Foto: Gil Ferreira | Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou, nesta terça-feira (29/03), aos magistrados de todo país, um questionário com o objetivo de reunir subsídios para o acompanhamento e eventual adequação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução 194/2014 do CNJ. Os magistrados têm até o dia 8 de abril para responder às perguntas, que serão avaliadas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do CNJ, presidido pelo conselheiro Bruno Ronchetti, e deverão ser discutidas na próxima reunião do Comitê, em abril.O questionário, com tempo médio de preenchimento de cinco minutos, aborda as reais dificuldades e necessidades vividas pelos juízes, como, por exemplo, a satisfação em relação ao número de servidores na unidade judiciária em que trabalha e a sua avaliação em relação à distribuição do orçamento do tribunal.No último dia 11, o CNJ encaminhou questionários sobre o mesmo tema aos Comitês Gestores da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau dos tribunais, que já foram respondidos.O contato com o Primeiro Grau de jurisdição e o fortalecimento das ações estratégicas voltadas para a solução de problemas e melhoria das condições de trabalho dos juízes integram as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2014/2016 (Portaria 16/2015).Fonte: Agência CNJ de Notícias

Presidente da ASMEGO e dirigentes do Texas Clube de Tiro e CaçaA segurança dos magistrados é objeto do novo convênio celebrado pela ASMEGO na gestão 2016-2017. A partir de agora, associados podem praticar tiro esportivo e obter certificados de atirador, caçador e/ou colecionador de armas no Texas Clube de Tiro e Caça com 50% de desconto na anuidade.O contrato foi assinado recentemente, pelo presidente da ASMEGO, Wilton Müller, acompanhado do diretor de Segurança Institucional, juiz Marcelo Pereira de Amorim, e pelo diretor-adjunto da pasta, juiz Hamilton Gomes Carneiro, e diretores da empresa de tiro. Confira aqui os benefícios.O Texas Clube de Tiro e Caça fica localizado na zona rural do município de Varjão (GO). Veja o endereço.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O juiz aposentado Ovídio Inácio Ferreira está internado na UTI em estado regular e necessita da doação de sangue de qualquer tipo. As doações podem ser feitas no Hemolabor, de segunda a sexta, das 7 às 18 horas. O laboratório está localizado na Rua 5-A, nº 90, Setor Aeroporto, em Goiânia. Os doadores devem informar o nome do senhor Ovídio.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou o juiz Alex Alves Lessa, titular da comarca de Crixás para responder pela Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Público e pelo Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel do Araguaia.Também a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Minaçu, responderá pela 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) local, enquanto Peter Lemke Schrader, da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de São Luís de Montes Belos, pelo Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca.Os atos foram publicados nesta segunda-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição n 1995.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO | Texto: Lílian de França

O diretor da ASMEGO para Assuntos do CNJ e AMB, juiz Alano Cardoso e Castro, participa, nesta terça-feira (29), em Brasília (DF), da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da AMB, como substituto do presidente Wilton Müller Salomão.Em pauta, assuntos relacionados à defesa da carreira da magistratura. A atividade tem início às 9h30, no Hotel Royal Tulip, e também contempla debates em torno da unificação das eleições da mesa diretora dos Tribunais de Justiça pelo CNJ. Integram o Conselho de Representantes os presidentes das associações filiadas ou representantes formalmente indicados, além dos ex-presidentes da AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A ESMEG anuncia o lançamento, para os próximos dias, do projeto O Novo CPC e Você. Materializado em formato de vídeos curtos, o projeto, idealizado e criado pela escola, reunirá magistrados com profundo conhecimento sobre as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em vigor desde o dia 18 de março.Sob a coordenação da juíza Aline Tomás, responsável pela Comunicação da ESMEG, o projeto prestigiará toda a magistratura de Goiás. Os magistrados colaborarão com a proposta por meio da gravação de pílulas sobre temas escolhidos pelos próprios juízes, que abordarão os mais variados assuntos de interesse dos operadores do Direito, englobando aí magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores e candidatos a concursos.Segundo o desembargador Carlos Alberto França, diretor da ESMEG, os primeiros vídeos já estão sendo produzidos pelos coordenadores da escola para trazer esclarecimentos sobre a nova lei processual civil a esse público. Na etapa seguinte, todos os magistrados serão convidados à gravação de pílulas que tratem de temas relevantes relacionados à nova legislação processual civil.Os conteúdos que abordam as principais inovações do novo CPC serão disponibilizados nos canais de comunicação da ESMEG. Mais informações em breve aqui, no portal da escola.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Tendo em vista as graves ameaças ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e familiares, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se pronunciam publicamente e conclamam a sociedade brasileira à necessária serenidade, propugnando pela maturidade política e absoluto zelo pelas garantias democráticas.Do mesmo modo, a AMB e a Anamatra reafirmam a defesa do devido processo penal para a comprovação de culpa e posterior punição dos agentes públicos e privados envolvidos em quaisquer atos ilícitos, preservada a autonomia do Poder Judiciário e a independência da magistratura, obrigatoriamente comprometida com a legalidade, com a imparcialidade de seus membros e com o Estado Democrático de Direito.Nesses termos, mostra-se inaceitável que as decisões do Poder Judiciário, de quaisquer de seus magistrados e, mais especificamente, do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, proferida na Reclamação nº 23.457, sejam questionadas por meio de ameaças diretas ou veladas e constrangimentos físicos ou morais, tais como as praticadas contra o próprio ministro e familiares, em seus endereços residenciais.Tal conduta, de caráter claramente intimidatório, que transcende o limite da crítica para invadir o perigoso terreno da tipicidade penal, deve ser repudiada por toda a sociedade, como o é pela AMB e pela Anamatra.Mesmo diante deste preocupante cenário, é preciso reafirmar a confiança na força da democracia e nas instituições, inclusive como instrumentos capazes de superar impasses e crises como essas. Clamamos, uma vez mais, pela unidade nacional em prol de objetivos comuns, pela paz social e pela normalidade institucional.Brasília, 24 de março de 2016.João Ricardo dos Santos CostaPresidente da AMBGermano Silveira de SiqueiraPresidente da ANAMATRA

Cartas para envio aos magistrados associados são envelopadas na ASMEGOA ASMEGO iniciou nesta semana o encaminhamento, para as residências dos associados à entidade, das cédulas de votação contendo consulta aos magistrados sobre proposta de mudança do Estatuto Social. Os associados votarão sim ou não à proposta de alteração do artigo 20 do referido estatuto. A mudança prevê a implementação das assembleias virtuais no âmbito da ASMEGO.As cédulas de votação estão acompanhadas de ofício assinado pelo presidente Wilton Müller Salomão contendo orientações sobre como proceder com a votação e selo de devolução do voto à entidade. Este deverá ser remetido de volta à ASMEGO até o dia 15 de abril. No dia 25 de abril, às 19 horas, será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária tendo, como pauta exclusiva, a contagem dos votos por carta para mudança do Estatuto Social.Ao votar, o magistrado associado deve utilizar canetas esferográficas nas cores azul ou preta. A cédula deve constar, ao final, o nome e assinatura do associado.Dúvidas podem ser dirimidas junto à Diretoria Administrativa da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário criou um grupo de trabalho para subsidiar a elaboração da norma que vai orientar os tribunais a adotarem a autogestão como modelo de assistência à saúde de magistrados e servidores. Com a medida, o CNJ pretende tornar o serviço mais econômico para a Justiça quando comparado aos planos de saúde privados atualmente oferecidos no mercado. A formação do grupo foi definida na última quinta-feira (17/3).Segundo o coordenador do comitê gestor, conselheiro Arnaldo Hossepian, o grupo de trabalho apresentará uma “proposta de cálculo contábil e atuarial que possa ser adotado pelos tribunais, respeitando-se as particularidades de cada órgão da Justiça”. A ideia é analisar os modelos de autogestão praticados pelos órgãos do Judiciário e outras instituições que compõem o sistema de Justiça. Na reunião do comitê gestor, representantes do Ministério Público da União e da Justiça do Trabalho apresentaram os modelos de assistência à saúde que oferecem aos beneficiários.Algumas das questões que serão estudadas pelo grupo de trabalho são: a forma de financiamento dos serviços, a cobrança de mensalidades, a inclusão de dependentes, os prazos máximos de internação, limites em despesas hospitalares, entre outros. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, são cobradas mensalidades individuais – de integrantes do trabalho e seus dependentes –, de acordo com a idade de cada beneficiário e o salário do beneficiário titular. Já o Plano Assiste, do Ministério Público da União, firma convênios com prestadoras privadas para assegurar atendimento de alto custo a seus beneficiários.EstatísticasA força de trabalho do Poder Judiciário inclui 16.927 magistrados e 278.707 servidores, de acordo com as estatísticas mais recentes. Conforme dados preliminares de levantamento prévio feito junto aos tribunais pelo Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, 62% dos tribunais oferecem algum tipo de serviço de atenção à saúde de seus magistrados e servidores. Além disso, 95% dos tribunais possuem unidade de saúde nas suas dependências.Criado pela Portaria n. 6, de janeiro deste ano, o comitê gestor tem como atribuições orientar e acompanhar a execução da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. A política foi instituída pela Resolução n. 207/2015 do CNJ para, entre outros propósitos, ajudar a promover a saúde de magistrados, servidores e funcionários terceirizados, prevenir doenças, causas e consequências do absenteísmo por doença.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Não haverá expediente forense do Judiciário Estadual nos dias da Semana Santa, de quarta-feira (23) ao Domingo de Páscoa (27). A suspensão dos serviços atende ao artigo 177, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, e ao artigo 155, do Regimento Interno do TJGO, que dispõe sobre a suspensão dos serviços forenses em datas distintas. Contudo, a exemplo do que ocorre nos fins de semana, feriados e à noite, os magistrados da Justiça estadual atendem em regime de plantão os casos considerados urgentes.No TJGO, estão atuando no plantão desta semana, iniciado às 18 horas de segunda-feira (21) e se encerrando às 7 horas do dia 28, o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior, secretária de Câmara Rosemeire Ramos de Alencar e a oficial de Justiça Suzane da Cunha Mota. Os plantonistas estão atendendo pelos telefones (62) 9222-8087 e (62) 9255-0355.Em Goiânia, os serviços forenses desta penúltima semana de março estão a cargo das juízas Mônica Neves Soares Gioia e Jussara Cristina Oliveira Louza. Também foram designados para os trabalhos, com encerramento no dia 28, as escrivãs Geyser Vaz e Caroline Paes de Resende, assim como os oficiais de Justiça Jonas Oliveira Rocha e Ricardo Jardim Barbosa.Conforme a Portaria nº 74/2016, da Diretoria do Foro local, as petições e requerimentos deverão ser apresentados inicialmente a um dos dois auxiliares do juiz plantonista, pelos telefones (62) 9651-0981, (62) 9105-2744, ou ainda, na portaria do prédio do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, localizado na Rua 72, s/n, Qd C-15/19, Sala T19-A, Jardim Goiás, telefone (62) 3018-8000.Atendimento na Região MetropolitanaNa Região Metropolitana de Goiânia, o plantão forense desta semana – também de 21 a 28 - na comarca de Anápolis está sendo coordenado pelo juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, com o apoio da escrivã Gheysa Mariela Espindola Vieira. Informações pelos telefones (62) 9222-8562/9183-0340/3902-8800.Em Aparecida de Goiânia, o juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos encabeça o plantão, com o auxílio da escrivã Lívia Andréia Santana Ferreira e do oficial de Justiça Valquenes Fernandes de Araújo. Telefones para contato: (62) 9296-2733/ 9255-0848/ 9931-2272.Em Senador Canedo estão atuando no plantão o juiz Carlos Eduardo Martins da Cunha, escrivã Nayara Martins dos Santos e o oficial de Justiça Cleber Roberto Soares de Souza. Informações pelo telefones (62) 9241-1519.FeriadosO artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece: "São feriados, para efeitos forenses, os domingos, o dia em que se realizarem eleições, data fixada pela Constituição do Brasil, segunda e terça-feira de Carnaval, os dias da Semana Santa, o dia de Corpus Christi, o dia 1º de Janeiro (Ano Novo), o dia 21 de abril (Tiradentes), o dia 1º de maio (Trabalho), o dia 24 de maio (Padroeira de Goiânia), o dia 7 de setembro (Dia da Independência), o dia 11 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil), o dia 2 de novembro (Finados), o dia 15 de novembro (Proclamação da República), o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), o dia 25 de dezembro (Natal) e os dias em que o presidente determinar o fechamento do Tribunal e dos fóruns".Os dias da Semana Santa são compreendidos, no TJGO, entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroEstá disponível aqui, para magistrados, o Manual de Procedimentos de Escrivanias Cíveis. O material, que é de autoria do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, foi lançado na Audiência Pública Cível da comarca de Goiânia, na última sexta-feira (18).Posteriormente será enviada a edição impressa para todas as escrivanias cíveis do Estado de Goiás. O manual, com a linguagem objetiva e concisa, tem o objetivo de orientar o trabalho dos magistrados e servidores, de acordo com o Novo Código de Processo Civil que, dentre outras finalidades, busca a simplificação dos institutos, a extração do maior rendimento possível do processo e aproximação da resolução dos conflitos à realidade social.A ideia para a confecção do manual surgiu durante audiência pública realizada em setembro de 2015, pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, na comarca de Jataí, onde atua Thiago Castelliano.Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO) / Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO

As mudanças no regime de mensalidades de associados da ASMEGO ao Serviço de Proteção à Saúde (SPS) foram tema de reunião ocorrida nesta segunda-feira (21), entre membros da diretoria da associação. A atividade foi coordenada pelo presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão.Diretor do SPS, juiz Rodrigo de Silveira colocou em pauta também a renovação do contrato com a operadora Unimed, em maio próximo. O magistrado e o diretor adjunto do SPS, juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, expuseram aos diretores o quadro atual desse serviço e propuseram alterações em seu funcionamento para aperfeiçoar as condições oferecidas aos associados e dependentes da instituição.As alterações se darão através de mudança no texto da Resolução 001/2005, que será submetida ao crivo do Conselho Deliberativo da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Segundo a legislação sancionada pela Presidência da República, se enquadram em atos terroristas o uso ou a ameaça de uso de explosivos, seu transporte, guarda ou porteA presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira, 17, com vetos, a lei antiterrorismo (13.260/16). O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado a quem cometer atos terroristas previstos na norma.A lei tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.De acordo com a norma, se enquadram em atos terroristas o uso ou a ameaça de uso de explosivos, seu transporte, guarda ou porte. O mesmo vale para gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.VetosA presidente vetou enquadrar como terroristas atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Também saiu da classificação a sabotagem de sistemas de informática ou bancos de dados. Segundo o Executivo, as definições eram "excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos" e teriam a mesma pena.Quem abrigar pessoa sabendo que esta praticou ou vai praticar crime de terrorismo não terá mais a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa, prevista para quem promover, constituir, integrar ou prestar auxílio à organização terrorista – pessoalmente ou por meio de outra pessoa. Para o Executivo, o texto vetado ampliava o conceito de auxílio e trazia "de forma imprecisa" quando ele seria aplicado, o que poderia gerar insegurança jurídica.ApologiaDilma também vetou classificar como crime a apologia pública ao terrorismo por ser um conceito muito amplo e com pena alta (4 a 8 anos e multa), "ferindo o princípio da proporcionalidade e gerando insegurança jurídica". De acordo com o Executivo, o texto não estabelece parâmetros definitivos para garantir o exercício do direito à liberdade de expressão.Outro veto se refere ao agravante de 1/3 se a ação terrorista gerar dano ambiental, por já estar previsto em outras leis. Também foi retirado cumprir pena em estabelecimento penal de segurança máxima, independente do crime de terrorismo. Na justificativa, o Executivo explica que o texto viola o princípio da individualização da pena por não considerar as condições do preso, como grau de culpabilidade, antecedentes e conduta social.O último veto retira da PF a investigação criminal e da Justiça Federal o processamento e julgamento. De acordo com o Executivo, a organização e o funcionamento da administração federal é de competência da presidente da República.Fonte: Portal Migalhas

O ato público da magistratura goiana em defesa da autonomia do Poder Judiciário, realizado na sexta-feira (18), com a presença de juízes estaduais e federais, foi destaque na imprensa local. Em entrevista ao jornal O Popular, ao portal G1 e às emissoras de televisão Anhanguera e Serra Dourada, o presidente do ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, ressaltou a reivindicação pela independência da Justiça e em combate à corrupção. "Os juízes são apartidários e não têm ideologia política. Nosso compromisso é com a justiça e a paz social", frisou o presidente.Confira as reportagens na íntegra.O Popular - Juízes fazem ato a favor de Moro em GoiâniaG1 - Juízes fazem ato em defesa da autonomia do Judiciário, em GoiásTV Anhanguera - Juízes fazem ato em defesa da autonomia do Judiciário, em GoiâniaTV Serra Dourada - Juízes manifestam apoio a Sergio MoroSaiba mais:A magistratura é apartidária, declaram juízes em ato histórico pela autonomia do JudiciárioMobilização da ASMEGO tem adesão maciça nas comarcas do interiorFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira, 16.A mudança contempla importantes aspectos para o funcionamento da Corte, como os pedidos de vista, as decisões monocráticas, as cautelas provisórias e os embargos declaratórios.Questões como plenário virtual, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e outras novidades ainda estão em fase de análise e serão posteriormente submetidas ao Pleno do Tribunal para serem adequadas ao código de 2015.Para realizar este trabalho, o tribunal selecionou os dispositivos mais urgentes, que mexem com o próprio funcionamento do tribunal, e os analisou com prioridade. As mudanças foram referendadas por todos os ministros do STJ.Veja as principais adequações desta primeira fase do trabalho:Pedido de vistaFica mantido o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para a devolução de pedidos de vista. O novo CPC reduziu o prazo para 10 dias, com a possibilidade de convocação de outro magistrado caso o julgamento não seja finalizado.O plenário concluiu que a regra própria utilizada pelo STJ agilizou a apresentação dos votos-vista dentro de um prazo razoável. Fundamentalmente, o Pleno entendeu que a nova regra do CPC é destinada aos tribunais locais, de apelação, e não ao STJ.O argumento é simples: como o STJ define tese jurídica e sua interpretação é aplicada por todos os demais tribunais, o prazo de 10 dias seria inviável para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos. Os pedidos de vista suspendem a discussão para dar mais tempo ao magistrado de analisar a questão e preparar o voto.Medidas cautelaresO novo CPC trouxe mudanças nas tutelas provisórias, de urgência ou evidência, no procedimento inicial a ser observado, e também quanto aos efeitos da tutela após ser concedida. Por conta dessas mudanças, o STJ ampliou alguns conceitos e ganhou mais poderes em relação a esse instrumento jurídico.Embargos de DeclaraçãoA partir de agora, os embargos de declaração serão previamente publicados em pauta para garantir transparência e previsibilidade ao julgamento. Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC. Todos os embargos de declaração serão publicados em pauta para que todos saibam com antecedência quando eles serão julgados pelo colegiado.Poderes do relatorO STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade às decisões monocráticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprudência dominante do STF ou do STJ.Com relação ao tema, o STJ publicou a súmula 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".Enunciados administrativosParalelamente às mudanças regimentais, o STJ elaborou uma série de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo é orientar a comunidade jurídica sobre a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso.Os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março são seguintes:Enunciado administrativo número 2Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Enunciado administrativo número 3Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.Enunciado administrativo número 4Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.Enunciado administrativo número 5Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.Enunciado administrativo número 6Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.Enunciado administrativo número 7Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.Fonte: Portal Migalhas

Passou a vigorar na última sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada há um ano, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vem preparando a magistratura para as mudanças que o novo CPC traz à atividade judicante.“O novo CPC foi debatido e estudado com a própria sociedade brasileira e com os operadores do Direito – a magistratura, o Ministério Público, a advocacia privada e a pública. Hoje, o anseio é que o novo CPC traga uma Justiça que dê cada vez mais brevidade aos litígios”, comentou o ministro Humberto Martins, diretor-geral da Enfam.Desde o ano passado, um Grupo de Trabalho (GT) atua no âmbito da Enfam na elaboração do programa de atualização da magistratura sobre o novo CPC. O objetivo é discutir como os juízes podem aplicar o novo código.Em agosto de 2015, cerca de 500 participantes se reuniram para debater a aplicação da nova lei em um simpósio promovido pela Enfam. O Seminário O Poder Judiciário e o novo CPC teve a participação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas no Senado responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. No encontro, foram aprovados 62 enunciados.A Enfam deverá realizar, no segundo semestre de 2016, outro seminário sobre o novo CPC, para continuar o trabalho de atualização dos magistrados e para avaliar como os juízes estarão aplicando a nova legislação.Fonte: Enfam

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, recebeu, nesta sexta-feira (18), o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás (PMGO), Divino Alves de Oliveira, e o tenente-coronel, Célio Pereira Bueno. A visita de cortesia também foi acompanhada pelo diretor de Segurança Institucional da entidade, juiz Marcelo Pereira de Amorim, e pelo diretor-adjunto da pasta, juiz Hamilton Gomes Carneiro.A reunião abriu espaço para o estreitamento dos laços entre a ASMEGO e a PMGO, bem como para a discussão sobre futuras parcerias em cursos de armamento e tiro para os associados à entidade. De acordo com o diretor Marcelo Pereira de Amorim, a parceria deve ser concretizada em breve. "O nosso objetivo é realizar capacitações voltadas para a prevenção e segurança dos magistrados", concluiu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Mobilização idealizada pela ASMEGO reuniu cerca de 50 magistrados, de diversas comarcas do Estado"Os juízes não têm partido. O nosso compromisso é com a justiça e a paz social." Foi esse o posicionamento do presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, que norteou o ato público da magistratura goiana em defesa da autonomia do Poder Judiciário. Com juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, a mobilização reuniu, nesta sexta-feira (18), na sede do TJGO, cerca de 50 magistrados, de diversas comarcas do Estado. A independência da Justiça e o combate à corrupção também foram reivindicados na manifestação.Confira aqui o álbum de fotos."Não podemos admitir a ingerência no trabalho dos juízes. A magistratura é isenta, imparcial e transparente em seus atos", disse Wilton Müller em referência à conduta dos juízes que atuam na Operação Lava Jato. O ato público foi idealizado em resposta aos questionamentos feitos, nos últimos dias, quanto à  imparcialidade do juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato. Presidente Wilton Müller leu, no ato, a nota pública da ASMEGO em defesa da autonomia dos juízes que atuam nessa operação.Diretor do Foro de Goiânia da Justiça Federal, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros defendeu a independência dos magistrados. "Não são os juízes que escolhem os processos que irão julgar. Portanto, é incabível a argumentação de que o Judiciário é seletivo. Não defendemos partidos, nem ideologias. O que protegemos é a democracia e a justiça", disse.Foi o que reiterou o presidente da Amatra-18, juiz Luciano Santana Crispim. "A magistratura, que é uma instituição independente, atua com serenidade e imparcialidade em todas as suas esferas. Integramos um Poder constituído, que não tem ligação alguma com partidos políticos", destacou Luciano.O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, pontuou que os juízes estão prontos para ajudar "a colocar o País no eixo". Para Gilberto Marques, circunstância alguma, nem mesmo a crise política, econômica e moral que afeta o Brasil, influencia na "isenção, dignidade e prudência dos magistrados no ato de julgar".Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Fotos: Luciana Lombardi