A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, acompanhada dos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva e Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, participou nesta terça-feira (07) de audiência na qual o governador Marconi Perillo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à situação de adolescentes infratores. No TAC, o governo de Goiás – sensibilizado com esforços conjuntos da CGJGO e do MP, envidados durante meses para a solução da precariedade do sistema socioeducativo goiano – comprometeu-se a construir, implantar e manter unidades de internação destinadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de internação (provisória e definitiva), nos municípios de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde, Porangatu, São Luís dos Montes Belos e Itaberaí.Comprometeu-se, ainda, a reformar, adequar e manter as unidades de internação de Itumbiara, Luziânia e Formosa; prover todos os cargos vagos de servidores nas unidades de internação e promover sua capacitação contínua, além de disponibilizar veículos em quantidade suficiente para atender as unidades. O TAC é constituído de 26 cláusulas e o descumprimento injustificado dos prazos estipulados em dias e horas importará em multa diária de 500 reais (por cada descumprimento), enquanto nos casos em que os prazos são de meses, em R$ 15 mil por mês. Em ambas as situações, ficou prevista a tomada de medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público (MP).ViradaPara Carlos Magno, o TAC representa uma “virada de página” na história da política socioeducativa do Estado. “Tenho 20 anos de magistratura e 80% desse tempo estive atuando na área da infância e da juventude. É a primeira vez, contudo, que vejo o Poder Executivo tomando para si, de forma documentada e com prazos estipulados, o compromisso de reestruturar e adequar todo o sistema socioeducativo. E isso me faz vislumbrar muitas boas mudanças daqui pra frente”, comentou.Também estavam presentes, na audiência, e assinaram o documento, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Infância e da Juventude, promotora Liana Antunes Vieira Tormin e os promotores Alexandre Mendes Vieira (Goiânia), Frederico Augusto de Oliveira Santos (Formosa), Clayton Korb Jarczewski (Itumbiara), Jefferson Xavier de Souza Rocha (Luziânia), Karina D’Abruzzo (Rio Verde), Giordane Alves Naves (Caldas Novas), Pedro de Mello Florentino (São Luís dos Montes Belos), Luciene Maria Silva Oliveira Otoni (Itaberaí), Joás de França Barros (Porangatu) e Alexandre José de Assis Foureaux (Anápolis). Assinaram, ainda, o TAC, o procurador-geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins; secretário estadual de Cidadania e Trabalho, Henrique Paulista Arantes; secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, João Furtado de Mendonça Neto; secretário estadual de Planejamento, Giuseppe Vecci e o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Eduardo Rincom.
Projeto será encaminhado para votação no Senado.O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. O texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas.A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.A intenção do autor do projeto é equiparar o tráfico de crack ao crime de envenamento de água potável, que é punido com, no mínimo, dez anos de reclusão.Paulo Pimenta argumenta que o crack apresenta elevado potencial de dependência e de danos ao organismo. Ele ressalta, ainda, que milhares de pessoas perdem a vida em razão da agressividade de usuários e traficantes desse tipo de droga.Segundo o texto, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack.A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack.Outros casosO aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses casos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.A pena também poderá ser aumentada para quem oferecer crack, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. A pena atual para esse crime é detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.O relator do texto em Plenário, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a sua aprovação. Ele apresentou parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Mais rigorO relator da Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PL 7663/10), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), disse que o crack precisa ter um tratamento mais rigoroso em toda a legislação. “Não é justo punir alguém que venda maconha na mesma dimensão de alguém que vende crack. Ainda que as duas sejam ilícitas, o estrago feito pela maconha não é o mesmo do que o do crack”, disse.Givaldo Carimbão reafirmou que a legislação brasileira sobre drogas está obsoleta. “Há 20 anos, o Brasil tinha lança-perfume e maconha. Hoje, o crack e a cocaína invadiram a sociedade. É algo novo, que não está na lei, e nós precisamos fazer esses ajustes.”Integrante da comissão especial, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) também defendeu o endurecimento da pena do tráfico de crack. Ele disse que manter o traficante mais tempo longe da sociedade vai conter a disseminação do uso. “É a lógica que usamos para conter um vírus. Enquanto ele estiver circulando, mais gente vai se contaminar. Assim, quanto mais traficante vendendo, maior o número de dependentes.”Íntegra da proposta:PL 5444/2009
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás firmou hoje (8) convênio com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região, em Goiás (Amatra-18), para uso dos complexos de lazer da ASMEGO. O convênio tem como finalidade otimizar a utilização das pousadas da entidade nos períodos de baixa temporada.Na parceria formalizada hoje a partir da assinatura do referido convênio pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, o presidente da Amatra-18, juiz Platon Teixeira de Azevedo Neto, o diretor de Clube e Pousadas, juiz Ricardo Silveira Dourado, e a diretora da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, fica mantida a prioridade absoluta de reservas para os associados da ASMEGO. Desse modo, as reservas nos dois complexos de lazer pelos associados da Amatra-18 e de seus dependentes poderão ocorrer havendo vaga disponíveis em ambas as sedes.A entidade que congrega os magistrados trabalhistas poderá fazer reserva de até dois apartamentos nas unidades de lazer da ASMEGO. O valor da diária estabelecido no convênio é o mesmo aplicado para convidados de associados da associação: R$ 140,00. Conforme novo regulamento de pousadas da entidade, há a exigência de pagamento antecipado de 50% do valor da diária e as reservas devem ser solicitadas com uma semana de antecedência."Esta é, sem dúvida, a primeira parceria, de muitas que virão", afirmou o presidente da Amatra-18, juiz Platon Teixeira de Azevedo Neto. Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, a entidade tem satisfação em poder firmar o convênio com os colegas da área trabalhista, ressaltando que a parceria promoverá incremento nas reservas nas unidades nos períodos de baixa temporada.[fotos]
Em parceira com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e com a Associação dos Magistrados da Amazônia (Amazon), a AMB abre nesta quarta-feira (8), em Manaus, o I Congresso Internacional dos Magistrados sobre o Meio Ambiente. O evento acontece até o dia 10 de agosto, no Centro de Convenções do Hotel Tropical, e tem o objetivo de discutir o papel da Magistratura e do Judiciário na defesa do Meio Ambiente, além de enfatizar a ideia de que o Direito Ambiental rompeu barreiras territoriais e ideológicas e apresentar soluções para os problemas decorrentes do mau uso do Meio Ambiente.Durante quatro dias, os Magistrados vão assistir a palestras dos Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, do Presidente da Suprema Corte da Argentina, Ministro Ricardo Lorenzetti, de Magistrados e Professores.A primeira palestra será proferida pelo Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), às 19h30, com o tema ‘Meio Ambiente e Desenvolvimento’. Antes disso, às 18h30, está marcada a solenidade de abertura que contará com a presença dos Presidentes Nelson Calandra (AMB) e Aristóteles Thury (Amazon), do Vice-Presidente de Assuntos Ambientais da AMB, Rui Guilherme, do Governador do Amazonas, Omar Aziz, da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, e da Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental da UICN, Sheila Abed, além dos Ministros Herman Benjamim e Mauro Campbell, ambos do STJ.Já na quinta-feira (9), no painel “Panorama mundial do Direito e Políticas Ambientais” haverá às 8h30, a palestra ‘Os resultados da Rio+20’, com a Coordenadora da PNUMA no Brasil, Denise Hamú. Em seguida, às 9 horas, o Professor da Universidade Pace dos Estados Unidos, Nicholas Robinson, vai falar sobre as ‘Tendências e Desafios do Direito Ambiental’. Ainda neste dia, os participantes vão assistir aos painéis sobre “o Judiciário e o Meio Ambiente”, “Princípio In Dubio pro Natura”, entre outros.Ainda no Congresso, será apresentado o projeto da Bototerapia, que é utilizado na reabilitação de pessoas e tratamentos de saúde, no dia 10 de agosto.Leia aqui a programação
O novo portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi desenvolvido utilizando-se de dispositivos tecnológicos que facilitam a navegação por meio de tablets e smartphones. Desse modo, o design do portal ajusta-se automaticamente aos aparelhos móveis porque há versões próprias para cada um deles.A novidade responde a pesquisa que detectou aumento significativo do número de acessos ao site da ASMEGO por meio de dispositivos móveis. Deles partiram quase 15% dos acessos ao portal nos últimos meses. E atende também a uma tendência quando o assunto é navegação na internet.A nova versão do site da entidade contempla novos recursos, layout e estrutura e valoriza o conteúdo noticioso e de multimídia (entrevistas nos formatos de áudio e vídeo). Disponibiliza aos associados da ASMEGO, por meio de login e senha, acesso restrito dos magistrados a fóruns de discussão sobre assuntos de interesse da área.
Confira no vídeo abaixo a segunda reportagem da série ‘Juízes Ameaçados’, exibida pelo Jornal das Dez, da Globo News.
O Eurosocial (programa da Comissão Europeia para a coesão social da América Latina) estuda a possibilidade de realizar um encontro dos países da região para debater políticas de mediação e conciliação. A intenção é divulgar as melhores práticas, incentivando o intercâmbio de experiências na América Latina. O estímulo à conciliação é um dos mais importantes programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordena a iniciativa junto aos tribunais brasileiros.A possibilidade do encontro internacional foi apresentada por representantes do Eurosocial, em reunião realizada nesta segunda-feira (06/08), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador de conciliação e mediação do CNJ, e Eduardo Dias, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.Manual de mediação – Além do encontro propriamente, o representante do Eurosocial, Miguel Pascoal Del Riquelme Errero, também demonstrou interesse em editar, em língua espanhola, o Manual de Mediação Judicial – produzido no Brasil pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça.De acordo com o conselheiro Neves Amorim e com o representante do Ministério da Justiça na reunião, a realização do seminário terá todo o apoio do Brasil. “Me coloco à disposição dos senhores”, disse o conselheiro. “O CNJ e o Ministério da Justiça estão juntos nessa iniciativa”, acrescentou Eduardo Dias. A comissão do Eurosocial está encarregada de visitar nove países da região para conhecer como eles estão lidando com a questão da conciliação e mediação, e, a partir das melhores práticas, definir um modelo a ser aplicado no continente. O Brasil é o 7º país a receber a visita dos técnicos.Caminho – Tramitam nos tribunais brasileiros entre 85 milhões e 90 milhões de processos, o que corresponde a aproximadamente uma ação judicial por dois habitantes. “É resultado da nossa cultura do litígio”, explicou Neves Amorim. O caminho para reduzir o excessivo número de processos judiciais, segundo ele, é a conciliação prévia, porque as tentativas de alteração do Código de Processo Civil esbarram em resistências de classes e também em princípios constitucionais. “A Constituição tem questões intransponíveis, tudo tem que ser muito formal”, explicou.Durante a reunião, o conselheiro Neves Amorim apresentou os resultados das semanas de conciliação, realizadas anualmente pelos tribunais sob a coordenação do CNJ, e explicou que o Conselho, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, implantou diversos programas importantes para a população e para o aperfeiçoamento do Judiciário.Resolução 125 – Uma destas iniciativas se deu por meio da Resolução 125, que instituiu a Política Nacional de Conciliação no âmbito do Judiciário. A resolução do CNJ, de dezembro de 2010, determinou aos tribunais a instalação de núcleos de conciliação.
Brasília - A Receita Federal abre hoje (8), às 9h, a consulta terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012. Serão creditadas restituições para 2.286.395 contribuintes, com correção de 3,06%. O dinheiro será depositado no banco na próxima quarta-feira (15). Para saber se está no lote, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146).Também há restituições que caíram na malha fina em 2011, 2010, 2009 e 2008. No total, serão depositados R$ 2,2 bilhões, dos quais R$ 2,134 bilhões se referem ao exercício de 2012.Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para 16.051 contribuintes, com correção de 13,81%. Do lote de 2010, serão creditadas restituições para 7.664 contribuintes, corrigidas em 23,96%. Em relação ao lote residual de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.427 contribuintes, corrigidas em 32,42%. No caso do de 2008, serão creditadas restituições para 2.582 contribuintes, com correção de 44,49%.Se a restituição não for creditada no banco, o contribuinte poderá entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da instituição por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (pessoas com deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Na próxima semana Goiânia sediará reunião entre a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O encontro será realizado dia 16, no auditório do TJGO e tem como finalidade detalhar o projeto sobre a criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. O núcleo é desenvolvido pelo CNJ e tem como finalidade institucionalizar mecanismos que dêem maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários, além de fomentar a participação dos magistrados na gestão.Criado o Núcleo de Cooperação Judiciária em GoiásO presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, por meio do Decreto Judiciário n° 1540/2012, de 24 de julho de 2012, criou o Núcleo de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação, que terá atuação no Estado. A medida atende recomendação do CNJ e dá cumprimento à Meta 4 estabelecida por aquele Conselho.O Núcleo de Cooperação Judiciária do TJGO será constituído pelo juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal, Donizete Martins de Oliveira, que o presidirá, e pelos membros Carlos Magno Rocha da Silva, juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e Angélica Ramalho Beserra, secretária-geral da Presidência do TJGO.Entre as atribuições do núcleo estão fornecer informações para elaboração e atendimento ao pedido de cooperação judiciária; adotar medidas e realizar contatos diretos necessários ao atendimento de pedido de cooperação judiciária e facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do Tribunal. Também deverá participar das reuniões convocadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo CNJ ou, de comum acordo, pelos juízes cooperantes; participar das comissões de planejamento estratégico dos tribunais; intermediar os atos entre juízes cooperantes e promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação.
Desde que a chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada, o número de denúncias feitas ao telefone da Central de Atendimento à Mulher (180) cresceu cerca de 40%. Ao todo, foram registrados nos últimos seis anos 2,7 milhões de atendimentos, sendo que o risco de morte foi detectado em 52% das ligações. De acordo com o levantamento, em 70% das denúncias o agressor é o companheiro da mulher agredida.Os dados foram apresentados nesta terça-feira (7/8), durante lançamento da Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher Compromisso e Atitude, que a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário e o Ministério da Justiça, inicia este ano. “A campanha foi pensada para fortalecer a implementação da Lei no Judiciário, assim como no sistema policial”, afirmou o juiz auxiliar da presidência do CNJ presente ao evento, Álvaro Kalix.GoiâniaNa semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instalou na comarca da capital o 2º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, durante evento de instalação do novo juizado, ressaltou que a medida contribuirá sobremaneira para a ágil prestação jurisdicional em demandas dessa natureza, sobretudo em decorrência do aumento de casos de violência doméstica e de processos para apurá-los após a vigência da Lei Maria da Penha.No evento de hoje, o juiz Álvaro Kalix citou avanços importantes observados dede que a lei entrou em vigor – como a criação de varas e delegacias exclusivas para o atendimento às vítimas e a tramitação dos processos ligados aos crimes de gênero – mas reforçou que é preciso fazer mais. “Nosso desafio é fazer a lei funcionar; desde o atendimento a essa vítima até a punição desse agressor”, completou.A juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ – instância do Conselho Nacional de Justiça responsável pelas ações na área do combate à violência contra a mulher – Luciane Bortoleto, também reforçou a importância do envolvimento do Judiciário em relação ao tema e lembrou que a campanha contará com um portal específico, com dados voltados aos operadores do direito.Capacitação“Lá teremos artigos, diretrizes e jurisprudência para que os juízes possam recorrer quando se depararem com esses crimes. É preciso capacitar e sensibilizar os juízes para as questões de gênero. A verdade é que essa questão não existe na tradicional formação dos operadores do direito”, afirmou a juíza, que citou durante o lançamento da campanha o engajamento do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, na causa. “Ele já comunicou sua intenção de fazer constar a Lei Maria da Penha no chamado Pacto Republicano”, lembrou.Durante a cerimônia, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), assumiu o compromisso de fortalecer as delegacias especializadas de atendimento à mulher e reafirmou que a redução da violência é uma das prioridades do governo de Dilma Rousseff . “Essa vergonha que perpassa por todas as classes sociais, etnias e raças precisa de um combate amplo e rigoroso”, afirmou. Além da ministra, outros ministros e secretários de Estado prestigiaram a cerimônia.Entre eles, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; a Secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; a ministra da Cultura, Ana de Holanda; a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, e secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano.Maiores índicesA campanha de combate à violência contra a mulher também contará com lançamentos regionais em TVs e portais de notícias nos estados das cinco regiões do País que registraram os maiores índices de violência contra a mulher, de acordo com os números do Mapa da Violência – pesquisa desenvolvida pela SPM sobre o homicídio feminino. São eles: Espírito Santo; Alagoas; Pará: Mato Grosso do Sul e Paraná.Só este ano, o Ligue 180 registrou 388.953 atendimentos, e a denúncia de violência física foi a mais recorrente (26.939) entre elas. O Distrito Federal foi a unidade da Federação que mais denunciou a violência. Em seguida, figuraram nesse ranking Pará, Bahia, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul com os maiores índices de procura. Segundo o levantamento, estão no fim da listagem os estados do Amazonas, Santa Catarina e Rondônia.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7), decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, que institui em todo o Estado o Programa Justiça Educacional - Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola. Os integrantes da Comissão da Justiça Educacional do TJGO selecionarão 30 comarcas para desenvolverem o programa ainda este ano.A iniciativa atende a meta nº 4 de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e nº 6 do Plano Estratégico 2011/2013, do TJGO, que tratam da implantação de programas de esclarecimento ao público sobre funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário, em escolas ou quaisquer espaços públicos. O programa tem por objetivo proporcionar aos cidadãos, principalmente estudantes, o conhecimento dos mecanismos de defesa dos seus legítimos interesses, além de estimular a observância dos limites dos direitos e deveres de cada um. Visa também incentivar o cultivo dos valores morais, éticos e cívicos capazes de frear os conflitos sociais.Também foi publicado o decreto que designa os membros da Comissão da Justiça Educacional e os magistrados que participarão de seu desenvolvimento em cada Região Judiciária. A comissão será integrada por um desembargador, um juiz auxiliar da presidência, diretor-geral do Tribunal, diretor de Informática, secretário de Gestão Estratégica e por uma servidora.Decreto onde ficam designados os membros da Comissão da Justiça Educacional e magistrados participantes.
O desembargador Paulo Teles comemora nesta quarta-feira (8), com missa a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), 40 anos de carreira jurídica. O evento será realizado no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), às 17h30. Familiares, amigos e colegas de magistratura são convidados para a celebração.Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis em 1974, tendo exercido a advocacia de 1976 a 1997. Desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003. Em 2009 foi eleito para assumir o cargo de Presidente do TJ-GO pelo biênio 2009/2011.
Melhorar a gestão das varas do Júri e realizar mutirões de julgamentos de júri. Essas são as principais sugestões apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (6/8) para acelerar o julgamento de ações penais contra crimes de homicídio doloso. Julgar crimes contra a vida que estão há anos sem sentença até 31 de outubro é o objetivo das metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).A apresentação foi feita pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Losekann e Álvaro Kálix, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) a magistrados de 23 unidades da Federação que vieram a Brasília discutir com o CNJ formas de cumprir as metas 3 e 4 da Enasp. Também participaram da reunião dos magistrados gestores das metas 3 e 4 da Enasp representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a conselheira Taís Ferraz e a promotora de Justiça no Estado da Bahia Ana Rita Cerqueira Nascimento.O coordenador do DMF, juiz Luciano Losekann, apresentou o Projeto Agilização, criado pelo departamento a partir de sugestões feitas por tribunais estaduais. “O objetivo é agilizar a tramitação e o julgamento dos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida”, explicou o magistrado. É um roteiro de procedimentos administrativos que priorizam os julgamentos pelo Tribunal do Júri.Uma das estratégias é concentrar sessões de julgamento em um período, com o mesmo corpo de jurados. A meta do projeto é que pelo menos cinco sessões de julgamento sejam realizados por semana durante esse período. Mutirões semelhantes, conhecidos como “Semana do Júri” foram realizados com sucesso por alguns tribunais de justiça, como os do Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Bahia.Metas da Enasp – A Meta 3 da Enasp prevê que, até 31 de outubro, tenham sido proferidas sentenças de pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio doloso ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. A sentença de pronúncia é aquela por meio da qual o juiz admite a existência de indícios de crime doloso contra a vida e, em função disso, define que o caso deve ir a júri popular.A Meta 4, por sua vez, tem 31 de outubro como prazo para o julgamento de todas as ações penais contra crimes de homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007.
Recife (PE) – Os Magistrados participantes do Encontro Mundial de Escolas de Magistratura conheceram, na tarde desta segunda-feira (6), a campanha da AMB ‘Diretas Já no Poder Judiciário’. Representando o Presidente Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Esportes da AMB, Humberto Vasconcelos, falou da importância do projeto lançado no dia 22 de junho, em Cuiabá."A campanha é um elemento de aproximação entre o primeiro e segundo grau. O grande ganho de eleger o seu Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais é conseguir fortalecer a base porque somos 17 mil Juízes. Num Brasil que já fala em transparência, na independência do Judiciário e na segurança dos Juízes, a independência do Poder Judiciário, como diz o Ministro Ayres Britto, é exógena e endógena, é externa e interna. Muitas vezes, o Tribunal não consegue ter capilaridade para atender às bases, principalmente, no interior que é necessária”, disse Humberto Vasconcelos.Depois da apresentação do Vice-Presidente de Esportes da AMB, os Magistrados receberam o material informativo da campanha. Em seguida, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, conduziu a apresentação dos projetos das Escolas de Magistratura e a palestra “O Papel das Escolas da Magistratura na Formação dos Magistrados”, proferida pelo Desembargador Fernando Cerqueira, do TJPE, e pelo Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Pedro Barbas Homem.“Tracei os desafios que se colocam na Europa. Lá, as Escolas da Magistratura têm um perfil muito diferente que dependem diretamente do Ministério da Justiça. Há Escolas que são, simultaneamente, formação do Ministério Público e não são apenas Escolas da Magistratura judicial”, disse Pedro Barbas Homem.Já o Desembargador Fernando Cerqueira abordou a segurança jurídica que é preciso ter no País, pois, segundo ele, passa pelo aperfeiçoamento dos Magistrados.No encerramento, os Magistrados elaboraram a Carta de Recife. Participaram também do evento, o Vice-Presidente Marcelo Piragibe, a Secretária-Geral, Vera Lúcia Feijó, os Diretores-Adjuntos Luiz Márcio Pereira (Justiça Eleitoral), Patrícia Cerqueira (Justiça Estadual) e Alexandre Quintas (Justiça Militar), a Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMB), Nartir Dantas, representantes da Universidade da Georgia, entre outros Magistrados e autoridades.Veja aqui a Carta de RecifeVeja abaixo o depoimento de alguns participantes:“Foi importante para a ENM pelo fato de ter sido consagrada como entidade catalisadora das escolas Estaduais, Federais, Associativas e Institucionais e, assim, poder efetivar uma coordenação integrada e com valores uniformes. Nesse encontro, podemos tornar nítido as dificuldades de todas as Escolas participantes e trabalhar num desenvolvimento comum para formação permanente dos Magistrados brasileiros”Marcelo Piragibe – Vice-Presidente da ENM“Discutir a formação do Magistrado tem uma grande importância, sobretudo, quando se fala no papel do Magistrado na sociedade contemporânea porque leva necessariamente uma mudança de postura do Magistrado que está sendo desafiado a deslocar-se da condição de mero aplicador da lei para ter uma postura mais ativa. Isso reflete tanto na formação inicial do Magistrado quanto no aperfeiçoamento continuado daqueles que já integram a carreira há mais tempo”Patrícia Cerqueira – Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM“É um acontecimento que devemos enaltecer. A ENM e a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) estão de parabéns, a avaliação é a melhor possível, e espero que todos estejam gostando das palestras e dos palestrantes”Fernando Cerqueira – Desembargador TJPE e Diretor eleito da Esmape
O próximo Informativo do Tribunal Superior Eleitoral trará algumas alterações. A principal delas é a inclusão, nos resumos das decisões, de links para a página do TSE no YouTube, onde os leitores poderão assistir a sessão dos julgamentos.Outra novidade é a elaboração de um sumário. Ele contará com chamadas em linguagem mais simples e, na versão eletrônica, um clique no título levará o leitor direto para a página com o conteúdo selecionado. O tópico Calendário Eleitoral foi criado e informará o leitor sobre as datas dos próximos eventos relativos ao TSE.Também está previsto a inclusão de temas eleitorais do Informativo do Supremo Tribunal Federal. Outras inovações estão sendo estudadas, como o desenvolvimento de aplicativo para smartphones. Para avaliar a recepção das mudanças pelos usuários, nos próximos dias será enviado pelo Sistema Push uma pesquisa de opinião.O Informativo do TSE, publicado toda quinta-feira, possui resumos de decisões ainda não publicadas, além de acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico. Além disso, traz informações sobre as sessões plenárias da semana anterior.
Os crimes de violência contra as mulheres recebem, nesta terça-feira (7/8), uma resposta do poder público contra a impunidade. Governo federal e sistema da Justiça – com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e dos diversos tribunais brasileiros – unem esforços por meio da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.Sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a ação reúne o CNJ, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.“A Lei Maria da Penha é resultado do compromisso do Estado brasileiro para a prevenção e a punição da violência contra as mulheres. É necessário frear o aumento dos casos e a crueldade com que eles acontecem. É inaceitável que as mulheres morram ou sejam vítimas de agressões em qualquer etapa de suas vidas”, declara a ministra Eleonora Menicucci, da SPM. Para ela, “num Estado democrático e de direito, a lei é mais forte. E os direitos das mulheres estão acima de qualquer sensação de impunidade”.O ato de lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” contará com a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM e do ministro José Eduardo Cardozo, , entre outras autoridades. A apresentação da campanha marcará o início da mobilização que percorrerá as cinco regiões brasileiras, tendo como sede os estados com altos índices de assassinatos de mulheres, conforme verificado no Mapa da Violência.Seminários regionais voltados a operadoras e operadores do direito e da justiça serão o espaço destinado ao debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres. Os encontros vão acontecer, de agosto a dezembro, nos seguintes estados: Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná.Ação integrada – A primeira fase da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que começará nesta terça-feira (07/08), terá veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. Saiba mais no portal www.brasil.gov.br/compromissoeatitudeA segunda fase está programada para acontecer em 24 de agosto, com o início dos seminários regionais, e ações de comunicação destinadas a operadoras e operadores de direito e justiça. Na ocasião, será lançado o Portal Compromisso e Atitude, que será um espaço para operadoras e operadores de direito e justiça, instrumento para o trabalho e fonte segura de dados, doutrinas e jurisprudências.Lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”Data: 7 de agosto de 2012 (terça-feira)Horário: 9hLocal: Royal Tulip (SHTN Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C) – Brasília/DFMais informações: www.brasil.gov.br/compromissoeatitude
A comissão especial interna destinada a examinar o anteprojeto do novo Código Penal vai realizar sua primeira reunião na próxima terça-feira (7), a partir das 18h30. O texto tramita como projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012.Além de a reunião formalizar a instalação da comissão, também vai permitir a eleição do presidente e do vice-presidente. No último dia 17, o presidente do Senado, José Sarney, anunciou os senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial. O parecer da comissão será votado pelo Plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.PolêmicasA proposta prevê mudanças polêmicas, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio, o maior rigor na punição a motoristas embriagados e a ampliação das possibilidades do aborto legal.Além de várias inovações, o texto, preparado pela comissão especial de juristas que trabalhou durante o primeiro semestre, consolida toda a legislação penal do país. O relatório final foi entregue a Sarney no mês de junho. A comissão foi presidida pelo ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.
O novo Código de Processo Civil (CPC) deve priorizar a conciliação e a mediação de conflitos para evitar o grande número de ações judiciais. No entanto, não haverá descuido com a ampla defesa e o contraditório no novo texto. A promessa é do relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que participou, nesta segunda-feira (6), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado.A proposta de atualização do CPC, assinada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), já foi aprovada pelo Senado (PLS 166/2010) e remetida à Câmara dos Deputados em 2010, onde tramita como PL 8046/2010. O projeto ainda vai voltar ao Senado para análise das emendas feitas pelos deputados.Na avaliação de Paulo Teixeira, o Código de Processo Civil em vigor é de uma “vertente mais privatista”, pois priorizaria o direito de propriedade e teria pouca relação com os direitos fundamentais, previstos na Constituição de 1988. Além disso, enfatizou, o atual CPC prioriza as ações individuais e oferece poucas possibilidades para ações coletivas.- Quando terminarmos o processo [de elaboração do novo CPC], temos de inovar em relação às demandas coletivas, aos novos direitos e ao abrigo dos direitos humanos. Não podemos inserir um novo código sem referir os direitos fundamentais, argumentou Paulo Teixeira, ao solicitar que sugestões ao texto sejam encaminhadas por e-mail a ele.O equilíbrio entre a simplificação do processo judicial e a garantia da ampla defesa e do contraditório também foi destacado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ana Maria Amarante Brito. O devido processo legal, com igualdade de participação das partes, disse a magistrada, oferece segurança jurídica, mas requer tempo, o que gera morosidade das decisões judiciais. Ela elogiou o esforço dos parlamentares pela concretização desses princípios com a duração razoável dos processos.Na opinião da desembargadora, o projeto dá uma falsa expectativa ao prometer redução pela metade do tempo de tramitação dos processos com a adoção de novos instrumentos, como a conciliação. Ela disse que a sociedade está cada vez mais consciente de seus direitos e a Corte não possui estrutura para atender a crescente demanda judicial da sociedade.- Quando se prioriza o contraditório e a ampla defesa, se prejudica a duração razoável do processo. Cada vez que se amplia a concretização de um princípio, vai prejudicar outro. Temos de buscar a lógica do equilíbrio, a ponderação de valores e não perder o norte da duração razoável – ponderou.O advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, que participa da comissão que analisa o projeto na Câmara, afirmou que faltam recursos e funcionários no Poder Judiciário para atendimento das demandas. Ele informou que o custo da Justiça aumentou R$ 55 bilhões em dois anos e, para ele, continuar aumentando os gastos não vai resolver o problema da morosidade judicial.Paulo Lucon defendeu a criação de mecanismos para diminuir a demanda e fomentar meios alternativos para a resolução de conflitos. Ele propôs, entre outras sugestões, excluir a execução judicial das atribuições do Poder Judiciário. Na Itália, Alemanha, França e em Portugal, exemplificou, a execução não é mais responsabilidade do Estado.A audiência pública foi proposta pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e contou com a participação de estudantes de Direito de todo o país. Também participaram do debate o procurador da 4ª Região (RS), Sérgio Cruz Arenhart; os professores de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Luiz Guilherme Marinoni, e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Daniel Francisco Mitidiero; e o coordenador executivo da Organização Não Governamental Terra de Direitos, Antonio Sérgio Escrivão Filho.
