A AMB firmou dois novos convênios para oferecer mais uma opção de serviço a seus associados. O primeiro com a ‘Hotéis Arco’ vai proporcionar vantagens e benefícios especiais aos associados da AMB, com tarifas diferenciadas. O segundo é com o ‘Grupo Zurich’, que oferece descontos especiais para os seguros de veículos e residências, com extensão aos cônjuges, pais e filhos dos associados.Os Hotéis Arco trabalham com altos padrões mundiais em todos os seus empreendimentos hoteleiros. O Grupo Zurich, com produtos que vão desde seguros massificados até grandes riscos corporativos; com soluções nas áreas de transportes, responsabilidade civil geral, riscos patrimoniais, viagens corporativas, riscos de engenharia, automóveis e vida.Para saber mais informações sobre esses e outros convênios da AMB clique aqui.
Na próxima quarta-feira (5), o desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lancará o livro 'Fragmentos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás'.O evento acontecerá a partir das 20 horas, no Shopping Flamboyant (Deck Parking 1 - Sul), dentro da programação da 4ª edição da coleção Goiânia em Prosa e Verso, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura em parceria com a PUC-GO e a editora Kelps.
A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/10 - Sirlei Martins da Costa02/10 - Maria do Carmo Guimarães e Sousa02/10 - Vaneska da Silva Baruki03/10 - Antesino Teles Fernandes04/10 - José Orlando Lacerda04/10 - Wilson Vieira06/10 - José Sebba06/10 - Beatriz Figueiredo Franco06/10 - Hugo Gutemberg de Oliveira06/10 - Sérgio Mendonça de Araújo06/10 - Mércia Batista Leite Dafico06/10 - Rosa Lúcia Perillo de A. Camargo07/10 - Abílio Wolney Aires Neto07/10 - Waterloo Marcos Guimarães08/10 - Jamil Pereira de Macedo08/10 - Nilson Vieira Monteiro08/10 - Ricardo de Guimarães e Souza08/10 - Lúcia do Pérpetuo Socorro Costa08/10 - Terezinha Urany de Castro08/10 - Altair França Rabelo11/10 - Elmo de Lima12/10 - Adriano Roberto Linhares Camargo12/10 - Ary Alves Villela12/10 - Christiana Aparecida Nasser Saad12/10 - José Eurípedes Moreira14/10 - Silvânio Divino de Alvarenga15/10 - Ari Correa de Morais15/10 - Cosme Cordeiro de Oliveira15/10 - Geraldo Gonçalves15/10 - Sandra Regina Teixeira Campos17/10 - Leides Machado Cesar17/10 - Rosália Pereira Lopes Lobo18/10 - Vanessa Rios Seabra19/10 - Rogério Arédio Ferreira19/10 - Decildo Ferreira Lopes20/10 - Hermes Pereira Vidigal20/10 - José Sebastião de Abreu Filho20/10 - Vanessa Estrela Gertrudes21/10 - Aristeu Batista da Silva21/10 - Ronnie Paes Sandre21/10 - Edna Maria Ramos da Hora22/10 - Denise Gondim de Mendonça23/10 - Leonardo Fleury Curado Dias23/10 - América de Queiroz Lima Florentino24/10 - Aldivino Apolinézio da Silva25/10 - Chrispim Silva Araújo25/10 - Simone Monteiro26/10 - Gleuton Brito Freire26/10 - Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges27/10 - Benedito Soares de Camargo Neto27/10 - Danilo Luiz Meirelles dos Santos28/10 - Aline Freitas da Silva28/10 - Sílio Rodrigues29/10 - Fernando César Rodrigues Salgado29/10 - Longino José Caetano Fernandes30/10 - José Lenar de Melo Bandeira30/10 - Maria do Rosário Meirelles dos Santos31/10 - Hermione de Carvalho Machado
Em reunião realizada na quarta-feira (28), o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados atendeu antiga reivindicação da magistratura brasileira e aprovou proposta que trata da contratação e retribuição financeira pelo exercício de atividade docente no âmbito da Enfam e das escolas judiciais a ela vinculadas. Composto de 21 artigos, o texto estabelece, por exemplo, distinção entre capacitador e conteudista. O primeiro será responsável pela condução do processo ensino-aprendizagem, ministrando aulas na modalidade presencial e semipresencial, além do planejamento e desenvolvimento do conteúdo da respectiva disciplina e realização da avaliação de aprendizagem. Caberá ao segundo, a produção e sistematização do material didático de determinada disciplina integrante do currículo de curso.No artigo 2º., a proposta, utilizando o modelo pedagógico da Enfam, define como docente o tutor que acompanha, orienta e avalia os participantes de atividades na modalidade de ensino a distância e pela mediação no respectivo processo de aprendizagem. Esse magistrado atua de forma a despertar postura participativa e colaborativa, orientando no desenvolvimento de atividades, guiando e acompanhando os alunos no processo de ensino-aprendizagem do ambiente virtual. Conforme o texto, a atividade docente junto à Enfam e às escolas judiciais será realizada, preferencialmente, por membros da magistratura e por portadores de títulos de pós-doutor, doutor e mestre, não excluindo os que têm formação acadêmica compatível e/ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.As atividades referentes a curso que ensejarem remuneração serão firmadas em contrato, incluindo número do processo autuado para aquela ação, período previsto para desenvolvimento de materiais didáticos ou para a realização da ação educacional, conforme o caso. Além disso, serão exigidos a declaração de titulação do servidor e de que o currículo esteja atualizado na Enfam e nas escolas judiciais. O docente será avaliado pelos participantes da ação de treinamento, com a possibilidade de substituição em decorrência de mau desempenho, ficando assegurado o pagamento das horas ministradas até a data do afastamento. Ele poderá receber passagens, diárias e retribuição pecuniária nas ações de treinamento, desenvolvimento e educação ministradas fora de sua sede de lotação, mediante justificativa e autorização expressa da autoridade competente.A retribuição financeira prevista na proposta não será incorporada ao subsídio, vencimento ou salário para nenhum efeito, tampouco poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Na hipótese de interrupção injustificada da ação de treinamento, receberá apenas o pagamento proporcional às atividades prestadas. Servidores do STJ, da Enfam e das escolas judiciais que atuarem como instrutores internos nos eventos das ações educativas para magistrados poderão ser remunerados à parte, em caráter eventual e justificado. O pagamento do conteudista não deverá exceder o valor correspondente ao total de horas-aula do curso. As despesas decorrentes da proposição serão custeadas com dotações próprias das escolas, observado o limite dos recursos orçamentários e financeiros previstos para sua execução.
O 2º juiz da 9ª Vara Cível de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para, a partir de quarta-feira (28), atuar nos processos distribuídos à Primeira Banca Permanente de Conciliação do TJGO.
O juiz Gleuton Brito Freire, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, foi designado pelo Decreto Judiciário nº 2.888/11 para substituir a titular da comarca de Vianópolis, durante suas férias regulamentares, de 3 de outubro a 1º de novembro próximo. Pelo mesmo motivo, o juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Vara de Família e Sucessões de Itumbiara, está substituindo desde quarta-feira (28) e até 31 de outubro, o titular da comarca de Cachoeira Dourada. O ato foi disponibilizado nesta sexta-feira (30) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Vinte e oito magistrados da região do entorno e nordeste goiano participam, na sede da AMB, em Brasília, do Encontro Regional de Magistrados promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.O juiz Cristian Battaglia Medeiros, diretor do Foro da comarca de Novo Gama e Coordenador da Regional do Entorno, abriu os trabalhos ressaltando a importância do debate de questões institucionais e, sobretudo, da segurança dos magistrados, tema da palestra que está sendo proferida neste momento pelo deputado federal (DF) Ronaldo FonsecaO presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, destacou que esse encontro, promovido em parceria com a AMB e a AMAGIS-DF, servirá como piloto para um encontro que a Associação de Magistrados do Distrito Federal pretende realizar, congregando magistrados goianos que atuam na região do entorno e juízes da Capital Federal com jurisdição nas cidades satélites do DF.Gilmar Tadeu Soriano, presidente da AMAGIS-DF, disse que a experiência desse Encontro contribuirá significativamente para o Encontro que está sendo formatado pela Associação da Capital Federal. "Nosso objetivo é unir as Justiças de Goiás e do DF, ampliando o debate e conjugando forças para o encaminhamento das deliberações que possam resultar em melhorias para o exercício da jurisdição na região do entorno. Representando o presidente da AMB, o juiz José Barroso Filho, que também atua na área de gestão estratégica, enalteceu a iniciativa da ASMEGO ao promover esses encontros. Para Barroso, "ouvir os magistrados é a melhor forma para a tomada de ações".Participam do Encontro de Magistrados o desembargador Vítor Barboza Lenza, presidente do TJGO; Murilo Vieira de Faria, Diretor de Coordenação das Regionais da ASMEGO; Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO; Aureliano Albuquerque Amorim, juiz auxiliar da Presidência e Ouvidor Geral da Justiça em Goiás; Stenius Lacerda Bastos, Diretor Geral do TJGO; Fernando Sousa Chaves, Secretário Geral da Presidência; o Ten. Coronel Willian Pereira da Silva, Assessor Militar do TJGO; além de juízes das comarcas de Luziânia, Planaltina de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Aparecida de Goiânia e da capital.Clique aqui e confira imagens do Encontro.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB, no dia 16 de agosto, contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não pretende extinguir ou limitar o poder disciplinar do Órgão, conforme tem sido difundido, por alguns setores, na Imprensa. A Associação defende que o Conselho cumpra suas atribuições, de acordo com o disposto na Constituição Federal.Ao CNJ, cabe fiscalizar a atuação das Corregedorias dos Tribunais Estaduais e somente utilizar seu poder disciplinar quando elas não estiverem, comprovadamente, funcionando dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. Esse, inclusive, era o entendimento apoiado pela AMB e aplicado pelo próprio Conselho, em sua primeira composição.Foi por considerar que a Resolução 135 modificou e distorceu a interpretação do texto constitucional com relação a sua competência que a AMB resolveu questionar o dispositivo, aprovado pelo Conselho no dia 15 de julho. Como principal argumento constitucional, sustentado pela Associação na ADI, está a possibilidade de o CNJ impor sanções aos Magistrados, desde que seja observada, primeiramente, a competência dos Tribunais.A Resolução 135 autoriza o CNJ a processar os Magistrados, independentemente, de que as Corregedorias dos Tribunais Estaduais o façam. Entre as penas previstas, estão advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A AMB ressalta, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para alterar os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.Caso a Resolução 135 seja mantida, ocorrerá ainda que o CNJ - o qual possui função constitucional para atuar em ações de planejamento, coordenação, controle administrativo e aperfeiçoamento da Justiça brasileira - passe a ser também uma espécie de Tribunal.Em respeito ao Estado Democrático de Direito e para garantir a independência de julgar dos Magistrados brasileiros, é que a AMB espera uma resposta positiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento da questão, prevista para a próxima semana. Reitera-se que a Associação não defende a extinção do poder disciplinar do CNJ, e sim requer a preservação do respeito aos preceitos constitucionais, que outorgam aos Tribunais de Justiça autonomia para julgar os Magistrados.Para a AMB, o Conselho deve manter sua função fiscalizadora e não ampliar seu poder disciplinar. De acordo com o Presidente Nelson Calandra, o objetivo não é cercear o CNJ. “O Conselho tem que atuar dentro de sua competência constitucional, pois não é mais um tribunal. Não se pode mudar a Constituição por uma resolução. Não aceitamos ficar amordaçados, sem independência de julgar", argumentou.
O comitê gestor do movimento nacional pela conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza na próxima semana o chamado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, com representantes de tribunais de todo o país. O evento tem o objetivo de possibilitar a troca de informações entre servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação do Judiciário brasileiro e, ao mesmo tempo, apresentar a estes as diretrizes para a próxima Semana Nacional – esforço concentrado do Judiciário, promovido pelo CNJ, que este ano será realizada no período entre 28 de novembro e 2 de dezembro.Na prática, a Semana Nacional da Conciliação consiste na disseminação da cultura da resolução de conflitos judiciais por meio da pacificação no país. Ao longo do período são realizados mutirões diversos organizados pelos tribunais de todos os ramos do Judiciário com o objetivo de realizar audiências de conciliação entre as partes. Prática que já acontece há cinco anos.Programação - No encontro, além da apresentação das diretrizes da próxima Semana, serão apresentados também os resultados da edição anterior do evento, realizada em dezembro de 2010; informações sobre como anda a aplicação da resolução 125, do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação; e o cadastro dos cem maiores litigantes do país (feito pelo órgão). Bem como detalhes sobre o prêmio “Conciliar é Legal”, que tem o objetivo de difundir e homenagear as boas práticas voltadas para a conciliação no Judiciário e o material institucional a ser veiculado pela área de Comunicação do CNJ para divulgação da próxima campanha.Pronta para ser realizada em sua sexta edição, a Semana Nacional da Conciliação vem acumulando experiências exitosas. Para se ter uma idéia, conforme balanço do CNJ, em 2008, foram realizadas 305.591 audiências e homologados 135.337 acordos, em valores que chegaram a R$ 974,1 milhões. Em 2009, foram 260 mil audiências registradas e 123 mil acordos, que resultaram no montante total de R$ 1 bilhão. Já no ano passado, o evento superou a expectativa, com 361.845 mil audiências e a formalização de 171.437 acordos, que homologaram valores da ordem de R$ 1,074 bilhões.Benefícios - “Sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido. Normalmente, nesses casos, as rusgas pessoais e os detalhes – que poderiam inviabilizar um acordo – são afastadas. A judicialização dos conflitos também não é boa para os Estados, que têm mais gastos com os processos”, ressaltou o conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim, responsável pela cordenação do comitê. De acordo com ele, a resolução imediata dos conflitos – tanto na fase pré-processual como na processual – não só é mais benéfica para os cidadãos, como mais vantajosa para o Estado.O encontro será realizado na próxima quinta-feira (06/10), na Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região, localizado no Setor de Clubes Sul, em Brasília. Acontecerá a partir das 9h30 e tem palestras e grupos de trabalho programados até as 18h.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. A medida está prevista no Projeto de Lei 6201/09, do Senado.Segundo a proposta, somente as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto. Apenas no caso de o espólio não ser suficiente para saldar os débitos é que a obrigação de pagar a dívida passará aos herdeiros do morto, mas somente na proporção da herança recebida por cada um.Dessa forma, qualquer débito eventual de prestações já vencidas deverá ser pago pelo herdeiro. Já as prestações futuras, após a morte, deixam de ser sua obrigação. Caso queira, a pessoa que recebia pensão alimentícia deverá reclamar esse direito aos seus parentes, cônjuge ou companheiro.O relator da proposta, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), explica que essa mudança vai ao encontro da opinião de juristas. “Segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, portanto, não se transmite aos herdeiros. Essa interpretação, no entanto, contraria hoje a letra da lei”, disse.TramitaçãoO projeto, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, sobrestou o processo em que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicita a definição dos nomes dos magistrados que atuarão no recesso forense durante o período natalino e de final de ano, visando permitir que os magistrados possam se organizar com a antecedência necessária.No despacho (leia aqui), o juiz auxiliar da Presidência justificou que o recesso forense ainda depende de deliberação da Corte Especial, razão pela qual determinou o sobrestamento do processo.
Atendendo pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a indicação feita pela ASMEGO, para que os juízes Jerônymo Pedro Villas Boas e Everton Pereira Santos integrem, como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Mista do Processo Judicial Digital (PROJUDI).A aprovação foi comunicada no último dia 15, por meio do ofício 375/2011 enviado pelo desembargador Vítor Lenza ao presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.A participação dos magistrados na Comissão de Processos Eletrônicos tem a finalidade de contribuir para a implementação de recursos e ferramentas que possam corresponder aos procedimentos de rotina na movimentação dos processos, pela via eletrônica, segundo a natureza e o rito das ações.
À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (28), em sessão ordinária, minuta de anteprojeto de lei de alteração da Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária. A proposta visa dinamizar o trâmite processual. Com a aprovação, a matéria será encaminhada à Assembleia Legislativa e, em seguida, se aprovada, ao governador para a sanção.A iniciativa propõe o fim da competência cumulativa das Varas de Família e Sucessões para processar e julgar ações cíveis, e deixa seis varas para processar e julgar processos e procedimentos na área de família e sucessões, providas por apenas um juiz. Passam então a existir a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões, e com os desdobramentos da 4ª, 5ª e 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível com dois juízes cada. Surgem, então, a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões e a 17ª, 18ª e 19ª Varas Cíveis e Ambientais.O anteprojeto ainda trata da criação de cargos decorrentes do desmembramento das varas e também formaliza a extinção da competência privativa de varas de assistência judiciária. O documento prevê ainda a distribuição das ações que tramitam nessas varas entre todas as varas da comarca de Goiânia. Além disso, propõe a redistribuição do acervo das ações cíveis em tramitação nas atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível.A proposta destaca que, enquanto não são criados os juizados autônomos e adjuntos de que trata a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as varas judiciais, atualmente investidas de competência para os feitos das Fazenda Pública, poderão ser designadas para atender a demanda dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disciplinamento da Corte Especial.Antes ser encaminhada à Corte Especial, a proposta foi examinada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO. Nessa comissão, coube ao desembargador Carlos Alberto França, em substituição ao desembargador Ney Teles de Paula, proferir voto sobre a matéria.
Nesta sexta-feira (30), a Asmego realizará o Encontro de Magistrados da Regional do entorno de Brasília (DF) e Nordeste goiano, integrada pela comarcas de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Cristalina, Planaltina de Goiás, Formosa, Alvorada do Norte, Iaciara, Posse, São Domingos, Campos Belos, Cavalcante e Alto Paraíso. O evento acontecerá na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), localizada no SCN Quadra 02, Bloco D, Torre B, Conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall, em Brasília (DF), das 9 às 13 horas.Confira a programação: 9h - Solenidade de abertura9h20 - Palestra "Segurança dos Magistrados"10h15 - Coffee Break10h30 - Reunião e debates de assuntos institucionais com os magistrados13h - Almoço
A sessão de julgamento do Conselho Superior da Magistratura, marcada para a próxima segunda-feira (3), foi adiada para o dia 10 de outubro, às 15h30. A alteração da data considera a realização da sessão extraordinária e administrativa da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, na próxima segunda-feira (3), para apreciação de pedidos de remoção e promoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária.
A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em despacho proferido no ofício 195/2011 protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, autorizou o afastamento de magistrados interessados em participar do X Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, no auditório da ASMEGO.De acordo com o despacho, a Secretaria Executiva da Presidência do Tribunal vai oficiar a todos os magistrados, salientando que os interessados terão a respectiva autorização para o afastamento, devendo, entretanto, permanecerem de sobreaviso quanto a eventuais medidas urgentes em suas jurisdições.A décima edição do Congresso Goiano da Magistratura tem como tema "O Judiciário frente às novas demandas processuais e sociais" e terá como palestrantes a ministra Eliana Calmon (STJ), Corregedora Nacional de Justiça, o desembargador Armando Toledo, Diretor da Escola Paulista da Magistratura; Jesus Crisóstomo, juiz federal; Guilherme Souza Nucci, juiz de Direito do TJ-SP; e José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador aposentado do TJ-SP, advogado, Doutor em Direito pela USP e relator do novo Código de Processo Civil.
Na última terça-feira (27), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, solicitando a implementação da licença-prêmio para os magistrados goianos.A solicitação decorre de interpretação sistemática da Constituição Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Resolução nº 133/11 reconheceu a simetria com o Ministério Público e determinou a implantação do benefício para a magistratura.O número do protocolo administrativo do pedido encaminhado ao TJGO é 3863981.
