O deputado Fernando Francischini (PSDB- PR) anunciou a criação de um grupo de trabalho das comissões de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado; e de Legislação Participativa para levar ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sugestões de medidas para aumentar a segurança de juízes. A declaração foi feita em audiência pública, encerrada há pouco no Plenário 8, que discutiu o aumento de casos de intimidações e ameaças de morte sofridas por magistrados e outros agentes públicos.Na reunião, os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ) já haviam defendido a negociação com o Executivo como forma mais rápida de combater o problema. Molon sugeriu, por exemplo, a adoção conjunta de protocolos de segurança pela magistratura e pelo Ministério Público. Ele também cobrou uma "limpeza" nas polícias. "Uma corregedoria atuante e ouvidorias independentes poderiam afastar da corporação aqueles policiais ligados ao crime organizado", disse.O deputado Domingos Dutra (PT-MA) afirmou que essa audiência pública é só o começo dos debates. Ele propôs a criação de uma frente parlamentar em defesa dos juízes ameaçados. "Não podemos aceitar que o crime organizado impeça o funcionamento das instituições", destacou.Por sua vez, o deputado Alberto Filho (PMDB-MA) pediu apoio à proposta (PL 6041/09) que torna crime hediondo o assassinato de autoridades. 

Foi lançado nessa segunda-feira (29), na Pontifícia Universidade Católica (PUC-Goiás), o livro Justiça Global: Estado, Cidadania e Políticas Públicas no Mundo Atual, que reúne artigos científicos produzidos por alunos do mestrado e da graduação da Faculdade de Direito da universidade. A obra é de autoria do professor e analista judiciário Gil César Costa e conta com artigos dos juízes Lázaro Alves Martins Júnior, de Ceres, e Abílio Wolney, de Goiânia.As produções científicas tratam de temas variados como políticas públicas, estado social, estado liberal, direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade, tortura, educação, consumo, dignidade na velhice, direito penal internacional, entre outros. O capítulo 5, de autoria do juiz da 9ª Vara Cível, Abílio Wolney, faz uma análise do direito na perspectiva das Cortes Intergovernamentais Internacionais. 

Por Jayme Garcia dos Santos JuniorA Lei 12.433, de 29 de junho de 2011 deitou pá de cal sobre se os dias remidos pelo trabalho do sentenciado devem ser descontados do total da reprimenda ou tidos como pena efetivamente cumprida, por imprimir ao artigo 128 da Lei 7.210/84 esta redação: “o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”.A mesma Lei 12.433 fez surgir, porém, outra controvérsia. Agora pelo texto que recebeu o artigo 127 da Lei de Execução Penal, qual seja: “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Cumprida, adjetivo – e esta a classe gramatical da palavra usada na Lei 12.433, porque ela acompanha um substantivo (pena) -, tem, nos léxicos, o significado de realizada, executada, acabada.Pena executada, acabada, cumprida é pena finda e, como tal, não pode gerar qualquer consequência. A remição, portanto, tornou-se verdadeira causa de extinção da punibilidade, um perdão de parte da pena. Assim, o juiz, ao declarar, pelo trabalho ou estudo, remida uma quantidade de dias da pena do sentenciado, libera-o daquele período de resgate da segregativa, reconhecendo como satisfeita determinada parcela da pena.Na esteira do raciocínio, a contradição entre os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal é flagrante. O primeiro autoriza o magistrado, na hipótese de cometimento de falta grave pelo sentenciado, a invalidar até um terço de algo que, pela inteligência do segundo dispositivo, não mais existe. Em outras palavras, o legislador quer permitir a ressurreição do nada.Opostos que são, aos comandos normativos não se dá existir cada qual em sua substância, prevalecendo, por mais benéfico aos sentenciados, o artigo 128, inclusive de aplicação retroativa, por força do artigo 5º, incisão LV, da Constituição da República, e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Logo, a remição perde o caráter condicional, vale dizer, a sua mantença não mais se subordina à acomodação do sentenciado em bom comportamento.Nasce morto, por esta forma, o artigo 127. E o legislador, com sua tecnicidade de pouco esmero, subtrai da autoridade judiciária instrumento valioso para exigir ordem e disciplina nos estabelecimentos carcerários, pois, como já ponderou o lúcido desembargador Jarbas Mazzoni, “o benefício da remição foi criado como forma salutar de política criminal, para retirar os condenados da ociosidade do cárcere, premiando os bons presos e funcionando como um termômetro na disciplina interna dos presídios” (TJSP, Ag. 257.919-3/5-00, 1ª Cam., rel. des. Jarbas Mazzoni, j. em 21-9-1998, v.u., RT, 760/602, apud MARCÃO, Renato, Curso de Execução Penal, 5ª Ed., 2007, S. Paulo, Ed. Saraiva, p. 175).Não é só. O legislador, ao deitar fora o requisito subjetivo, quer para a conquista dos dias remidos, quer para sua permanência no patrimônio do sentenciado, esvazia a remição de sua concepção teleológica – justamente o que a tornava, no dizer de Maria da Graça Morais Dias, um instituto completo, “pois reeduca o delinquente, prepara-o para sua reincorporação à sociedade, proporciona-lhe meios para reabilitar-se diante de si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio esforço do codnenado” (A redenção das penas pelo trabalho. Breve notícia de um sistema. RT 483/251, apud MIRABETE, Julio Fabbrini, Execução Penal, 9ª Ed., 2000, S. Paulo, Ed. Atlas, p. 426).Vem ainda como efeito prático da peça legislativa, nocivo à sociedade, a redução do prazo para alcance das progressões de regime, do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto, bem como do intervalo de permanência no cárcere, uma vez que o juiz da execução tem o dever e a competência para “aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado” (artigo 66, inciso I, Lei de Execuções Penais). Logo, nos processos em curso, ele precisará rever seus decretos de perda do tempo remido pela prática de falta grave, além de determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, para o cômputo dos dias remidos como sanção efetivamente cumprida, e as duas providências implicam, necessariamente, na diminuição do total da pena.Conseguirá o legislador, destarte, liberar novas vagas, através do esvaziamento de prisões, mas não atingir o desígnio maior da execução penal, estampado no artigo 1º da Lei de 7.210/84 - “proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado”.Jayme Garcia dos Santos Junior é juiz da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos (SP). 

O chamado Banco Nacional de Mandados de Prisão, em fase de elaboração pelo CNJ, está pronto para receber informações dos tribunais desde a última sexta-feira, 26. Eles têm um prazo de até seis meses (retroativos ao dia 26/7) para começar a alimentar o banco com as informações que serão disponibilizadas para consulta.Os mandados de prisão que serão publicados no banco serão aqueles não cumpridos e sem caráter sigiloso. Nos casos de operações policiais que exigem cumprimento simultâneo de inúmeros mandados de prisão, por exemplo, esses poderão não ser disponibilizados no sistema para não prejudicar o andamento dos trabalhos, por decisão do juiz.A resolução 137 (clique aqui), do CNJ, uniformiza as informações que devem ser incluídas no banco. De acordo com o art. 2º da resolução, cabe ao Conselho a criação e a manutenção do sistema, cujas informações estarão disponíveis na internet para o público em geral. O banco será disponibilizado na internet, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do CNJ a sua manutenção e disponibilização.Princípio da publicidadeNa última terça-feira, 23, foi apresentado o modelo de certidão de mandado de prisão do banco. "A certidão tem o objetivo de dar conhecimento público daqueles mandados que ainda não foram cumpridos. E mandados não cumpridos significam dizer que os procurados continuam na rua", alertou o juiz auxiliar da presidência do Conselho, Marivaldo Dantas, durante reunião do Sistema de Informações Penais da Enasp - Estratégia Nacional de Segurança Pública.Segundo o art. 3º da resolução, o mandado de prisão terá por objeto uma única pessoa e conterá dados como número do documento, nome e qualificação da pessoa procurada e sua fotografia, entre outros. A norma prevê também que eventuais solicitações de esclarecimentos sobre os dados constantes do banco devem ser encaminhadas diretamente ao órgão judiciário responsável pela expedição do mandado de prisão.Integração de sistemasApós a apresentação do modelo, na reunião da Enasp, os representantes dos órgãos de segurança pública sugeriram a integração do novo sistema à Rede Infoseg, o maior sistema de informações de segurança pública do país, coordenado pelo MJ. O objetivo é reduzir a possibilidade de problemas operacionais, como a duplicidade de informações. "Se esses sistemas não forem integrados, o maior receio é a existência de informações conflitantes, que poderão, por exemplo, causar uma perigosa insegurança entre os agentes participantes das operações policiais", exemplificou Marivaldo Dantas.A atualização das bases de dados dos sistemas de segurança pública do país é uma das metas que o CNJ coordena na Enasp. Além desta meta, o CNJ também está com a responsabilidade de propor medidas que contribuam para a redução das prisões em delegacias. Cabe ao órgão, ainda, o acompanhamento dos tribunais para que as ações penais dos crimes de homicídio doloso (distribuídas até 2008) superem a fase de pronúncia, e que as ações distribuídas até 2007 sejam julgadas. 

Começa na próxima quinta-feira (1º) o Ciclo de Conferências promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, para discutir as alterações no Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 12.403/2011.Eugênio Pacelli, Procurador Regional da República (DF); Paulo Rangel, desembargador do TJ-RJ; e Tourinho Neto, desembargador do TRF - 1ª Região, vão presidir as conferências, que acontecerão no auditório da Asmego, a partir das 9h.As inscrições ainda podem ser efetivadas na sede da Esmeg, situada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. As vagas são limitadas.Evento: Ciclo de Conferências - “MEDIDAS CAUTELARES - Alteração do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11”Conferencistas:PAULO RANGELDesembargador  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroEUGÊNIO PACELLIProcurador Regional da República no Distrito Federal e Relator-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para elaboração de Anteprojeto do CPPTOURINHO NETODesembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em BrasíliaLocal: Auditório ASMEGO/ESMEGRua 72 nº 234, esq/ BR-153 – Jd Goiás – Goiânia/GOPROGRAMAÇÃO:Dia 1º/09/201119h - AberturaApresentação do Coral Vozes Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAbertura Solene pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Vítor Barboza Lenza19h30 - 1ª ConferênciaTema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Desembargador Dr. PAULO RANGEL (Rio de Janeiro)20h45 às 21h - Intervalo21h30 - 22h - Debates22h - EncerramentoDia 02/09/119h - 2ª ConferênciaTema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Procurador Regional da República ,Dr. EUGÊNIO PACELLI (Brasília)10h30 às 10h45 - Intervalo11h30 - 12h - Debates12h - Intervalo para almoço14h – 3ª Conferência:Tema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Desembargador Dr. TOURINHO NETO (Brasília)16h - Intervalo16h30 - Debates18h - Encerramento** Programação sujeita a alteraçõesInscrições: Secretaria da ESMEG (local do evento) de 13 a 30/08/2011 das 8 às 21 h de 2ª a 6ª feira.Valor da Inscrição: R$ 20,00 (Magistrados, Escrivães, Assessores de Desembargador e Assistentes de Juiz da área criminal estão isentos da taxa de inscrição).Informações: (62) 3281 9226 – 3238 8904Pelo site: www.esmeg.org.br – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta segunda-feira (29),durante seminário na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), a edição do relatório “Justiça em Números 2010”, que traz um levantamento sobre a realidade processual de todos os Tribunais brasileiros - Trabalhistas, Estaduais e Federais, a partir da qual são planejadas ações para melhorar a prestação jurisdicional aos cidadãos.De acordo com a pesquisa, a carga média de trabalho dos Magistrados brasileiros é de 1.679 processos por Juiz. Na execução fiscal, a taxa sobe para 2.730, e duram em média 8 anos e 2 meses e são em grande número. “A execução fiscal faz o congestionamento parecer maior do que é”, afirmou o técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos Cunha, coordenador da área de estudos sobre Segurança Pública e Justiça. Segundo ele, a execução fiscal é um problema para a Justiça Estadual de 1º Grau, que concentra grande volume desses processos.“A execução fiscal não é problema no 2º Grau”, disse ele, ao ponderar, no entanto, que o processo de execução fiscal exige menos trabalho do Juiz do que, por exemplo, um processo criminal.Dessa forma, uma vara de execução fiscal pode funcionar com maior carga de processos, o que, lembrou ele, não quer dizer que o volume de trabalho atual seja pequeno. A carga excessiva de trabalho não se limita à execução fiscal. “O sistema está sobrecarregado como um todo”, afirmou o técnico. “É fato que os servidores da Justiça estão adoecendo por causa da carga detrabalho excessiva”, admitiu.Para preservar a saúde dos Magistrados e servidores, segundo ele, seria preciso reduzir em 40% a carga detrabalho.“O fato de o CNJ estar investindo nessa gestão judiciária é importante e conveniente para a Magistratura. Estudar o Judiciário em números é sempre bom, no sentido de melhorar o desempenho dos Tribunais”, disse Gilmar Soriano, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e de Territórios (Amagis-DF), que representou a AMB no evento. De acordo com o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF),Ministro Cezar Peluso, “a Justiça brasileira vive uma verdadeira revolução silenciosa desde a criação do Conselho Nacional de Justiça”.O seminário foi encerrado pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, que, durante seu discurso, lembrou a dificuldade que havia, antes da existência do CNJ, para planejar ações e projetos do Judiciário e reunir dados estatísticos.“Esse é um dos mais importantes eventos da Magistratura nacional. Há cerca de 20 anos, quando os Juízes federais se reuniam para discutiros caminhos da justiça queríamos os números de processos e Magistrados, por exemplo, para falar sobre um projeto para o Judiciário, mas não tínhamos. Sem os dados, não conseguíamos determinar o projeto”, ressaltou a Corregedora.Participaram também do evento, o Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, entre outras autoridades.*Com informações da Agência CNJ de NotíciasClique aqui e veja o relatório do “Justiça em Números 2010”. 

O Instituto Innovare lança, nesta quarta-feira (31/08), a primeira edição da revista da entidade, que leva o mesmo nome: Revista Innovare. Com tiragem inicial de 12 mil exemplares, a publicação será distribuída em todo o país aos profissionais de diferentes esferas do Judiciário, faculdades de Direito e instituições da área jurídica. Apresentará práticas vencedoras de 2010, depoimentos de nomes célebres do direito e uma cronologia da premiação - que há oito anos contempla práticas inovadoras da Justiça brasileira. O Instituto Innovare, inaugurado em 2010, é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo principal o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização do Judiciário. Este ano, em sua nona edição, o prêmio vai selecionar práticas ligadas ao tema "Justiça e Inclusão Social" e, na categoria Especial, terá como foco os trabalhos observados na questão do combate ao crime organizado.Disseminação - Os interessados em participar da edição deste ano, cujo resultado sairá em dezembro, puderam se inscrever até 31 de maio pelo site do Instituto (www.premioinnovare.com.br) em seis categorias: Advocacia, Juiz, Ministério Público, Prêmio Especial, Defensoria Pública e Tribunal. Os vencedores serão contemplados com R$50.000,00, além der terem suas práticas disseminadas para outras regiões, já que apenas a categoria Tribunal não recebe premiação em dinheiro. Também serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias.O evento de lançamento da Revista Innovare contará com a presença de membros da entidade e importantes nomes de diversas vertentes do direito como Marcio Thomaz Bastos (advogado criminalista e Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare); Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF); Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e juíza Andrea Pachá, que também faz parte da Comissão Difusora do Instituto Innovare; entre outros.O lançamento da publicação acontecerá às 18h, em coquetel a ser realizado no Hall dos Bustos do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) realizará debate público sobre Reforma Política e Eleitoral na próxima quinta-feira, dia 1º, no salão do júri da comarca de Rio Verde. O evento vai começar às 13h30, com duas palestras na programação: Consolidação das Normas Processuais, que será proferida pelo Procurador Regional Eleitoral, Raphael Perisse Rodrigues Barbosa, e Reforma Política Eleitoral, que será feita pelo Deputado Federal Rubens Otoni.O salão do júri da comarca de Rio Verde fica na Avenida Universitária, Qd. 07, Lt. 12, no Residencial Tocantins - Rio Verde - Goiás. 

A Justiça de Goiás tem uma taxa de congestionamento processual de 69,6%, menor que a média nacional que é de 71,9%, conforme demonstra o relatório Justiça em Números 2010, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base em informações enviadas por tribunais de todo o País e divulgado nesta segunda-feira (29). A pesquisa também revela um número impressionante sobre os processos congestionados no Estado com relação ao segundo grau de jurisdição, que caiu de 20,2% em 2009 para 1,1% em 2010.Outro dado levantado pela pesquisa, e que se repete de forma inédita em 2009 e 2010, é o total de processos baixados se comparados com os casos novos que entraram na Justiça. No ano passado, a Justiça goiana recebeu 407.135 processos e baixou 505.144, levando em conta um estoque de 1.254.439 casos pendentes. Isso significa que num âmbito geral de cada 100 processos que ingressaram no Judiciário foram baixados 124 contra 104 da média dos demais tribunais. Também houve uma diminuição significativa no número de processos que tramitam nas Turmas Recursais, conforme conclui o relatório. Em 2009, a média de congestionamento era de 37,3% e em 2010 foi de apenas 24,4%.Se comparado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mais próximo de Goiás, por exemplo, o Tribunal goiano também sai na frente. Enquanto, o TJDF teve uma taxa de congestionamento de 73,2% em 2010, maior que a do Judiciário estadual e também que a média nacional estipulada pelo próprio CNJ, o número de processos baixados foi de apenas 271.443, além das sentenças proferidas por magistrados no ano passado que atingiram um número de 724 enquanto os juízes goianos, no mesmo período, julgaram 1006 processos.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) encaminhará à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) até amanhã, 30, sugestões de protocolos de Segurança e outras práticas efetivas para garantir a segurança de magistrados.A solicitação feita pela (AMB) atende pedido da Corregedoria Nacional de Justiça, que constituiu uma Comissão Extraordinária com o objetivo de estudar e propor uma política nacional de Segurança Institucional da Magistratura.As sugestões da Asmego e de outras Associações no País subsidiarão o expediente que a AMB remeterá à Comissão para avaliações e estudos.

Alunos do mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Goiás), os juízes Lázaro Alves Martins Júnior, de Ceres, e Abílio Wolney, de Goiânia, terão artigos científicos publicados no livro Justiça Global, organizado pelo professor doutor Gil César Costa de Paula. O lançamento da obra acontecerá nesta segunda-feira (29), às 19h30, na sala 101 - Bloco B, na área V da universidade. 

Com a elaboração da Carta de Vitória, terminou, na tarde da última sexta-feira (26/8), o 88º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A Carta traz as deliberações do encontro, dentre elas, a preocupação com a segurança dos magistrados e o combate à corrupção. O desembargador-presidente, Vítor Barboza Lenza, participou do evento representando o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O magistrado foi acompanhado pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, e o secretário-geral da Presidência, Fernando Sousa ChavesOs trabalhos de conclusão contaram, ainda, com a apresentação do projeto Justiça Colaborativa, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desenvolvido pelo juiz Luciano Costa Bragatto.A Justiça Colaborativa é uma rede social que interliga todo o Poder Judiciário do Espírito Santo. O presidente do Colégio de Presidentes, desembargador Marcus Faver, elogiou a iniciativa, que, segundo o desembargador, deve ser apoiada e desenvolvida. “Agradeço ao desembargador Manoel Rabelo pela colaboração prestada à justiça do Brasil”, destacou o desembargador Marcus Faver.Em seguida, foram debatidos alguns temas de interesse dos tribunais de justiça e, ao final, elaborada a Carta de Vitória.O desembargador Marcus Faver ressaltou que a Carta de Vitória reflete as preocupações da sociedade brasileira em geral, particularmente do Poder Judiciário, primeiramente com a questão da insegurança que os magistrados estão passando neste momento. “A morte da juíza no Rio de Janeiro reflete um ponto nevrálgico para o exercício da democracia no Brasil”, destacou o desembargador Marcus Faver.O segundo ponto destacado na Carta de Vitória e ressaltado pelo presidente do Colégio de Presidentes é o problema da impunidade: “O Colégio manifestou o seu apoio a todas as iniciativas que visem extirpar da administração brasileira, em todos os setores e poderes, a corrupção e a impunidade”, disse o magistrado.Após o encerramento do Encontro, o presidente do Colégio também comentou o aumento do número de apresentações de iniciativas dos tribunais durante as reuniões do Colégio Permanente: “Houve uma evolução do Colégio no sentido de obter dos seus integrantes uma maior participação, o que tem sido muito gratificante, porque os presidentes tem trazido medidas, projetos, iniciativas que deram certo e isso tem sido muito positivo”.A próxima reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil será realizada entre os dias 13 a 15 de outubro em João Pessoa, na Paraíba. (Com informações do site do TJES)Leia na íntegra a Carta de VitóriaCOLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASILCARTA DE VITÓRIAO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de agosto de 2011, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:I. Enfatizar que a completa elucidação do atentado que vitimou a juíza Patrícia Acioli, da Quarta Vara Criminal de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro, constitui ponto de honra da magistratura nacional.II. Proclamar a necessidade urgente de aprovação da reforma política, para conferir indispensável legitimidade aos detentores de mandatos eletivos e assegurar, em consequência, a prevalência dos princípios republicanos.III. Ressaltar que a aprovação da PEC nº 15/11, que assegura o trânsito em julgado da decisão final dos tribunais de 2º grau consagra e prestigia o federalismo do Estado brasileiro.IV. Manifestar apoio às iniciativas e medidas que objetivem extirpar da administração pública, em todas as suas esferas e Poderes, a corrupção e a impunidade.Vitória, 26 de agosto de 2011.Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVERPresidente da Comissão ExecutivaDES. MANOEL ALVES RABELOPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

O número de magistrados que atuam nos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho aumentou 3,2% em 2010. Segundo dados do relatório Justiça em Números, divulgados hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o número passou de 16.280 magistrados, em 2009, para 16.804 magistrados e 321.963 servidores, em 2010.Além disso, o gasto com pessoal aumentou 3% de um ano para outro e alcançou R$ 36,8 bilhões. A maior parcela de gastos (R$ 20,6 bilhões) foi da Justiça Estadual por ter um maior porte.As despesas também foram maiores do que em 2009, na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. No ano passado, elas somaram R$ 41 bilhões (3,7% maior do que em 2009). Mais uma vez, a Justiça Estadual foi a que apresentou um maior gasto: R$ 23,32 bilhões. Esse número é 7% maior do que o registrado em 2009 e representou 58% das despesas do Judiciário no ano passado.As receitas alcançaram R$ 17,6 bilhões em 2010. Esse valor refere-se a custas, recolhimento de execuções fiscais e previdenciárias entre outras fontes.No ano passado, os três ramos da Justiça analisados receberam 24,2 milhões de processos novos, totalizando 84,3 milhões de processos em 2010. 

O Poder Judiciário recebeu 24,2 milhões de novos processos, em 2010 – um milhão a menos do que em 2009. A queda de 3,9% no período foi verificada nos três ramos da Justiça – estadual, federal e trabalhista – que integram o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fonte da pesquisa Justiça em Números, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas informações dos tribunais. É a primeira vez desde 2004 que cai o número de processos novos.A última edição do Justiça em Números 2010, divulgada pelo CNJ na segunda-feira (29/08), mostra também que o número de processos baixados superou em um milhão o número de casos novos. Esta é uma das metas do Poder Judiciário, que prevê baixar maior quantidade de processos do que recebe, de forma a reduzir o estoque de processos antigos.Casos novos - A maior queda no número de casos novos ocorreu na Justiça Federal, que recebeu 6,1% menos processos em 2010 do que em 2009 – de 3,4 milhões para 3,2 milhões. Na Justiça estadual a queda foi de 3,5% (de 18,4 milhões para 17,7 milhões) e na trabalhista, 3,9% (3,5 milhões para 3,3 milhões). A queda foi mais acentuada no 1º grau – 5% menos.“Ainda no tocante aos casos novos é alvissareiro notar que as maiores reduções percentuais entre 2009 e 2010 ocorreram no 1º Grau e nos Juizados Especiais, o que pode apontar para uma possível tendência de menor utilização da Justiça”, aponta o documento, embora ressalte que há necessidade de estudos mais aprofundados para identificar por que a sociedade procurou menos a Justiça no ano passado.O maior volume de processos novos recaiu sobre a Justiça estadual, que recebeu 17,7 milhões de processos novos no ano passado, confirmando a liderança já registrada nas pesquisas anteriores. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho receberam 3,2 milhões e 3,3 milhões, respectivamente.Baixados - Além da menor procura da sociedade, o volume de processos pela Justiça em 2010 superou em 4% a quantidade de casos novos. Foram solucionados no ano passado 25,4 milhões de casos e proferidas 22,2 milhões de sentenças. Na média geral, coube a cada magistrado 1.318 sentenças, chegando a 1.641 sentenças por magistrado na Justiça Federal. O número cai para 1.326 na Justiça estadual e para 1.108 na trabalhista.Mesmo assim, os casos pendentes aumentaram 2,6% no ano passado em relação a 2009. A quantidade de processos em tramitação também aumentou (0,6%) no período, alcançando 83,4 milhões (24,2 milhões de novos processos mais 59,2 milhões de casos pendentes). Em 2009 havia 82,9 milhões de ações em tramitação.  

Por meio do Ofício Circular nº110/2011, assinado na quinta-feira (25) e encaminhado a todos os juízes do Estado, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco ratificou o Ofício nº 312/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), referente a duvidas relativas à nova jornada de trabalho no Poder Judiciário goiano. No documento, Beatriz Figueiredo solicitou estrita observância às orientações dispostas no ofício ratificado, notadamente quanto às audiências anteriormente agendadas.Como esclareceu o ato ratificado, as audiências que já estavam agendadas deverão ser regularmente realizadas se as partes já tiverem sido citadas ou intimadas, “não se justificando, nestes casos, sua remarcação”. 

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), abre na segunda-feira (29/08), às 9 horas, o seminário Justiça em Números, que será realizado na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília.Logo após a abertura, o ministro Peluso e o conselheiro José Guilherme Vasi Werner farão a divulgação da última edição do Justiça em Números - espécie de censo que traça uma radiografia do Judiciário brasileiro - referente a 2010.O seminário será encerrado às 17h30 pela ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça. 

Audiência pública na Câmara discutirá na terça-feira (30) o crescente número de casos de intimidações e ameaças de morte sofridas por juízes e outros agentes públicos. O debate, que é uma iniciativa das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será realizado às 14 horas, no Plenário 8.Autores dos requerimentos para a audiência pública, os deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Alberto Filho (PMDB-MA), citam que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 100 juízes estão hoje sob ameaça de morte no País. Só no Paraná, líder do ranking, 30 magistrados estão nessa situação, o que representa 14% dos juízes criminais do estado. No Rio de Janeiro, segundo colocado, são 13 juízes jurados de morte.“É preciso criar um sistema de segurança para a magistratura brasileira. Os juízes não podem ficar reféns dos criminosos”, diz Alberto Filho. O parlamentar ressalta que outros profissionais têm sido atingidos pela insegurança em razão do serviço que exercem, como membros do Ministério Público, policiais, serventuários da Justiça, defensores públicos, auditores do trabalho, integrantes do Legislativo, entre outros.Juíza assassinadaO evento na Câmara ocorre após a execução da juíza Patrícia Acioli, que morreu, no último dia 11, aos 47 anos, ao ser atingida por 21 tiros na porta de sua casa, em Niterói (RJ). Conhecida por sua atuação firme, a juíza foi responsável pela prisão de mais de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio, e já havia sofrido ameaças de morte. Um grupo de deputados irá ao Rio de Janeiro no próximo dia 1º para acompanhar as investigações sobre o caso.Participantes Foram convidados para o debate:- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;- a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça , Eliana Calmon; - o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra; - o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante;- o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy;- o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel de Souza; - o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro; e- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (30/08), sua 133ª sessão ordinária com uma pauta de 61 itens, dos quais se destacam processos que envolvem decisões sobre prisão de advogados públicos federais, apreciação de denúncias de omissão de tribunais, casos de nepotismo, verificação de depósitos judiciais e segurança para magistrados, dentre outros.Um destes itens previstos para ser votado é o pedido de proteção para uma juíza de Pernambuco que está em situação de risco. A magistrada já conta com escolta policial, garantida por liminar do CNJ concedida pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, quando ele integrava o quadro de conselheiros. Cabe, agora, ao plenário do CNJ, acolher ou rejeitar a liminar. O processo em questão é o Pedido de Providências (PP No. 0003484-67.2011.2.00.0000, apresentado pela Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe). Tem, como relator, o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. A matéria está sob vista e, até a votação em plenário, fica valendo a liminar que tem garantido proteção à magistrada.Já Pedido de Providências apresentado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) - (PP No. 0000749-61.2011.2.00.0000) - solicita ao CNJ a edição de Ato Normativo para que os juízes se abstenham de decretar a prisão de advogados públicos federais quando os gestores descumprirem decisões judiciais. É relatado pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.Enquadramento - O conselheiro Jorge Hélio relata, também, oito Pedidos de Providências que solicitam o enquadramento de oficiais de Justiça do Piauí no cargo de analista judiciário, equiparado aos cargos de avaliadores gerais e depositários públicos. Os referidos processos são os seguintes: PP No. 0002831-65.2011.2.00.0000; PP No. 0002842-94.2011.2.00.0000; PP No. 0002836-87.2011.2.00.0000; PP No. 0002838-57.2011.2.00.0000; PP No. 0002834-20.2011.2.00.0000; PP No. 0002835-05.2011.2.00.0000; PP No. 0002833-35.2011.2.00.0000; e PP No. 0002837-72.2011.2.00.0000.O conselheiro Wellington Cabral Saraiva, por sua vez, é o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA No. 0002621-14.2011.2.00.0000), que apura suposta omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em regulamentar a convocação de juízes federais para substituição naquele tribunal. A matéria foi protocolada no CNJ pela Associação dos Juízes Federais da 5ª Região.A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também relata cinco processos relacionados a questões disciplinares envolvendo magistrados: são dois processos administrativos, um recurso, uma reclamação e uma sindicância (PADs de números 0002591-76.2011.2.00.0000 ; 0007997-15.2010.2.00.0000; e 0004465-33.2010.2.00.0000, Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar No. 200910000010878; e Sindicância No. 0004447-12.2010.2.00.0000).Depósitos - A questão dos depósitos judiciais é outro tema previsto para ser discutido durante a sessão. O conselheiro Ney Freitas vai relatar Procedimento de Controle Administrativo (PCA No. 00910000041644) que discute a legalidade de um contrato entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) relativo a tais depósitos. Também tem previsão de ser julgado Processo Administrativo Disciplinar (PAD No. 0001462-70.2010.2.00.0000), que corre em sigilo e apura denúncias contra um magistrado do Rio de Janeiro. O relator deste último é o conselheiro Tourinho Neto.A sessão, como é de praxe, será iniciada a partir das 9h, no plenário do CNJ – localizado no segundo andar do Anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.