Em reunião realizada na quarta-feira (28), o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados atendeu antiga reivindicação da magistratura brasileira e aprovou proposta que trata da contratação e retribuição financeira pelo exercício de atividade docente no âmbito da Enfam e das escolas judiciais a ela vinculadas. Composto de 21 artigos, o texto estabelece, por exemplo, distinção entre capacitador e conteudista. O primeiro será responsável pela condução do processo ensino-aprendizagem, ministrando aulas na modalidade presencial e semipresencial, além do planejamento e desenvolvimento do conteúdo da respectiva disciplina e realização da avaliação de aprendizagem. Caberá ao segundo, a produção e sistematização do material didático de determinada disciplina integrante do currículo de curso.No artigo 2º., a proposta, utilizando o modelo pedagógico da Enfam, define como docente o tutor que acompanha, orienta e avalia os participantes de atividades na modalidade de ensino a distância e pela mediação no respectivo processo de aprendizagem. Esse magistrado atua de forma a despertar postura participativa e colaborativa, orientando no desenvolvimento de atividades, guiando e acompanhando os alunos no processo de ensino-aprendizagem do ambiente virtual. Conforme o texto, a atividade docente junto à Enfam e às escolas judiciais será realizada, preferencialmente, por membros da magistratura e por portadores de títulos de pós-doutor, doutor e mestre, não excluindo os que têm formação acadêmica compatível e/ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.As atividades referentes a curso que ensejarem remuneração serão firmadas em contrato, incluindo número do processo autuado para aquela ação, período previsto para desenvolvimento de materiais didáticos ou para a realização da ação educacional, conforme o caso. Além disso, serão exigidos a declaração de titulação do servidor e de que o currículo esteja atualizado na Enfam e nas escolas judiciais. O docente será avaliado pelos participantes da ação de treinamento, com a possibilidade de substituição em decorrência de mau desempenho, ficando assegurado o pagamento das horas ministradas até a data do afastamento. Ele poderá receber passagens, diárias e retribuição pecuniária nas ações de treinamento, desenvolvimento e educação ministradas fora de sua sede de lotação, mediante justificativa e autorização expressa da autoridade competente.A retribuição financeira prevista na proposta não será incorporada ao subsídio, vencimento ou salário para nenhum efeito, tampouco poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Na hipótese de interrupção injustificada da ação de treinamento, receberá apenas o pagamento proporcional às atividades prestadas. Servidores do STJ, da Enfam e das escolas judiciais que atuarem como instrutores internos nos eventos das ações educativas para magistrados poderão ser remunerados à parte, em caráter eventual e justificado. O pagamento do conteudista não deverá exceder o valor correspondente ao total de horas-aula do curso. As despesas decorrentes da proposição serão custeadas com dotações próprias das escolas, observado o limite dos recursos orçamentários e financeiros previstos para sua execução. 

O 2º juiz da 9ª Vara Cível de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para, a partir de quarta-feira (28), atuar nos processos distribuídos à Primeira Banca Permanente de Conciliação do TJGO. 

O juiz Gleuton Brito Freire, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, foi designado pelo Decreto Judiciário nº 2.888/11 para substituir a titular da comarca de Vianópolis, durante suas férias regulamentares, de 3 de outubro a 1º de novembro próximo. Pelo mesmo motivo, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Vara de Família e Sucessões de Itumbiara, está substituindo desde quarta-feira (28) e até 31 de outubro, o titular da comarca de Cachoeira Dourada. O ato foi disponibilizado nesta sexta-feira (30) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 

Vinte e oito magistrados da região do entorno e nordeste goiano participam, na sede da AMB, em Brasília, do Encontro Regional de Magistrados promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O juiz Cristian Battaglia Medeiros, diretor do Foro da comarca de Novo Gama e Coordenador da Regional do Entorno, abriu os trabalhos ressaltando a importância do debate de questões institucionais e, sobretudo, da segurança dos magistrados, tema da palestra que está sendo proferida neste momento pelo deputado federal (DF) Ronaldo FonsecaO presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, destacou que esse encontro, promovido em parceria com a AMB e a AMAGIS-DF, servirá como piloto para um encontro que a Associação de Magistrados do Distrito Federal pretende realizar, congregando magistrados goianos que atuam na região do entorno e juízes da Capital Federal com jurisdição nas cidades satélites do DF.Gilmar Tadeu Soriano, presidente da AMAGIS-DF, disse que a experiência desse Encontro contribuirá significativamente para o Encontro que está sendo formatado pela Associação da Capital Federal. "Nosso objetivo é unir as Justiças de Goiás e do DF, ampliando o debate e conjugando forças para o encaminhamento das deliberações que possam resultar em melhorias para o exercício da jurisdição na região do entorno. Representando o presidente da AMB, o juiz José Barroso Filho, que também atua na área de gestão estratégica, enalteceu a iniciativa da ASMEGO ao promover esses encontros. Para Barroso, "ouvir os magistrados é a melhor forma para a tomada de ações".Participam do Encontro de Magistrados o desembargador Vítor Barboza Lenza, presidente do TJGO; Murilo Vieira de Faria, Diretor de Coordenação das Regionais da ASMEGO; Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO; Aureliano Albuquerque Amorim, juiz auxiliar da Presidência e Ouvidor Geral da Justiça em Goiás; Stenius Lacerda Bastos, Diretor Geral do TJGO; Fernando Sousa Chaves, Secretário Geral da Presidência; o Ten. Coronel Willian Pereira da Silva, Assessor Militar do TJGO; além de juízes das comarcas de Luziânia, Planaltina de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Aparecida de Goiânia e da capital.Clique aqui e confira imagens do Encontro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB, no dia 16 de agosto, contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não pretende extinguir ou limitar o poder disciplinar do Órgão, conforme tem sido difundido, por alguns setores, na Imprensa. A Associação defende que o Conselho cumpra suas atribuições, de acordo com o disposto na Constituição Federal.Ao CNJ, cabe fiscalizar a atuação das Corregedorias dos Tribunais Estaduais e somente utilizar seu poder disciplinar quando elas não estiverem, comprovadamente, funcionando dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Esse, inclusive, era o entendimento apoiado pela AMB e aplicado pelo próprio Conselho, em sua primeira composição.Foi por considerar que a Resolução 135 modificou e distorceu a interpretação do texto constitucional com relação a sua competência que a AMB resolveu questionar o dispositivo, aprovado pelo Conselho no dia 15 de julho. Como principal argumento constitucional, sustentado pela Associação na ADI, está a possibilidade de o CNJ impor sanções aos Magistrados, desde que seja observada, primeiramente, a competência dos Tribunais.A Resolução 135 autoriza o CNJ a processar os Magistrados, independentemente, de que as Corregedorias dos Tribunais Estaduais o façam. Entre as penas previstas, estão advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A AMB ressalta, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para alterar os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.Caso a Resolução 135 seja mantida, ocorrerá ainda que o CNJ - o qual possui função constitucional para atuar em ações de planejamento, coordenação, controle administrativo e aperfeiçoamento da Justiça brasileira - passe a ser também uma espécie de Tribunal.Em respeito ao Estado Democrático de Direito e para garantir a independência de julgar dos Magistrados brasileiros, é que a AMB espera uma resposta positiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento da questão, prevista para a próxima semana. Reitera-se que a Associação não defende a extinção do poder disciplinar do CNJ, e sim requer a preservação do respeito aos preceitos constitucionais, que outorgam aos Tribunais de Justiça autonomia para julgar os Magistrados.Para a AMB, o Conselho deve manter sua função fiscalizadora e não ampliar seu poder disciplinar. De acordo com o Presidente Nelson Calandra, o objetivo não é cercear o CNJ. “O Conselho tem que atuar dentro de sua competência constitucional, pois não é mais um tribunal. Não se pode mudar a Constituição por uma resolução. Não aceitamos ficar amordaçados, sem independência de julgar", argumentou. 

O comitê gestor do movimento nacional pela conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza na próxima semana o chamado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, com representantes de tribunais de todo o país. O evento tem o objetivo de possibilitar a troca de informações entre servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação do Judiciário brasileiro e, ao mesmo tempo, apresentar a estes as diretrizes para a próxima Semana Nacional – esforço concentrado do Judiciário, promovido pelo CNJ, que este ano será realizada no período entre 28 de novembro e 2 de dezembro.Na prática, a Semana Nacional da Conciliação consiste na disseminação da cultura da resolução de conflitos judiciais por meio da pacificação no país. Ao longo do período são realizados mutirões diversos organizados pelos tribunais de todos os ramos do Judiciário com o objetivo de realizar audiências de conciliação entre as partes. Prática que já acontece há cinco anos.Programação - No encontro, além da apresentação das diretrizes da próxima Semana, serão apresentados também os resultados da edição anterior do evento, realizada em dezembro de 2010; informações sobre como anda a aplicação da resolução 125, do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação; e o cadastro dos cem maiores litigantes do país (feito pelo órgão). Bem como detalhes sobre o prêmio “Conciliar é Legal”, que tem o objetivo de difundir e homenagear as boas práticas voltadas para a conciliação no Judiciário e o material institucional a ser veiculado pela área de Comunicação do CNJ para divulgação da próxima campanha.Pronta para ser realizada em sua sexta edição, a Semana Nacional da Conciliação vem acumulando experiências exitosas. Para se ter uma idéia, conforme balanço do CNJ, em 2008, foram realizadas 305.591 audiências e homologados 135.337 acordos, em valores que chegaram a R$ 974,1 milhões. Em 2009, foram 260 mil audiências registradas e 123 mil acordos, que resultaram no montante total de R$ 1 bilhão. Já no ano passado, o evento superou a expectativa, com 361.845 mil audiências e a formalização de 171.437 acordos, que homologaram valores da ordem de R$ 1,074 bilhões.Benefícios - “Sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido. Normalmente, nesses casos, as rusgas pessoais e os detalhes – que poderiam inviabilizar um acordo – são afastadas. A judicialização dos conflitos também não é boa para os Estados, que têm mais gastos com os processos”, ressaltou o conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim, responsável pela cordenação do comitê. De acordo com ele, a resolução imediata dos conflitos – tanto na fase pré-processual como na processual – não só é mais benéfica para os cidadãos, como mais vantajosa para o Estado.O encontro será realizado na próxima quinta-feira (06/10), na Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região, localizado no Setor de Clubes Sul, em Brasília. Acontecerá a partir das 9h30 e tem palestras e grupos de trabalho programados até as 18h. 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. A medida está prevista no Projeto de Lei 6201/09, do Senado.Segundo a proposta, somente as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto. Apenas no caso de o espólio não ser suficiente para saldar os débitos é que a obrigação de pagar a dívida passará aos herdeiros do morto, mas somente na proporção da herança recebida por cada um.Dessa forma, qualquer débito eventual de prestações já vencidas deverá ser pago pelo herdeiro. Já as prestações futuras, após a morte, deixam de ser sua obrigação. Caso queira, a pessoa que recebia pensão alimentícia deverá reclamar esse direito aos seus parentes, cônjuge ou companheiro.O relator da proposta, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), explica que essa mudança vai ao encontro da opinião de juristas. “Segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, portanto, não se transmite aos herdeiros. Essa interpretação, no entanto, contraria hoje a letra da lei”, disse.TramitaçãoO projeto, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, sobrestou o processo em que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicita a definição dos nomes dos magistrados que atuarão no recesso forense durante o período natalino e de final de ano, visando permitir que os magistrados possam se organizar com a antecedência necessária.No despacho (leia aqui), o juiz auxiliar da Presidência justificou que o recesso forense ainda depende de deliberação da Corte Especial, razão pela qual determinou o sobrestamento do processo.

Atendendo pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a indicação feita pela ASMEGO, para que os juízes Jerônymo Pedro Villas Boas e Everton Pereira Santos integrem, como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Mista do Processo Judicial Digital (PROJUDI).A aprovação foi comunicada no último dia 15, por meio do ofício 375/2011 enviado pelo desembargador Vítor Lenza ao presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.A participação dos magistrados na Comissão de Processos Eletrônicos tem a finalidade de contribuir para a implementação de recursos e ferramentas que possam corresponder aos procedimentos de rotina na movimentação dos processos, pela via eletrônica, segundo a natureza e o rito das ações.

À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (28), em sessão ordinária, minuta de anteprojeto de lei de alteração da Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária. A proposta visa dinamizar o trâmite processual. Com a aprovação, a matéria será encaminhada à Assembleia Legislativa e, em seguida, se aprovada, ao governador para a sanção.A iniciativa propõe o fim da competência cumulativa das Varas de Família e Sucessões para processar e julgar ações cíveis, e deixa seis varas para processar e julgar processos e procedimentos na área de família e sucessões, providas por apenas um juiz. Passam então a existir a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões, e com os desdobramentos da 4ª, 5ª e 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível com dois juízes cada. Surgem, então, a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões e a 17ª, 18ª e 19ª Varas Cíveis e Ambientais.O anteprojeto ainda trata da criação de cargos decorrentes do desmembramento das varas e também formaliza a extinção da competência privativa de varas de assistência judiciária. O documento prevê ainda a distribuição das ações que tramitam nessas varas entre todas as varas da comarca de Goiânia. Além disso, propõe a redistribuição do acervo das ações cíveis em tramitação nas atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível.A proposta destaca que, enquanto não são criados os juizados autônomos e adjuntos de que trata a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as varas judiciais, atualmente investidas de competência para os feitos das Fazenda Pública, poderão ser designadas para atender a demanda dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disciplinamento da Corte Especial.Antes ser encaminhada à Corte Especial, a proposta foi examinada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO. Nessa comissão, coube ao desembargador Carlos Alberto França, em substituição ao desembargador Ney Teles de Paula, proferir voto sobre a matéria. 

Nesta sexta-feira (30), a Asmego realizará o Encontro de Magistrados da Regional do entorno de Brasília (DF) e Nordeste goiano, integrada pela comarcas de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Cristalina, Planaltina de Goiás, Formosa, Alvorada do Norte, Iaciara, Posse, São Domingos, Campos Belos, Cavalcante e Alto Paraíso.                    O evento acontecerá na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), localizada no SCN Quadra 02, Bloco D, Torre B, Conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall, em Brasília (DF), das 9 às 13 horas.Confira a programação: 9h - Solenidade de abertura9h20 - Palestra "Segurança dos Magistrados"10h15 - Coffee Break10h30 - Reunião e debates de assuntos institucionais com os magistrados13h - Almoço  

A sessão de julgamento do Conselho Superior da Magistratura, marcada para a próxima segunda-feira (3), foi adiada para o dia 10 de outubro, às 15h30. A alteração da data considera a realização da sessão extraordinária e administrativa da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, na próxima segunda-feira (3), para apreciação de pedidos de remoção e promoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária. 

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em despacho proferido no ofício 195/2011 protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, autorizou o afastamento de magistrados interessados em participar do X Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, no auditório da ASMEGO.De acordo com o despacho, a Secretaria Executiva da Presidência do Tribunal vai oficiar a todos os magistrados, salientando que os interessados terão a respectiva autorização para o afastamento, devendo, entretanto, permanecerem de sobreaviso quanto a eventuais medidas urgentes em suas jurisdições.A décima edição do Congresso Goiano da Magistratura tem como tema "O Judiciário frente às novas demandas processuais e sociais" e terá como palestrantes a ministra Eliana Calmon (STJ), Corregedora Nacional de Justiça, o desembargador Armando Toledo, Diretor da Escola Paulista da Magistratura; Jesus Crisóstomo, juiz federal; Guilherme Souza Nucci, juiz de Direito do TJ-SP; e José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador aposentado do TJ-SP, advogado, Doutor em Direito pela USP e relator do novo Código de Processo Civil.

Na última terça-feira (27), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, solicitando a implementação da licença-prêmio para os magistrados goianos.A solicitação decorre de interpretação sistemática da Constituição Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Resolução nº 133/11 reconheceu a simetria com o Ministério Público e determinou a implantação do benefício para a magistratura.O número do protocolo administrativo do pedido encaminhado ao TJGO é 3863981.

O XXX Fonaje – Fórum Nacional de Juizados Especiais – será realizado em São Paulo nos dias 16 e 18 de novembro, com o tema “Juizados Especiais: a dignidade do sistema”. As reuniões, que terão como objetivo discutir o aprimoramento do sistema dos juizados especiais, serão realizadas em auditórios próprios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no centro da capital paulista.O Fonaje tem como missão, congregar magistrados do sistema de juizados especiais e suas turmas recursais, bem como uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o referido sistema. Tem, ainda, o objetivo de colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.Organização - A comissão organizadora do evento é formada pelo desembargador Hamilton Elliot Akel e pelos juízes José Zoéga Coelho, Maria do Carmo Honório, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Rubens Hideo Arai e Daniela Nudeliman. A programação inclui palestras e discussões em grupos de trabalho, além da eleição da nova diretoria do fórum.Os coordenadores solicitam, aos magistrados participantes, que providenciem suas inscrições, preferencialmente até o dia 15 de outubro, preenchendo todos os campos obrigatórios. É necessário copiar o arquivo ficha de inscrição, preencher e encaminhar por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., confirmando o recebimento da ficha pelos telefones (11) 3107-2588/2589. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no Cerimonial do TJSP pelos telefones (11) 3105-9513/3106-1476/3242-0521. 

O julgamento da ADI movida pela AMB contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No intervalo da sessão desta quarta-feira (28), o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, revelou que não havia clima para julgar a questão, por conta da polêmica causada pelas declarações da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.Segundo Marco Aurélio, “o momento não é adequado para esse julgamento”. O Ministro também criticou a conduta e o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: “A Corregedora cometeu um pecadilho”. A ação que pede a “impugnação integral” da resolução era o quarto item da pauta da sessão, e a expectativa, agora, é de que o tema seja colocado novamente em discussão na próxima semana, pelo Supremo.Na terça, o Presidente Nelson Calandra convocou uma coletiva à Imprensa para rebater as acusações feitas pela Ministra Eliana Calmon e defender a legitimidade da ação proposta no STF. Segundo ele, os Magistrados consideram a Resolução inconstitucional por conferir ao CNJ poderes de um tribunal. “Quem diz que existem ladrões, comete um grande equívoco. O Conselho não pode fazer papel de julgador. Defendemos que ele tenha uma competência subsidiária com relação às Corregedorias das Justiças estaduais”, sustentou.Em entrevista à Associação Paulista de Jornais, publicada na Folha de S. Paulo, da última terça-feira (27), a Ministra disse que a ADI da Associação seria um “caminho para a impunidade da Magistratura”, pois, segundo ela, a classe “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos”. No mesmo dia, o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Cezar Peluso, também reagiu e repudiou, publicamente, as declarações, por meio de nota, na qual defende a integridade da Magistratura e classifica como “levianas” as acusações da Ministra Eliana Calmon.A ADI foi ajuizada pela AMB no dia 16 de agosto, para questionar a constitucionalidade da Resolução aprovada pelo CNJ no dia 15 de julho.Leia aqui a nota pública da AMBLeia aqui a ADI da AMB

A Associação dos Magistrados Espíritas (Abrame) promove nesta quinta-feira (29), às 20 horas, palestra "As Três Revelações", com Abílio Wolney Ayres Neto. Os encontros ocorrem toda última quinta-feira do mês, com programação diversa, na sede do Lar de Jesus, localizada na Rua 278, nº 64, no Setor Coimbra, atrás do supermercado Hiper Moreira. Mais informações podem ser obtidas na Abrame pelo telefone (62) 3091-5160. 

Após três comarcas do Entorno de Brasília - Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaíso - receberem novos fóruns, chegou a vez de Novo Gama. A nova sede será inaugurada nesta quinta-feira (29), às 10 horas, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza. Construído em um terreno de 10.288,00 metros quadrados, o prédio tem área construída de 4.090,02 metros quadrados para abrigar 6.966 processos que tramitam na comarca e custou ao Judiciário R$ 6.436.370,25. A solenidade de inauguração contará com a presença de autoridades locais e estaduais.Situada à Rua 11, fundos com a Rua 9, quadra 13, seção BK-101-A, Centro de Vivência do Conjunto 11 HC, bairro Núcleo Habitacional Novo Gama, a obra foi feita dentro de padrões de qualidade e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. De acordo com o diretor do Foro, juiz Cristian Battaglia de Medeiros, um dos problemas mais graves no antigo fórum, que ficava num edifício de dois andares alugado pela prefeitura do município, era ter apenas uma escada ligando o primeiro ao segundo andar, dificultando o acesso a deficientes físicos e idosos às salas de audiências. “Já tivemos que descer ao térreo para realizar audiência, porque uma das partes era deficiente físico e não conseguiu subir pelas escadas”, disse.A comarca foi instalada em 17 de julho de 1998, pelo juiz Wilson da Silva Dias, e, desde então, funcionou em prédio cedido pela prefeitura. Além do diretor do Foro, a comarca conta também com a juíza Polliana Passos Carvalho. Já passaram pelo local 12 magistrados: Wilson da Silva Dias, Sérgio Brito Teixeira e Silva, Rosana da Silveira, Soraya Fagury Brito, Lúcia do Perpétuo Socorro, Denise Gondim de Mendonça, Willian Fabian de Oliveira Ramos, Felipe Alcântara Peixoto, Alessandra Gontijo do Amaral, Patrícias Dias Bretas, Fanciely Vicentini Herradon e Verônica Torres Suaiden.“A comunidade merece um novo fórum, já que a cidade já possui mais de 100 mil habitantes”, disse o magistrado. Segundo ele, a nova sede conta com um espaço que impressiona, e todos os servidores estão satisfeitos e organizando os processos nas varas e demais necessidades.As instalações também contam com novo mobiliário, no valor de R$ 643.764,46, equipamentos de informática, no valor de R$ 217.445,40, e central telefônica, no valor de R$ 6.300,00.