadastramento biométrico.Durante essa semana, o presidente Rogério Arédio e o vice-presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, representaram o TRE-GO no 55º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado na cidade de Porto Alegre (RS).

Os Decretos Judiciários nº 2.995 e nº 2.996, de 3 de dezembro de 2010, que aprovaram a escala de férias dos juízes goianos referente ao exercício de 2011, foram mais uma vez alterados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Agora, relativamente ao segundo período de férias das juízas Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 12ª Vara Criminal de Goiânia, de 18 de novembro a 17 de dezembro para 9 de janeiro a 7 de fevereiro de 2012; Mônice de Souza Balian Zaccariotti, 2ª Vara de São Luís de Montes Belos, de 21 de novembro a 20 de dezembro para 5 de março a 4 de abril do próximo ano; e Sabrina Rampazzo de Oliveira, 1ª Vara de Goiatuba, de 3 de novembro a 2 de dezembro para 2 a 31 de julho, também de 2012.A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito estes mesmos atos quanto a igual período dos juízes Lucas de Mendonça Lagares, 1ª Vara de Iporá, de 15 de novembro a 14 de dezembro;;Letícia Silva Carneiro de Oliveira, Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina e Vítor Umbelino Soares Júnior, 3º Juizado Cível e Criminal de Rio Verde, de 1º a 30 de novembro; e Maurício Porfírio Rosa, de 17 de novembro a 16 de dezembro próximo. 

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Rogério Arédio Ferreira, será homenageado pela Câmara Municipal de Goiânia com o Diploma Honorífico Colemar Natal e Silva. O requerimento, aprovado por unanimidade, foi apresentado nesta semana (13), pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) durante sessão legislativa ordinária. Segundo Anselmo, o desembargador é uma das personalidades mais atuantes do Poder Judiciário de Goiás. Data e horário da entrega do Diploma ainda não foram definidos. 

Na abertura dos trabalhos do V Encontro Nacional do Judiciário, nesta sexta-feira (17/11) o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernando Marcondes, destacou a importância do trabalho conjunto com os tribunais no aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. “Nestes seis anos, o CNJ tem enfrentado com dificuldade as demandas da sociedade. E esses desafios tem sido vencidos com a ajuda dos senhores (presidentes dos tribunais). Sem a colaboração e o esforço conjunto as metas estabelecidas não seriam possíveis de serem alcançadas, mas a população exige mais”.O secretário-geral anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de “um grande banco de dados” com informações de todos os tribunais. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. “O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem”, disse Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes.Para demonstrar a parceria do CNJ com os juízes, o secretário-geral afirmou: “A magistratura não se faz de pequenos homens, se faz com homens de dignidade, caráter e esforço, e, por isso, a magistratura é grande.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1650/11, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que dá dez dias de prazo para o juiz cumprir os atos que deixou de praticar em prazo previsto por lei ou regimento em processo da área cível. O período passa a contar a partir da intimação de juiz de instância superior que reconhecer o descumprimento de prazos referentes a julgamento, determinação para inclusão em pauta, devolução de pedido de vista e entrega de decisão para publicação.A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC), que hoje não fixa prazos para o juiz que deixar de cumprir atos ligados ao processo. Segundo o CPC, a representação contra o juiz pode ser interposta por um das partes da ação ou pelo Ministério Público.Direito fundamentalPara o autor do projeto, a mudança no CPC é importante para garantir “a prestação efetiva da justiça com a tramitação mais célere”. Vieira Lima lembra que a reforma do Judiciário, que originou a Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu, entre os direitos fundamentais do cidadão, a duração razoável de processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação.De acordo com o PL 1650, caso o juiz não atenda os prazos após a intimação, será designado um substituto, que deverá cumprir os atos desrespeitados. A nomeação será procedida de abertura de um procedimento que apure as responsabilidades do primeiro magistrado no descumprimento de prazos. A apuração está prevista no CPC, e foi mantida pelo autor do projeto.TramitaçãoA proposta foi apensada ao PL 6025/05 e diversas outras que fazem alterações no CPC, que atualmente estão sendo analisadas por comissão especial. O texto aprovado pela comissão será encaminhado ao Plenário. 

O lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira será transmitido, ao vivo, no dia 23, a partir das 18 horas, pela AMB, por meio de seu site. O endereço da transmissão, com o link, será divulgado na véspera do evento que deverá ser outra grande mobilização liderada pela AMB, em prol do aperfeiçoamento do Judiciário e das melhorias de condições de trabalho dos Magistrados brasileiros.O evento será realizado no plenário 1 do anexo 2, da Câmara dos Deputados. Nesse dia, Juízes e Desembargadores brasileiros, Ministros do STF e Parlamentares participarão do lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira.A criação da Frente é uma parceria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a AMB, fruto dos entendimentos iniciados pelo Deputado Welington Fagundes (PR-MT), pelos Senadores Pedro Taques (PDT –MT) e Jayme Campos (DEM-MT) e pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra. Desde que assumiu, Calandra vem defendendo e adotando um novo diálogo e interlocução com os membros do Congresso Nacional.A Frente Parlamentar tem também o apoio da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou que “o essencial é o que é perceptível pela sociedade”, lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil. “Essa é a grande meta na qual a magistratura deve se guiar”, afirmou Peluso ao abrir oficialmente o V Encontro Nacional do Judiciário nesta quinta-feira (17/11), em Porto Alegre/RS.Representantes dos 90 tribunais do país estão reunidos para definir as metas do Judiciário brasileiro para 2012 e avaliar parcialmente o cumprimento das metas fixadas para 2011. Anualmente, os tribunais definem metas para aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário brasileiro. O V Encontro Nacional do Judiciário está sendo realizado no Hotel Plaza São Rafael, no centro da capital gaúcha.O evento, promovido pelo CNJ, tem a participação dos presidentes, vice-presidentes e corregedores, além dos conselheiros do CNJ. Na abertura, além do ministro Peluso, discursaram o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Leo Lima, o governador do Estado, Tarso Genro, o presidente da Assembléea Legislativa do Rio Grande do Sul, Adão Vilaverde (PT-RS).Ao dar as boas-vindas aos participantes do V Encontro, o desembargador Leo Lima ressaltou a importância das “metas como ferramentas para auxiliar na melhoria da produtividade das cortes”. O governador gaúcho lembrou que a Justiça é o espírito central do Estado Democrático de Direito. “É um orgulho que a reunião seja realizada no Rio Grande e ajude na tomada de decisões para que o Judiciário atenda aos cidadãos que clamam por uma Justiça rápida”, disse Genro. Resultados – Os trabalhos do V Encontro Nacional do Judiciário prosseguem nesta sexta-feira (18/11). Pela manhã, os resultados prévios do cumprimento das metas nacionais de 2011 serão apresentados pelo secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, e pelos juízes auxiliares da presidência do Conselho, Antônio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe. No mesmo dia, os corregedores de Justiça vão se reunir com a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon.À tarde, a partir das 14h, presidentes dos tribunais superiores falarão sobre os resultados do Poder Judiciário ao longo do ano. Às 16h, o ministro Cezar Peluso atenderá à imprensa em entrevista coletiva para comentar as metas aprovadas no Encontro. 

Juristas defendem que o novo CPC autorize o julgamento virtual de determinadas ações nos tribunais de justiça estaduais e tribunais superiores. OAB é contrária à proposta, mas o relator avalia que o novo CPC deve incorporar avanços tecnológicos.O grupo de juristas que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de competência.Nos julgamentos virtuais, os juízes tomam a decisão com a ajuda da tecnologia, sem estarem reunidos no mesmo espaço físico. A intenção dos juristas é criar mais uma ferramenta para agilizar a análise das ações.O advogado e professor Fredie Didier Júnior, integrante do grupo de juristas, explica que o julgamento virtual já tem sido utilizado pontualmente em algumas cortes, e a intenção do grupo é normatizar a questão no CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já realiza julgamentos virtuais para a discussão de repercussão geral. “Essa é uma questão em que não se admite sustentação oral, então está em sintonia com o que estamos propondo”, ressalta Didier.Segundo ele, alguns tribunais não realizam o julgamento virtual, mas já recebem os votos dos colegas, opinam eletronicamente, e reúnem-se presencialmente apenas para homologar o que já fizeram. “Está muito informal ainda, e a proposta da comissão é regularizar isso”, explica.PublicidadeA proposta, no entanto, não tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O conselheiro da OAB Luiz Carlos Levenzon avalia que os julgamentos virtuais violam o princípio constitucional da publicidade, já que os cidadãos não podem presenciar as decisões.“O julgamento público interessa não somente aos operadores do direito, mas ao cidadão que vai lá assistir. Se o cidadão não pode assistir ao julgamento, não se consuma o principio da publicidade”, defende Levenzon.Para minimizar a polêmica, a comissão de juristas vai propor que o julgamento tenha de ser presencial se uma das partes se manifestar contra o julgamento virtual.TecnologiaPara o relator do projeto, Sérgio Barradas Carneiro, a influência da tecnologia na rotina do Judiciário é um processo sem volta e caberá ao novo CPC realizar a “travessia” para o processo eletrônico. “Hoje, ministros do Superior Tribunal de Justiça concedem habeas corpus de qualquer lugar do País por telefone. Não adianta as pessoas ficarem debatendo o processo eletrônico, é preciso que elas se preparem para essa realidade”, ressalta.Ele afirma que o relatório da comissão especial deverá incorporar ao projeto de Código de Processo Civil mudanças que induzam o uso das tecnologias, resguardando as peculiaridades de algumas regiões do país mais atrasadas.