Entre 6 e 25 desse mês, escola atenderá das 8 horas às 18 horasA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que entre os dias 6 e 25 de julho o horário de funcionamento na instituição será somente das 8 horas às 18 horas.A grade dos cursos oferecidos e informados pela escola no período permanece a mesma.Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Remição por leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da Recomendação 44 do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJHá projetos sobre esse assunto em andamento em presídios de GoiásDois anos e meio após a sua aprovação, a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura, já está consolidada em quase todo o país. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por exemplo, instituiu, ainda em 2013, uma portaria de remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal, e até o segundo semestre de 2016 espera-se que a iniciativa já esteja implantada em 90% dos presídios do estado.Há diversos projetos em andamento de norte a sul do país – além do tribunal paulista, há iniciativas semelhantes em presídios de cidades de Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Minas Gerais, entre outras. No Paraná, a Lei Estadual n. 17.329 instituiu a remição da pena por estudo por meio da leitura desde 2012. A quantidade de projetos no país levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a reformar uma decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para permitir a remição de pena de um detento pela leitura do livro “A Cabana”. Na decisão, o ministro salienta que a remição por leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da Recomendação 44 do CNJ e que, atualmente, esse modelo vem sendo adotado em vários estados do Brasil.RespaldoO tribunal estadual de maior porte do país, o TJSP, instituiu a remição de pena pela leitura por meio de uma portaria, em 2013, que estabeleceu a possibilidade de que o preso, no período de um ano, possa remir até 48 dias de sua pena por meio da apresentação de resenhas de obras literárias disponíveis na unidade prisional. O texto define que o preso tem até 30 dias para realizar a leitura de uma obra e apresentar a sua resenha a uma comissão formada no sistema prisional – em caso de suspeita de plágio, o juiz pode realizar a arguição oral do participante. O documento não obriga os juízes a conceder a remição, mas proporciona respaldo a essas decisões.De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria do TJSP Jayme Garcia dos Santos Junior, a expectativa é que, até o segundo semestre de 2016, a possibilidade de remição pela leitura, que hoje acontece em alguns presídios da capital e do interior, já seja realidade em 90% das unidades prisionais do estado. “Uma nova configuração da organização judiciária recentemente implantada passou a concentrar em dez juízes auxiliares da Corregedoria um maior número de estabelecimentos carcerários, o que está facilitando a interlocução com os juízes e a expansão dessa iniciativa”, conta o magistrado.De acordo com o magistrado, após se engajarem no projeto, os presos se tornam agentes multiplicadores da iniciativa. “Isso tem acontecido não apenas pelo benefício de remição da pena, mas também pelo benefício pessoal, do que a leitura significou para eles”, conta o magistrado.Oficinas literáriasAo tentar implantar a iniciativa da remição pela leitura no presídio de Porto Nacional, em Tocantins, o juiz Allan Martins Ferreira, da 2ª Vara Criminal, se deparou com um problema decorrente do baixo nível de escolaridade dos internos. O magistrado conta que eles até queriam participar, mas nem sabiam o que era uma resenha ou resumo. A solução foi agregar o apoio de uma professora voluntária da rede estadual, que possui mestrado em Literatura, para coordenar oficinas literárias mensais com os presos.A professora corrige as resenhas feitas, aprovando-as ou não, e conforme o caso, pede para que sejam reescritas. Atualmente, de acordo com o juiz, 20 dos 90 presidiários da cidade participam do programa, lendo, em geral, um livro por mês. “A cada resenha aprovada eles ganham quatro dias a menos de pena. Ano passado, o interno que mais leu conseguiu fazer oito resenhas”, relata. O projeto inclusive passou a permitir a participação de presos analfabetos – nesse caso, em troca da remição em dobro, um preso alfabetizado se responsabiliza por ler o livro ao colega, que deve apresentar sua opinião na oficina literária. “Gostaria muito de transformar o presídio em um lugar mais dinâmico e não apenas um depositório de pessoas sem perspectiva”, conta o juiz Allan Martins Ferreira.Recomendação 44A Lei n. 12.433/2011 alterou a Lei de Execução Penal (LEP) – a Lei 7.210/84 –, para possibilitar a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes fechado e semiaberto. Após a mudança, a primeira iniciativa de âmbito nacional para permitir a remição da pena por meio da leitura foi a Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Diretoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que disciplinou o projeto de remição pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenciárias federais de segurança máxima. No ano seguinte, o CNJ, considerando a portaria já existente, editou a Recomendação n. 44, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A edição da recomendação foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação pois, como a LEP não detalhou quais seriam as atividades complementares que possibilitariam a remição, havia entendimentos distintos na esfera judicial.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaDecretos judiciários designam novos magistrados para as comarcas de Anicuns, Bom Jesus, Cristalina, Itapuranga, PiracanjubaForam publicados nesta terça-feira (30), no Diário da Justiça Eletrônico, decretos designando juízes para exercerem a função de diretor de Foro de cinco comarcas. Em Anicuns, assumirá a titular do Juizado Especial Cível e Criminal, Lígia Nunes de Paula, enquanto em Bom Jesus, o juiz Guilherme Sarri Carreira, do Juizado Especial Cível e Criminal local. O juiz Carlos Arthur Ost Alencar, da Vara Criminal de Cristalina, ficará responsável pelos trabalhos da diretoria do Foro da comarca.Para a diretoria do Foro da comarca de Itapuranga, foi designado o titular da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos, juiz André Rodrigues Nacagami e, para Piracanjuba, o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, Gabriel Consigliero Lessa.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Plenário teve debate acirrado. Na votação, foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foto: Luis Macedo/Câmara dos DeputadosFoi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.Reforma do ECAO debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.EducaçãoOs deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse.Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito – como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.Defesa da PECDefensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).Participação intensaA disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.Íntegra da proposta: PEC-171/1993Fonte: Carol Siqueira e Eduardo Piovesan - Edição: Pierre Triboli | Agência Câmara Notícias

Confira a lista completa dos associados que fazem aniversário no sétimo mês do anoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e toda sua equipe de colaboradores cumprimentam de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz, prosperidade e saúde em abundância.Confira a relação completa dos aniversariantes do mês de julho.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A premiação está prevista para a primeira semana de dezembroIntegrantes da comissão julgadora do Innovare fizeram nesta terça-feira (30), em Brasília, a primeira reunião preparatória para análise das boas práticas que concorrem ao prêmio. Este ano, foram inscritos 667 trabalhos, ou 81% a mais que em 2014. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, faz parte do Conselho Superior do Innovare e participou do encontro.João Ricardo Costa ressalta a importância do prêmio:“O Innovare não só reconhece como estimula práticas inovadoras que tornam o Judiciário mais efetivo, o que reflete positivamente na sociedade.”Durante a reunião, foi detalhado o número de inscritos por categoria: Juiz (77), Tribunal (64), Ministério Público (72), Defensoria Pública (44), Advocacia (102), Prêmio Especial (63) e Justiça e Cidadania (245). A comissão foi dividida em grupos para analisar as boas práticas e também foi estabelecido um cronograma de trabalho. Até 21 de setembro, cada grupo terá de indicar cinco práticas. A premiação está prevista para a primeira semana de dezembro.O presidente do Conselho Superior do Innovare, o ex-ministro do Supremo Tribunal  Federal (STF) Carlos Ayres Britto, abriu a reunião destacando que, desde a criação do prêmio, em 2004, 150 práticas já foram reconhecidas. “O Innovare reconhece e dá valor a quem pensa fora da caixa, quem ousa. Estimulamos pessoas que se esforçam para que o Judiciário seja mais humano, mais célere, mais aberto”, destacou.O presidente do Innovare, Sérgio Renault, disse que este ano foi incluída uma nova categoria, a de Justiça e Cidadania. Nela, estão concorrendo não só representantes do mundo jurídico, mas qualquer pessoa que tenha um trabalho inovador na área. A categoria é a que recebeu maior número de inscritos: 245.Ao apresentar um histórico do Innovare, a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek disse que, em 10 anos, foram inscritas mais de 3,5 mil práticas. “O Innovare transformou-se um patrimônio coletivo. É uma luta contra o círculo vicioso”, ressaltou.O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Fonte: Ascom/AMB

Atos de designação dos juízes foram baixados pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente ChavesJuíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, da comarca de Paranaiguara, foi designada para responder por São Simão, enquanto Luciano Borges da Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás) por Paraúna, e Wander Soares Fonseca (2ª Vara de Iporá), pela comarca de PiranhasO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, baixou atos designando juízes para responderem pelas comarcas que vagaram em decorrência das promoções e (ou) remoções, efetivadas na segunda-feira (29).Conforme os atos, publicados nesta terça-feira (30), no Diário da Justiça Eletrônico, a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, da comarca de Paranaiguara, foi designada para responder por São Simão, enquanto Luciano Borges da Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás) por Paraúna, e Wander Soares Fonseca (2ª Vara de Iporá), pela comarca de Piranhas.Também o juiz Samuel João Martins (1ª Vara de Iporá) responderá pela comarca de Aragarças, ficando Alessandro Manso e Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Ceres) responsável por Campinorte e Uruana e Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), por Mara Rosa. Igual determinação foi feita à juíza Fabiana Frederico Soares (Juizado Especial Cível de Quirinópolis), que ficará responsável pelos serviços da comarca de Cachoeira Alta.Os demais juízes responderão pelas seguintes unidades judiciárias: Rinaldo Aparecido Barros (Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá), 1ª e 2ª Varas, Juizado Especial Cível e Criminal e Diretoria do Foro de São Luís de Montes Belos; Henrique Santos Magalhães Neubauer (Flores de Goiás), pela comarca de Iaciara, além da Vara Cível Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal de Posse, assim como as funções de Diretor do Foro local, e, por último, Simone Pedra Reis (Vara Criminal de Cidade Ocidental), pela Vara Cível Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas e de Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal de Padre Bernardo, além de exercer as funções de diretor do Foro da referida comarca.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Quem ainda não é associado à AMB pode providenciar a filiação também no ato da inscrição no congressoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) oferece auxílio aos magistrados que desejam se inscrever no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, em Goiás.A colaboradora Ângela Procópio de Oliveira está atendendo na sala de apoio na sede da entidade para ajudar os interessados a se inscreverem. Os magistrados participantes precisam ser associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Quem não for associado poderá efetuar o cadastro na ocasião.O XXII Congresso da Magistratura é uma realização da AMB em parceria com a ASMEGO.A entidade está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Na abertura do encontro, a diretora do Foro local, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, ressaltou a relevância do trabalho feito pela CorregedoriaReunião ocorreu no Antigo Tribunal de Júri da cidade de Goiás, que atualmente abriga um museuEm clima de informalidade em um ambiente histórico com processos, jornais, objetos e peças com mais de cinco décadas, a última Audiência Pública do primeiro semestre, projeto idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), foi realizada no Antigo Tribunal de Júri da cidade de Goiás, que atualmente abriga um museu.Os detalhes entre quadros e móveis antigos deixaram o clima mais próximo dos tempos passados. Em frente ao Fórum, a Banda do 4º Comando Regional da Polícia Militar executou o Hino Nacional, enquanto alunos do Colégio Militar Professor João Augusto Perillo fizeram a apresentação das bandeiras.Na abertura da Audiência Pública, a diretora do Foro da comarca de Goiás, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, ressaltou a relevância do trabalho feito pela Corregedoria. “A Audiência Pública faz parte da democracia modern0,a já que vai até as comarcas do interior para consultar a população sobre seus anseios. É um instrumento de democratização e transparência da Corregedoria”.Além da magistrada, também participaram do evento o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; o juiz auxiliar da CGJGO, Átila Naves Amaral; o promotor de Justiça da comarca de Goiás, Edvar da Costa Muniz; a prefeita da cidade, Selma de Oliveira Bastos Pires; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção da Cidade de Goiás, Haroldo José Rosa, os desembargadores Norival Santomé e Itamar de Lima e o juiz Wilton Muller Salomão, que representou a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).Pontuando a Corregedoria como órgão de auxílio, o desembargador Gilberto Marques Filho acredita na troca de experiências, orientações e informações para prestação jurisdicional mais célere. “Estamos aqui para ouvir e enriquecer nosso conhecimento através da comunidade local e atender as comarcas e os jurisdicionados com qualidade. Queremos também mostrar a realidade do Judiciário goiano para o jurisdicionado”, pontua.A advogada Aparecida Ferreira citou o trabalho feito pelo núcleo da justiça comunitária na prestação de serviços para a população. A coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), Elenízia da Mata de Jesus, ressaltou a parceria com o Judiciário, uma iniciativa inédita, no atendimento para as mulheres vítimas de violência doméstica.O promotor Edvar da Costa Muniz reconhece que o Poder Judiciário está abrindo as portas para a população. “A Audiência Pública é um dos meios de aproximação com a comunidade já que existe o distanciamento do Poder Judiciário com a população”.A mesma opinião é compartilhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção da Cidade de Goiás, Haroldo José Rosa. “Estamos satisfeitos com o Judiciário na comarca de Goiás. Nós, advogados do interior, temos uma atenção maior para os jurisdicionados desafortunados através da central judiciária”.A vereadora Zilda Lobo pontuou o engradecimento das Audiências Públicas para o município, a criação de uma vara de execução penal, a falta de funcionários e serventuários na comarca para dar apoio aos juízes e o cancelamento da construção do novo fórum feito pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral, que alegou a não funcionalidade do projeto e do local doado.Prefeita da cidade de Goiás, Selma de Oliveira Bastos Pires pontuou que a união entre Judiciário, Executivo e Ministério Público, faz a cidade melhor. “Precisamos também de políticas públicas para atender a população. Essa Audiência veio em um momento oportuno para nossas autoridades se unir”.Na oportunidade foi apresentada para a população a juíza Francielly Faria Morais que atuará na cidade e a decisão do governador Marconi Perilo para a pavimentação do trecho entre Faina e povoado de Recanto das Araras, GO-456, pedido feito pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral e pontuado pela presidente da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Gleice Machado. “Quero. em nome da comunidade, agradecer a juíza pelo direito a acessibilidade pela pavimentação da GO”.Atendimento InternoO desembargador Gilberto Marques Filho abriu a solenidade do atendimento interno do Judiciário feito no período da manhã, juntamente com o juiz auxiliar da CGJGO, Átila Naves Amaral, com o desembargador Norival Santomé e com a juíza Alessandra Gontijo do Amaral.Gilberto Marques lembrou da oportunidade da Audiência Pública em confraternizar e aproximar os juízes das Regiões Judiciárias. O magistrado pontou a conciliação e auxílio como característica da atual gestão da CGJGO. “Temos o propósito de obter informações para a resolução os problemas que são cabíveis à Corregedoria. Muitas atitudes que foram tomadas partiram das sugestões feitas através da Audiência Pública. Sempre estamos buscando aprimorar e quero que haja participação dos colegas nos mínimos detalhes”.O desembargador Norival Santomé lembrou que a convivência com outras carreiras deve ser a preocupação do magistrado. “O Judiciário tem que passar para a população sobre o papel dela”. O magistrado ressaltou as qualidades de Goiás, que mesmo depois da mudança da capital, continuou sendo atrativa e com simbolismo característico para o Estado.Os juízes da 8ª Região Judiciária, que abrange as comarcas de Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Jussara, Mossâmedes, Mozarlândia, Sanclerlândia, Taquaral de Goiás, Uruana, Aruanã, Nova Crixás e Goiás, pontuaram sobre o sistema prisional, reeducandos de outras comarcas e de outros Estados, prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica e a possibilidade de transmissão online da Corte Especial. Veja galeria de fotosFonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Decisões do STJ e do STF já reconhecem no Brasil, desde 2011, as uniões homoafetivasReconhecimento de união homossexual nos EUA é celebrada no mundo todo; no Brasil, tribunais superiores tomaram decisões semelhantes em 2011Caso analisado referia-se aos estados de Kentucky, Michigan, Ohio e Tennessee, onde o casamento é definido como a união entre homem e mulherNa última sexta-feira (26), a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A decisão, por cinco votos a quatro, teve repercussão mundial e causou uma onda de fotos nas cores do arco-íris nas redes sociais, em comemoração ao fato histórico. Para a Suprema Corte, “estaria equivocado dizer que estes homens e mulheres desrespeitam a ideia de casamento. Eles pedem direitos iguais aos olhos da lei.”O caso analisado referia-se aos estados de Kentucky, Michigan, Ohio e Tennessee, onde o casamento é definido como a união entre homem e mulher. O representante da ação na Justiça, Jim Obergefell, viveu 21 anos com John Arthur, em Ohio, e queria ter a união reconhecida na certidão de óbito do companheiro. A história consolidou os casos de 19 homens e 12 mulheres, de outros quatro estados.BrasilEm 2011, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheciam as uniões homoafetivas.” No Brasil, os tribunais superiores acabaram por refletir muitas decisões de primeiro grau que reconheceram a união homoafetiva como entidade familiar destinatária da proteção constitucional”, ressalta o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.Em outubro daquele ano, a quarta turma do STJ decidiu, por quatro votos a um, que duas mulheres em relacionamento estável há cinco anos estavam habilitadas para se casar, em Porto Alegre (RS). O casal havia entrado com um recurso especial, depois de ter o casamento negado por dois cartórios de registro civil e pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em seu voto, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, disse que “um dos objetivos fundamentais da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.Meses antes, em maio de 2011, os ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.Com a decisão, os casais homossexuais passaram a desfrutar, perante à Justiça, de direitos equiparados em relação aos pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. Dois anos depois, em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obrigava os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.Fonte: Ascom/AMB

Prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflitoOs vencedores da 5ª edição do Prêmio Conciliar é Legal serão premiados nesta terça-feira (30/06), logo após a 29ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 14 práticas serão homenageadas com o prêmio oferecido pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A lista dos vencedores já está disponível no portal e pode ser acessada aqui. Entre os tribunais contemplados está o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vencedor na categoria Maiores Índices de Composição na Semana Nacional de Conciliação. Os vencedores serão agraciados com placas e menções honrosas.Concorreram tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino superior, empresas e pessoas que apresentaram ações e programas executados individualmente ou em grupo, com resultados práticos.Lançada em 2010, a iniciativa já premiou diversas práticas inovadoras e criativas no âmbito da Justiça, entre elas a que originou, no ramo das cortes federais, as audiências de conciliação em processos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.O Prêmio identifica, premia e dissemina a realização de ações e programas que, de fato, busquem alcançar a pacificação social por meio de soluções negociadas de conflito.Serviço:Premiação do V Prêmio Conciliar é LegalLocal: sede do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF)Horário: 18hFonte: Agência CNJ de Notícias

Com o PJe, a ferramenta criada pelo CNJ para dar celeridade à Justiça pode tornar o teletrabalho em breve uma realidade em todos os tribunaisAtravés da internet, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná trabalha há um ano em Belém (PA), sem ter de comparecer fisicamente à sua unidade de lotaçãoA servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Noemi Nawa adotou há cerca de um ano uma rotina de trabalho bem diferente do cotidiano dos seus colegas. Ao invés de se levantar, tomar café e se dirigir ao Centro de Curitiba, onde fica a 4ª Vara do Trabalho, ela acorda e se instala em frente ao computador em um dos quartos de seu apartamento, localizado em Belém (PA), a 2,6 mil quilômetros de distância da sede do tribunal. Noemi é um exemplo de uma nova modalidade de trabalho que começa a ser adotado pela Justiça brasileira, o teletrabalho, graças à modernização permitida pelos processos eletrônicos.Digitando sua chave de segurança no sistema de processamento eletrônico do TRT-PR, ela se comunica com seus superiores e colegas de trabalho por meio de chamadas de voz virtuais semelhantes a um telefone e por uma espécie de chat interno do tribunal. “É exatamente como se eu estivesse trabalhando dentro do tribunal. Graças a uma Rede Privada Virtual (sigla em inglês, VPN), eu tenho meu ramal como se estivesse na minha mesa lá na vara”, afirma. A carga horária permaneceu a mesma da época em que Noemi trabalhava fisicamente na 4ª Vara – 7 horas diárias – e sua produtividade aumentou sem perder tempo no trânsito ou se arrumando, o que exige tempo.“Meu rendimento melhorou. O mais importante nem é o número de horas trabalhadas, mas o meu serviço estar em dia, tanto que eu nunca tive uma reclamação por atrasar o prazo de um processo. É uma experiência boa para mim e para a vara. Quando sai para trabalhar, meu marido diz que morre de inveja de mim”, diz. A novidade permitiu à servidora acompanhar o marido, que passara em um concurso público e fora lotado na capital do Pará.InternacionalA infraestrutura de tecnologia da informação permitiu que um magistrado do mesmo tribunal trabalhasse ainda mais longe que Belém. Durante o ano em que o juiz da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba José Aparecido passou na Universidade de Salento, em Lecce, na Itália, para concluir seu doutorado, ele não deixou de trabalhar. Entre setembro de 2012 e agosto de 2013, Aparecido acessava diariamente o sistema eletrônico do tribunal para descobrir quais tarefas estavam pendentes e emitia despachos, sentenças e guias, sem ter sequer de entrar em contato com sua equipe no tribunal em Curitiba.“Raramente precisava dar alguma orientação, tirar alguma dúvida, o que fazia por email. Passei um ano como se não tivesse saído da vara, em termos de produção. Graças a um bom sistema, simples, rápido e racional, cumprimos os prazos no mesmo ritmo como se estivesse na vara. Basicamente, só não fiz audiência”, afirma.A busca de qualificação profissional também levou o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) Arthur Amorim ao exterior. Graças a ferramentas de bate-papo, videoconferência e correio eletrônico, Arthur foi autorizado pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Coruripe, Sérgio Queiroz, a deixar temporariamente seu posto de trabalho, no litoral de Alagoas, rumo à Universidade de Coimbra, em Portugal, onde foi cursar mestrado em Direito Laboral. A vara é a única 100% eletrônica do tribunal.AmpliaçãoUtilizando o trabalho remoto desde 2013, o Tribunal Regional Federal (TRF4) estuda ampliar o percentual de servidores que podem trabalhar de casa em cada unidade judiciária de 30% para 40%. Atualmente, cerca de 200 servidores têm autorização para fazer o teletrabalho no tribunal, mas o número deve aumentar, segundo o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Diretoria de Recursos Humanos do tribunal, Carlos Colombo. Com quadro de 13 servidores efetivos, a 8ª Vara Federal de Londrina (PR) pretende ampliar de seis para 10 o número de servidores em regime de trabalho.Como não tem tantos processos no seu acervo, a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) se dispôs a receber parte das ações da 2ª Vara Federal de Canoas (RS), que se encontrava sobrecarregada. “Rompendo com o senso comum, que vê o trabalho remoto como um trabalho individual e em domicílio, estamos implantando o teletrabalho distribuído. É um trabalho em rede, colaborativo”, diz Colombo.AdesãoMaior tribunal do país, com 25 milhões de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou em 21/5 que as cerca de mil varas da capital do estado estão autorizadas a selecionar entre seus quadros voluntários para aderir ao regime do teletrabalho. Os candidatos terão seus perfis analisados pelos responsáveis pela seção, que comunicarão a adesão à Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH). Inicialmente, as adesões contemplarão escreventes técnicos judiciários que já operam com processos digitais, respeitando limite de 20% do total de servidores da unidade.Os selecionados poderão trabalhar de casa, no máximo, duas vezes por semana, tendo que apresentar produtividade 20% superior àquela apresentada no cartório. O TJSP se baseou nas resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamentou a questão na sua estrutura em 2012. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJ paulista, Antônio Carlos Alves Braga Jr., a iniciativa foi testada em seis cartórios da capital com resultados promissores. “Os servidores que trabalharam de casa aumentaram a produtividade, em média, em 30%. Em alguns casos, o desempenho cresceu 100%”, diz.Com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já conta com 4,5 milhões de ações em 42 tribunais do país, a ferramenta criada pelo CNJ para dar celeridade à Justiça pode tornar o teletrabalho em breve uma realidade em todos os tribunais.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Tela de acesso ao Sistema ControleUso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela CGJGO, o andamento dos processos, além do percentual do volume de processos de todas as comarcas do Estado, por comarca e por unidade judicial Com o objetivo de dar eficiência na gestão e andamento dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição, será implementado, nesta segunda-feira (29), o Sistema Controle, que poderá ser acessado por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).O uso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela CGJGO, o andamento dos processos, além do percentual do volume de processos de todas as comarcas do Estado, por comarca e por unidade judicial. Além disso, será possível acompanhar processos que estão aguardando providência da escrivania há mais de seis meses, além daqueles que estão aguardando feitura de cálculo há mais de um ano ou aguardando devolução de mandados há mais de seis meses.Pelo Sistema Controle também será possível verificar processos com carga ou vista para advogado e Ministério Público há mais de cem dias; remetidos à delegacia de origem há mais de um ano; arquivados provisoriamente há mais de dois anos; autuados há mais de cinco anos e, ainda, em tramitação para determinada natureza, além daqueles cujo último andamento foi dado há mais de um ano ou que tratem de preso provisório há mais de cem dias e mandados de prisão com validade vencida.Com gráficos, relatórios analíticos e sintéticos em PDF e em tela, todos on-line, poderão ser emitidos através do Sistema Controle, sem a permisão e (ou) solicitação das áreas de gerenciamento da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Com o sistema, magistrados e servidores do Estado poderão acompanhar o tempo de paralisação do processo."Essa ferramenta foi desenvolvida para que seja atrativa com gráficos bem elaborados em pizza, percentuais, colunas e odômetro para facilitar o entendimento e visualização. Ela também foi adaptada para acesso nos navegadores web, smartphones e tablets", pontuou o diretor do departamento de tecnologia da CGJGO, Antônio Pires.O Sistema Controle será utilizado pela Assessoria de Orientação e Correição, com relatórios on-line e em tempo real para a inspeção eletrônica. A ferramenta foi desenvolvida pela equipe da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás com o auxílio da área de Tecnologia da Informação da CGJGO. O sistema será alimentado diariamente por uma carga de inventários de todos os processos de primeiro grau oriundos do SPG, Projudi e Pje.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Juiz Willian FabianSegundo o magistrado, a disseminação de tais imagens tem o propósito de constranger familiares e herdeirosO juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, William Fabian, deferiu liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. e a Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. suspendam, imediatamente, a veiculação de imagens e vídeos dos procedimentos de autópsia do cantor Cristiano Araújo e da exposição dos corpos no local do acidente.Em caso de descumprimento, os representantes legais das empresas serão autuados pelo crime de desobediência, além de incidir multa diária de R$ 10 mil. A ação foi proposta pelo escritório do cantor, CA Produções Artísticas Ltda.Em sua decisão, o juiz citou o artigo 121 do Código Penal (CP), que trata do crime de vilipêndio a cadáver e “prevê pena de detenção aos que aviltam, ultrajam e, mediante palavras, escritos ou gestos, se valem de determinada situação para desrespeitar o cadáver”. Ele ressaltou que a publicação das imagens “apresenta-se extremamente desrespeitosa ao sentimento de luto das famílias” ferindo, assim, o artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal Brasileira (CF).“A ação de expor nas redes sociais, sem autorização dos familiares dos falecidos, imagens dos mesmos, seriamente feridos após o acidente que os vitimou e já mortos, a priori, revela-se não apenas ato de profundo desrespeito tanto para com os falecidos quanto para com suas respectivas famílias, mas de preocupante falta de sentimento de humanidade”, concluiu o magistrado.William Fabian ainda destacou que o fato de Cristiano Araújo ser “figura pública, conhecida nacionalmente e com imagem a zelar”, a exposição das imagens não autorizadas é ainda mais preocupante, já que em sua opinião, “tem o condão de constranger seus familiares e herdeiros, os quais têm o direito de que as últimas imagens de seus entes queridos não sejam aquelas que exponham os violentos traumas ocasionados nas vítimas pelo acidente automobilístico”.Leia a decisão.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Grupo de magistrados aposentados, pensionistas e familiares na Pousada São João Bosco, em Caldas NovasPasseio, que ocorreu entre os dias 22 e 25 de junho, foi marcado por lazer, descanso e muita animaçãoCerca de 25 associados, entre juízes aposentados e pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), viajaram em excursão na manhã da última segunda-feira, 22, com destino à Pousada São João Bosco, em Caldas Novas.O passeio, encerrado nesta quinta-feira, 25, foi marcado pelo clima de confraternização. Momentos de lazer e descanso não faltaram na viagem. Serestas, muita recreação e passeios nos centros de compras fizeram parte da programação.O ponto alto do encontro ocorreu na quarta-feira, 24, com a realização da festa junina. Como toda festa de São João que se preze, esta também contou com comidas típicas e música animada. Uma apresentação de dança de salão e um show com repertório caipira embalaram os convidados.A excursão foi mais uma iniciativa da Diretoria de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Decreto Judiciário nº 1788/2015, do TJGO, versa sobre substituição entre juízes que respondem, ao total, por oito comarcas goianasMovimentação entre magistrados envolve as unidades de Ipameri, Urutaí, Orizona, Taquaral de Goiás, Itauçu, Carmo do Rio Verde, Rialma, ItaguaruDesignado pelo Decreto Judiciário nº 1788/2015, o juiz João Corrêa de Azevedo Neto, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, substituirá de 2 a 31 de julho, os titulares das comarcas de Urutaí e Orizona.Também a titular da comarca de Taquaral de Goiás, juíza Laryssa de Moraes Camargos Issy, substituirá em Itauçu no mês de julho, de 13 a 21. Enquanto isto, o juiz Cristian Assis, de Carmo do Rio Verde, está desde o último dia 15 e pelo prazo de 30 dias, em substituição na comarca de Rialma e o juiz Natanael Reinaldo Mendes, de Itauçu, em Itaguaru, iniciando os trabalhos na segunda-feira (20) e término em 8 de julho.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

CNJ recebe até sexta, 26, informações dos tribunais sobre a implementação da Resolução 151/2012. Fonte: Luiz Silveira/Agência CNJPrazo para cortes brasileiras enviarem informações ao Conselho termina nesta sexta, 26Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (26/6) para informar à Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se já regulamentaram a Resolução nº 151/2012 do CNJ. Na norma, o Conselho determina aos órgãos do Judiciário que divulguem, nominalmente, os valores pagos aos magistrados, servidores e colaboradores nos seus respectivos portais na internet. O pedido de informações é de autoria da conselheira Luiza Frischeisen, relatora do processo de cumprimento de decisão 0004704-66.2012.00.0000, que trata do atendimento as exigências da norma do CNJ. De posse dessas informações, a Secretaria terá prazo de 60 dias para encaminhar as conclusões.As cortes também precisam dizer se regulamentaram a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o questionário enviado no último dia 19/6 pela Secretaria, os tribunais precisam dizer se há ou não condições para que cidadãos possam solicitar à corte dados sobre o órgão, presencialmente ou na internet. Os tribunais também foram indagados se existe local físico e equipe para o funcionamento do “Serviço de Informação ao Cidadão” (SIC) e se é possível acessar o SIC pelo portal do órgão na internet.No despacho em que solicita as informações, a conselheira Luiza Frischeisen cita decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à publicação da remuneração de servidores dos tribunais “inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública”. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777 teve reconhecida a repercussão geral, ou seja, serve como orientação aos demais tribunais para julgamentos de questões semelhantes.“Tendo em vista o que preceitua a Resolução 151 do CNJ e a Lei de Acesso à Informação, em razão da ausência de regulamentação nacional para o cumprimento dessas normas, alguns tribunais já editaram suas regulamentações para garantir ao cidadão o acesso às informações de interesse público, a exemplo do que fizeram STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, faz-se necessário constatar quais tribunais possuem iniciativas para dar cumprimento às normas em questão e quais são essas iniciativas”, afirma a conselheira no documento.HistóricoO CNJ editou em 2009 a Resolução 102, que regulamentou a publicação das informações referentes à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Pela norma, os tribunais são obrigados a publicar, além da remuneração base de seus trabalhadores, vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), subsídios, indenizações (auxílio-alimentação, pré-escola, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e diárias recebidas no mês. A Resolução 151, publicada em 2012, introduziu a necessidade de identificação nominal dos beneficiários.TransparênciaUma proposta de regulamentação da Resolução 151 do CNJ e da Lei de Acesso à Informação para o Judiciário está pronta para ser analisada pelo Plenário do CNJ. O Ato Normativo 0003739-88.2012.2.00.0000, que tem o conselheiro Gilberto Martins como relator, valerá para os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Deputado Paulo Freire sinalizou, ao presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa, que irá apoiar da PEC das Eleições Diretas nos TribunaisDeputado faz parte da comissão especial que deve ser instalada na próxima semana pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 187/2012, que trata sobre o assuntoEm encontro com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, na tarde desta quinta-feira (25), o deputado federal Paulo Freire (PR/SP) garantiu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais. Freire faz parte da comissão especial que deve ser instalada na próxima semana pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC.De acordo com Paulo Freire, a comissão foi criada este ano após requerimento de parlamentares. “Sou a favor da proposta. Já temos a democratização no Executivo e no Legislativo, por isso queremos que seja votada essa PEC para a democratização no Judiciário”, pontuou o parlamentar.“Vai ser muito bom porque os próprios juízes não têm condições de votar nos presidentes dos tribunais. Hoje, quem tem esse privilégio são os desembargadores. Então essa proposta é para que possamos democratizar essa situação”, acrescentou o deputado Paulo Freire.João Ricardo Costa diz que a luta da magistratura pelas eleições diretas nos tribunais é antiga. “A instalação dessa comissão especial é resultado da nossa luta no Congresso Nacional. O pleito tem apoio de 90% da magistratura, que não vai desistir da democratização do Poder Judiciário”, ressaltou. O presidente da AMB foi acompanhado no encontro com o deputado Paulo Freire pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do Conselho Fiscal da associação.A PEC 187 altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados para permitir que todos os juízes participem do processo eletivo. A matéria foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado. Segundo o texto proposto, poderão votar nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais todos os magistrados que estejam em atividade por mais de dois anos.Até agora, o único tribunal de Justiça estadual que adotou as eleições diretas para seus cargos diretivos é o de Roraima. Em votação no dia 17 de junho, os cinco desembargadores manifestaram-se a favor do voto paritário para todos os juízes, inclusive os não-vitalícios.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB