Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de associações regionais de magistrados se reuniram nesta quarta-feira (30), na sede da AMB, com o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, para tratar sobre o rezoneamento eleitoral. Também foram abordados o projeto do abuso de autoridade e a criminalização das prerrogativas dos advogados.O encontro da AMB contou com a participação do presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e do TRE-SP, Mário Devienne Ferraz.“Precisamos estar integrados, termos consciência de que somos uma única instituição e de que precisamos trabalhar unidos. A AMB sabe da força que os senhores têm e isso pode nos ajudar muito no diálogo com o parlamento. É fundamental o apoio dos presidentes dos TREs nesse momento, no qual a magistratura é alvo de ataques”, alertou Jayme de Oliveira.O presidente da AMB traçou um panorama do esforço feito pela Associação na defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura. Falou ainda sobre o trabalho de articulação desenvolvido pela AMB junto a deputados, senadores e ministros dos tribunais superiores, para evitar a aprovação de medidas que venham a prejudicar a magistratura, e conclamou os presentes a participarem desse trabalho.Ao final da reunião, Mário Devienne Ferraz ressaltou a relevância do encontro, que permitiu a troca de informações entre os presidentes dos TREs e de associações de magistrados. “O presidente Jayme de Oliveira pode nos colocar a par do andamento das medidas adotadas por força do rezoneamento determinado pelo TSE. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] ajuizada no Supremo Tribunal Federal [STF] e se aguarda que o ministro relator aprecie o pedido”, disse o presidente do COPTREL.Fonte: AMB

Numa solenidade bastante prestigiada por autoridades de todas as esferas de Poder, a Assembleia Legislativa realizou, na noite de terça-feira (29), sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a maior honraria daquela Casa de Leis, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho; à vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e ao ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima.Integrando a mesa diretiva, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, prestigiou a solenidade em respeito e reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelos magistrados ao Estado de Goiás. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Alego, deputado José Vitti, que, juntamente com a deputada Eliane Pinheiro, foram os autores da homenagem.O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, ao discursar como autor da proposta de homenagem, destacou a importância dos três desembargadores homenageados. “É um motivo de muito orgulho poder conceder, enquanto presidente deste poder, a maior honraria desta Casa de Leis a pessoas tão importantes. Essa honraria representa os 41 parlamentares do Legislativo goiano”, informou o deputado, que ainda lembrou que tem uma relação profícua e de muito respeito com o Poder Judiciário goiano.Durante seu discurso, a deputada Eliane Pinheiro (PMN) salientou a honraria e os homenageados da noite, magistrados de destaque do Estado de Goiás. “Entre os Poderes da República, o Legislativo é o que mais simboliza o povo no Estado. Não é por outra razão que é chamado de "a Casa do Povo". Dessa forma, qualquer homenagem dada pelo Legislativo é uma honraria dada pelo próprio povo. Hoje, a mais alta honraria é dada para grandes profissionais que cumprem com louvor seu papel. É fundamental que agentes públicos dignos sejam homenageados por seus serviços prestados a Goiás”, afirmou a deputada. Desembargador Gilberto Marques FilhoEm seu discurso de agradecimento, o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, homenageou a todos os presentes na pessoa do professor e conselheiro do TCE, Carlos Dayrel, “porque se não fosse ele, meu querido professor, a quem devo muito, eu não estaria aqui recebendo essa homenagem”, justificou Gilberto Marques. O presidente do TJGO falou de sua boa relação com o Poder Legislativo. “Essa honraria é motivo de emoção. Quero dizer da minha alegria e satisfação de ser homenageado nesta Casa que sempre respeitei e tenho muito carinho. Sempre fui muito bem recebido aqui, tanto que fui indicado por esta Casa, na época eu era juiz em Goiânia, para ser o representante do Poder Judiciário aqui, oportunidade em que acompanhei todos os pleitos do Judiciário”, lembrou. Ele agradeceu a todos os presentes, aos magistrados, deputados e ao presidente pela homenagem. Desembargadora Beatriz Figueiredo FrancoA vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, agradeceu a honraria concedida pelo Poder Legislativo. “A minha fala é apenas de agradecimento, em primeiro lugar ao deputado José Vitti e à Eliane Pinheiro que nos honra com essa Medalha. Vou procurar honrar sempre essa Medalha”, salientou a desembargadora que ainda agradeceu a todos os presentes. Desembargador Itamar de Lima  Num discurso emocionado, o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima, lembrou da época em que foi servidor da Assembleia, “durante mais de 20 anos, e hoje eu me sinto muito honrado em utilizar esta tribuna e receber a condecoração Medalha Pedro Ludovico Teixeira. Expresso minha gratidão a todos os deputados que, por unanimidade, me concederam esta Medalha. Ao receber esta honraria eu me lembro de cada degrau, e a cada passo me convenço de que quando disserem com o que se deve sonhar o certo é prosseguir sem ouvir quem quer te deter. O segredo é seguir em frente e não perder a fé. E foi assim que cheguei aqui para receber esta honraria nesta noite”, ressaltou o desembargador.Além dos dois deputados autores da homenagem, dos três desembargadores e do presidente da ASMEGO, fizeram parte da mesa também o procurador-geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins; o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Martins Marques Neto; o vereador Anselmo Pereira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Kennedy Trindade; o chefe de gabiente da Procuradoria-Geral de Justiça, Jales Guedes Coelho Mendonça; o segundo subdefensor público-geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin Filho; e a esposa do presidente do TJGO, Rubineia Ávila Marques.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Brunho Rocha, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

O juiz Javahé de Lima Júnior, da comarca de Rio Verde, lançará, nesta quinta-feira (14/09), novos livros de sua autoria. Publicados pela Habitus Editora, as obras serão lançadas às 19 horas no Scada Café Especiais, localizado no piso 1 do Goiânia Shopping.Intitulado "Lei de Drogas Comentada", o primeiro livro traz uma análise de cada um dos artigos da legislação com amparo na mais recente jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros. Como diferencial, a obra reúne o que há de melhor nos estudos já publicados sobre as temáticas, permitindo ao leitor maior facilidade de acesso aos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.A segunda obra, chamada "A vítima como sujeito de direitos", resulta de pesquisa desenvolvida pelo autor no Mestrado em Direitos Humanos, cursado pela UFG. Aborda os direitos das pessoas atingidas pela pulverização aérea de agrotóxicos por empresa de aviação agrícola ocorrida em Rio Verde, em 2013. O livro tem por objetivo analisar a posição das vítimas do ocorrido à luz dos diretos humanos em contexto interdisciplinar.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Era Ditadura Militar e o Poder Executivo detinha força que ameaçava a autonomia dos demais poderes. Sob o desejo de ver a Magistratura independente, movimento liderado por visionários magistrados iniciaram tratativas que viram a fundar a ASMEGO. O resgate desta história, que culminou na criação da ASMEGO, há 49 anos, é a reportagem de capa da terceira edição da revista O Magistrado. Leia na página 20.[Clique aqui para ler a íntegra da publicação]Confira também:- Ações da Diretoria: Resumo de atuações da ASMEGO, tais como: conquistas como a licença-paternidade para magistrados, atuação em prol da nova resolução sobre a residência de juízes, trabalho em Brasília, cursos de segurança, eventos e muito mais. Página 30- Legado: Símbolo da força da mulher e exemplo de magistrada atuante em favor da sociedade como agente de transformação social. Conheça o legado da juíza aposentada Élia Neves Jungmann. Página 6- Por trás da toga: Superação é a palavra que resume a trajetória de vida da juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira. De origem humilde, ela encontrou nos estudos a oportunidade de realizar os sonhos de se formar em Direito e de ser magistrada. Página 8- Boas práticas: O sistema carcerário goiano ainda padece com falta de estrutura e investimento para atender a demanda, bem como para o cumprimento de penas de forma mais humanizada. A juíza Telma Aparecida Alves encabeça projetos sociais para melhorar essa realidade. Página 12- Razões e Contrarrazões: Condução coercitiva - Em artigos, os juízes Placidina Pires e Oscar de Oliveira Sá Neto manifestam seus diferentes pontos de vista sobre a medida. Página 14- Cultura: O juiz Sebastião José de Assis Neto fala sobre sua paixão pela música e como concilia sua carreira musical na banda Balaclava com o exercício da judicatura. Página 16Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Por meio de parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a City Montessori School aumentou de dois para quatro o número de bolsas para associados à AMB participarem da 18th International Conference of Chief Justices of the World. O encontro será realizado de  8 a 14 de novembro deste ano, em Lucknow, capital do estado de Uttar Pradesh, na Índia.“É uma oportunidade ímpar de acesso à cultura de outros países por meio desse intercâmbio de conhecimentos.  A Índia é muito diferente do Brasil. As relações e a forma de lidar com o direito também são distintas. Juízes de quase todos os países do mundo se confraternizam nesse espaço. Os assuntos abordados giram em torno da necessidade de mostrar para o jurisdicionado internacional o que é feito para melhorar”, destaca a diretora executiva da Academia Judicial Internacional (IJA) e coordenadora do evento na ENM, juíza Marina Freire, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).Durante o encontro, serão discutidos tópicos relacionados à cultura de paz, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, entre outros.InscriçõesPara se inscrever, é preciso ser associado da AMB e ter proficiência em língua inglesa, tendo em vista que não haverá tradução simultânea.A seleção incluirá análise de currículo, conforme o regulamento de cursos da ENM. Caso haja um número maior de candidatos que o de vagas disponibilizadas, haverá sorteio para a concessão das bolsas, previsto para ser realizado em 11 de setembro.As inscrições podem ser feitas até dia 30 de agosto, no site da ENM.Faça aqui a inscrição.Confira a programação.Conheça a City Montessori School.Leia o Regulamento de Cursos da ENM.Fonte: ENM | AMB

A importância da racionalização dos julgamentos em todas as instâncias do Poder Judiciário e consequentemente a diminuição do número de processos em tramitação foi discutida durante um encontro realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (28). O evento foi aberto pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho.O encontro, que objetivou aprimorar a metodologia de gestão do sistema de precedentes e a integração entre as duas instituições, reuniu os ministros membros da Comissão Gestora de Precedentes do STJ – Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz –, além de magistrados goianos, inclusive os que integram a comissão de gestores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJGO, servidores, membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), advogados, autoridades e imprensa.Na abertura, o desembargador-presidente do TJGO deu boas-vindas a todos e lembrou que o evento é para aprimorar o sistema de precedentes. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, iniciou falando da satisfação e alegria de retornar mais uma vez ao seu Estado e de estar no Tribunal de Justiça de Goiás para refletir com os membros da Corte goiana.De acordo com a presidente do STJ, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu mecanismos processuais rigorosos que, a despeito de ampliarem, com razão, a garantia das partes processuais, aumentam, em consequência, o tempo de tramitação processual. Portanto, para ela, é necessário a urgente adoção de práticas administrativas e jurisdicionais em todos os tribunais, superiores ou de segunda instância, que permitam efetivar as regras processuais do CPC relacionadas ao modelo de precedentes.Ao falar dos desafios relacionados à questão, a ministra Laurita Vaz apresentou a sugestão de se firmar um termo de cooperação técnica com responsabilidades e obrigações recíprocas entre as duas Cortes. “Trata-se, é claro, de uma versão inicial, amplamente negociável entre os representantes dos tribunais. Oportunamente, se for o caso, realizaremos a assinatura do acordo. Assinalo que, em tempos de crise e de sucessivas reclamações pela demora na prestação jurisdicional, a necessidade de soluções criativas deve aflorar na mente de nossos dedicados magistrados brasileiros”, frisou.Aprimoramento e gestãoDurante toda a manhã, os ministros que integram a Comissão Gestora de Precedentes e os servidores do Núcleo de Gestão de Precedentes detalharam as práticas administrativas e jurisdicionais do STJ e ressaltaram a importância da adoção, pelos tribunais de justiça, de medidas de gestão.O ministro Paulo de Tarso (foto à direita), que preside a comissão do STJ, falou do aumento crescente da demanda processual e que, atualmente, o Brasil possui 100 milhões de processos e 1 milhão de advogados. No entanto, há uma restrição de novos juízes e servidores. Ele mostrou dados que refletem no STJ, criado pela Constituição de 1988. Segundo ele, em 1990 havia cerca de 14 mil processos. Em 2010, o número saltou para 154 mil. Atingindo, em 2016, mais de 335 mil, para os mesmos 33 ministros.O ministro falou ainda sobre o processamento das demandas repetitivas no novo CPC e  seus efeitos. Além de abordar instrumentos para racionalizar as demandas repetitivas. “O novo CPC estabelece importantes instrumentos para solução de casos repetitivos. Necessidade de diálogo permanente entre os órgãos do Poder Judiciário para uma boa gestão dessas demandas”, concluiu.Em seguida, a ministra Assusete Magalhães (foto à direita) destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo Nugep do TJGO. Ela falou ainda sobre a experiência do STJ com precedentes e destacou a Resolução 235/16, que fala sobre a criação nos tribunais do País da comissão gestora de precedentes e do Nugep.O ministro Rogério Schietti Cruz finalizou o debate pela manhã e falou da grande quantidade de processos e lembrou que o sistema de precedentes não é intacto. Ou seja, de acordo com ele, é possível aprimorar e aperfeiçoar.Além de desembargadores, juízes substitutos em segundo grau, juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria, servidores, participaram do evento a vice-presidente do tribunal goiano, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, Walter Carlos Lemes; o diretor da Escola Judicial do Estado de Goiás (Ejug), desembargador Zacarias Neves Coelho; o ouvidor do Poder Judiciário do Estado de Goiás, desembargador Itamar de Lima;  o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto; o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins; entre outras autoridades.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano

As propostas de ajustes ao cadastro de magistrados e servidores serão submetidas à Corregedoria do CNJ.FOTO: Gláucio Dettmar/Ag.CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) parte para a etapa de implantação do novo Cadastro Nacional de Adoção, que possibilitará uma busca mais ampla e rápida de famílias para as crianças que estão acolhidas em abrigos.As propostas de ajustes no cadastro feitas por magistrados e servidores, em uma série de debates que ocorreram pelo país, serão submetidas à aprovação da Corregedoria do CNJ. Após essa decisão de criação do novo sistema, o Conselho fará a capacitação dos juízes e técnicos que atuam na área.Entre as propostas aprovadas pela maioria dos magistrados e servidores no workshop  realizado na quinta e na sexta-feira (25/8) últimas em Brasília,    está a unificação dos cadastros de adoção e do de crianças acolhidas – que hoje são sistemas diferentes – e a inclusão de fotos e vídeos das crianças que esperam uma família. O novo cadastro será construído com auxílio de técnicos de diversos tribunais, que farão parte de um grupo de trabalho coordenado pela Corregedoria.Para o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, os debates nos workshops foram um primeiro passo na criação de um cadastro que não seja meramente burocrático. “Precisamos de um cadastro que possa subsidiar as decisões do juiz e as políticas judiciárias”, diz o ministro Noronha.Capacitação para juízes e servidoresApós a construção conjunta do cadastro, o CNJ fará a capacitação de juízes e servidores que atuam na área para utilização do novo sistema. De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, o curso contará com módulos presenciais e de Ensino à Distância, considerando as particularidades de cada região do país.Uma das preocupações na elaboração do novo cadastro é que tenha interlocução com sistemas que já existem nos tribunais, para que os juízes e técnicos das varas de Infância e Juventude não precisem alimentar dois cadastros distintos. “O intercâmbio deve ser feito por meio de web service”, diz a juíza Sandra, referindo-se à tecnologia que permite que novas plataformas possam se tornar compatíveis àquelas que já existem.Novas informações de crianças e pretendentesAo unificar os cadastros de adoção e o de crianças acolhidas, a intenção é possibilitar a pesquisa sobre o histórico de acolhimento de criança, anexando informações como relatório psicológico e social e o Plano Individual de Acolhimento.O novo Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir materiais como fotos, vídeos, cartas e desenhos das crianças e adolescentes disponíveis para adoção. As informações também estarão bem mais completas, com a inclusão de CPF, que deverá ser feita em até 30 dias pelos juízes, e o motivo da inclusão da criança no cadastro – por exemplo, destituição do poder familiar, óbito dos genitores e entrega voluntária.Em relação às informações de saúde da criança, o cadastro conterá doenças tratáveis e não tratáveis, incluindo condições como a microcefalia. Outras novidades são a possibilidade de busca fonética pelo nome da criança e informações caso ela esteja em estágio de convivência com uma nova família.Dos pretendentes a serem incluídos no cadastro também serão exigidas novas informações, como o relatório social e psicológico e a atualização das certidões de antecedentes criminais e cíveis a cada três anos – atualmente, ela vale por cinco anos.Pesquisa mais ampla e eficazO cadastro a ser implantado permitirá a pretendentes à adoção uma busca mais rápida e ampla de crianças disponíveis. O objetivo é que o sistema faça uma varredura automática diária.  Dessa forma, caso o juiz não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma busca automática à noite e reportará o resultado ao usuário por e-mail ou malote digital no dia seguinte. “Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também ao pretendente que ele está vinculado àquela criança”, diz o assessor da Corregedoria Paulo Márcio do Amaral.Os irmãos da criança também estarão vinculados ao seu cadastro e, caso o juiz entenda por dividi-los em grupos para facilitar a adoção, será possível buscar pretendentes considerando esta nova condição. Caso a criança seja adotada ou atinja a maioridade, será desvinculada automaticamente do cadastro.Mais transparência aos pretendentesUma reclamação constante dos pretendentes à adoção, que foi trazida durante os workshops, é em relação à transparência do Cadastro Nacional de Adoção. De acordo com Paulo, assessor da Corregedoria, os pretendentes não sabem que lugar ocupam da fila e nem mesmo se estão, de fato, no cadastro de adoção. “Vamos dar mais transparência ao cadastro e emitir certidões que atestam a inserção da pessoa no cadastro”, diz Paulo.O momento da inclusão da criançaUm dos pontos mais polêmicos tratados nos debates é o momento em que a criança pode ser incluída no cadastro: quando há uma liminar que autorize a adoção, após a sentença de primeiro grau ou apenas após o trânsito em julgado. Para o desembargador Reinaldo Cintra, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a inserção de crianças que ainda não têm uma sentença pela destituição do poder familiar gera insegurança jurídica e prejudica a consolidação do vínculo com a nova família.“A demora na definição da situação da criança dificulta o aprofundamento do vínculo com os novos pais, que sabem que a qualquer momento essa criança pode ser retirada deles”, diz o desembargador.A maioria dos juízes entende, no entanto, que a inclusão da criança no cadastro já pode ser feita assim que houver uma antecipação de tutela (liminar) pela adoção, ainda que não se tenha uma sentença de primeira instância. Isso porque a medida evitaria que crianças aguardassem por anos em abrigos, o que dificulta a adoção. Conforme informações divulgadas no  workshop de Brasília, mais de 50% das adoções atualmente são feitas apenas com a medida liminar pela destituição do poder familiar.DebatesO evento em Brasília foi o quinto de uma série de encontros organizados pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2017. O primeiro workshop aconteceu em Maceió, em abril. O segundo foi realizado no Rio de Janeiro, em maio. Belém sediou o terceiro evento, em junho, e o quarto aconteceu, no início de agosto.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Professor Roberto Romano. Foto: DivulgaçãoO professor de Ética e Filosofia Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Roberto Romano escreveu artigo em defesa do Judiciário, publicado pelo Blog do Fred, da Folha de São Paulo. Veja abaixo a íntegra da publicação.“A vingança contra a Justiça”Nenhum cidadão, que contribui com pesados impostos para manter o Estado brasileiro, concorda com pagamentos abusivos, incluindo os que se destinam aos magistrados ou membros do Ministério Público. A maioria esmagadora das pessoas que integram aquelas carreiras trabalha arduamente em prol de um país mais justo e menos corrupto sem viver, como os nossos governantes, em palácios mantidos pelo erário oficial.Com a operação Lava Jato e outras iniciativas dignas de respeito, Ministério Público e magistratura escrevem uma nova e digna página da nossa história, com a prevalência da ética e dos princípios republicanos.A exibição repetida dos casos individuais, como o dos juízes de Mato Grosso e algumas reiterações midiáticas trazem à memória determinada cena em que o PCC colocou fogo em um único ônibus e a TV mostrou ao vivo, repetindo o fato o dia inteiro, levando muitas pessoas a pensar que ônibus e terror estavam espalhados por toda a cidade de São Paulo.A propaganda pode facilmente induzir as pessoas a pensar que as exceções são a regra. Mas aquele comportamento não se restringe a uma parte importante da mídia. Também entra na mesma campanha o Sr. Gilmar Mendes, ministro no Supremo Tribunal Federal, que tem feito articulações e pedido votos a políticos e tem-se envolvido em atividades impróprias para magistrados, como dar declarações à imprensa acerca do mérito de casos que irá julgar, sem falar das decisões favoráveis a poderosos, como o sócio do seu cunhado, envolvido na Operação Lava Jato.O ministro, sobretudo nos últimos tempos, dedica-se a demonizar o Ministério Público e a magistratura, especialmente os extratos das carreiras dedicadas à luta contra a corrupção. O procurador-geral da República foi por ele ofendido porque apenas cumpriu seu dever, logo após vir à tona a delação de Silval Barbosa, ex-governador de Mato Grosso, onde nasceu.O mesmo Senhor Gilmar Mendes ajudou poderosamente a absolver Michel Temer por “excesso de provas” em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, após o voto rigoroso e técnico do relator Herman Benjamin.A verdade por trás do ataque, urdido em palácios contra a magistratura e o Ministério Público, é que se pretende minar o sistema remuneratório de ambas as carreiras como estratégia para enfraquecer o controle da corrupção.Se a meta fosse corrigir o que está errado, o embate deveria ter como alvo os casos específicos e individuais de pagamentos indevidos, e não, as carreiras como um todo. E seriam revistos os programas de anistia fiscal, que custarão 78 bilhões à União, ou mesmo divulgadas, em nome do princípio constitucional da publicidade, palestras pagas aos ministros do STF, quanto eles recebem, quem são os contratantes.O Planalto quer aprovar o Projeto de Lei 6726/16, –inconstitucional por vício de iniciativa– articulado pelo senador Renan Calheiros e outros. O governo proclama querer com isto minimizar o déficit público. Este ponto é apenas o pretexto, bem ideado aliás, porque parte relevante da mídia aprecia criticar o que se paga no Brasil a juízes e membros do MP. Tal como um mantra, entoa-se uma inverdade, repetida à exaustão até se transformar em certeza.Se o governo estivesse interessado em mudar o quadro do déficit, cortaria imediatamente cargos de confiança da presidência –como prometeu quando assumiu após o impeachment– em número quase 10 vezes superior aos da Casa Branca.O governo deveria dar exemplo e abrir mão de privilégios como o cartão corporativo ilimitado, palácio com banquetes, carro oficial, plano de saúde vitalício ou uso de aviões da FAB. O prefeito de Londres é visto voltando para casa de metrô após trabalhar. No Brasil, basta exercer a função de senador por seis meses para ter direito a plano de saúde vitalício financiado pelos tributos, para si e para a esposa. O governo vive um eterno Baile da Ilha Fiscal, mas a tomada da Bastilha pode estar próxima.Se a finalidade fosse mudar tal quadro, haveria imediato corte no número de 25 assessores permitido a um deputado federal e de 75 a um senador. O gabinete de um deputado chega a medir cerca de 20 metros quadrados, onde podem ser acomodados 3, 4 ou no máximo 5 assessores. Os demais operam no estado de origem do parlamentar para eternizá-lo no poder, já que não há limite de mandatos seguidos.Assim ocorre o uso da máquina, com deslealdade em relação aos que disputam as eleições sem ter os mesmos privilégios. Dezenas de milhares de cargos de confiança poderiam ser extintos. Mais o corte do perdão dos 78 bilhões e a eliminação dos casos indevidos na magistratura e MP e o quadro seria outro.As remunerações de um magistrado ou membro do MP podem e devem ser discutidas com franqueza, transparência e abertura republicanas. Mas é descabido almejar que enfrentem os detentores do poder sem justa remuneração, estando sujeitos a intimidações e pressões, como a salarial por exemplo.Trata-se, nos dias atuais, de inequívoca vingança, orquestrada visando o desmonte destas carreiras, o que levaria a um desastre à democracia, ao descontrole da corrupção e ao fim do próprio Estado de Direito.Ao mesmo tempo em que a campanha sobre os salários dos juízes e promotores corre solta, sem ouvir o contraditório, fala-se em aprovar quase 4 bilhões para o fundo partidário em prol dos partidos políticos e o relator da reforma política, o mesmo que queria impedir prisões de políticos oito meses antes das eleições e doações de campanha ocultas, declara que o valor é ínfimo perto dos bilhões da Lava Jato. Além disso, é proposto o chamado distritão, que só existe em Vanuatu, Afeganistão, Kuait e Emirados Árabes, clara tentativa de prorrogar os atuais mandatos sem ouvir o povo.Basta de impunidade e de desrespeito à nação brasileira!Roberto Romano  Fonte: AMB | Blog do Fred

A vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, compôs mesa na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sobre o rezoneamento eleitoral nesta quinta-feira (24). “O custo da extinção das zonas eleitorais será suportado pelo eleitor mais humilde, pois a economia propalada não encontra respaldo nos dados levantados”, disse.Saiba mais: À imprensa, presidente da ASMEGO alerta sobre prejuízos causados pela extinção de zonas eleitorais em Goiás“Outro ponto a ser considerado é que zonas eleitorais não são criadas do nada. Elas surgem a partir de uma demanda dos municípios, representados por seus vereadores, prefeitos, deputados. A partir disso, é realizado um estudo para verificar a necessidade e só então a decisão é tomada pelos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], que têm a competência legal para tratar desse assunto. Ao final, o Tribunal Superior Eleitoral homologa a criação da zona eleitoral. Isso implica dizer que as zonas eleitorais existentes foram todas autorizadas pelo TSE, após estudos prévios”, destacou Julianne Marques.A AMB é contrária à medida do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo em vista que representa um retrocesso da Justiça Eleitoral e irá prejudicar os cidadãos, principalmente aqueles que vivem em regiões nos quais o deslocamento é difícil, seja pela distância e/ou pela topografia, além de questões socioeconômicas.Além disso, o desmonte irá refletir negativamente nas eleições de 2018, em razão de consequências como o enfraquecimento da fiscalização e da estrutura eleitoral brasileira, considerada uma das mais avançadas do mundo.A dirigente falou ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que a AMB ingressou, em junho, no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o rezoneamento eleitoral.A sessão foi presidida pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que é o autor do requerimento, e os encaminhamentos finais foram conduzidos pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Estiveram presentes parlamentares de diversos estados.Também participaram da mesa a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Erick Wilson Pereira; e os integrantes do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) Fernanda Lauria e Lucas Ferreira.Debate na CCJNessa quarta-feira (23), o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara sobre os impactos da portaria do TSE. O dirigente defendeu que os deputados incluam na reforma política a manutenção de todas as zonas eleitorais do País. Saiba mais.Fonte: AMB

https://soundcloud.com/asmegomagistrados/audiencia-de-custodia-debate-na-radio-vinha-fm-programa-mesa-dos-notaveis"A audiência de custódia veio, não como uma forma de resguardo do Direito do cidadão brasileiro, mas sim como uma forma de evitar aglomeração de mais pessoas dentro dos presídios." Esse é um trecho do posicionamento do presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, em debate promovido no programa Mesa dos Notáveis, da rádio Vinha FM. Ouça acima.Também participaram os advogados Edemundo Dias, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Goiás e delegado aposentado, e Marcos Antônio Niceas Rosa, Secretário da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB Goiás. Ambos demonstraram opinião favorável às audiências, mas concordaram com a necessidade de aprimoramento. A apresentação do programa foi do jornalista Altair Tavares e a produção foi de Honória Dietz e Sarah Rodrigues de Queiroz.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebe, na segunda-feira (28), das 9 às 18 horas, o evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração com os Tribunais de Segunda Instância. O encontro, que será realizado no Tribunal do Júri 2 (térreo do TJGO, na avenida Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste), faz parte de um programa de atividades que tem como objetivo fortalecer a integração do STJ com os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça.A abertura o evento contará com a presença do presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, e com a presidente do STJ, a ministra goiana Laurita Vaz. Além de estarem presentes a vice-presidente do tribunal goiano, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o diretor da Escola Judicial do Estado de Goiás (Ejug), desembargador Zacarias Neves Coelho; ministros, desembargadores, juízes e servidores.As inscrições para participação no evento são gratuitas e deverão ser feitas até as 12 horas desta sexta-feira (25), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O evento é voltado para os servidores do Poder Judiciário. Veja a programaçãoPalestrasO ministro Paulo de Tarso Sanseverino vai proferir palestra, seguido da ministra Assusete Magalhães e do ministro Rogério Schietti. Haverá, ainda, seminário apresentado pelo chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (Nugep), Marcelo Marchiori, e, por fim, a discussão se encerra com uma exposição do assessor Diogo Verneque, do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer).A comissão gestora do Nugep do TJGO é formada pelos desembargadores Jeová Sardinha de Moraes (presidente), Maria das Graças Carneiro Requi e Edison Miguel da Silva Júnior.A expectativa dos organizadores do evento é que o modelo de precedentes estabelecido pelo CPC/2015 seja fortalecido com essa parceria entre as cortes de todo o País, por meio do trabalho conjunto com os TRFs e TJs, de modo a otimizar as práticas judiciárias, contribuindo para a celeridade da Justiça.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes 

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, participará, logo mais, a partir das 12h30, de debate sobre o tema audiências de custódia no programa Mesa dos Notáveis, da rádio Vinha FM. Ao seu lado, estará o advogado Edemundo Dias de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da OAB-GO.Para acompanhar, sintonize seu rádio na frequência 91,9 FM ou clique aqui para ouvir pela Internet.Leia também:“Audiências de custódia prestigiam somente a palavra do preso”, argumentam juízes goianos em artigoFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) prorrogou as matrículas para os cursos de Pós-Graduação. As inscrições serão aceitas até o dia 15 de setembro de 2017, das 8 às 20 horas, na Secretaria da Esmeg, que está localizada na Rua 72, nº 234, Esq/Br-153, Jardim Goiás. O email e os telefones para contato são: 3218-9226, 3281-9229 e 98114-1015. Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Com o intuito de facilitar o acesso ao ensino de qualidade, a ESMEG está oferecendo descontos de até 32% para magistrados, servidores do TJGO e bacharéis em Direito.Além de uma estrutura da mais alta qualidade com salas modernas e bem equipadas, a ESMEG também disponibiliza um quadro de professores altamente qualificado e capacitado para formar grandes operadores do Direito.Venha estudar em uma instituição que promove há mais de 30 anos um aprendizado contínuo e permanente, fomentando e reforçando a valorização de conhecimento em formações específicas, de caráter e profissionais.Estude na ESMEG!Confira aqui as informações de todos os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu – Área da Concentração em Direito com matrículas abertas:- Processual Constitucional- Pós-Graduação Lato Sensu – Direito da Criança e do Adolescente (ECA)- Pós-Graduação Lato Sensu – Ciências Criminais- Pós-Graduação Lato Sensu – Direito Agrário e Ambiental*A Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente é voltada para os Profissionais e Bacharéis da área jurídica (Magistrados, Promotores de Justiça, Delegados, Policiais Civis e Militares, Conselheiros Tutelares, Outros); Profissionais da área de Psicologia, Sociologia, Assistência Social, Pedagogia; Ciências Sociais, Ciências Biológicas, Enfermagem, História e Profissionais da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.Fonte: Esmeg

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, defendeu nesta quarta-feira (23) que os deputados incluam na reforma política a manutenção de todas as zonas eleitorais do País. A afirmação foi feita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, em audiência pública convocada para discutir os impactos da Portaria 372/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Jayme de Oliveira foi convidado a compor a mesa de debates, ao lado da vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil.“O debate sobre o tema é muito importante, mas há que se pensar em uma medida prática e esta solução pode sair desta Casa”, disse Jayme de Oliveira, ao lembrar aos parlamentares que em junho a AMB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 5730 para impedir a extinção das zonas eleitorais. A ADI, que tem a relatoria do ministro Celso de Mello,  ainda não foi julgada.O presidente da AMB pontuou que com a adoção de uma medida legislativa que impeça a extinção das zonas eleitorais, a questão pode ser melhor debatida após a realização das eleições de 2018, já com nova gestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).“Sabemos que a discussão da reforma política é complexa, porque há muita divergência, mas creio que sobre este tema deve haver consenso ou, pelo menos, um número considerável de parlamentares que aceitarão incluir um dispositivo no texto que garanta a manutenção destas zonas eleitorais até o ano que vem”, disse Jayme de Oliveira.Renata Gil ressaltou que o Rio de Janeiro, que foi o proponente da audiência pública, é o estado mais afetado com a extinção de zonas eleitorais, mais de 100 pelo critério da Resolução do TSE. Até o momento, 48 já foram extintas. A presidente da Amaerj rebateu o argumento de que o rezoneamento foi determinado para gerar economia e reiterou que o momento é de muita preocupação.“Será que nós somos contra uma economia de gasto de recursos públicos? É claro que não. Em primeiro lugar essa economia é pífia, é de menos de 0,5%. Em segundo lugar, se houvesse uma economia expressiva, também não se justificaria devido à eficiência da Justiça Eleitoral. Temos um relatório recente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] em que 113% da meta de eficiência da Justiça Eleitoral foi atestada. Um reconhecimento público de que a Justiça Eleitoral funciona acima das expectativas da sociedade”, disse a dirigente.ParticipaçãoO requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).Estiveram na audiência a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques; o diretor-tesoureiro, Nicola Frascati; a diretora das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais da AMB, Maria Rita Manzarra; a integrante do Conselho Fiscal Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira;  o vice-coordenador de Execuções Penais da AMB, Luiz Carlos Rezende e Santos, o assessor da AMB e juiz do TJSP, Paulo Sorci.Da mesa, também participaram a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; a professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e advogada eleitoral Vânia Siciliano Aieta; e os integrantes do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) Fernanda Lauria e Lucas Ferreira.Retrospectiva da AMB sobre o rezoneamento eleitoralDesde o anúncio do rezoneamento pelo TSE, a AMB se manteve mobilizada para manter a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira, considerada uma das melhores do mundo. Confira a retrospectiva das ações:31/03/2017Os presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Jacqueline Lima Montenegro, e da Associação dos Amaerj, Renata Gil, tratam do rezoneamento e da extinção de zonas eleitorais do Rio de Janeiro. As mudanças foram propostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).24/05/2017Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo País estiveram reunidos com o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, para tratarem sobre a Portaria nº 372, de 12 de maio de 2017, do TSE. A medida estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e delimita que cada uma terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores. O presidente da AMB reiterou seu posicionamento contrário à Portaria e a preocupação em garantir que a medida não resulte em um enorme enfraquecimento da Justiça Eleitoral.1º/06/2017A vice-presidente Administrativa da AMB, Maria Isabel da Silva, reuniu-se com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para tratar das condições e requisitos relacionados ao rezoneamento eleitoral. A representante teceu comentários sobre gastos extras para deslocamento dos magistrados e a dificuldade no gerenciamento dos serviços com a aglutinação de zonas eleitorais.1º/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e dirigentes da Amazon, George Lins e Lúcia Viana – vice-presidente e diretora Cultural, respectivamente –, estiveram com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), com objetivo de discutir os projetos de interesse da magistratura, como o abuso de autoridade, a reforma da Previdência, as eleições diretas nos Tribunais e a preocupação da magistratura com a Portaria nº 372/2017, do TSE, que trata de rezoneamento eleitoral.12/06/2017A preocupação com os efeitos do rezoneamento eleitoral foi novamente reiterada pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, aos presidentes dos TREs. O debate ocorreu durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), em João Pessoa. O dirigente da entidade informou que vai questionar ao STF a última resolução do TSE que trata da redução das zonas eleitorais.13/07/2017Dirigentes da AMB se reuniram com o coordenador da bancada Nordestina, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), na Câmara. Na pauta, assuntos de interesse da magistratura, especialmente o rezoneamento eleitoral e a reforma da Previdência.14/06/2017A AMB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do rezoneamento eleitoral no País. No documento (ADI 5730, de relatoria do ministro Celso de Mello), a AMB requer que o STF julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade.21/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, reuniu-se com o deputado federal Alan Rick (DEM-AC), onde falou sobre rezoneamento eleitoral e informou sobre o ingresso da AMB com a ADI 5730, no STF, contra os atos do TSE.21/06/2017O deputado federal João Campos (PRB-GO) recebeu a diretoria da AMB para falar sobre a importância do apoio dos parlamentares no sentido de evitar o rezoneamento eleitoral.24/06/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, falou aos juízes paranaenses no Encontro de Coordenadorias da Amapar, em Foz do Iguaçu, sobre as tratativas da entidade em prol dos projetos de interesse da magistratura. Jayme ressaltou o trabalho desenvolvido nas tratativas sobre o rezoneamento eleitoral.28/06/2017Os deputados federais do Estado de São Paulo foram recebidos pelos presidentes da AMB, Jayme de Oliveira, e da Apamagis, Oscild de Lima Junior, em um café da manhã na Câmara. O encontro teve por objetivo levar aos parlamentares a preocupação das entidades, principalmente sobre o rezoneamento eleitoral.28/06/2017Com o intuito de fortalecer a interlocução entre a magistratura e o Parlamento, a AMB promoveu um encontro com a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados. A principal pauta foi o rezoneamento eleitoral, além da reforma da Previdência.29/06/2017O coordenador da bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), recebeu dirigentes da AMB e da Amages em seu gabinete para tratar de assuntos de interesse da magistratura, especialmente o rezoneamento eleitoral.Representando o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, a integrante das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais Maria Rita Manzarra relatou ao deputado que a entidade ingressou com ADI no STF para questionar os atos normativos do TSE que tratam do rezoneamento eleitoral no País.30/06/2017Recebido pela presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, levou a preocupação da magistratura brasileira em relação ao rezoneamento eleitoral e externou a necessidade do apoio de instituições no combate à iniciativa do TSE, que determina a extinção de até 27 zonas eleitorais no Ceará (cerca de 600 em todo o País).04/07/2017O TRE-MA anunciou moção de apoio à AMB pela iniciativa de ajuizar ação contra a extinção de zonas eleitorais. A moção foi proposta pelo desembargador Raimundo Barros e aprovada, por unanimidade, durante a 72ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal, ocorrida no dia 20 de junho, em São Luís.04/07/2017O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e membros da diretoria da entidade foram recebidos em café da manhã na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para apresentar o impacto do rezoneamento eleitoral em todo País. Os representantes da AMB expuseram a grave situação com a extinção de zonas eleitorais determinada por meio de atos normativos do TSE e pediram apoio do Congresso Nacional contra a medida.10/07/2017A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis (RS), por meio do presidente Rodrigo José dos Santos (PSB), anunciou moção de apoio à AMB e à Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp) por ajuizarem ação contra a extinção de zonas eleitorais.11/07/2017A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), por meio do deputado Luís Corti (PSC), encaminhou requerimento aos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito estadual, solicitando manifestação formal urgente, contrária às resoluções nº 23.512/2017 e nº 23/520/2017, do TSE, que originaram a eliminação de 40% dos fóruns eleitorais do Paraná. O presidente da Amapar e coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, revelou que a entidade já manifestou contrariedade à decisão do Tribunal.14/07/2017Em continuidade ao esforço da AMB de pedir apoio aos parlamentares contra os atos normativos do TSE que determinam o rezoneamento eleitoral no País, o diretor-tesoureiro da entidade, Nicola Frascati, e o presidente do TRE-PR, Adalberto Jorge Xisto Pereira, estiveram no Congresso Nacional para alertarem os parlamentares e seus assessores sobre o tema. Durante todo o dia, o juiz e o desembargador entregaram material preparado pelo Tribunal sobre a situação da Justiça Eleitoral do Paraná.04/08/2017A Câmara Municipal de Socorro publicou moção de apoio à AMB e à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pela ação contra a extinção de zonas eleitorais. O município do interior de São Paulo, localizado a 135 quilômetros da capital. De acordo com a vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB), que propôs a moção, o município precisaria ter mais de 40 mil eleitores para continuar a sediar uma zona eleitoral, caso a o rezoneamento entre em vigor.17/08/2017O diretor-tesoureiro da AMB, Nicola Frascati, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Adalberto Jorge Xisto, estiveram com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para entregar a proposta do TRE de redução de zonas eleitorais, em cumprimento aos atos normativos do TSE que tratam do rezoneamento eleitoral no País.Conforme apresentado pelo desembargador Adalberto Xisto, o objetivo é extinguir 16 zonas, ao invés das 83 determinadas – pela primeira proposta do TSE seriam extintas 101 zonas de um total de 206.Fonte: AMB

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante sessão para tentar votar a reforma política. Foto: Dida Sampaio | Estadão ConteúdoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 23, por 250 votos a 114, destaque apresentado pelo DEM que, na prática, retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) trecho que previa mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, entre eles, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Com a aprovação do destaque, o trecho poderá agora dar origem a uma nova PEC. Para que essa nova proposta comece a tramitar, no entanto, parlamentares que defendem a medida terão de colher 171 assinaturas de deputados. Caso consigam, a nova PEC começará a tramitar do zero na Câmara, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois em uma comissão especial e de lá para o plenário.A limitação de mandato de 10 anos para integrantes de tribunais superiores estava no parecer de Cândido à PEC que também trata de mudança no sistema eleitoral e no financiamento e cuja votação no plenário da Casa ocorre na noite desta quarta-feira. Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) não têm mandato definido. A única exigência, de acordo com emenda constitucional promulgada em 2015, é se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos.Pelo texto de Cândido, na prática, todos os membros do STF, Superior Tribunal Militar e TCU teriam mandatos de dez anos. Nos casos dos outros órgãos, a limitação valerá somente para indicados pelo Ministério Público ou representantes dos advogados. A regra proposta por Cândido não valeria para os membros atuais dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta passariam a ter o limite de mandato.Fonte: Istoé

Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para inscrição na oitava edição dos Jogos Nacionais da Magistratura, promovida pela AMB em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM). Os jogos ocorrerão de 25 e 29 de outubro,  no Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza.Até a manhã desta terça-feira (22), havia 541 inscritos. Desses, a ACM tinha o maior número: 101 inscritos. Em seguida, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), com 73 pessoas. Em terceiro,  a Associação dos Magistrados do Paraná, com 52 inscritos.Ao todo, são oferecidas 13 modalidades esportivas, sendo que estão abertas à participação de magistrados e dependentes: Voleibol Masculino (até dois dependentes); Voleibol Feminino (até três dependentes); Voleibol de Areia Masculino (dupla); Voleibol de Areia Feminino (dupla); Futevôlei Masculino (dupla); Beach Tennis Masculino (dupla); Beach Tennis Feminino (dupla); Beach Tennis Misto (dupla); Tênis de Mesa Masculino (individual); e Tênis de Mesa Feminino (individual).As modalidades em que podem participar os magistrados e seus cônjuges ou companheiros são: Beach Tennis Misto (dupla); Natação Feminino ou Masculino (individual); Atletismo Feminino ou Masculino (individual); Tiro Esportivo Feminino (individual); Tiro Esportivo Masculino (individual); Pebolim Masculino (dupla, desde que tenha ao menos um magistrado); e Pebolim Feminino (dupla, desde que tenha ao menos uma magistrada).Todas as informações sobre o evento, como programação, regulamento, hospedagem, entre outros, estão disponíveis no hotsite. Os participantes pagam as passagens aéreas e a hospedagem, sendo que o bilhete aéreo pode ser adquirido com até 20% de desconto e parcelado em até seis vezes sem juros. Os hotéis disponibilizaram tarifas promocionais.Clique aqui e faça a sua inscrição.Fonte: AMB

A área externa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ganhará, em breve, uma edificação para ampliar o número de vagas de estacionamento, com mais de 750 espaços para carros, motos e bicicletas. Serão erguidos cinco pavimentos, com área aproximada de 20 mil metros quadrados. A conclusão do projeto foi possível após uma força-tarefa da gestão atual, sob presidência do desembargador Gilberto Marques Filho, para a regularização do terreno junto à Prefeitura de Goiânia, por meio de um processo administrativo municipal instaurado em 2013.O estacionamento vertical será construído na porção do terreno entre a Avenida Assis Chateaubriand e a Rua Olinto Manso Pereira, com térreo, mezanino e cinco andares. Haverá, no total, vagas para 677 carros, 56 motos e 32 bicicletas. A medida deve minimizar a carência de vagas na região e, em consequência, proporcionar mais segurança e conforto aos servidores e magistrados e impactar positivamente o trânsito nas redondezas.Regularização e históriaConstruído em 1986, o TJGO foi edificado em um terreno doado pelo Estado de Goiás, na gestão do governador Leonino Di Ramos Caiado. Contudo, não havia registro de ter sido expedido o Habite-se, escritura pública que regulariza a posse, formalizada pelo Poder Municipal. Para conseguir esse documento, foi feito um trabalho intenso de pesquisas nos cartórios extrajudiciais da capital. O processo de regularização teve início na gestão do desembargador Ney Teles de Paula, no biênio 2013/2015.Após seis meses de consulta aos acervos das serventias, foi encontrado o documento que oficializava a doação do terreno ao Poder Judiciário. A partir daí, abriu-se um processo administrativo municipal. A Procuradoria Geral do Município analisou o pedido e constatou que, apesar da ausência do Habite-se, o prédio foi edificado antes de leis que regiam construção e regularização.Desenvolvida na década de 1970, a condicionante imposta pela Prefeitura na época foi que a obra não obstruísse área ou logradouro público – ressalvas seguidas. Com base em jurisprudência, o Poder Municipal deu parecer para extinguir multa ao TJGO, pela falta do Habite-se, e, dessa forma, foi possível dar continuidade ao planejamento de construção da estrutura externa.Fonte: CCS-TJGO | Lilian Cury