Jornal O ESTADO DE S. PAULO, edição desta terça-feira (28/12):Presidente do STF já adiantou ao futuro ministro da Justiça que vai trabalhar para estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais.Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos.Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida."O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais", afirmou Peluso em entrevista ao Estado. Boa parte da polêmica em torno da Lei da Ficha, disse o ministro, estaria resolvida. Os críticos da lei afirmam que viola o princípio da inocência a previsão de que estão inelegíveis os políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de justiça, mesmo que ainda haja recursos pendentes no STJ e no STF. Se os processos terminarem na segunda instância, essa discussão acabaria. Mas o presidente adianta que espera forte resistência: "Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza."Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?Não existe uma coisa só que se resolvida solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.Por quê?Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. Nós temos estatísticas da Europa, particularmente Portugal, Espanha, Itália, e também nos países anglo-saxões. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolver isso.Que problema?É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. O Supremo funciona como quarta instância. Acho que precisamos acabar com isso.Como?Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal, que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores, os tribunais decidiriam e o processo estaria transitado em julgado. A admissibilidade do recurso especial e extraordinário não impediria o trânsito em julgado.Qual é a consequência disso?Isso acabaria, se você pensar, com o problema da ficha limpa. Não precisaria ficar discutindo se a lei ofende ou não ofende o princípio da inocência (de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado do processo). Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (de demora) do processo. Enquanto o processo não transita em julgado, ninguém faz nada e o tempo vai passando. O Supremo não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto. Quem tiver razão, tenta rescindir a decisão.Precisaria de um filtro para essas ações rescisórias?Pode manter a repercussão geral. Alguns recursos não seriam admitidos. Mas não precisaria de um filtro adicional. O filtro estaria no próprio mecanismo de julgamento. Teremos causas que serão liquidadas pelos tribunais locais. Isso seria sensível para a população.O sr. vai encampar essa proposta?Eu vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.Por que precisa pensar mais?Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza. Eu estava conversando com o ministro (José Eduardo Cardozo) e ele disse que nós podemos criar uma estratégia de discussão para convencer a opinião pública. É preciso mostrar para a opinião pública que esse é um avanço substancial.O que seria necessário?Precisaria de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), porque vai mexer na disciplina constitucional. Mas se nós colocarmos no Pacto Republicano, com o apoio do governo e do Legislativo, nós vamos deixar esse pessoal gritando à vontade e sem nenhum argumento, porque em quase todos os países é assim mesmo.Isso acabaria com a história de que quem tem dinheiro contrata um bom advogado para tentar mudar a decisão no STF ou adiar o julgamento até que o processo prescreva?Esse é um dos subprodutos desse negócio. Para chegar aos tribunais de Justiça não precisa gastar muito.Mas o CNJ, em outras gestões, apontou problemas envolvendo decisões dos juízes na primeira instância e dos tribunais de justiça. Isso atrapalha?Isso é um exagero. Qual a taxa de provimento de recursos nos tribunais superiores (contra decisões das dos juízes e dos tribunais de justiça)? É baixíssima. E mais: onde há taxa um pouco mais elevada de provimento é em questão de habeas corpus.Por que isso acontece?Isso não é tanto porque os juízes queiram alterar as decisões do STF. É porque os juízes não recebem as decisões do Supremo. Eles tomam conhecimento da jurisprudência do STF quando recebem a nossa revista (de jurisprudência) três anos depois da decisão.O sr. defende que as decisões do STF tenham maior influência sobre os demais juízes?Eu acho que deveríamos caminhar para uma certa vinculatividade das decisões do Supremo e dos tribunais superiores em relação ao juízo. Os juízes dizem que isso tira a liberdade deles. Tira nada! Porque são eles que constroem as questões que chegam ao STF. Quando a causa chega aqui, os juízes já decidiram, os advogados já discutiram, o Ministério Público já se manifestou. Precisamos abdicar um pouco da falsa ideia de que precisa de liberdade exagerada. Quando o os tribunais superiores fixarem a tese, não tem mais motivo para ficar discutindo.Que avaliação o senhor faz deste primeiro ano na presidência?Foi um ano muito bom tanto para o Supremo quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).Mas isso vai para todas as UPPs?Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Pela primeira vez a gente está com a esperança que as UPPs, com essa nova configuração mais heterogênea, exercerão papel importante, não apenas na pacificação, no sentido de acabar com a violência, mas também de promover aquelas comunidades. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.Isso pode ser difundido para o Brasil?Sim. É um tipo de mecanismo para grandes centros. Nas pequenas cidades, funciona bem. Nos grandes centros há áreas não ocupadas pelo estado onde floresce o crime, a violência, conflitos sociais.O STF não decidiu o destino da Ficha Limpa? Não foi ruim para o tribunal?Não acho que fique mal. Foi uma coisa inevitável. Foi um processo de uma lei aprovada praticamente às vésperas da eleição, que provocou processos que demoram um tempo também às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram ao STF. O Supremo não pode fazer nada. Nós discutimos só uma alínea de um artigo. Existem várias alíneas de vários artigos questionados. No ano que vem, esses processos vão subir (do TSE para o STF) e o Supremo vai decidir.E por que o sr. não quis desempatar o julgamento?Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo. Não vou afirmar minha autoridade pelo mero prazer de afirmar a autoridade.O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punidos os responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. O STF disse que esses crimes estão anistiados. Que decisão o Estado deve cumprir?Se o país deve cumprir ou não (a decisão da CIDH), responde o chefe do Estado brasileiro. Mas há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do Supremo. A nossa decisão não fica sujeita ao reexame deles. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.Mas e no plano internacional?O que se passa no plano internacional, e acho que o editorial do Estadão foi preciso, é que o Estado brasileiro assinou um tratado internacional e concorda com que a Corte decida, mas é uma decisão que tem mais caráter político do que jurisdicional. Em nenhuma cláusula do tratado há menção de que as decisões da Corte Interamericana se sobrepõem ou modificam as nossas decisões internas.Como compatibilizar as duas decisões?Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo jurisdicional contra qualquer um que o Supremo considerou anistiado, o tribunal mata na hora. A população brasileira pode dormir tranquila quanto a isso.O que está por trás da decisão?Há interesses ideológicos. Não tenho nada contra. Mas cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Na África do Sul fizeram de um jeito, na Argentina fizeram de outro. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Nenhum de nós concorda com as atrocidades que foram cometidas. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.A nossa Constituição, a partir de 88, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito. Se fosse hoje, não prescreveria. Não posso usar a Constituição para retroagir. Está tudo prescrito. Não temos o que fazer.Como o sr. avalia a decisão do STF?Eu acho pessoalmente que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. É muito justo que se procure apurar autoria, responsabilidades, para prevenir futuras coisas. Mas do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas ainda poderiam se ressentir de certas coisas...Se ressentir como?Assim como há pessoas favoráveis a isso (punir torturadores da ditadura), há outras que acham que isso deve estar definitivamente enterrado. Na medida em que um sobe a voz, o outro também sobe. Aí, vamos numa escalada que não é boa para ninguém.Poderia haver uma reação militar?Não sei o que poderia acontecer. Sei que o que o STF fez foi muito bom.A falta de um ministro desde agosto não atrapalhou o tribunal?Acho que isso é uma eventualidade. Podia acontecer se o quorum estivesse completo e um ministro se desse por impedido. Deu-se muita atenção ao fato do 11º não ter sido indicado. Mas não há nada de preocupante.Alguns processos teriam outra solução se o tribunal estivesse completo. Isso não traz insegurança?Isso podia acontecer independente de faltar um ministro. São coisas pontuais. Não é regra. Não há nada preocupante.O ministro Cesar Asfor Rocha foi cotado para a vaga, mas houve críticas por parte do STF. Que conceito o senhor tem dele?Eu tenho por ele o mesmo conceito que tenho pelos outros juízes. Um bom juiz. Não tenho nada contra.O presidente Lula deve decidir o destino de Cesare Battisti nos próximos dias. Há chances de o STF ser acionado novamente?Possibilidade há. O STF disse que o presidente da República tinha que cumprir a decisão a menos que o tratado de extradição com a Itália lhe dessa alternativa. Suponhamos que ele tome uma atitude e alguém diga que o tratado não autoriza essa solução, a Itália poderá entrar com processo. Possibilidade há, mas depende da decisão do presidente.O sr. enfrentou problemas com os conselheiros quando assumiu o CNJ. Como está agora?Estamos bem. Evoluímos bem.O sr. recebeu críticas de ser corporativista.Circulou uma informação de que o presidente do CNJ é contrário à punição de juízes. Não diria que a informação é ridícula, mas é próxima disso. Não tem ninguém no CNJ e duvido que na magistratura exista outro que teve mais trabalho para a magistratura em termos de disciplina do que eu. Fui juiz auxiliar da Corregedoria do TJ de São Paulo por dois anos. Na corregedoria, eu era encarregado de fazer todos os processos disciplinares contra juízes. Eu fiz tantos processos disciplinares que dois juízes foram para a cadeia. Um deles cumpriu mais de 9 anos de cadeia por crimes cometidos no exercício da função e apurados por mim. O outro tomou uma pena de quatro anos. E mais oito juízes foram mandados embora sem processo crime. Ninguém fez isso no país. E mais: o CNJ aposentou um ministro do STJ e desembargadores do Rio de Janeiro e não foi com base no que o Conselho apurou. Do que eles se valeram? Do inquérito (da Operação Furacão) que preparei por mais de um ano no maior sigilo. Vão dizer que sou contra a punição de juízes? Não dá para desmentir a história. O CNJ na minha gestão puniu tantos juízes como nas outras gestões.Mas o CNJ, na opinião do sr, está extrapolando?O que estamos tentando mudar? E acho que já mudou é aquele clima de hostilidade que havia entre os juízes e o CNJ. Os juízes criaram uma hostilidade contra o Conselho. O clima era péssimo. Hoje estamos pacificados. Os juízes aceitam o CNJ e percebem que ele não é uma comissão geral de investigação do tempo da ditadura. A função do Conselho não é essa. Temos que punir os juízes com pudor, com respeito à instituição. Ninguém ganha nada explorando o que há de errado. O que interessa é que quando for o caso, manda o juiz pra rua.Qual a opinião do sr. sobre as férias dos magistrados?Eu, particularmente, penso que 60 dias não seria absurdo. Mas a sociedade não aceita isso. Mas existe um segundo problema que atingiu também os advogados. Sem as férias coletivas dos magistrados, os advogados não conseguem tirar férias. Uma solução que seria justa: preserva os 30 dias de férias e estabelece um período de recesso de um 20 dias em que tudo pararia. Aí, os advogados poderiam sair de férias.Isso acabaria com a possibilidade de vender as férias?Sim.O STF condenou neste ano os primeiros parlamentares após a Constituição de 88.Não digo que isso é uma conquista, porque condenar pessoas não é uma conquista.Mas ainda não é pouco diante dos escândalos na política?Não é pouco. Acontece que os processos que chegam ao STF provêm de inquéritos que demoram muito. É uma coisa que queremos corrigir e vai depender também do novo Código de Processo Penal. E depois, há uma série de expedientes na legislação que permitem que advogados mais experientes espichem os processos. Alguns chegam à prescrição. Alguns realmente não são crimes, e o tribunal é obrigado a absolver. E o tribunal julga com o que está nos autos.O sr. é favor do fim do foro privilegiado?Eu sou a favor da redução do foro. Não sou a favor do fim do foro. Acho que tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.Onde está o exagero?No número. Precisamos dar um tratamento menos generoso para o foro, reduzi-lo para cargos que realmente não podem ficar sem essa proteção. Acabar com o foro privilegiado é algo muito arriscado. Teríamos mais confusão do que benefícios.Se o STF continuar nesse ritmo de condenações, parlamentares que respondem a processo podem aprovar o fim do foro?Pode mesmo. Se vai acontecer, não sei.Que expectativa o sr. tem para o governo Dilma Rousseff?Estamos esperançosos para que faça um bom governo.E como vê essa alternância de poder e agora a eleição de uma mulher?Por enquanto, estamos indo muito bem. O país está crescendo, está aproveitando as oportunidades e condições objetivas externas, estamos com taxa de crescimento entre as maiores do mundo. Estamos indo bem. A área política está mais ou menos pacificada. Estamos no mais longo período de vigência de uma constituição sem incidentes. Os investidores externos confiam no país, acham que há segurança jurídica. Temos todas as condições de melhorar.Como avalia o governo Lula?Foi um governo bom. Não se pode dizer que foi um governo ruim. Terá tido algumas coisas que algumas pessoas não gostam, mas na soma geral das realizações foi um governo que avançou. O grande problema nosso, não sei como a presidente vai se comportar com relação a isso, é que precisamos investir em educação. Enquanto a Índia forma por ano 300 mil engenheiros, nós formamos 30 mil.O sr. é defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não é porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem televisão. Qualquer pessoa que propusesse extinguir a transmissão pela televisão seria acusada de crime de lesa pátria e que está pretendendo esconder as coisas da sociedade. É um fato irreversível.Não está faltando alguém que pacifique esse plenário? Até para evitar os bate-bocas?Não. Está faltando um sistema que modifique o atual. Isso é um produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, nenhuma corte constitucional delibera em público.Por quê?Por diversos motivos. Vamos começar pelos motivos mais formais. Primeiro: a deliberação em público, como se processa no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Isso é ruim. Segundo: o fato de estar exposto ao público e, mais do que isso, a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Não digo nenhuma novidade. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.Como é isso?Eu sei que estou em público, meu comportamento se altera. Se estou sendo julgado pelo público, se estou sendo exposto, eu me altero e não é por que eu queira, mas é por que é da condição humana. O homem tem receio de se expor e usa de mecanismos internos psicológicos de autodefesa que se manifestam de várias formas, inclusive pelas trocas mais ásperas de opiniões. Se estivéssemos numa sala fechada, como as Cortes fazem, discutindo um assunto, eu poderia expor minha opinião em voz baixa.O debate público não acrescentaria nada. É isso?Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do Supremo é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar. Não consegue.Essa forma de decidir não privilegia a transparência e a publicidade?Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. O que estou tentando fazer. Eu me considero um Dom Quixote. Eu gostaria de reunir no ano que vem aqui uns cinco ou seis presidentes das Cortes mais importantes do mundo num evento que quero dar uma dimensão nacional para eles exporem os sistemas de decisão das cortes para sensibilizar a opinião pública. Se a opinião pública resistir qualquer tentativa de mudar está fadada ao fracasso.

Programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a exemplo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Justiça na Escola e Medida Justa, bem como iniciativas como o acompanhamento de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes e o depoimento especial de menores ajudaram o Judiciário a ficar mais próximo da população ao longo de 2010.No âmbito das demandas judiciais na área da Saúde, o Conselho criou o Fórum da Saúde com o objetivo de buscar alternativas para a solução de conflitos judiciais existentes no setor. Um dos primeiros passos nesse sentido foi dado com a realização do primeiro seminário do Fórum, no qual representantes do Ministério da Saúde, acadêmicos, especialistas em medicamentos, hospitais e planos de saúde - além de magistrados, juristas e demais operadores de direito discutiram o tema.Por meio do Fórum, foram criados 54 comitês nos tribunais que passarão a discriminar e monitorar as demandas judiciais relacionadas ao setor de saúde. Isso permitirá ao CNJ ter maior controle desses processos, identificar quais são os principais problemas relacionados à área que afetam os cidadãos e, assim, subsidiar a elaboração de políticas públicas que auxiliem no fim dos conflitos.Crianças e adolescentes - Outro destaque do Conselho foi o projeto Justiça na Escola, que tem como intuito aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. O CNJ lançou cartilha com dicas sobre como prevenir o Bullying em suas comunidades e escolas. O lançamento ocorreu durante seminário que contou com palestra de especialistas no tema que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes em todo o mundo e é considerado uma forma de violência física e psicológica contra pessoas incapazes de se defender.Teve fundamental importância, também, o trabalho iniciado este ano, de acompanhamento dos abrigos e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de abandono, maus tratos ou outra causa relevante. Levantamento realizado recentemente constatou que cerca de 30% do total dessas crianças e adolescentes que estavam em instituições do tipo (cerca de 24 mil) retornaram para os seus lares.O CNJ contribuiu para a solução de muitos destes casos, com a realização de audiências concentradas nos estados e o trabalho de controle e verificação de abrigos. Trabalho, este, que objetiva identificar quantos são e onde estão essas crianças e adolescentes abrigados ou em situação de acolhimento, assim como a condição dos abrigos e instituições de todo o país.Já o projeto Medida Justa, que inspeciona unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei nos estados - inspecionou unidades do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco e Alagoas e fez visitas em todos os estados da região Norte, mais estados de Santa Catarina, Sergipe, Maranhão, Goiás e o Distrito Federal. Tem como propósito, verificar as condições dessas unidades para garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Depoimento especial – Igual relevância teve a recomendação aprovada pelo CNJ para que tribunais de todo o país adotem o depoimento especial para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Com esse tipo de depoimento, ficam preservados os direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes dentro do processo, o que permite maior efetividade na coleta de provas para a responsabilização do agressor.Os povos indígenas são outros que estão sendo contemplados com as ações do CNJ. Por meio do projeto Cidadania, Direito de Todos foram entregues documentos civis a 400 índios do Mato Grosso do Sul, pertencentes às etnias Terena, Guarani, Xavante, Ofaué, Caiuá e Kadiwéu. O trabalho, que terá continuidade ao longo de 2011 em todas as regiões, é uma forma de dar ao índio brasileiro o poder de exercitar a cidadania plena e acessar serviços que venham a lhe proporcionar segurança e prosperidade.Tais trabalhos não param, uma vez que o CNJ está atento a todos os problemas observados na sociedade brasileira. Prova disso é que, recentemente, ficou definido que as Unidades de Política Pacificadora (UPPs) das comunidades do Complexo do Alemão e da favela Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, receberão um núcleo de Justiça a partir de 2011. O projeto dos núcleos de justiça das UPPs, será realizado conjuntamente entre o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de permitir a pacificação de conflitos jurídicos e ajudar na solução de questões familiares, problemas de vizinhança, bem como juizados especiais referentes a problemas de ordem previdenciária e trabalhista. 

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se empenhado em promover a cultura da conciliação e incentivar os tribunais no processo de pacificação de conflitos entre os cidadãos, por meio da criação de núcleos nas comarcas e programas diversos. Apesar desse estímulo por parte do CNJ em todos os estados, uma das melhores estruturas observadas no Brasil de forma a permitir a execução dessa prática é encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com o projeto que tem como tema “Paz Duradoura”. Trabalho que rendeu ao órgão, entre todos os tribunais de justiça, o prêmio “Conciliar é Legal” - entregue pelo Conselho em dezembro passado.Não à toa, o chamado “Movimento pela Conciliação em Goiás” tem, há quatro anos, ampliado o número de reuniões e audiências de conciliação com o objetivo de fazer acordos entre as partes e auxiliar na tramitação dos processos. Além de ser um dos tribunais que mantém cronograma anual especificamente voltado para o tema em suas comarcas, o “Movimento” de Goiás realiza o trabalho por meio de três frentes: as bancas de conciliação (formadas em todo o estado), o projeto intitulado “Justiça Móvel de Trânsito”, cujo objetivo é resolver problemas relativos a motoristas e por meio de centros de pacificação social. Além disso, realiza, ao longo do ano, mutirões de audiências concentradas (este ano, foram três).Ranking - Como conseqüência dos esforços, somente em relação aos dados da Semana Nacional da Conciliação (realizada no período entre 29 de novembro e 3 de dezembro), divulgados recentemente pelo CNJ, o TJGO apareceu como o segundo tribunal a realizar maior número de audiências concentradas: 32.100. O TJGO também figurou como o segundo tribunal do país em número de acordos realizados este ano ao longo da Semana (18.206 acordos, dos quais 56,7% foram efetivados, em valores homologados que chegaram a R$ 31,7 milhões).Já em relação às atividades de conciliação desenvolvidas durante todo o ano de 2010, independentemente da Semana promovida pelo CNJ, o programa do tribunal foi responsável por um total de 106.142 audiências. Dessas, foram obtidos 46.930 acordos que somaram um montante de R$ 58.691.366,83. Somente as bancas permanentes de conciliação realizaram 3.092 audiências, que resultaram em um índice de 75,78% de acordos. Em relação aos mutirões de audiências concentradas, realizadas nas comarcas, e aos outros mutirões maiores, como os que julgaram ações relativas ao DPVAT, o sucesso dos acordos registraram um êxito de 71,42% na média anual.Outro destaque foi observado nos processos que tiveram instituições financeiras como partes em Goiás – dos quais, cerca de 50% das 2.189 audiências realizadas resultaram em acordos que somaram um valor de R$ 10.268.983,45. “Isso demonstra a grandiosidade da Conciliação em Goiás e prova que a premiação foi merecida”, disse o atual coordenador do programa no TJGO, juiz Fernando Montefusco. Segundo ele, “o Movimento pela Conciliação em Goiás está em pleno crescimento, graças às parcerias conquistadas e ao trabalho dos servidores, que acreditam na iniciativa e têm vestido a camisa”.Vantagens - Para Montefusco, o estado “despertou” para as vantagens da prática, uma vez que o tribunal conseguiu comprovar para a população que “os resultados são reais, palpáveis”. Tanto é assim que a boa execução do programa tem levado o tribunal a receber a visita de juízes e desembargadores de outros estados, interessados em conhecer as iniciativas conciliatórias de Goiás, com o intuito de implantar modelos semelhantes em seus tribunais.O prêmio “Conciliar é Legal” foi criado este ano pelo CNJ, com o objetivo de destacar a conciliação no país e incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça. Ao todo, 101 práticas foram inscritas para concorrer ao prêmio, que escolheu três tribunais e três projetos de juízes nos seguintes ramos do judiciário: Justiça estadual, Justiça Trabalhista e Justiça Federal.

 A diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Márcia Bezerra Maya Faiad, encaminhou ofício circular a todos os diretores de Foro do Estado e de área do TJ informando que estará disponível novamente aos servidores do Judiciário, de 3 a 11 de janeiro de 2011, no Portal do Servidor (intranet e internet), o sistema para solicitação de férias no próximo ano, assim como a autorização do superior imediato, que deverá ser feita de 12 a 14 de janeiro. O sistema módulo de férias já havia sido disponibilizado no site do TJ de 18 a 30 de novembro deste ano.

O Superior Tribunal de Justiça está com nova tabela de custas judiciais. Os valores vigoram desde o último dia 21 de dezembro, data em que foi publicada a Resolução 10, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde abril de 2010.Os valores variam de R$ 55,23 a R$ 220,93. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, medida cautelar e petição são os feitos que ficam no teto máximo de custas. Suspensão de segurança, mandado de segurança de apenas um impetrante, homologação de sentença estrangeira, recurso especial, recurso em mandado de segurança e ação penal passam a custar R$ 110,46. O valor dos demais feitos é de R$ 55,23. Continuarão isentos de custas judiciais Habeas Data, Habeas Corpus e recurso em HC.As novas regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução 10, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 21 de dezembro deste ano.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento de Benvinda Rodrigues de Oliveira (87 anos), mãe dos juízes Héber Carlos de Oliveira e José Carlos de Oliveira. O velório será realizado nesta segunda-feira (27), no cemitério Parque Memorial (saída para Bela Vista), a partir das 14 horas. A família ainda não definiu a hora do sepultamento, que deverá ocorrer dia 28, pela manhã.

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se empenhado em promover a cultura da conciliação e incentivar os tribunais no processo de pacificação de conflitos entre os cidadãos, por meio da criação de núcleos nas comarcas e programas diversos. Apesar desse estímulo por parte do CNJ em todos os estados, uma das melhores estruturas observadas no Brasil de forma a permitir a execução dessa prática é encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com o projeto que tem como tema “Paz Duradoura”. Trabalho que rendeu ao órgão, entre todos os tribunais de justiça, o prêmio “Conciliar é Legal” - entregue pelo Conselho em dezembro passado.Não à toa, o chamado “Movimento pela Conciliação em Goiás” tem, há quatro anos, ampliado o número de reuniões e audiências de conciliação com o objetivo de fazer acordos entre as partes e auxiliar na tramitação dos processos. Além de ser um dos tribunais que mantém cronograma anual especificamente voltado para o tema em suas comarcas, o “Movimento” de Goiás realiza o trabalho por meio de três frentes: as bancas de conciliação (formadas em todo o estado), o projeto intitulado “Justiça Móvel de Trânsito”, cujo objetivo é resolver problemas relativos a motoristas  e por meio de centros de pacificação social. Além disso, realiza, ao longo do ano, mutirões de audiências concentradas (este ano, foram três).Ranking - Como conseqüência dos esforços, somente em relação aos dados da Semana Nacional da Conciliação (realizada no período entre 29 de novembro e 3 de dezembro), divulgados recentemente pelo CNJ, o TJGO apareceu como o segundo tribunal a realizar maior número de audiências concentradas: 32.100. O TJGO também figurou como o segundo tribunal do país em número de acordos realizados este ano ao longo da Semana (18.206 acordos, dos quais 56,7% foram efetivados, em valores homologados que chegaram a R$ 31,7 milhões).Já em relação às atividades de conciliação desenvolvidas durante todo o ano de 2010, independentemente da Semana promovida pelo CNJ, o programa do tribunal foi responsável por um total de 106.142 audiências. Dessas, foram obtidos 46.930 acordos que somaram um montante de R$ 58.691.366,83. Somente as bancas permanentes de conciliação realizaram 3.092 audiências, que resultaram em um índice de 75,78% de acordos. Em relação aos mutirões de audiências concentradas, realizadas nas comarcas, e aos outros mutirões maiores, como os que julgaram ações relativas ao DPVAT, o sucesso dos acordos registraram um êxito de 71,42% na média anual.Outro destaque foi observado nos processos que tiveram instituições financeiras como partes em Goiás – dos quais, cerca de 50% das 2.189 audiências realizadas resultaram em acordos que somaram um valor de R$ 10.268.983,45. “Isso demonstra a grandiosidade da Conciliação em Goiás e prova que a premiação foi merecida”, disse o atual coordenador do programa no TJGO, juiz Fernando Montefusco. Segundo ele, “o Movimento pela Conciliação em Goiás está em pleno crescimento, graças às parcerias conquistadas e ao trabalho dos servidores, que acreditam na iniciativa e têm vestido a camisa”.Vantagens - Para Montefusco, o estado “despertou” para as vantagens da prática, uma vez que o tribunal conseguiu comprovar para a população que “os resultados são reais, palpáveis”. Tanto é assim que a boa execução do programa tem levado o tribunal a receber a visita de juízes e desembargadores de outros estados, interessados em conhecer as iniciativas conciliatórias de Goiás, com o intuito de implantar modelos semelhantes em seus tribunais.O prêmio “Conciliar é Legal” foi criado este ano pelo CNJ, com o objetivo de destacar a conciliação no país e incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça.Ao todo, 101 práticas foram inscritas para concorrer ao prêmio, que escolheu três tribunais e três projetos de juízes nos seguintes ramos do judiciário: Justiça estadual, Justiça Trabalhista e Justiça Federal.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Ney Teles de Paula, proferiu decisão que beneficiará mais de 1.100 servidores e ex-servidores do órgão, ao conceder o pagamento da diferença de URV, de 11,98%. Entre os beneficiados, estão escrivães eleitorais, chefes de cartório, juízes-membros, juízes eleitorais e promotores eleitorais.O desembargador-presidente esclareceu ainda que, por conta da nova metodologia de cálculo aplicada com base no artigo 354 do Código Civil, juízes e promotores eleitorais que até então tinham os pagamentos de passivos considerados quitados foram incluídos na planilha de servidores que receberão o benefício, após constatar-se um remanescente de crédito. O artigo do Código Civil prioriza o pagamento dos juros quando o total pago não for suficiente para quitar o débito.

A diretoria administrativa da ASMEGO informa aos associados que a associação estará fechada nos dias 24, 27, 28, 29 e 31. Hoje (23), e na próxima quinta-feira (30) a associação funcionará em horário especial, das 8 às 12 horas. As pousadas funcionam normalmente durante o recesso de fim de ano.Pousada São João Bosco (Caldas Novas-GO): 64 3453-5656.Pousada Desembargador Celso Fleury (Nova Viçosa-BA): 73 3208-1162 

De acordo com o último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 7. 949 crianças brasileiras estão aptas a serem adotadas. Ou seja, se encontram destituídas do poder familiar. Os dados, referentes ao dia 3 de dezembro de 2010, indicam também que há 30.378 pretendentes à adoção, já cadastrados.São Paulo permanece na liderança como o estado com maior número de pretendentes à adoção: 8.020 para 1.538 crianças e adolescentes cadastradas. Já o Espírito Santo lidera em número de crianças e adolescentes à espera de uma nova família: são 2.194 para 493 candidatos a pais, no estado. Já o Distrito Federal indica uma relação mais equilibrada: são 522 pretendentes para 209 crianças aptas à adoção.O Cadastro Nacional de Adoção foi criado em abril de 2009 para facilitar as adoções.   Por meio desse instrumento, os juízes das varas da infância e da juventude recebem informações unificadas sobre os procedimentos de adoção e podem dar agilidade ao processo de adoção.  O Cadastro possibilita ainda a implantação de políticas públicas na área.Martha Corrêa

As parcerias realizadas pelo programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante este ano são temas do programa CNJ no Ar especial Retrospectiva 2010 desta quarta-feira (22/12). O programa destaca, também, a posse do ministro Cezar Peluso na presidência do CNJ e do STF em abril e o planejamento do Fórum Nacional de Saúde.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas. 

O diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Portugal Bacellar, se reuniu com alguns membros da diretoria da Escola, que compareceram à posse no último dia 16, em Brasília (DF), para apresentar e debater os projetos que pretende desenvolver durante o triênio 2011/2013.Dentre as idéias, que ainda serão desenvolvidas pela nova diretoria, destacam-se o estabelecimento do novo Guia de Cursos 2011, mantendo os atuais, porém ampliando o número de vagas e o alcance deles, com a implementação do núcleo de ensino à distância já a partir do próximo ano.Também foram debatidas questões relacionadas ao planejamento institucional da ENM, com a criação de um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI-ENM) com duração de cinco anos, assim também como o resgate histórico da Escola, já iniciado em gestões anteriores.Outro ponto debatido foi a necessidade de promover uma maior integração entre a ENM e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento Magistrado, a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura com todas as demais escolas de magistratura do país a fim de promover o aperfeiçoamento contínuo da atividade judicante.“Há vários anos acompanhamos a formação de formadores na França e em outros países. É chegada a hora de promover em conjunto com nossos parceiros e demais escolas a formação de formadores no Brasil”, afirmou Bacellar.No encontro, Bacellar pediu que a nova diretoria da ENM e da AMB apresente sugestões e faça a intermediação da comunicação com todos os diretores de escolas a fim de buscar comprometimento com um planejamento nacional. O novo diretor-presidente da Escola se comprometeu a fazer da ENM uma parceira permanente das demais instituições de ensino da magistratura, de âmbito nacional e regional, no que diz respeito à ampliação de cursos e desenvolvimento de ações para a valorização do juiz.“Conclamamos todos a participar conosco dessa gestão que dará continuidade ao trabalho construído em gestões anteriores e pretende potencializar as ações Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros em todas as áreas de atuação”, disse ainda. 

O presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, lutou até o último minuto para que a recomposição monetária dos subsídios em 14,79% fosse aprovada pela Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (21). O percentual foi proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, em projeto de lei encaminhado àquela Casa.“Participamos dos debates com os líderes e com o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), e o que restou no final foi a reserva orçamentária de 5,25%, que é o valor indexado. Exaurimos todo o esforço possível e imaginário para que fosse aprovado ainda neste ano os 14,79%, valor da reposição proposta pelo Supremo. Infelizmente não houve consenso nem disponibilidade orçamentária para essa porcentagem”, explicou. Naquela Casa, Calandra foi recebido pelo presidente em exercício da Câmara e o pelo secretário-geral Mozart Viana.A atuação da AMB garantiu a aprovação de um pedido de urgência, por acordo das lideranças, para a votação do projeto de reposição do subsídio como proposto pelo Supremo. A matéria voltará à pauta logo nas primeiras sessões de fevereiro, no ano que vem.PosseEm visita ao Senado Federal, o presidente da AMB esteve com o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O parlamentar que assumirá a cadeira do Ministério da Ciência e Tecnologia convidou Calandra para a sua posse. O futuro ministro disse que pretende fazer um intercâmbio profícuo com o Judiciário. 

A diretoria administrativa da ASMEGO informa aos associados que a associação funcionará em horário especial na próxima quinta-feira (23). Neste dia, o atendimento será realizado das 8 às 12 horas. Na próxima sexta-feira (24), a ASMEGO estará fechada. As pousadas funcionam normalmente durante o recesso de fim de ano.Pousada São João Bosco (Caldas Novas-GO): 64 3453-5656Pousada Desembargador Celso Fleury (Nova Viçosa-BA): 73 3208-1162 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, designou o conselheiro Milton Nobre para decidir, em regime de plantão, as medidas urgentes do colegiado a partir desta segunda-feira (20/12) até o dia 6 de janeiro, quando termina o recesso no órgão. A decisão foi oficializada pela Portaria 230, de 14 de dezembro de 2010.Na mesma portaria, Peluso determina a suspensão da contagem dos prazos durante o período de recesso. Os prazos só voltarão a correr a partir de 7 de janeiro. A portaria estabelece ainda que só serão recebidas pelo protocolo do órgão medidas urgentes.Nesse período, informações sobre procedimentos urgentes podem ser obtidas no Secretaria Processual do CNJ, no telefone (061) 2326 5175.

Uma nova enquete está disponível em nosso portal, na lateral direita inferior da página principal.Perguntamos: "Qual tema o próximo presidente da AMB deve priorizar?"As alternativas são: Aproximação da entidade com a sociedade Defesa das prerrogativas da magistratura Plano de saúde nacional EventosCom apenas dois cliques você registra a sua opinião.Participe!

Nestas terça (21) e quinta-feira (23), a partir das 19 horas, a TV Justiça reapresenta o seminário "Repercussão Geral em Evolução”, evento produzido pelo Supremo Tribunal Federal em conjunto com o Ministério da Justiça, que ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro, e contou com a presença de renomados juristas nacionais e internacionais. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta em uma diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.A reapresentação mostra a cerimônia de abertura do seminário, feita pelos ministros Cezar Peluso, do STF, e Luiz Paulo Barreto, da Justiça, e os paineis “Certiorari e a Suprema Corte Norte-Americana”, “Repercussão Geral e Controle de Constitucionalidade”, “Participação da sociedade: a questão da ampliação dos atores envolvidos” e “Aspectos procedimentais.