Três comarcas comemoram, na próxima segunda-feira (14/11), feriado pela emancipação política dos municípios de Alexania, São Simão e Maurilândia, conforme previsto pela Leis municipais 687/2001, 138/2006, 4.925/1963. fechamento dos fóruns antecede o feriado de Proclamação da República (15/11), porém será mantido o funcionamento dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes. 

Planejamento, produtividade, comprometimento e responsabilidade. Essas são as quatro vertentes que melhor definem o desempenho do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no cenário nacional, demonstradas, de forma incontestável, por meio de dados expressivos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria de Gestão Estratégica do TJ. Após o cumprimento de duas metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1 e 2, que dispõem sobre a criação de unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica e a implantação do sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal, respectivamente, o Tribunal goiano atinge também a Meta 4, que visa implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.Antes mesmo do surgimento da meta do CNJ, o TJGO já contava com ações voltadas para o esclarecimento dos jurisdicionados. Dentre elas, a promoção de visitas ao Tribunal goiano e ao Fórum Heitor Moraes Fleury para acadêmicos de Direito, sob a responsabilidade do Centro de Comunicação Social, e o projeto A Justiça vai à Escola, idealizado pelo juiz de Caiapônia, Thiago Soares Castelliano.”Essa não é uma vitória só nossa, mas de todos os cidadãos goianos que passam a conhecer melhor o Judiciário e a importância do serviço prestado pela Justiça como um todo à sociedade em geral. Esse é o resultado de um trabalho conjunto e sério feito com o auxílio de servidores e magistrados, desenvolvido, acompanhado e avaliado de perto pela Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO”, comemorou Cássia Alves, secretária da SGE.Em estágio muito avançado, o TJ pretende concluir até o final deste ano a Meta 3 do CNJ, já cumprida em 93%. A meta propõe o julgamento de quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. De acordo com o relatório do CNJ, disponível no site do órgão www.cnj.jus.br e do Judiciário estadual www.tjgo.jus.br, nos meses de agosto e setembro deste ano, os mais produtivos de 2011 até o momento, o desempenho do TJ foi de 111% e 114%, ou seja, o número de processos julgados foi bem maior do que aqueles que ingressaram na Justiça - levando-se em consideração também o estoque -. Em agosto, a Justiça goiana recebeu 27.012 novos casos, mas julgou um número muito superior: 30.044. No mês seguinte, o grau de eficiência, de 114%, superou as expectativas: foram julgados 26.869 processos, mesmo com o ingresso de 23.498 novos casos.Para Luís Maurício Scartezini, coordenador de gestão de qualidade da Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO, com a Meta 3 é realmente possível medir a produtividade dos tribunais.”Sem sombra de dúvida essa é a meta da eficiência. Através dela podemos mensurar mês a mês o desempenho dos TJs. Com relação ao TJGO, podemos comprovar pelos números satisfatórios que começamos este ano com menos processos pendentes de julgamento e que no próximo ano a tendência é repetir o feito, já que os resultados são muito bons, especialmente nos meses de agosto e setembro. O TJGO não só tem julgado mais processos do que aqueles que entraram na Justiça, mas tem evitado que eles se acumulem”, pontuou.O bom trabalho desenvolvido pelo TJGO, mesmo com um alto fluxo processual, segundo Scartezini, é fruto do trabalho árduo de magistrados e servidores que envolve planejamento e envolvimento de todas as partes. “Bater metas nacionais não é uma tarefa simples. Juízes e servidores trabalham duro e existem pendências que não estão na alçada do Judiciário. Obtivemos resultados muito significativos e os números não deixam margem a qualquer dúvida”, ressaltou.Planejamento e análise criteriososNa opinião de Cássia Alves, o êxito no cumprimento de três das quatro metas prioritárias estipuladas pelo CNJ para este ano se deve também ao investimento feito pelo Tribunal goiano na profissionalização da gestão estratégica no órgão “Todos os projetos do Tribunal são planejados e analisados de forma minuciosa antes da implantação em si. Em seguida, os resultados são verificados para que as ações sejam ampliadas e possíveis falhas possam ser identificadas e sanadas”, frisou.De acordo com o relatório Justiça em Números, do CNJ, tramitam atualmente na Justiça goiana – no âmbito do primeiro grau - 1.243.030 processos, dos quais aproximadamente 85% são cíveis e 15% criminais. Embora há cinco anos o volume processual no primeiro grau fosse de 1.476.935, o que representa um percentual 15% menor, a quantidade de casos novos vem crescendo constantemente. Até setembro deste ano, segundo o relatório do CNJ, houveum acréscimo de 14% no ingresso de casos novos na Justiça se comparado com o mesmo período do ano de 2010.O juiz Márcio de Castro Molinari, auxiliar da Presidência do TJGO, explicou que o Judiciário goiano tem experimentado desde 2009 julgar mais processos do que aqueles que entram na Justiça.”Em 2009, julgamos uma quantidade igual de processos que entraram na Justiça, mais 4,8% do estoque de processos. Em 2010, esse índice de eficiência foi de 11,5%, ou seja, o TJGO julgou quantidade igual de processos que entrou mais 11,5% do estoque Isso quer dizer que embora a procura pela Justiça tenha aumentado nos últimos anos, o estoque de processos pendentes de julgamento vem diminuindo”, esclareceu.Com relação ao segundo grau, conforme pode ser constatado nos relatórios disponibilizados pelo CNJ - Justiça em Números, Metas Prioritárias, dentre outros) - o magistrado lembra queo caminho é o mesmo. “A demanda vem crescendo no Tribunal, uma vez que tem sido julgados mais processos no primeiro grau. Em 2010, a eficiência do segundo grau era de decidir 10% mais processos do que o volume que entrava e, em 2011, esse índice está por volta de 17%. Esses dados também corroboram com o fato de o TJGO ter hoje a menor taxa de congestionamento do País”, observou.Novo horário x produtividadeO bom desempenho do TJGO, refletido diretamente na efetividade e produtividade de magistrados e servidores, após o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, cuja jornada de trabalho de servidores do Poder Judiciário goiano passou a ser das 12 às 19 horas desde 1º de agosto por meio da Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, da Corte Especial do TJGO, regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2.341,de 7 de julho de 2011, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, também pode constatado nos dados apresentados pelo CNJ e pela SGE. De janeiro a julho deste ano, antes do novo horário entrar em vigor, a média de desempenho do Judiciário foi de 71% a 98%. Contudo, em agosto e setembro, meses subsequentes a implantação das setes horas ininterruptas, a produtividade foi de 111% e 114%. “Essa é mais uma prova contundente de que a otimização dos serviços é o instrumento mais eficaz para a o aumento da produtividade e maneira real de dar celeridade a demanda processual. Isso também comprova que o problema, na maioria das vezes, não está somente em altos investimentos para melhorar a prestação jurisdicional, mas na forma de trabalho”, ponderou Scartezini.No mês passado, durante o 10º Congresso Goiano da Magistratura, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, reforçou a eficiência do TJGO em âmbito nacional ao afirmar que o Judiciário goiano está em segundo lugar no País no cumprimento das metas do CNJ. “Em primeiro lugar está Sergipe que tem problemas bem menores. Mas o Judiciário de Goiás, dentro das metas do CNJ e da avaliação que fazemos da Justiça como um todo é o Tribunal, em primeira instância, que está em segundo lugar no País”, analisou.Ainda conforme levantamento do CNJ, publicados no anuário Justiça em Números, o TJGO no que se refere ao segundo grau de jurisdição está em primeira posição em relação aos demais tribunais com uma taxa de congestionamento processual de apenas 1,1% em 2010, ou seja, de cada 100 recursos que subiram ao Tribunal, 99 foram solucionados dentro do ano.Métodos alternativos para solução dos conflitosDesde seu início, em 2006, o Movimento pela Conciliação em Goiás, realizou148.411 acordos por meio de conciliação, ou seja, 4,65% da taxa de congestionamento foi reduzida utilizando esse meio alternativo e célere para solução dos conflitos por meio do diálogo.Pioneiro no País em conciliação, o TJGO sempre incentivou e recomendou a resolução pacífica dos casos e pendências cotidianos com o desenvolvimento de projetos que se tronaram referenciais em todo o País como a criação das Cortes de Conciliação e Arbitragem, Justiça Ativa, mutirões previdenciários, bancas permanentes de conciliação e Justiça Móvel de Trânsito, visando sempre a efetividade da Justiça. O bom desempenho do TJGO nessa área garantiu ao Judiciário goiano o primeiro lugar no prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo CNJ, no ano passado. 

Os projetos de lei a serem propostos pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas também serão analisados pelo grupo de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A informação é do relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ele participou da reunião dos juristas na sexta-feira (4) e avaliou que a parceria entre Câmara e Senado vai dar agilidade à tramitação das propostas.“Tudo o que for proposto na Câmara será revisto no Senado e vice-versa. Então, para evitar que a gente perca tempo, por que não dialogar antes da apresentação dos projetos, ganhar tempo e, portanto, fazer mais justiça?”, declarou Molon.O presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que o trabalho conjunto também ajudará na revisão do Código Penal. “Evidentemente que o grupo de juristas tem uma amplitude maior do que a subcomissão, mas se tivermos o entrosamento entre as duas, certamente o processo legislativo será facilitado”, disse o ministro.A subcomissão de crimes e penas, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, discute desde agosto a criação de uma proposta que diminua a distorção existente na lei penal atual, que prevê penas muito duras para crimes leves e punição branda para infrações hoje consideradas graves. “Não é razoável, por exemplo, que quem falsifique cosmético receba uma pena mínima de dez anos, se a pena mínima de homicídio é de seis anos. Não pode ser mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa”, criticou Molon.ComoçãoO relator da subcomissão avaliou que as distorções entre as penas previstas na legislação penal foram criadas por leis aprovadas para dar resposta à comoção social em relação a algum crime de grande repercussão, sem que isso seja de fato eficiente.Molon citou que, entre os 350 projetos em análise pela subcomissão, está um que pretende aumentar a pena de quem sequestrar uma criança para criar como sua, apresentado como resposta a um episódio famoso em 2002 - o sequestro do menino Pedrinho, em Brasília. Mas, segundo o deputado, a proposta, se aprovada, tornaria a pena desse caso maior do que a aplicada para quem tenta vender uma criança.“A história tem mostrado que a legislação sob emoção tem feito muito mal para o Brasil. Simplesmente aumentar as penas dos crimes após uma grande repercussão desequilibra a proporção que deve existir no Código Penal”, destacou. Por isso, ele defendeu que a mudança nos crimes e penas só seja possível por meio de lei complementar, que requer maioria absoluta dos deputados e senadores. Essa proposta também tem o apoio do jurista Rene Dotti, integrante da comissão do Senado. “Hoje, temos uma legislação fragmentada, por conta do Direito Penal de ocasião”, disse.A subcomissão de crimes e penas ainda vai realizar quatro seminários antes da apresentação do relatório final. Já estão previstos eventos em Recife, Curitiba e Brasília. 

A solenidade de posse da juíza substituta em 2º grau Elizabeth Maria da Silva no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada no dia 7 de novembro, às 16 horas, no Plenário do Tribunal. A sessão solene será dirigida pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza. Escolhida pelo critério de merecimento pela Corte Especial na segunda-feira (17), ela sucederá o desembargador João de Almeida Branco, que se aposentou no início de agosto desde ano. 

A Comissão Eleitoral designada para presidir as eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás comunica aos associados, nos termos do art. 43, parágrafo 1º do Estatuto da entidade, que o prazo para registro de chapas que vão concorrer às eleições da ASMEGO (Biênio 2012/2013) encerra-se às 17 horas do próximo dia 8 de novembro, terça-feira.Goiânia 1º de novembro de 2011.Orlando Lino de MoraisPresidente da Comissão EleitoralLusvaldo de Paula e Silva Membro da Comissão EleitoralGustavo Assis GarciaMembro da Comissão Eleitoral

Comunicamos o falecimento de Andréia Pimenta Leão, irmã da juíza Ângela Cristina Leão. O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento acontecerá às 21h deste domingo, no mesmo local.

A diretoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou, nesta sexta-feira (04), pagamento de ajuda de custo a todos os juízes e escrivães convocados, que se deslocarem com veículo próprio para participar do workshop da Infância e da Juventude, previsto para os próximos dias 21, 22 e 23 de novembro e, ainda, 5, 6 e 7 de dezembro. A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) está revendo a listagem de escrivães convocados, porque constatou indevida duplicidade de convocações. A retificação será publicada na próxima segunda-feira (07). O evento se dará na Estância Park Hotel, localizada na BR – 414, km 2, Sítios de Recreio Americano do Brasil, em Anápolis. Leia também:Beatriz convoca para workshop da Infância e Juventude 

Cerca de 30 magistrados participaram, na manhã desta sexta-feira (4), do 10º Encontro Regional de Magistrados, no Fórum dos Juizados Especiais de Aparecida de Goiânia. Promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o evento tem o objetivo de avaliar e debater problemas estruturais e institucionais enfrentados pelos juízes nas comarcas do Estado. Estavam presentes os desembargadores Leobino Valente, Gilberto Marques Filho e Paulo Teles e juízes das comarcas de Aparecida de Goiânia, Hidrolândia, Cromínia, Pontalina e Goiânia.Na ocasião, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, fez um apelo de união a todas as pessoas compromissadas com a magistratura e o Judiciário, no sentido de superar as dificuldades atuais.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, destacou o empenho da instituição em se fazer presente em todo o Estado, ouvindo e discutindo com juízes goianos os problemas pontuais de cada região. Átila também fez um balanço das lutas enfrentadas e das conquistas nos últimos dois anos de sua gestão à frente da Asmego.Durante o encontro, o presidente da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), José Carlos de Oliveira, proferiu breve palestra sobre o tema “Ação de Imissão de Posse”.No final, o coordenador do encontro, juiz Héber Carlos de Oliveira, agradeceu a presença dos magistrados convidados para o encontro e destacou a importância de mostrar o trabalho desempenhado pelos magistrados de Goiás para a sociedade.Foto: Wagner Soares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1608/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que facilita a conversão da união estável em casamento civil. Pela proposta, bastará aos interessados comprovarem a união estável para que o oficial de justiça providencie sua conversão em casamento civil, dispensando qualquer ritual ou cerimônia, inclusive com a expedição de certidão de conversão.Também não será exigida dos casais em união estável a afixação de proclamas ou a publicação em imprensa dessa conversão. O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei 6015/73, sobre registros públicos.“A Constituição Federal transfere para a lei ordinária a responsabilidade de facilitar a conversão da união estável em casamento”, declarou a deputada. No entanto, ela alerta que os embaraços burocráticos atuam contrariamente à determinação constitucional.“O que se observa é a existência de um emaranhado de exigências que acabam por desestimular a conversão da união estável em casamento civil”, acrescentou.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito. 

Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, em 2011, 49,45% dos tribunais brasileiros podem ser considerados com nível “satisfatório” na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), ao passo que 37,36% apresentam nível “médio” e 13,19% receberam o status de “aprimorados”. Apesar de constatar que os tribunais conseguiram migrar de níveis baixos e médios para “satisfatórios e moderados”, provavelmente devido ao aumento dos investimentos em tecnologia, o diagnóstico demonstra que os maiores gargalos para o aperfeiçoamento da área estão na capacitação e força mínima de trabalho em Tecnologia da Informação (TI).O estudo foi realizado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CGTICPJ) que monitora anualmente os tribunais, com o objetivo de avaliar as condições de TI e propor ações que busquem melhorias para o setor. Em 2010, 15,38% dos tribunais eram considerados satisfatórios, 76,92% estavam em um nível médio e 7,69% aprimorados.Na pesquisa, os tribunais poderiam alcançar os níveis crítico, baixo, médio, satisfatório, aprimorado e de excelência. “Constatamos uma melhora significativa em todos os tribunais, mas os pontos fracos são a capacitação e a força de trabalho. A capacitação está em processo de melhoria em decorrência das ações do Programa Nacional de Capacitação em TIC do CNJ, mas o problema com a força de trabalho só pode ser resolvido pelos tribunais com planejamento na área de recursos humanos e abertura de novas vagas – vagas, estas, que apenas poderão ser criadas por lei”, avaliou Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia de Informação.De acordo com Marivaldo Dantas, os tribunais e o CNJ devem buscar alternativas para fornecer as ferramentas tecnológicas adequadas que venham a proporcionar uma prestação jurídica mais rápida, efetiva e de melhor qualidade.Metodologia - Realizado desde 2009, o estudo foi consolidado a partir da resposta de 91 tribunais do país, inclusive os tribunais superiores, a um questionário com mais de 500 perguntas divididas em cinco áreas: porte em relação à tecnologia; força de trabalho; automação; governança de TI e capacitação. No item de tecnologia, por exemplo, foram avaliadas questões como servidores, storage, renovação do parque de microcomputadores e velocidade de conexão à Internet.Cada item recebeu um peso e a soma deles pode indicar se o tribunal está em nível crítico, baixo, médio, satisfatório, aprimorado e excelente. Para realizar essa conta, foi utilizada uma ferramenta de Business Intelligence, com a qual foram aplicados os critérios para alcançar os resultados dos portes de cada tribunal.Gestão – A partir da análise da pesquisa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seu projeto de modernização dos tribunais, planeja a quantidade de equipamentos de informática ou ações de infra-estrutura que serão necessários para suprir as necessidades dos tribunais – como a compra de desktops, servidores e storage para garantir alta disponibilidade e aumentar a capacidade de armazenamento de dados. Um dos exemplos foi a doação de aceleradores de link para tribunais de estados da Amazônia Legal, em 2010, após o levantamento do ano anterior mostrar a dificuldade de acesso à internet na referida região.O diretor de Tecnologia da Informação, do CNJ, Declieux Dias Dantas, reforçou que os dados são fundamentais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões sobre os investimentos que são feitos anualmente pelo Conselho na área. “A única área em que o CNJ não pode ajudar os tribunais é quanto à força mínima - pessoal necessário para atender os servidores em cada tribunal - mas o CNJ contribui para o nivelamento dos tribunais, principalmente, nos portes de tecnologia e capacitação e contribui ainda na melhoria dos portes de Governança de TI e Automação”, detalhou.O diretor explicou, ainda, que a Resolução 90 determina o nivelamento dos tribunais em relação à TI e prevê investimentos do CNJ para doação de equipamentos e capacitação, mas que os próprios tribunais podem utilizar o diagnóstico para planejar suas ações. “Os dados demonstram os investimentos necessários que os tribunais precisam realizar para atender de forma mais eficaz aos usuários, aos operadores de direito e aos jurisdicionados”, afirmou.Relatórios - É a primeira vez que os resultados da pesquisa são divulgados na internet. No portal do CNJ, os internautas poderão encontrar o relatório completo e a versão compacta do diagnóstico de 2011 com informações dos tribunais superiores e justiças estaduais, eleitoral, federal e do trabalho.Está disponível a classificação de cada tribunal por segmento de Justiça e os resultados detalhados com relação a tecnologia; força de trabalho; automação; governança de tecnologia da informação e capacitação. Também é possível encontrar o resultado sobre maturidade dos tribunais em governança de TI e a evolução de tais tribunais, por segmento de Justiça, entre 2010 e 2011.  

A comissão de juristas criada para elaboração do anteprojeto do novo Código Penal brasileiro fará sua terceira reunião nesta sexta-feira (4), no Senado. A reunião, de caráter administrativo, contará com a participação de membros da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados.Presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão reúne 15 especialistas – entre eles a ministra Maria Thereza de Assis Moura, também do STJ.A comissão, instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, iniciou seus trabalhos no dia 18 de outubro. O prazo para a conclusão da minuta do projeto de lei é de 180 dias, mas pode ser prorrogado.

O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participa, na próxima terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 1.992/07, que propõe a instituição da Previdência dos servidores públicos civis e membros do Legislativo.A AMB é contrária à proposta, conforme já se posicionou o Presidente da Associação, Nelson Calandra, por entender que ela fragiliza o serviço público e as carreiras. Em estudo recente feito pela auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira, o PL 1.992/07 traz em sua essência “um forte caráter de desigualdade de gênero, além de eliminar direitos previstos na Constituição de 1988”.O debate na Comissão discutirá principalmente o projeto de lei e seus impactos fiscais para o País.Também participarão da audiência, entre outras autoridades, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pinheiro, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr, e o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano. 

Até o dia 22/11, representantes dos tribunais no Proname - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário poderão opinar sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos (ofícios, memorandos, relatórios) antes de serem descartados. Os interessados em participar podem acessar os formulários no portal do CNJ (clique aqui).O CNJ espera incluir as contribuições no PCDTTA - Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos do Poder Judiciário. Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do Proname, ressalta que os tribunais poderão sugerir a criação de tipos específicos de documentos e de hierarquia. "A tabela de temporalidade é mais um instrumento de gestão documental para os tribunais. Já estabelecemos a tabela para os processos e, agora, com a participação de todos vamos construir as regras para documentos administrativos", explicou.Gestão documentalLançado em dezembro de 2008, o Proname tem como objetivo estabelecer uma política de gestão documental que atenda às peculiaridades do Poder Judiciário brasileiro. Os principais objetivos são a integração dos tribunais na área de gestão documental, a padronização dos processos de trabalho, por meio das TTDU - Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário; a criação de manuais de gestão e a preservação e divulgação dos documentos de valor histórico.As normas de funcionamento do Proname e de gestão documental pelos tribunais estão na recomendação 37/11 do CNJ.

Apesar das críticas do meio jurídico, a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) deverá manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluída na proposta já aprovada pelo Senado. O código atual (Lei 5.869/73) determina que os prazos sejam contados em dias corridos.A mudança para dias úteis é defendida tanto pelo relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), quanto pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Os dois são advogados. Mas juristas alertam que a contagem do prazo em dias úteis pode gerar confusão por conta da diversidade de feriados municipais e até mesmo atrasar a tramitação das ações.Trad defende que os advogados também têm direito ao descanso semanal, por isso os prazos contados em dias úteis. “Os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina é extremamente estressante. Essa alteração não vai comprometer a celeridade processual”, diz.Barradas Carneiro afirma que vai manter o prazo em dias úteis e minimiza a polêmica. “Essa é uma questão menos importante”, avalia. Ele ressalta que o texto do novo código prevê que o advogado informe o juiz da existência de um feriado no período do prazo, o que não deve causar problemas ao Judiciário.“Os prazos são de quinze dias e os feriados vão tomar no máximo um dia desse prazo, então essa não é uma questão polêmica nem essencial no debate. Os prazos em dias úteis são uma reivindicação da OAB e o papel da relatoria é justamente fazer o balanceamento das pretensões das categorias”, destaca o relator.CríticasA mudança para dias úteis, no entanto, é duramente criticada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Lineu Peinado. Na sua avaliação, a alteração vai atrasar mais o andamento dos processos cíveis, ampliando em meses os prazos atuais.Ele exemplifica que, pela proposta em análise, em um processo comum, que tenha duas pessoas no polo da ação ou um litisconsórcio [mecanismo de participação de terceiros], o prazo final para a manifestação das partes será de nove semanas, quase um mês a mais do que prazos corridos. “Se isso é agilizar o processo, então alguém precisa me explicar o que é agilizar”, condena o desembargador, que é presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).O desembargador informa que a AMB deve apresentar outra solução para o problema dos prazos. “Basta colocar no código que nenhum prazo terá início numa sexta-feira ou em véspera de feriado e acabou o problema”, defende. Segundo Lineu, todas as sugestões dos magistrados deverão ser enviadas à comissão especial até o final do mês.A solução apresentada pelo representante da AMB conta com o apoio do advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon, integrante do grupo de juristas que auxilia o relator. Lucon alerta que, por conta da multiplicidade de feriados municipais, a contagem do prazo em dias úteis pode gerar recursos desnecessários nos tribunais superiores.O advogado, entretanto, avalia que a comissão especial deverá manter o prazo em dias úteis. “Acho difícil que esse ponto seja mexido, porque existe uma forte pressão da advocacia, que avalia ser essa a melhor opção”, diz Lucon. 

Dando continuidade ao cronograma de encontros regionais, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás realizará nesta sexta-feira (4) o Encontro de Magistrados da Regional de Aparecida de Goiânia, sob a coordenação do juiz Héber Carlos de Oliveira.O evento terá início a partir das 9 horas, no auditório do Fórum daquela comarca, situado na Av. Presidente Vargas, esquina com Av. Atlântica, Qd-23, Setor Goiânia Park Sul.Além da comarca de Aparecida de Goiânia, integram a regional as comarcas de Hidrolândia, Cromínia e Pontalina.Confira a programação:9h - coffee break9h30 - solenidade de abertura10h - reunião com os magistrados e detabes de assuntos institucionais13h - almoço 

Nota publicada no jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta quarta-feira (02/11/2011).

 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Resolução nº 17, de 26 de outubro de 2011, determinou a suspensão do expediente forense nas unidades do Poder Judiciário, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. A disposição considerou pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás e outras instituições sobre implantação de recesso forense natalino. No entanto, será mantido o atendimento aos casos urgentes, como habeas corpus, mandado de segurança e algumas medidas cautelares que podem causar dano irreparável (Veja a Resolução nº 71 do CNJ), conforme as disposições do regime de plantão judiciário de primeiro e segundo graus do TJGO.Nesse período, também estarão suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentença, decisões e despachos, bem como as intimações de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias e as audiências, excetuadas as medidas urgentes.No mesmo período, também suspendem os prazos, por força do artigo 62, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, a Justiça Federal, o Tribunal Regional Eleitoral e os tribunais superiores.