O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, participa hoje, em Brasília, do Encontro de Cordenadoria da Justiça Estadual e Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A luta contra o trabalho escravo no País, o Movimento pela Aprovação da PEC 438 e pela Erradicação do Trabalho Escravo, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 438, que estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo, foram alguns dos temas discutidos durante a manhã.Logo mais, às 14h, terá início a reunião do  Conselho de Representantes da Associação, formado por representantes das 36 entidades filiadas à AMB.

Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. De acordo com os autos, a sentença de divórcio determinou a partilha de todos os bens adquiridos pelo casal na proporção de 50% para cada um, mas negou a meação da indenização obtida em ação trabalhista e o pedido de alimentos formulados pela esposa. Em grau de apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria, reconheceu parcialmente o direito da esposa e aceitou o pedido de meação dos valores relativos à indenização trabalhista. O ex-marido recorreu ao STJ alegando a existência de dissídio jurisprudencial. Sua defesa também sustentou que os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge são excluídos da comunhão quando as verbas pleiteadas na ação dizem respeito ao tempo em que não mantinha relacionamento com a recorrida e o produto só foi recebido após a ruptura conjugal. Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, o tema foi objeto de divergência entre as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ, mas a Corte já pacificou o entendimento de que “integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal”. Para o relator, na hipótese sob julgamento, não restam dúvidas de que os créditos trabalhistas foram adquiridos na constância do casamento. O acórdão recorrido afirma que, embora não se possa vislumbrar com segurança a data efetiva da separação de fato do casal – entre abril de 1997 e março de 1998 –, o fato é que, ainda que os valores relativos aos créditos trabalhistas tenham sido recebidos após a dissolução da sociedade conjugal, é certo que eles foram adquiridos na constância do casamento, realizado em janeiro de 1993 sob o regime de comunhão universal de bens. “Incontroverso, pois, o ponto relativo ao tempo da aquisição dos direitos trabalhistas, tem-se que o decisório combatido não ofendeu o preceito de lei federal invocado pelo recorrente, tampouco dissentiu do entendimento traçado por esta Corte”, concluiu o relator em seu voto. Assim, por unanimidade, a Turma decidiu pela aplicação da súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

 A diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa Cruz, e família convidam os associados da Asmego para a missa de 7º dia de Flávia Póvoa da Cruz Justo, irmã da juíza. A missa será realizada hoje, dia 13, às 20:00 horas, na Paróquia São José, localizada na, Rua 90, nº 40, Setor Sul. Vítima de parada cardiorrespiratória, Flávia Póvoa tinha 47 anos, era advogada e natural de Goiânia. Ela deixou duas filhas.

No Brasil, apenas 12% dos eleitores acreditam que a política é uma atividade na qual o povo é o principal beneficiado, enquanto outros 85% acham que, de modo geral, os políticos são os principais beneficiados. Além disso, 82% das pessoas dizem que os candidatos não cumprem as promessas quando eleitos – somente 13% pensam de maneira contrária.Os dados fazem parte da pesquisa Perfil do Eleitor Brasileiro: voto, eleições e corrupção eleitoral , divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, nesta terça-feira, 12 de agosto. Realizada pelo Instituto Vox Populi, a pesquisa tem por objetivo conhecer as opiniões, avaliações e posicionamentos da população a respeito de temas políticos e eleitorais, com destaque para a corrupção eleitoral e seu combate.Quando a pergunta é se no Brasil de hoje ainda acontece de alguém votar em um candidato apenas por medo de perder o emprego, 73% dos eleitores concordam que sim. Outros 17% dizem que “não”, e os demais 10% não responderam ou não sabem avaliar. E quanto a receber ajuda pessoal em troca de voto? 89% discordam de que seja certo.Sobre a obrigatoriedade do voto, 30% dos brasileiros “com certeza” não iriam votar se o voto não fosse obrigatório. Outros 8% “provavelmente” não votariam. Os que sem dúvida votariam ainda é maioria: 51% dos eleitores. A resposta oscila de acordo com a região. No Sul e no Norte do país, os que “com certeza votariam” somam 60%, enquanto no Nordeste o índice cai para 47% e no Sudeste para 48%. Já no Centro-Oeste, são 55% os que votariam com certeza. A pesquisa mostra ainda que 60% denunciariam casos de corrupção nas eleições. Indagados sobre a quem deveriam procurar para fazer a denúncia, 50% procurariam a Justiça Eleitoral, enquanto 18% iriam ao Ministério Público e outros 18% à Polícia. Do total de entrevistados, 72% sabem que existe uma lei contra a compra de votos, embora a maioria (69%) desconheça a autoria – que é de iniciativa popular, o que é de conhecimento de apenas 31% dos entrevistados.Entre os dias 27 de junho e 6 de julho de 2008, O Instituto Vox Populi entrevistou 1.502 pessoas maiores de 16 anos, de todos os estados do país, resultando em amostragem representativa das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. O resultado está dividido em três tópicos: eleições e política; corrupção eleitoral; e políticos e suas responsabilidades.Eleições LimpasEste Perfil do eleitor Brasileiro faz parte da campanha Eleições Limpas, promovida pela AMB desde 2006. Em sua segunda fase, que teve início em junho desde ano sob o slogan “Pelo voto livre e consciente”, a Associação pretende estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, estimulando um comportamento ético e fiscalizador do cidadão ao votar.O ponto alto da Eleições Limpas será o dia 26 de agosto, quando a AMB promoverá, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Dia Nacional das Audiências Públicas. As audiências serão realizadas por juízes eleitorais em todo o país. “O combate eficaz à corrupção eleitoral, sob todas as formas, não é tarefa que se possa levar adiante sem a colaboração da sociedade”, afirma o juiz Paulo Henrique Machado, coordenador da campanha.A AMB e o TSE apresentam ainda duas publicações explicativas: a Cartilha do Eleitor e o Manual do Juiz – materiais para orientar tanto o cidadão quanto os juízes eleitorais na realização das audiências públicas.Confira aqui a pesquisa.

(Crédito: Aline Caetano)A Polícia Militar do Estado de Goiás realizou no último dia 6, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado, uma solenidade em que homenageou o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, com a entrega da medalha do sesquincentenário da instituição.A Polícia Militar prestou homenagem ao presidente da Asmego por sua contribuição para o bom desenvolvimento dos trabalhos da instituição nos últimos anos. A solenidade fez parte dos eventos comemorativos dos 150 anos da Polícia Militar de Goiás.  Além de Átila N. Amaral, o presidente e o vice-presidente do TJ-GO, desembargadores José Lenar de Melo Bandeira e Felipe Batista Cordeiro, outros magistrados e funcionários do Tribunal foram homenageados na ocasião.

O juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo Fausto de Sanctis negou ontem,  terça-feira, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, que tenha autorizado qualquer escuta telefônica que atingisse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. "Em nenhuma hipótese cogitei, e nunca admitirei monitorar, qualquer pessoa que tenha prerrogativa de foro [desembargador de tribunal e ministro do STF]. Eu não fiz isso e nunca farei. Acreditem ou não, essa é a verdade", afirmou o magistrado. Na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Sanctis foi responsável pela prisão de Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, e de mais de 20 pessoas acusadas de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas; além de formação de quadrilha. Dantas dará depoimento à CPI nesta quarta-feira (13), mas obteve no STF habeas corpus que lhe dá o direito de ficar calado para não produzir provas contra si mesmo. Sanctis informou à CPI que, por dever legal, não entraria em detalhes sobre a Operação Satiagraha, e usou como argumento a Lei Orgânica da Magistratura, que veda ao juiz manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos judiciais. Ele não aceitou a proposta do presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), de prestar parte do depoimento em reunião reservada, já que não falaria sobre assuntos sigilosos.Privacidade Um dos pontos mais polêmicos do depoimento foi sobre a privacidade de quem conversa com alvos de escuta telefônica autorizada pela Justiça. Sanctis explicou que não há autorização automática de escuta contra terceiros interlocutores. No entanto, admitiu que o juiz pode fornecer uma senha que permite à autoridade policial obter, das companhias telefônicas, os dados cadastrais de quem dialoga com o alvo da investigação. Esses dados incluem nome, endereço, tempo de habilitação da linha e o histórico de chamadas desses interlocutores: "Se no curso da investigação a autoridade policial entender que é necessária a escuta telefônica dessas pessoas, será necessário pedir uma nova autorização para interceptá-las." Alguns deputados, como Raul Jungmann (PPS-PE), entendem que a liberação dessa senha atinge o direito à privacidade previsto na Constituição. Ele ressaltou que se o mecanismo for declarado inconstitucional todo o trabalho para punir criminosos poderá ir por água abaixo.Alarmismo Sanctis pediu que não seja criado um clima de alarmismo em torno das autorizações judiciais para escutas: "Todo o mundo acha que está sendo monitorado; isso é síndrome do pânico. Estão tentando acabar com o que funciona fazendo um factóide", disse.Ele deu essa declaração depois de ser questionado pelo relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), sobre a constatação da CPI de que, em 2007, houve 409 mil autorizações judiciais para interceptações telefônicas. Pellegrino concluiu que, se cada pessoa que teve seu sigilo quebrado se comunicar com outras 10 pessoas, cerca de 4 milhões de brasileiros serão atingidos pelas escutas. Mas, de acordo com Sanctis, esses números não condizem com a realidade, porque as autorizações para escutas são pessoais e intransferíveis.O juiz aconselhou os parlamentares a não se desviarem do foco técnico nem se pautarem por notícias dos jornais. Ele afirmou que o índice de inquéritos com interceptações telefônicas é ínfimo na 6ª vara de São Paulo - apenas 2,43%. Sanctis defendeu a validade dos monitoramentos autorizados como uma forma eficiente de levantar provas na investigação de crimes. Ele informou que, desse universo de 2,43%, 47% dos casos geraram ações penais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira (12) dados trazidos por cinco deputados da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro sobre a mudança de comportamento da sociedade desde que a Lei 11.705/08 (Lei Seca) entrou em vigor, há menos de dois meses.Os legisladores estimam que houve uma redução de até 35% nos atendimentos de socorro da rede Samu e nas emergências de hospitais desde que a tolerância ao álcool combinado com volante foi reduzida a zero. Embora as estatísticas sejam preliminares, eles destacaram a redução de cerca de 24% no número de mortes no trânsito em todo o Brasil. Antes de a lei ser sancionada, cerca de 35 mil pessoas perdiam a vida por ano nas estradas brasileiras, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.A preocupação dos parlamentares da Frente é com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a Lei Seca em julho pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). No Supremo, a expectativa é que a ADI seja votada ainda neste semestre. Relatada pelo ministro Eros Grau, a ação aguarda neste momento o parecer da Advocacia Geral da União e, em seguida, da Procuradoria Geral da República.O deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), coordenador da Frente, disse que espera que o julgamento no STF seja rápido e independente. "Em menos de dois meses essa lei mostrou que salva vidas, muda comportamentos e é eficaz por proteger vidas e diminuir gastos com a saúde pública", disse.Ele defende a constitucionalidade da matéria refutando a aplicação do argumento de que o indivíduo não pode ser obrigado a produzir provas contra si. Albuquerque lembrou que alguns direitos do cidadão, como o de dirigir um veículo, são precários e podem ser suspensos a qualquer momento se o motorista não se comprovar habilitado para exercer esse direito. "As pessoas não nascem com o direito de dirigir. Para ter a habilitação o motorista precisa enxergar, fazer teste de direção e obedecer a regras sob risco de perder a carteira. Uma dessas regras é não estar alcoolizado", disse.Ele alegou que ninguém questiona a obrigação do motorista de mostrar a carteira e os documentos do carro à polícia. "Portanto, quem procura salvo-conduto para não soprar o etilômetro faz isso porque quer beber e driblar a lei", atacou o deputado. Coletividade O deputado Hugo Leal (PSC/RJ), relator do projeto de conversão da Medida Provisória que resultou na Lei 11.705/08, disse que o interesse coletivo, de segurança no trânsito, deve estar acima do interesse do indivíduo de dirigir após beber. Ele também criticou as liminares concedidas por juízes como salvo-condutos para que o condutor não seja submetido ao teste do bafômetro. "Quem pede isso tem a intenção de beber e dirigir, colocando a própria vida e as de outros em risco", afirmou.Segundo ele, a Câmara dos Deputados já apresentou ao Supremo informações sobre a lei.

 O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) colocará em funcionamento na comarca de Anápolis, até meados de setembro, o 4º Juizado Especial Cível (JEC), que será instalado, já totalmente informatizado, nas instalações de uma faculdade naquela cidade. O anúncio foi feito hoje pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, durante a instalação do Processo Judicial Digital (Projudi) nos três JECs da comarca, em solenidade realizada no auditório do Fórum local. De acordo com Lenar, o Projudi é uma realidade e para que alcance êxito é preciso que Ministério Público e advocacia aprendam o seu funcionamento. "Não há mais volta, o Projudi veio para modernizar o Poder Judiciário e vai dar resposta ao jurisdicionado em tempo real", afirmou. O presidente do TJ-GO ressaltou a evolução da informatização em Goiás, que tem servido de modelo para outras unidades da Federação. Lenar aproveitou para fazer um balanço do trabalho que a atual administração realizou para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores de Anápolis. Segundo ele, tem sido dada atenção especial à comarca, com o atendimento de 899 pedidos de obras, equipamentos e reformas. "Precisamos acompanhar a evolução dos tempos, com a implantação de uma cultura nova. Magistrados e servidores não podem se prender somente a teses e livros, mas com pequenos atos concretos que promovem a melhoria na atuação da Justiça", disse.O diretor do Foro da comarca, juiz Carlos José Limongi Sterse, disse que Anápolis deixa a "idade da pedra para entrar no século 21, era da tecnologia digital". Ele disse que o Projudi garante agilidade, segurança e transparência, pois facilita o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Carlos Sterse agradeceu o tratamento diferenciado que a comarca recebeu da atual administração do Poder Judiciário e anunciou que o juiz Algomiro Carvalho Neto, titular da 2ª Vara Cível, vai responder pelo 4º JEC até o seu provimento definitivo.O presidente da Subseção Anápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Heli de Oliveira, afirmou que a advocacia precisa aprender a conviver com a modernidade do processo eletrônico. Para ele, a melhoria efetiva da Justiça é um desafio a ser encarado de frente por advogados, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e sociedade. "O Projudi é o meio ideal de dar agilidade ao trabalho da Justiça", afirmou.Agilidade, economia, transparência e seriedade são, na opinião da promotora de Justiça Cejana Louza Batista Veloso, as principais expectativas do Ministério Público com relação à implantação do Projudi. "Agora será possível dar cumprimento ao dever em qualquer lugar. O trabalho passa a ser virtual", ressaltou. Cejana Veloso afirmou também que o MP quer ser parceiro na implantação do Projudi, com a realização de cursos de aprendizagem das técnicas de uso do sistema.O diretor de Informática do TJ-GO, Antônio Pires de Castro Júnior, explicou que o Projudi é uma ferramenta de trabalho e que a sua implantação "depende da participação de todas as pessoas que têm envolvimento com a Justiça". Segundo Antônio Pires, todas as pessoas precisam aprender a usá-la de forma adequada, para contribuir para a agilidade da Justiça.Também participaram da solenidade de instalação a diretora-geral do TJ-GO, Elizabeth Machado Côrtes, todos os magistrados que atuam na comarca, além de autoridades do município.

O 2º juiz da 11ª Cível da comarca de Goiânia, Carlos Luiz Damacena, está substituindo desde o último dia 4, e pelo período de 30 dias, o desembargador Alfredo Abinagem, integrante da 2ª Camara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em razão de suas férias regulamentares. A sua convocação, pelo desembargador-presidente José Lenar de Melo Bandeira, atendeu a deliberação do Órgão Especial, em sessão ordinária realizada em 23 de julho.

Em decisão divulgada hoje (12), o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, determinou às escrivanias da capital que se abstenham de cobrar custas pelo desarquivamento de autos de processos que se encontram na fase “arquivado provisoriamente”, especialmente de execuções que estão com andamento suspenso por falta de localização de bens a penhorar. Segundo o diretor, a medida atende a reclamação formulada pelo escritório de advocacia Ricardo Ferreira S.A., que questionou a legalidade da cobrança.Na mesma decisão, Carlos França estabeleceu que as escrivanias deverão, sem qualquer ônus às partes, fazer a solicitação de desarquivamento dos autos que se encontram naquela fase assim que for apresentada petição a ser juntada, após o quê será feita a conclusão ao condutor do feito. De acordo com o escritório Ricardo Ferreira, estando apenas com andamento suspenso por prazo indeterminado, os autos são remetidos ao arquivo provisório. Tal informação foi confirmada ao diretor do Foro pela Coordenadoria Judiciária, que justificou a medida ao argumento de que as escrivanias não dispõem de espaço para o arquivo provisório. “Se o espaço da escrivania não permite que os autos com andamento naquela fase permaneçam em cartório sendo, pois, remetidos ao arquivo judicial, constando a fase arquivado judicialmente, o desarquivamento daqueles autos não pode trazer qualquer oneração às partes”, analisou Carlos França.

Como o eleitor vota? O que considera na hora de escolher o candidato? Quais são as responsabilidades dos políticos, segundo os eleitores? Político tem que pagar baile de formatura? E enterro? Precisa ajudar o eleitor a encontrar emprego? Essas e outras questões fazem parte da pesquisa Perfil do eleitor brasileiro: voto, eleições e corrupção eleitoral, que a AMB lança hoje, às 15 horas, em coletiva de imprensa, em Brasília (DF). Iniciativa faz parte da campanha Eleições Limpas – Pelo Voto Livre e Consciente.Realizada pelo Instituto Vox Populi, a pesquisa tem por objetivo conhecer as opiniões, avaliações e posicionamentos da população brasileira a respeito de temas políticos e eleitorais, com destaque para a corrupção eleitoral e seu combate. A iniciativa faz parte da campanha Eleições Limpas – Pelo Voto Livre e Consciente, lançada nacionalmente em Brasília no dia 18 de junho de 2008.A campanha pretende estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, estimulando um comportamento ético e fiscalizador do cidadão ao votar.Participam da coletiva o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires e o coordenador da campanha Eleições Limpas, Paulo Henrique Machado.

Será realizado no auditório da Asmego, de 18 a 21 de agosto, o congresso "Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal". O evento é uma realização da Escola Superior do Ministério Público da União e irá fomentar a discussão de temas atuais do Direito Penal, como o mito do estado policial, a segurança como direito do cidadão, os crimes do colarinho branco, os novos métodos de investigação, a venda de bens adquiridos do ilícito, os crimes de alta lesividade difusa, a lavagem de dinheiro, o confisco de bens e as megaoperações policiais coordenadas entre órgãos de persecução. Magistrados, procuradores de Justiça e da República renomados, que atuam em diferentes regiões do País, serão palestrantes no congresso.  As inscrições para o evento estão abertas desde o início desta semana e vão até o dia 11 de agosto. A organização irá disponibilizar 320 vagas. Inscrições e mais informações no site: www.esmpu.gov.br

A agência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), que opera deste o último dia 18 na sede da Asmego, já possui uma central telefônica exclusiva.  A partir de agora, com a instalação da nova central, a agência da Juriscred disponibiliza novos números de telefones para atendimento.  São eles: (62) 3242-0088 - Geral(62) 3242-0078 / 0084 - Atendimento(62) 3242-0074 - Gerência(62) 3242-0113 - Fax

 Mais de cem juristas, advogados, juízes e promotores de todo o país assinaram ontem, dia 11, um manifesto em apoio à decisão do Ministério da Justiça de discutir a possibilidade de processo por tortura durante a ditadura militar, informa nesta terça-feira, dia 12, reportagem publicada pela Folha de S. Paulo.  Segundo a reportagem, o manifesto é uma reação à movimentação de militares da reserva que se reuniram no Clube Militar, no Rio de Janeiro, e atacaram a revisão da Lei da Anistia e o governo federal na semana passada.  O documento, intitulado de "Manifesto dos Juristas", afirma que o "processo de consolidação de nossa democracia" só "dar-se-á por concluído quando todos os assuntos puderem ser discutidos livremente". E destaca: "Crimes de tortura não são crimes políticos e sim, crimes de lesa-humanidade".  Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a possibilidade de punição para crimes de tortura já prescreveu. Jobim disse que a tortura acabou com o fim da ditadura, em 1985, e só se tornou crime imprescritível com a Constituição de 1988 A coleta de assinaturas deve prosseguir nesta terça-feira, segundo a Folha de S. Paulo.  A controvérsia sobre a punição de torturadores da época da ditadura causou um mal-estar no governo, uma vez que os militares condenaram a proposta e criticaram duramente a disposição do governo em retomar a discussão.  A discussão sobre a revisão da Lei da Anistia surgiu depois que o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, defenderam punições a torturadores sob a interpretação que estes teriam praticado crimes comuns no período da ditadura militar - como estupros, homicídios e outros tipos de violência física e psicológica, incluindo a própria tortura.  Tarso foi um dos defensores da punição aos torturadores. Tanto Tarso como Vannuchi se pronunciaram publicamente sobre o assunto durante debate promovido pela Comissão de Anistia (órgão ligado ao Ministério da Justiça), em Brasília. Ainda em resposta ao ato dos militares, no Rio, ambos defenderam a abertura dos arquivos da ditadura. "Isso é uma necessidade, a história tem que ser conhecida por todo mundo", disse o ministro da Justiça.

A Diretoria Executiva da Asmego tem acompanhado de perto o processo de criação da Autarquia Goiás Previdência - Goiasprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás (RPPM), e do fundo previdenciário do Estado de Goiás, que desvincula a folha dos inativos e a centraliza na futura autarquia.  O vice-presidente da Associação, desembargador Homero Sabino de Freitas, e o desembargador Antônio Nery da Silva têm participado dos estudos e debates sobre o assunto.  Uma comissão formada pelos presidentes da Asmego, Átila Naves Amaral e da AGMP, Lauro M. Nogueira, além de representantes do Tribunal de Justiça de Goiás, dos Tribunais de Contas do Município e do Estado, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e do Ministério Público formulou recentemente sugestões para aprimorar o projeto que cria a entidade.  O órgão já foi implantado nos Estados da Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Santa Catarina e encontra-se em processo de implantação na maioria dos demais Estados da Federação, conforme previsão constitucional e legal.  O projeto de criação da Goiasprev deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado até o fim deste mês.

O presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, anunciou que, nos próximos dias, o Sistema Justiça Aberta começará a coletar informações sobre a produtividade dos desembargadores dos Tribunais de Justiça. A informação foi feita durante palestra no 29º Encontro dos Advogados de Campina Grande (PB), sobre "A contribuição do Conselho Nacional de Justiça para a modernização do Poder Judiciário". O Justiça Aberta é um sistema criado na Corregedoria Nacional de Justiça para conhecer a realidade do Judiciário. Ao assumir o cargo de corregedor nacional, em junho de 2007, o ministro Cesar Rocha percebeu que não havia dados confiáveis sobre o Poder Judiciário. Não se sabia o número exato de juízes, quantos processos julgavam, quantos processos estavam em andamento e também não havia informações sobre o funcionamento dos cartórios (serventias extrajudiciais). "Assim,nossa proposta foi fazer um diagnóstico da realidade do Judiciário", disse. O ministro Cesar Rocha lembrou que a segunda composição do CNJ, no biênio 2007/2009, está voltada para a ênfase na gestão do Judiciário. Na corregedoria, além da atuação disciplinar para corrigir os desvios de conduta de magistrados, há a linha da gestão do Judiciário, considerada a principal, já que o CNJ foi criado para isso. O Justiça Aberta foi criado em setembro de 2007. No primeiro momento, começou a colher dados sobre o funcionamento dos cartórios para obter as informações necessárias para estabelecer um planejamento da atividade cartorária. Hoje, o Sistema Justiça Aberta conta com 13.528 cartórios cadastrados, dos quais 12.563 já preencheram todas informações dos cadastros (92,9% do total). Em março deste ano, o Sistema Justiça Aberta começou a coletar informações sobre as justiças estaduais, com o cadastramento de todas as Varas judiciais (serventias/secretarias) de Primeiro Grau. Hoje, estão cadastradas 8.986 serventias judiciais, das quais 7.648 (85,11%) preencheram os dados sobre a produtividade do mês de junho. Os dados são preenchidos mensalmente, com informações sobre o total de processos existente na serventia no fim do mês de referência, total de processos distribuídos, total de cartas precatórias distribuídas, número de despachos proferidos, de decisões e de sentenças proferidas pelos juízes, entre outros dados coletados. Plano de gestão "Hoje, dispomos de todas dessas informações e criamos ferramentas que podem cruzar os dados das serventias/secretarias judiciais", afirmou o ministro Cesar Rocha. Ele lembrou que, no primeiro momento, houve reações contrárias. "O que pretendemos não é punir juízes, a proposta é conhecer a realidade para se poder traçar planos de gestão para o Judiciário". O presidente eleito do STJ destacou também o caráter democrático do Justiça Aberta, pois todos os dados podem ser acessados no Portal do CNJ, na Internet. Os dados estão disponíveis para qualquer cidadão, salvo as informações protegidas por sigilo, como a arrecadação dos cartórios, explicou o ministro. "O que pretendemos é um sistema processual mais racional", disse Cesar Rocha, meta anunciada como uma das prioridades de sua gestão no Superior Tribunal de Justiça. Eleito para a Presidência no biênio 2008/2010, o ministro será empossado no cargo no dia 3 de setembro, junto com vice-presidente, ministro Ari Pargendler. "A previsão é de que os ministros do STJ julguem 360 mil processos este ano, isso é desumano", afirmou Cesar Rocha. "Nós estamos meramente decidindo, não há como refletir", continuou. "É preciso que se faça uma escolha: ou julgamos melhor menos processos ou continuaremos apenas decidindo na maioria das causas". O ministro encerrou a palestra afirmando que os tribunais hoje estão mais abertos à sociedade e que ele está consciente de que, quanto maior for o conhecimento do jurisdicionado sobre o funcionamento do Judiciário, mais este será exaltado. "O magistrado brasileiro trabalha muito, sua carga de trabalho é imensa", constatou. Cesar Rocha disse que o grande papel do Conselho Nacional de Justiça é estimular a prática de medidas que dêem eficiência e melhor desempenho ao Judiciário, como o incremento da informatização. Participaram da Mesa do 29º Encontro de Advogados de Campina Grande o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima; o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Arthur Cunha Lima; o corregedor-geral de Justiça do TJ da Paraíba, desembargador Júlio Paulo Neto; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Ferreira Ramos; o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, Francisco Rezek e o presidente da Associação dos Advogados de Campina Grande, José Agra.

O Projeto de Lei 3633/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), desobriga as partes de comparecerem a audiências nos juizados especiais, permitindo que elas sejam representadas por advogados. Segundo lembra o deputado, quando há processo em juizado especial o autor da ação escolhe o foro em que ela terá andamento. Assim, em alguns casos o réu tem que se deslocar para locais distantes, pagando passagens superiores ao valor da causa. Se o projeto for aprovado, segundo ele, "bastará à parte constituir advogado com poderes especiais para conciliar". A proposta, que muda a Lei 9099/95, mantém a obrigatoriedade da assistência do advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.Caso espantoso Na avaliação do deputado, um "caso que causou espanto" foi o de uma jornalista que publicou uma reportagem supostamente ofensiva a uma igreja evangélica. Ela e o jornal foram acionados por fiéis em diversos processos nos juizados especiais espalhados pelo Brasil. Por causa da atual legislação, a jornalista foi obrigada a "peregrinar" pelas cidades onde eram propostas as ações para comparecer às audiências. "Diante desse desvirtuamento da lei, a presença da parte na audiência dos juizados especiais é desnecessária, desde ela seja representada por um advogado", afirma Bernardo Ariston. Ele considera que a mudança sugerida no projeto não causaria nenhum prejuízo às pessoas envolvidas nos processos, nem violação aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois de discutir a constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, o Supremo Tribunal Federal vai começar a debater, neste mês, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata da interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos, ou seja, de bebês sem formação cerebral. Os ministros vão ouvir especialistas e entidades, em audiências públicas, nos próximos dias 26, 27 e 28 de agosto. Leia mais aqui.