A Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que estão encerradas as inscrições para o curso de Inteligência que será oferecido pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no próximo dia 14 de junho.Intitulado OMD (Observação, memorização e descrição), o curso tem como objetivo instruir magistrados a respeito de pessoas e situações de risco. No total, foram disponibilizadas 35 vagas a magistrados associados e todas já foram preenchidas. O curso será ministrado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), que também é parceira na organização.A ideia de ministrar o curso foi do novo diretor de segurança, Marcelo Pereira Amorim, que buscou auxílio da assessoria militar. “O curso será ministrado por um oficial da PM com formação nesta área. A finalidade é repassar aos magistrados técnicas que possibilitem ação e cautela quando o assunto é atividade ou pessoa suspeita. Isso tanto nos momentos do trabalho quanto do lazer”, completa o tenente-coronel William, da assessoria militar do TJGO.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), uma proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). O Sistema será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais do país e constituirão a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.A instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no país. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano, e as ameaças relatadas pelo juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiás, que se afastou do processo que tinha como réu Carlinhos Cachoeira.Desde julho de 2011, 202 magistrados relataram à Corregedoria ter sofrido ameaças em virtude de sua atuação. A proposta de ato normativo foi finalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em meados de 2012 e começou a ser analisada pelo plenário do Conselho, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro José Guilherme Vasi Werner. O ato normativo aprovado na última sessão do CNJ é resultado de um consenso entre a proposta da Corregedoria Nacional de Justiça e as contribuições do conselheiro Vasi Werner.O Sistema será composto por um Comitê Gestor, pelo Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário (DSIPJ) e pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça, Tribunais da Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais e Eleitorais, já criadas pela Resolução no 104/2010.O Comitê Gestor será o órgão responsável pela definição da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverá ser submetida à aprovação do plenário do CNJ. Caberá ao órgão também o planejamento, proposição, coordenação, supervisão e controle das ações do Sinaspj.A proposta aprovada elenca uma série de medidas que poderão ser adotadas pelo Comitê Gestor para garantir a segurança de magistrados. Entre elas a recomendação da remoção provisória de membro do Poder Judiciário em situação de risco, a recomendação de exercício provisório fora da sede, a requisição às policias da União, Estados e Distrito Federal de auxílio de força policial e serviço de proteção policial a magistrados e seus familiares em situação de risco.Também caberá ao Comitê Gestor a representação à autoridade policial para apuração de infrações praticadas contra magistrados no exercício de sua função; a representação ao Ministério da Justiça para requisição de instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar infrações cometidas contra magistrados, em caso de omissão dos órgãos locais, e proposição de pedido ao Presidente da República para intervenção das Forças Armadas, entre outras medidas.O Comitê será presidido por um conselheiro indicado pelo Plenário do Conselho e integrado por um juiz auxiliar da Corregedoria, um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, representantes das Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais e membros de órgãos de inteligência e segurança, aprovados pelo Plenário.O Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário fará parte da estrutura do CNJ e será subordinado à Presidência. Será o órgão responsável, entre outras funções, por receber pedidos e reclamações de magistrados, supervisionar e coordenar a atuação dos Núcleos de Segurança e Inteligência dos Tribunais e supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor dos magistrados e seus familiares.Já as Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais ficarão responsáveis por elaborar o plano de proteção e assistência a juízes em situação de risco e deliberar sobre os pedidos de proteção feitos por magistrados ou pelo CNJ por meio do Comitê Gestor, entre outras funções.A proposta aprovada pelo Plenário recomenda ainda aos Tribunais a adoção de algumas medidas mínimas para a segurança dos magistrados. A Resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

O juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida foi convocado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para, de 31 de maio a 29 de junho, substituir o desembargador Gilberto Marques Filho e, de 1º de a 30 de julho, o desembargador Francisco Vildon José Valente, durante sua férias regulamentares.Também pelo mesmo motivo, a partir de 1º de junho e pelo prazo de 30 dias, o juiz Jairo Ferreira Júnior substituirá a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, enquanto de 3 de junho a 2 de julho, Eudélcio Machado Fagundes atuará no lugar do desembargador Zacarias Neves e Carlos Roberto Fávaro se ocupará dos processos do desembargador Luiz Eduardo. Já Sebastião Luiz Fleury, dos feitos do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, de 5 de junho a 4 de julho.Em outros atos, a Presidência do TJGO designou mais quatro juízes de segundo grau para substituírem desembargadores, também de férias regulamentares, de 1 a 30 de julho. Wilson Safatle Faiad ficará no lugar do desembargador Fausto Diniz; Fábio Cristóvão de Campos Faria, responderá pelo desembargador João Waldeck Félix de Sousa; Maurício Porfírio Rosa, desembargador Gerson Santana Cintra, e Marcus da Costa Ferreira, desembargador Benedito Soares de Camargo Neto.Ainda pelo mesmo motivo, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes responderá pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira, de 3 a 31 de julho, ficando Fernando de Castro Mesquita responsável pelos feitos do desembargador Carlos Alberto França, de 3 de julho a 1º de agosto. Por fim, Roberto Horácio de Resende, dos feitos a cargo do desembargador Norival Santomé, de 10 de julho a 8 de agosto. Os atos foram publicados nesta segunda-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico e atendem deliberação da Corte Especial.

A juíza Geovana Mendes Baía Moisés, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Uruaçu, foi designada para, a partir dessa segunda-feira (20) e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária que titulariza, responder pela comarca de Campinorte, enquanto os juízes de Valparaíso Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (2ª Vara) e Lorena Prudente Mendes (Vara Criminal), por Campos Belos e São Domingos, respectivamente.Até 11 de junho, o juiz Ailton Ferreira Dos Santos Júnior, da comarca Nazário, substituirá a juíza de Anicuns, que se encontra de férias regulamentares.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) divulgou, nesta segunda-feira (20), a ata de selecionados do curso “Técnicas de Mediação para Magistrados”.A capacitação ocorrerá entre os dias 17 e 19 de junho, na sede da AMB, em Brasília, com o objetivo de sensibilizar os Magistrados para a importância da aplicação de métodos autocompositivos de resolução de conflitos, como garantia de acesso à Justiça.Veja aqui a ata.

O presidente da Comissão Examinadora do 55º Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, assina edital publicado na Edição nº 1.307 do Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20), convocando 111 candidatos para as provas escritas práticas de sentenças de natureza civil e criminal. As provas serão aplicadas em datas consecutivas, nos dias 22 e 23 de junho, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).No dia 22, sábado, das 13 horas às 18 horas, os candidatos responderão à prova de sentença de natureza civil; já no dia 23 de junho, domingo, será a vez de os candidatos a juiz serem submetidos à prova de sentença de natureza criminal, no mesmo horário. A entrada ao local de prova estará liberada a partir das 12 horas, em ambas as datas.De acordo com o edital publicado hoje, são os seguintes os critérios de aplicação e aferição nesta etapa:- A prova consistirá de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística, além de questões sobre quaisquer pontos do programa específico previsto no Anexo I do Edital de Abertura do Concurso;- Serão considerados o conhecimento sobre o tema e do vernáculo, a utilizacão correta do idioma oficial e a capacidade de exposição;- As provas serão práticas de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração de duas sentencas, de natureza civil e criminal;- A Comissão Examinadora resolverá os casos omissos e as dúvidas de interpretacão do edital.Confira aqui a íntegra do edital com a relação dos convocados para esta etapa.

O aumento de casos novos distribuídos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nos últimos anos foi de 67%, segundo dados do órgão estadual, o que justifica, por si só, pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recentemente relacionado à ampliação da estrutura do 2º grau. Segundo as estatísticas, o volume de processos distribuídos para os desembargadores do TJGO saltou de 43,9 mil em 2011 para 73,5 mil em 2012.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou à Presidência do TJGO que seja realizado estudo visando ao aumento do número de cargos de desembargador, dos atuais 36 para 50 em três anos. Já para 2014, o pedido é para que sejam criados mais quatro cargos de desembargador na Corte Estadual.Desse modo, conforme ressalta o presidente Gilmar Coelho no expediente, o avanço do número de desembargadores do TJGO seria gradativo. A proposta da ASMEGO é para que no próximo ano, além dos quatro novos cargos de desembargador, a estrutura do Tribunal seja ampliada com mais uma Câmara Cível.Em 2015, o número de desembargadores chegaria a 46, com instalação de mais uma Câmara Criminal. Finalmente, em 2016, a Corte seria composta pelos 50 desembargadores, ampliando também o Tribunal com mais uma Câmara Cível.O presidente Gilmar Coelho, em sua solicitação, destaca que o quantitativo atual de desembargadores em Goiás é inferior em relação a outros Estados da Federação com semelhante acervo processual, população e dimensão geográfica. O presidente da ASMEGO cita como exemplo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que possui grande similaridade com o TJGO e atualmente conta com 63 membros divididos em câmaras especializadas, o que tem contribuído para efetiva melhoria na jurisprudência e na qualidade do trabalho dos desembargadores.“O ótimo trabalho desempenhado pela atuação da atual composição do Tribunal de Justiça de Goiás decorre evidentemente do empenho pessoal dos desembargadores e suas equipes. No entanto, a crescente demanda processual e o aumento da confiança da população goiana na prestação da Justiça gerará em breve uma sobrecarga de trabalho que poderá prejudicar a análise criteriosa e atenta dos magistrados em face à grande demanda”, frisa o magistrado. “Assim, a melhor medida preventiva é a adequação da estrutura da corte goiana aos patamares de outros estados semelhantes”, completa.Segundo o presidente Gilmar Coelho, os desembargadores goianos trabalham com acervo processual exagerado para a análise recursal minuciosa e aprimorada. “Lembremos que é essencial que o magistrado de 2º grau analise todos os aspectos dos processos de modo sereno e tranquilo, a fim de fixar a jurisprudência do Tribunal e orientar a magistratura como um todo”, reforça. O presidente da ASMEGO pontuou, ainda, que com o aumento da estrutura do TJGO se faz necessária a adaptação da quantidade de membros da Corte Especial, para no mínimo 25 membros.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida a todos para participarem do próximo Encontro de Corais, que será realizado no próximo dia 22 de maio. Realizado pelo Empreender Música, o evento tem como intuito reunir corais empresariais e proporcionar a oportunidade de mostrarem o trabalho à população. O encontro ocorrerá na Câmara Municipal, a partir das 20 horas e a entrada é um litro de leite que será doado a entidades filantrópicas.Organizador do evento, Dámon Farias afirma que os encontros já são realizados desde 2008, mas não de forma sistematizada. Até o ano passado, a maioria dos encontros era natalino. A partir de agora, entretanto, serão realizados durante o ano todo em teatros maiores. No dia 22, estarão presentes: Coral Coralina (Correios), LG Sistemas, HP Transportes, Polícia Federal e Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco Beg (Afabeg).No próximo mês de julho, dias 3 e 4, outro Grande encontro reunirá 16 corais no Teatro Sesi, Setor Santa Genoveva. A entrada é franca.

Em entrevista ao jornal O Popular, edição desta segunda-feira (20), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho contesta dados estatísticos que apontariam para uma redução da demanda nos Juizados Especiais da comarca de Goiânia. A reportagem Procura por juizados especiais cai em Goiânia em três anos afirma que entre 2010 e 2012 teria havido redução significativa de casos novos nos Juizados Especiais da capital, segundo dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O presidente Gilmar Luiz Coelho, entretanto, ressalta, ao ser ouvido pelo jornal, que houve, nos últimos anos, uma redução do estoque de processos em tramitação nestas unidades judiciárias. A referida queda tem relação com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que visava a dar celeridade a processos que estivem em andamento em 2009. Segundo o magistrado, o número de processos novos protocolados continua em alta nestas unidades, estando, os dados, portanto, equivocados.Leia a íntegra da reportagem publicada pelo jornal O Popular.JustiçaProcura por juizados especiais cai em Goiânia em três anosTidos como solução para lentidão do Judiciário, órgãos sofreram com estagnação no quadro de juízesCriado para resolver pendências de forma rápida e eficaz, desafogando a Justiça, os juizados de pequenas causas especiais em Goiânia apresentaram uma queda brusca no número de novos processos entre 2010 e 2012, conforme levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). As justificativas seriam o aumento da procura e a estagnação no número de juízes, que não acompanhou a demanda, tornando os processos quase tão demorados quanto nas varas comuns. Paralelamente, aumentou o número de casos novos nas varas comuns de 1º grau. Principalmente nos últimos três anos.Juiz auxiliar da presidência do TJ-GO, Carlos Magno Rocha da Silva acredita que o problema foi a expectativa que se criou com os juizados especiais, quando se imaginou que as ações se resolveriam de forma rápida. “Houve uma corrida para esses juizados.” Ainda segundo o magistrado, os juizados começaram a receber mais demanda, muitas vezes repetitivas, e o número de juízes não aumentou, o que teria feito com que a morosidade aumentasse. Para tentar ampliar a acessibilidade, pontua Carlos Magno, os juízes propuseram fazer uma regionalização dos processos, o que faz com que seja mais fácil distribuir os processos entre eles (leia mais abaixo).A falta de juízes também é apontada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) como o motivo para queda na procura pelos juizados especiais. “A criação das varas especiais mostrou-se ineficaz, porque não foi acompanhada do devido provimento de juízes. Além de penalizar o exercício da advocacia, a lentidão da Justiça atinge o cidadão que tentar fazer valer os seus direitos”, diz nota enviada pela entidade representante dos advogados.“AINDA VALE A PENA”Sempre que possível, o advogado Pedro Henrique Nunes Gomes, de 30 anos, recorre aos juizados especiais, seja em causas próprias ou de seus clientes. Há um ano, em busca de uma indenização e para negativar uma dívida ele recorreu ao juizado e acredita que a solução se deu mais rápido do que se fosse aos tribunais. No entanto, com o acúmulo de processos para um mesmo número de juízes nos dez juizados da Capital, o tempo de espera para a decisão final é cada vez maior, o que afasta a população. “Mas o serviço ainda vale a pena”, diz o advogado.Na tarde da última sexta-feira, a reportagem do POPULAR foi em três juizados especiais. Em quase todos os funcionários trabalhavam sem a presença de qualquer cidadão para realizar atendimento. Apenas no 6º Juizado Especial Cível, no Jardim Novo Mundo, uma senhora era atendida e dois homens esperavam o atendimento, entre eles Pedro Henrique. O advogado explicou que a ausência da população nos juizados se deve a diversos fatores, como o dia, a possibilidade de realizar serviços via internet e também a baixa procura.Pedro Henrique conta que o aumento da procura pelos juizados especiais, que atendem causas gratuitamente cujos valores chegam a 40 salários mínimos, fez com que acumulasse o número de processos por juiz. No Estado, estes juizados funcionam apenas em Goiânia e há um juiz para cada juizado especial.Magistrados que também dividem o trabalho com outras comarcas e tribunais. Além disso, são apenas 77 servidores, uma média de menos de 8 por juizado especial. “A falta de servidores prejudica o serviço e sem concurso público isso piora”, alega o advogado.ESTRUTURAOs cidadãos que procuram os juizados especiais são recebidos em locais, a princípio, bem estruturados. No 4º Juizado Especial, localizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), na Praça Universitária, tirando o problema da falta de estacionamento, o local é climatizado e se consegue informações rapidamente. Com baixa procura, o tempo de espera é pequeno. A impressão é de que os locais são até maiores do que o necessário, tendo em vista a baixa quantidade de cidadãos no local. A mesma situação é vista no 3º Juizado, no Setor Urias Magalhães, e no 6º, no Jardim Novo Mundo.Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), os prédios de todos os juizados especiais estão adequados. Ainda neste ano, o 6º e o 3º Juizado Especial devem ser reformados, com gastos estimados em R$ 800 mil. Em 2014, com gastos estimados em R$ 2 milhões, devem ser reformados outros cinco juizados especiais. São eles: 7º Juizado Especial Cível no Jardim Liberdade, 8º Juizado Especial Cível no Parque Ateneu, 1º Juizado Especial Cível no Setor Rio Formoso, 9º Juizado Especial Cível no Residencial Felicidade e 5º Juizado Especial Cível situado no Bairro Aeroviário.GREVEOutro ponto que chama a atenção nos números apresentados pelo TJ-GO é o aumento de casos novos no 2º grau, que é quando uma das partes recorre à decisão do juiz. Apesar de contar com um crescimento contínuo desde 2009, de 2011 para 2012 o aumento foi de 67%, passando de 43.978 para 73.577 casos. Neste ponto, Carlos Magno explica que as ações só entram para a estatística quando elas são distribuídas. Tamanho aumento teria se dado devido a uma greve dos servidores do poder judiciário realizada em 2011, o que teria acumulado ações, distribuídas em 2012.A paralisação durou 62 dias, sendo encerrada no dia 21 de novembro de 2011. Juiz da 1ª Vara Criminal, Jesseir Coelho de Alcântara, disse na ocasião que greve gerou um atraso de cinco a seis meses nos trabalhos do Judiciário. Nenhum esquema especial foi montado na época para atender a demanda reprimida durante a paralisação dos servidores.Asmego não acredita em queda na demandaO presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho, questiona os números apresentados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e aponta que não houve queda, mas, sim, estagnação ou aumento na entrada de novas ações nos Juizados Especiais. Os números do TJ-GO seriam referentes ao número de processos finalizados e em andamento.Segundo o presidente da Asmego, os números apresentados pelo TJ-GO se referem aos processos que já estavam em andamento e que a queda foi devido a uma meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visava dar celeridade a processos em andamentos ou que não haviam dado baixa. “Em 2009, o CNJ criou a meta 2, e vários processos apensos foram concluídos, foi dado baixa neles. Estavam no rol de processos ativos, demos baixa e mandamos desapensar.” Com isso, o número de processos teriam caídos após 2010.Para ele, o que deve ser observado é o número de protocolos, o que apontaria um aumento na procura da Justiça, tanto das varas comuns e dos juizados especiais. “Na minha opinião não diminuiu a procura pelos juizados (especiais) não.”Além das metas estipuladas pelo CNJ, a atuação dos juízes também teria contribuído para a redução dos números. Gilmar cita ainda o fato dos juizados especiais não darem direito a honorários advocatícios, o que faria com que os advogados preferissem as varas comuns. Sobre a falta de juizes, Gilmar lembra que um concurso está em andamento no TJ-GO, que deve criar 64 novas vagas e com expectativa de conclusão no fim de outubro ou no começo de novembro. Ainda segundo ele, é baixo o número de juízes dos juizados especiais que atuam em outros locais. “Me parece que no juizado são um ou dois casos.”TJ tenta reduzir número de ações revisionaisSe o número de novos processos nos juizados de pequenas causas caiu, um crescimento chama a atenção do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Trata-se da evolução de ações revisionais no 1º grau, que apresenta aumento desde 2010, quando 7.987 cidadãos entraram com este tipo de ação. Em 2012, esse número já era de 16.676. Quando se analisa as naturezas dos processos, envolvendo ações de indenização, revisional, cautelar, declaratória e justificação, as maiores demandas são referentes aos bancos, instituições de crédito, empresas de telefonia, governo estadual, prefeituras e INSS, nesta sequência.Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJ-GO, Carlos Magno Rocha Silva, existe uma questão cultural de se ir à Justiça, o que deve ser mudado. A avaliação é de que deve-se procurar a Justiça apenas em último caso. “Tem muitos casos que as agências reguladoras, por exemplo, poderiam resolver. O Procon também tem poder para resolver muitas pendências. As pessoas vão para Justiça antes de procurar estes órgãos.” Ele comenta que existe hoje em Goiás 115.678 ações revisionais, muitas com demandas repetitivas. “Advogados já têm até petições prontas. Só muda o nome das partes e a placa do carro (no casos das ações envolvendo financiamento de veículos).”Outros exemplos citados por ele são as ações de execução fiscal dos municípios, o INSS e o seguro DPVAT. Carlos Magno diz que o TJ-GO está criando uma comissão de demandas repetitivas, que faz parte do projeto Acelerar, justamente para dar celeridade a tais processos, de representaria 48% da demanda total da Justiça. A primeira etapa do Acelerar é com a Prefeitura de Goiânia. A presidência do TJ-GO já teve reunião com o procurador-geral da Prefeitura, Carlos Freitas, para implementar o projeto, que prevê a redução de processos, muitas vezes com valores irrisórios. O projeto, no entanto, tem que passar pela apreciação da Câmara de Vereadores.A juíza Rosana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental, diz que tem recebido muitos pedidos revisionais de DPVAT e revisão de benefícios do INSS. Ela comenta que em relação ao INSS já existe jurisprudência passiva de que tem que ter se ter um processo administrativo primeiro, antes de ir para a Justiça. No caso do DPVAT, não tem. Em função disso, o número de ações não diminiu. “Tem um número grande de pessoas questionando a constitucionalidade do valor pago, que está no supremo.” (Carla Borges, Vandré Abreu e Pablo Santos / O Popular, 20/05/2013)

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Fórum da Saúde, realizará de 3 a 4 de junho o Seminário sobre Direito à Saúde, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento tem como objetivo promover um debate sobre as dificuldades judiciais enfrentadas na área da saúde, bem como apresentar soluções para os problemas. O evento é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia pública e privada, da área médica e outros profissionais envolvidos com o direito à saúde no Brasil.Instituído em 2010 pelo CNJ, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde foi criado para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exigindo que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. A informação é do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou o seu parecer no dia 8 de maio.O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), deu o prazo de 10 sessões para os parlamentares analisarem o texto, que tem mais de mil artigos e regula a tramitação de todas as ações não criminais. Trata de questões como Direito de Família, do Consumidor, ações de indenização, cobrança, entre outros. O projeto veio do Senado e foi elaborado por uma comissão de juristas.ConciliaçãoPaulo Teixeira passou os últimos meses reunindo-se com deputados para tentar minimizar as controvérsias. Deputados ligados ao agronegócio, por exemplo, criticam um dispositivo que limita as ações de reintegração de posse ao obrigar o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre donos de terras, movimentos sociais e governo, antes de determinar a devolução do terreno ou imóvel invadido.Teixeira propôs que a medida só f¬osse tomada nos pedidos de reintegração feitos depois de seis meses de invasão, mas não houve acordo. O relator negociou e a última versão do relatório determina que essa audiência prévia será obrigatória apenas nos pedidos de reintegração feitos após um ano da invasão. Se o pedido ocorrer antes desse prazo, o juiz poderá realizar, ou não, a tentativa de conciliação.“Essa redação contempla tanto quem reivindicava a realização da audiência desde o primeiro dia da invasão até quem era contrario á audiência”, defendeu o relator. O deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), um dos descontentes, disse que ainda poderá tentar alterar o texto por meio de destaques.Perda de direitosPaulo Teixeira também mudou pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns deputados, poderiam causar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis.A regra da apelação, recurso utilizado para contestar a sentença do juiz, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação (o poder de suspender a execução da decisão). O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação, derrubando o chamado efeito suspensivo da apelação.Ele disse que as alterações, embora fujam do propósito de antecipar a resolução das causas, tem o objetivo de garantir que não haverá injustiças durante o processo. “Precisamos ter dois objetivos: a celeridade e a Justiça. Só celeridade não basta, ninguém quer uma ação rápida e injusta”, disse.Demandas repetitivasO relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.“O nosso Judiciário é muito organizado para julgar as ações individuais, o que não cabe mais, por exemplo, em questões de consumo. Agora vamos ter um processo que contempla essas demandas de massa”, disse.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 10 a 18 de maio. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.No último dia 10 de maio, a Diretoria Social realizou mais uma edição do Curso de Vinhos. Na ocasião, o desembargador e enólogo Floriano Gomes proporcionou aos magistrados inscritos uma verdadeira imersão no tema. Profundo conhecedor e estudioso do assunto, o desembargador ministrou pela terceira vez o curso na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Leia aquiO presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou, na última semana, pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que seja iniciado estudo técnico visando à ampliação do número de cargos de desembargador, dos atuais 36 para 50 em três anos. Já para 2014, o pedido é para que sejam criados mais quatro cargos de desembargador na Corte Estadual. Leia aquiNo dia 14, o presidente Gilmar Luiz Coelho e o diretor Administrativo e para Assuntos Institucionais e Legislativos da associação, juiz Levine Artiaga visitaram o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro. Eles estiveram na sede da associação mineira para conhecer a estrutura do Amagis Saúde. A intenção agora, dos magistrados goianos, é implantar, na ASMEGO, um plano de saúde semelhante ao modelo da Amagis. Leia aquiO juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Administrativo, Institucional e Legislativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), foiconvocado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar equipe de magistrados que serão responsáveis pelo trabalho de correiçãoque será realizado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região. A correição terá início na próxima segunda-feira (20). A solenidade que marcará o início dos trabalhos contará com a presença do ministro Francisco Falcão, corregedor-nacional de Justiça. Leia aqui

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Administrativo, Institucional e Legislativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), foi convocado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar equipe de magistrados que serão responsáveis pelo trabalho de correição que será realizado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região. A correição terá início na próxima segunda-feira (20). A solenidade que marcará o início dos trabalhos contará com a presença do ministro Francisco Falcão, corregedor-nacional de Justiça.A correição visa à verificação do funcionamento dos setores administrativos, judiciais e extrajudiciais vinculados ao TJAM para que seja certificado o cumprimento de recomendações e determinações contidas no Relatório de Inspeção realizada em 2009 e no Relatório de Revisão de 2011. O juiz Levine Artiaga integrará equipe formada ainda por outro magistrado estadual e três juízes auxiliares do CNJ. Iniciada no dia 20, a correição segue até o dia 24 de maio.

A fim de organizar uma ação nacional contra a PEC 37, que, se aprovada, retira o poder de investigação do Ministério Público, o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), lançou, nesta sexta-feira (17), a campanha #nãoaPEC37. O Coordenador de Aposentados da AMB, Sebastião Amorim, representou a AMB que é uma das apoiadoras do projeto.A campanha será direcionada a TVs, rádios, jornais, revistas, internet, e visa esclarecer a opinião pública a respeito do tema, reforçando as ações que vem sendo desenvolvidas pelos MPs e demais parceiros. Sebastião Amorim defendeu a posição do Ministério Público, não só nos estados, como no Brasil, para que se mantenha sua função de investigação. “O Ministério Público tem demonstrado que a sua atuação investigatória tem sido de grande proveito para toda a nação”, afirmou.Além da AMB, a da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também apoiam a campanha.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, por meio do Decreto nº 1287/2013, designa os seguintes magistrados para atuar no Projeto Ação Global, no sábado (18), na comarca de Goiânia: Ana Paula de Lima Castro, Bianca Melo Cintra Gonçalves, Hamilton Gomes Carneiro, Lívia Vaz da Silva, Patrícia Dias Bretas, Sirlei Martins da Costa, Thiago Cruvinel Santos e Wilsianne Ferreira Novato.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer saber quais tribunais de fato já estruturaram as Coordenadorias da Infância e Juventude, conforme determinação da Resolução 94, em vigor desde outubro de 2009. Para isso vai solicitar aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal informações sobre o cumprimento da norma que determina a instalação dessas coordenadorias com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, composta preferencialmente por servidores do Judiciário.A medida foi tomada após consulta informal feita aos tribunais pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) ter verificado que a resolução vinha sendo descumprida, no que se refere à estrutura mínima prevista para essas coordenadorias. Conforme noticiado pelos próprios juízes coordenadores consultados na ocasião, essa estrutura adequada prevista na norma é praticamente inexistente na maioria das Cortes. Com base nesses indicativos, o CNJ decidiu desarquivar o processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0201179-97.2009.2.00.0000, procedimento que acompanha o cumprimento da Resolução 94 pelos Tribunais de Justiça para intimar as Cortes a se manifestarem sobre o tema.A percepção do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário é de que as coordenadorias ainda não funcionam plenamente nos estados justamente por falta de estrutura adequada, sobretudo ausência de equipe multiprofissional própria. “O CNJ irá trabalhar pela estruturação das coordenadorias da infância e juventude em todos os tribunais”, enfatizou Marina Gurgel, juíza auxiliar da presidência do CNJ e uma das responsáveis pelas ações desenvolvidas pelo Conselho em favor de crianças e adolescentes.A magistrada explicou que a criação de coordenadorias pelos tribunais foi determinada pelo CNJ para propiciar a elaboração e instituição de uma política judiciária em prol da infância e juventude. Com vistas a alcançar esse objetivo, a Resolução 94 estabeleceu, entre outros pontos, que as coordenadorias são órgãos permanentes, responsáveis pela gestão de programas na área, além de funcionarem como observatório e órgão executivo capacitado a planejar estratégias para a infância e Juventude, com pleno conhecimento dos problemas locais, que devem ser monitorados por cada coordenadoria. Assim, cada Coordenadoria deve atuar de forma articulada com o Conselho e demais atores (poder público e sistema de Justiça). A Resolução 94 do CNJ determinava, em seu art. 3º, §2º que as coordenadorias deverão contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.“A estruturação das coordenadorias da infância e juventude é uma exigência da própria resolução. A ideia de um órgão permanente, com atribuições de assessoramento para a área da infância e juventude, aponta o tom da sua essencialidade e também do que pretendeu o CNJ ao determinar a criação dele pelos Tribunais”, afirmou Marina. Segundo ela, as coordenadorias constituem ferramentas de atuação do Poder Judiciário no cumprimento do seu papel no âmbito da infância e juventude. “A infância e Juventude deve ser uma preocupação institucional e permanente, de modo que os projetos e melhorias encampados por cada gestão sejam continuados, já que não podem ser vistos como um simples 'projeto pessoal' do gestor. Se não for encarada desta forma deixará de ser prioridade absoluta, mas mera conveniência”, completou a juíza-auxiliar do CNJ.De acordo com Marina, as coordenadorias são ferramentas essenciais para o Judiciário desenvolver uma política efetiva em uma das áreas mais sensíveis atualmente. “É sob tal ótica que a Resolução 94 do CNJ estipulou que as coordenadorias devam contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do próprio Poder Judiciário. Neste ponto, o CNJ está em busca de conhecer a atual estrutura das coordenadorias, que não podem ser órgãos de fachada, mas efetivos e bem guarnecidos para a consecução de sua missão”, destacou.

A terceira edição do Simpósio visa sensibilizar a sociedade e promover a discussão sobre o tráfico de pessoas para apresentação de propostas para o combate ao esse tipo de crime.Relatório divulgado pelo Ministério da Justiça em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) mostra que entre 2005 e 2011, o tráfico de pessoas fez 475 vítimas no Brasil. Desse total, 337 sofreram exploração sexual e 135 foram submetidas a trabalho escravo. Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul foram os estados que registraram o maior número de casos.Há 220 vagas para o Simpósio dirigidas principalmente à Magistratura, conselheiros tutelares, integrantes do Comitê estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal; Secretaria de Educação e da Saúde e mebros de toda a rede de repressão ao crime e atendimento às vítimas. Clique aqui para as incrições e  aqui para a programação do evento.São apoiadores do CNJ, no III Simpósio Internacional, Embaixadas dos Estados Unidos e da Suiça; Red Latinoamericana de Jueces (REDlaj); Poder Judiciário do Estado de Goiás; polícia Federal; Ministérios Público Federal; Secretaira nacional de Justiça/MJ; Escritório das Nações Unidaas sobre Drogas e Crimes (UNODC).Os certificados de participação no envento serão produzidos pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do SUL (Ejud-MS).Serviço:Data: 20 e 21 de junho de 2013Horário: das 9h às 16hLocal: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Av. Mato Grosso, Bloco 13 - Parque dos Poderes – 79031-902 - Campo Grande/ MS. Telefone: (67) 3314-1300Inscrições: a partir do dia 16/5

Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.Para o MP, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/90, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.A Defensoria Pública da União (DPU), ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que de fato a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990, porém, lembrou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do HC 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a DPU sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.VotaçãoOs ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”.