A vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, reuniu-se, nesta quarta-feira (23), com o secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Campos, para estreitar parcerias e projetos em prol do Judiciário brasileiro. Na ocasião, a AMB foi convidada formalmente pela Secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça, para contribuir com o 3º Pacto Republicano, acordo que visa melhorar o sistema judiciário no país.Renata agradeceu o convite e destacou que a Associação tem muito o que colaborar para a modernização da Justiça. “Vamos lutar por um Judiciário mais forte nos estados. Precisamos, por exemplo, de um reforço nos Tribunais de Justiça, da adoção de algumas práticas para aceleração dos processos judiciais”, adiantou a Magistrada.A terceira edição do Pacto Republicano ainda está em fase de estudo e foi sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na abertura dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, no dia 2 de fevereiro. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem conversado com Peluso com o objetivo de alinhavar os principais pontos que constarão no novo pacto.II Pacto RepublicanoO documento que está sendo discutido será o terceiro pacto em busca de melhorias para a Justiça. O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo foi assinado em fevereiro de 2009, pelos chefes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.O material de seis páginas apresentou uma série de metas como o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.Já a primeira edição foi assinada em 2004. Dos 32 projetos que constavam na lista, 24 foram transformados em leis e os outros seguem em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

O presidente da AMB, Nelson Calandra, pediu ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apoio para desarquivamento e reapresentação da PEC 46, que resgata a integralidade das aposentadorias e pensões para Magistrados e membros do Ministério Público. O parlamentar disse que ajudará na articulação com os líderes e com as bases partidárias para que o projeto volte a ser discutido pelo Congresso Nacional. A audiência contou com a presença de presidentes de diversas entidades representantes das carreiras jurídicas interessadas na matéria. Na oportunidade, também foi discutida a restauração do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que tramita como PEC no Senado.“É preciso trabalhar as lideranças políticas de cada estado”, sugeriu o senador. O presidente da AMB sustentou que a PEC 46 é necessária, pois os Magistrados não podem exercer nenhuma outra atividade profissional e, por isso, precisam de uma segurança previdenciária, principalmente, por contribuírem integralmente durante toda a carreira para receber o benefício. “Nenhuma outra classe ou categoria de trabalho contribui com a integralidade. Não é justo que, ao se aposentar, o Magistrado receba proporcional ao seu tempo de serviço”, argumentou Calandra.De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a PEC 46/2008 assegura o direito dos aposentados e pensionistas da Magistratura à integralidade de seus benefícios previdenciários. No início do mês de fevereiro deste ano, o vice-presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, e a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, também estiveram com Valdir Raupp para solicitar a apresentação do projeto arquivado em janeiro, no Senado Federal, já que alguns requisitos do regimento interno daquela Casa Legislativa não foram cumpridos.Também participaram da reunião com o senador, a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, o vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, e o Conselheiro Fiscal da Associação, Roberto Felinto. Entre os representantes das demais entidades presentes, destacam-se o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel de Souza; o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, e o diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Germano Siqueira. 

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, no que foi seguida por outros três ministros. O julgamento, que ocorre na Segunda Seção do STJ, foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Dois votos foram contrários à possibilidade do reconhecimento. Falta votar quatro ministros para a conclusão do julgamento, mas o presidente da Seção só julga em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.Para a relatora, as uniões de pessoas de mesmo sexo se baseiam nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos seria uma violação da dignidade da pessoa humana. O posicionamento foi seguido pelos ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior.Segundo a relatora, as famílias pós-modernas adotam diversas formas além da tradicional, fundada no casamento e formada pelos genitores e prole, ou da monoparental, inclusive a união entre parceiros de sexo diverso que optam por não ter filhos. “Todas elas, caracterizadas pela ligação afetiva entre seus componentes, fazem jus ao status de família, como entidade a receber a devida proteção do Estado. Todavia, acaso a modalidade seja composta por duas pessoas do mesmo sexo, instala-se a celeuma jurídica, sustentada pela heteronormatividade dominante”, sustentou a ministra Nancy Andrighi.“A ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas, ou, ainda, calcadas em raciocínios preconceituosos, evitando, assim, que seja negado o direito à felicidade da pessoa humana”, afirmou.Segundo a ministra, “a negação aos casais homossexuais dos efeitos inerentes ao reconhecimento da união estável impossibilita a realização de dois dos objetivos fundamentais de nossa ordem jurídica, que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.Para a relatora, enquanto a lei civil não regular as novas estruturas de convívio, o Judiciário não pode ignorar os que batem às suas portas. A tutela jurisdicional deve ser prestada com base nas leis vigentes e nos parâmetros humanitários “que norteiam não só o direito constitucional brasileiro, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo”.“Especificamente quanto ao tema em foco, a busca de uma solução jurídica deve primar pelo extermínio da histórica supressão de direitos fundamentais – sob a batuta cacofônica do preconceito – a que submetidas as pessoas envolvidas em lides desse jaez”, afirmou.Segundo a ministra Nancy Andrighi, o STJ admite que se aplique a analogia para estender direitos não expressamente previstos aos parceiros homoafetivos. Nessa linha, as uniões de pessoas do mesmo sexo poderiam ser reconhecidas, desde que presentes afetividade, estabilidade e ostensividade, mesmos requisitos das relações heterossexuais. Negar proteção a tais relações deixaria desprotegidos também os filhos adotivos ou obtidos por meio de reprodução assistida oriundos dessas relações, destacou a ministra.O ministro João Otávio de Noronha, que acompanhou a relatora, afirmou não haver nenhuma proibição expressa às relações familiares homossexuais, o que garante sua proteção jurídica. Noronha destacou que os tribunais brasileiros sempre estiveram na vanguarda internacional em temas de Direito de Família, além do Legislativo. Ele citou como exemplo o reconhecimento dos direitos de “concubinas” em relacionamentos com “desquitados”. Para o ministro, a previsão constitucional de família como união entre “um homem e uma mulher” é uma proteção adicional, não uma vedação a outras formas de vínculo afetivo.“É preciso dar forma à sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos prevista no preâmbulo da Constituição”, afirmou o ministro. Segundo o ele, não importa a causa – social, psicológica ou biológica, por exemplo – do afeto homossexual. “Ele é uma realidade: as pessoas não querem ser sós. O vínculo familiar homoafetivo não é ilícito, então qual o modelo que deve ser adotado para regular direitos dele decorrentes? A união estável é a melhor solução, diante da omissão legislativa”, concluiu.DivergênciaO ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina, que divergiram da relatora, afirmaram a impossibilidade de uma interpretação infraconstitucional ir contra dispositivo expresso da Constituição. Assim, a discussão sobre o tema ficaria a cargo do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal (STF).Para eles, a união homoafetiva só poderia gerar efeitos sob as regras da sociedade de fato, que exige a demonstração de esforço proporcional para a partilha do patrimônio. Tal posicionamento é o que vem sendo adotado pelo STJ desde 1998, e poderá ser revisto caso a maioria dos ministros acompanhe a relatora.HistóricoO caso trata do fim de um relacionamento homossexual de mais de dez anos. Com o término da relação, um dos parceiros buscou na Justiça o reconhecimento de seu suposto direito a parte do patrimônio construído durante a vigência da união, mesmo que os bens tivessem sempre sido registrados em nome do ex-companheiro. Segundo alega o autor, ele desempenhava atividades domésticas, enquanto o parceiro mantinha atuação profissional.A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união estável e determinou a partilha dos bens segundo as regras do Direito de Família. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), “a união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal, impondo prevalecer a relação de afeto exteriorizada ao efeito de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, com violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.“Diante da prova contida nos autos, mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável entre as partes, já que entre os litigantes existiu por mais de dez anos forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera consequência”, concluiu a decisão do TJRS.O parceiro obrigado a dividir seus bens alega, no STJ, que a decisão da Justiça gaúcha viola artigos dos códigos civis de 1916 e 2002, além da Lei n. 9.278/1996. Esses artigos se referem, todos, de algum modo, à união estável como união entre um homem e uma mulher, ou às regras da sociedade de fato.O pedido é para que seja declarada a incompetência da Vara de Família para o caso e para que apenas os bens adquiridos na constância da união sejam partilhados, conforme demonstrada a contribuição efetiva de cada parceiro.O processo foi submetido à Seção em razão da relevância do tema, por decisão dos ministros da Terceira Turma. Quando se adota esse procedimento, de “afetar” o processo ao colegiado maior, a intenção dos ministros é uniformizar de forma mais rápida o entendimento das Turmas ou, até mesmo, rever uma jurisprudência consolidada. A Seção é composta pelos dez ministros responsáveis pelos julgamentos de casos relativos a Direito de Família, reunindo a Terceira e a Quarta Turma do Tribunal.  

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, o coordenador da justiça federal da Associação, José Arthur Borges, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, reuniram-se, nesta quarta-feira (23), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), no gabinete do parlamentar.Os Magistrados foram pedir ao deputado apoio para que ele leve ao Poder Executivo uma agenda de reivindicações da Magistratura. Entre os assuntos de interesse da AMB, estão a recomposição monetária dos subsídios em 14,79%, a equiparação de todos os direitos e vantagens do Ministério Público Federal e Estadual com a Magistratura e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Além disso, no encontro, também foram discutidas reivindicações institucionais, como o incremento no orçamento para que a justiça possa implementar políticas públicas voltadas à sociedade.Para o coordenador da Justiça Federal da Associação, José Arthur Borges, o resultado da reunião foi positivo, uma vez que, o parlamentar pediu para que seja feita uma pauta de reivindicações. “O deputado se solidarizou e marcou uma reunião para a próxima semana, para que a AMB, em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, traga uma pauta única de reivindicações para que ele possa discutir com o líder do Governo e com o presidente da Câmara os itens pedidos”, disse.Segundo o vice-presidente Diógenes Ribeiro, a AMB espera que as matérias de interesse da Magistratura sejam aprovadas. “O deputado João Paulo Cunha disse que, feita a pauta, ele vai indicar as soluções para trabalhar, politicamente, para que cada item seja atendido”, disse. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), a Corte Especial elegeu o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição para substituir o desembargador Carlos Escher, em virtude do término de seu segundo mandado.A composição da Corte é feita de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça. Os membros eleitos são votados em sessão secreta pelo Plenário, formado pelos 36 desembargadores do TJGO, e não podem recusar o encargo. 

O coordenador de futebol da diretoria de esportes da ASMEGO, Fernando Xavier convida os associados que tenham interesse em praticar o esporte a participarem dos treinos semanais no Centro Esportivo Paulo Nunes.Por meio de parceria entre a diretoria de esportes e o Centro Esportivo, foi disponibilizado um campo de futebol society entre às 18 e 20h, para os associados da ASMEGO. Segundo Fernando Xavier, a intenção é que a atividade ocorra semanalmente, sempre às terças-feiras.O Centro Esportivo Paulo Nunes funciona na Av. C-197, n° 411, no bairro Jardim América.

A Revista de Súmulas do STJ, um dos repositórios oficiais da jurisprudência desta Corte, passa a ser disponibilizada ao público em versão eletrônica, o que permitirá acessar e baixar pela internet os arquivos completos com os enunciados sumulares e a íntegra de todos os acórdãos que serviram de base para sua edição. A iniciativa facilitará o trabalho de advogados, juízes, membros do Ministério Público e estudantes interessados em conhecer o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos mais variados temas jurídicos submetidos à sua apreciação.O lançamento da nova versão foi preparado sob a responsabilidade do ministro diretor da Revista, Hamilton Carvalhido, que também supervisiona a produção da Revista do Superior Tribunal de Justiça e de outras publicações especializadas. Inicialmente, estão sendo disponibilizados no site do STJ (pela internet e também pela intranet do Tribunal) os volumes 5 a 15 da Revista de Súmulas, já publicados em papel, com as súmulas de número 68 a 212.Só no ano passado, o STJ aprovou 54 novas súmulas. Elas sintetizam o entendimento dos ministros sobre temas específicos, tornando-se um instrumento fundamental para alinhar as decisões das instâncias inferiores à jurisprudência dominante. A divulgação das súmulas do STJ, desse modo, universaliza o conhecimento das posições adotadas pela Corte e contribui, até mesmo, para reduzir a quantidade de recursos judiciais.Foi com esses objetivos que o Gabinete do Diretor da Revista decidiu criar a versão eletrônica da Revista de Súmulas. Desde o lançamento da publicação, em novembro de 2005, as edições em papel, com tiragem limitada, vêm sendo distribuídas a gabinetes do Poder Judiciário e bibliotecas públicas. A edição impressa continuará a ser produzida, mas a versão digital coloca a revista ao alcance de todos os interessados.As súmulas do STJ (a última delas é a de número 470, de dezembro de 2010) já podiam ser acessadas no site do Tribunal, pelo menu “Consultas”. A vantagem da versão eletrônica da Revista de Súmulas (acessível também pelo mesmo menu) é que os acórdãos que fundamentaram cada súmula não precisarão ser acessados um a um; o usuário poderá fazer consulta ou download de tudo em um arquivo único por súmula.Outra grande facilidade é que os arquivos da Revista de Súmulas estarão em PDF/texto – em vez de PDF/imagem, como acontece com os documentos anteriores a 25 de setembro de 2000. Não se trata, portanto, de documentos digitalizados: todos os precedentes podem ter trechos copiados eletronicamente e permitem facilidades adicionais, como a pesquisa por palavras.Uma das grandes tarefas que envolvem a equipe do ministro Carvalhido, no momento, é justamente terminar a conversão de imagem de cerca de 1.100 acórdãos, precedentes de súmulas, que foram publicados antes de 25 de setembro de 2000 – trabalho que envolve a verificação cuidadosa do texto completo de cada decisão, a padronização gráfica e a validação final do documento em seu novo formato digital, para garantir a autenticidade da conversão.Na versão em papel, a Revista de Súmulas teve sua produção entregue a editora particular até fevereiro de 2006, quando saiu o volume 4. Em 2009, o Gabinete assumiu a tarefa de executar todas as fases de elaboração e distribuição das publicações sob sua responsabilidade e, depois de atualizar a edição da Revista do Superior Tribunal de Justiça, passou a se dedicar à recuperação do passivo da Revista de Súmulas. Em dezembro daquele ano, publicou o volume 5 (versão impressa).Os próximos volumes da Revista de Súmulas serão disponibilizados na versão digital à medida que forem concluídas as novas edições no tradicional formato impresso.Acesse aqui. 

A Diretoria Social informa aos associados que as aulas do curso de dança de salão irão recomeçar amanhã (24). O curso é oferecido na sede administrativa da ASMEGO, toda quinta-feira, das 20h às 22h. O curso é gratuito para os associados. Mais informações pelos telefones: 3238 8914/8915

A ASMEGO protocolou no última dia 18, solicitação junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pedindo a adequação e aprimoramento na forma dos requerimentos de promoção/remoção. A associação solicitou a elaboração de um sistema informatizado e exclusivo, aos moldes do sistema de diárias/ajuda de custo, para o requerimento e acompanhamento dos pedidos de promoção/remoção de magistrados. A associação apontou que o Ministério Público de Goiás já utiliza um sistema neste formato, que poderia servir de base para o setor de informática do TJGO.Para visualizar a solicitação, clique aqui.

O curso Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal será retomado no próximo dia 24. Elaborado por meio de uma parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira turma foi criada para atender juízes federais no ano passado. O curso deste ano será integralmente destinado aos magistrados estaduais que atuam nessas varas específicas. Devido ao sucesso do modelo, a Enfam manteve a forma e o conteúdo do curso, cuja proposta é aprimorar o funcionamento de varas criminais e de execução penal do Brasil, notadamente quanto à necessidade de agilização na tramitação dos processos de presos.A metodologia do curso inclui, além dos conteúdos, o recurso de videoaulas, que facilitou, em 2010, o compartilhamento de boas práticas entre cerca de 150 magistrados especializados. Conforme determinação do diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, esse volume deverá dobrar em 2011. A expectativa, de acordo com o secretário da instituição, Francisco Paulo Soares Lopes, é capacitar, nesse e em outros cursos em fase de elaboração, 12 mil magistrados de todo o Brasil ao longo deste ano.Um dos idealizadores do Plano de Gestão de Varas Criminais e de Execuções Penais e coordenador do curso, o juiz federal Walter Nunes da Silva Junior, conselheiro do CNJ, mantém a avaliação do ano passado, quando destacou a necessidade de agilização na tramitação dos processos, com prioridade para os de presos, bem como o controle das prisões provisórias e dos prazos prescricionais. Segundo ele, para definir o conteúdo do curso, o CNJ coordenou equipes de juízes federais e estaduais da área criminal para estudar, pesquisar e debater o problema.Comprovadamente mais eficiente do que o presencial, notadamente em questões criminais, o curso a distância, a exemplo do que ocorreu em 2010, também deverá ser aberto aos diretores de secretarias judiciárias. A previsão é de 40 horas de aula, realizado no modelo a distância, via web, dividido em cinco módulos, tratando dos seguintes conteúdos: fase pré-processual e investigatória; fase processual – processo de conhecimento; processamento judicial das execuções penais; tecnologia de informação para as varas criminais e de execução penal; e gestão de pessoas – enfoque vara criminal.Além do conselheiro do CNJ Walter Nunes, integram o corpo docente do curso, na condição de instrutores, os juízes Germana de Oliveira Moraes (TRF4), Luciano André Losekan, Márcio André Keppler Fraga, Paulo Cristóvão de Araújo Silva e Marivaldo Dantas de Araújo, além de Flávio Fagundes Visentini, analista judiciário na 1a Vara Federal Criminal de Porto Alegre.A opção pelo ensino a distância reflete a necessidade de alcançar um público amplo e heterogêneo de magistrados – estimado em 12 mil juízes estaduais e federais – localizados em todo o território nacional, que dificilmente poderia ser atingido no modelo de capacitação presencial, considerando os altos custos envolvidos na concepção e oferta do treinamento e deslocamento de participantes. 

Uma comitiva de diretores da AMB esteve, na tarde desta terça-feira (22), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para estreitar o diálogo entre as duas entidades em prol do fortalecimento do Judiciário brasileiro. O presidente da maior Associação de Magistrados da América Latina, Nelson Calandra, discutiu com o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, temas de interesse das duas classes.Segundo Calandra, a Magistratura e a Advocacia estão unidas pelo desejo comum de desenvolvimento democrático do País. “A OAB sempre capitaneou grandes lutas no cenário político brasileiro, por isso, precisamos conversar e estabelecer parcerias pela defesa das prerrogativas dos juízes e em benefício da cidadania”, argumentou. O presidente da Ordem concordou e agradeceu a presença dos Magistrados na primeira sessão plenária do Conselho. “Juntos vamos construir uma Justiça forte”, finalizou Ophir Cavalcante.O encontro também contou com a presença do diretor-tesoureiro da OAB Federal, Miguel Ângelo Cançado, e do membro honorário e vitalício da Ordem, Mário Sérgio Duarte Garcia. A comitiva da AMB foi integrada pelo vice-presidente Administrativo, Marcos Daros, pela vice-presidente de Direitos Humanos, Renata Gil, pelo vice-presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, pela diretora da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada, Sérgia Miranda, pelo integrante do Conselho Fiscal, Roberto Felinto, e pela coordenadora da Escola Nacional da Magistratura, Graça Marina. Além deles, também participou o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Flávio Rosteirola. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, alterou o Decreto Judiciário nº 2995, de 3 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes para o exercício de 2011, referente ao primeiro período dos seguintes magistrados: Ronnie Paes Sandre, 2º juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, de 14 de março a 12 de abril para 21 de março a 19 de abril próximo; Marcelo Lopes de Jesus, juiz substituto lotado na capital, de 18 de abril a 17 de maio para 15 de abril a 25 de maio, assim como o de Coraci Pereira da Silva, juíza titularizada na comarca de Piranhas, de 3 de janeiro a 1º de fevereiro para 1º a 30 de abril de 2011.A medita alcançou também o primeiro e segundo períodos do juiz Enyon Artur Fleury de Lemos, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, de 10 de janeiro a 8 de fevereiro para 21 de fevereiro a 22 de março e de 9 de fevereiro a 10 de março para 23 de março a 21 de abril próximo. Lenza tornou ainda sem efeito este decreto relativamente ao primeiro período férias de Márcio de Castro Molinari, juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, marcado para 1º de fevereiro a 2 de março próximo.De igual modo, foi modificada a escala de férias de Carlos Luiz Damascena, 2º juiz da 11ª Vara de Goiânia, referente ao segundo período do exercício de 2010, agendando-o para 23 de maio a 23 de junho de 2011. 

O Conselho Nacional de Justiça determinou, que todas as pessoas, inclusive advogados, jupizes e servidores, têm que se submeter às normas de segurança para entrar nos prédios dos tribunais, dentre elas a de passar por detectores de metais, raios X e revistas de bolsas. A decisão foi tomada na última terça-feira (15/2) em um Pedido de Providências ajuizado pela OAB-ES contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que juízes, desembargadores, e servidores eram liberados das medidas.Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Tamburini, "a revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia", e as medidas de segurança foram adotadas por todos os tribunais do país após ocorrerem vários casos de violência contra juízes e desembargadores.Os conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio visitaram as instalações da Justiça no Espírito Santo e observaram que os juízes, desembargadores e servidores eram liberados do cumprimento das normas de segurança, que eram devidamente obedecidas quanto aos advogados. "É uma questão discriminatória", reclamou Kravchychyn.A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, considerou que os juízes devem dar exemplo ao se submeterem às normas, cujo cumprimento é imprescindível à segurança. O conselheiro Walter Nunes lembrou também que a Resolução 104 do CNJ estabelece que "todos devem se submeter ao detector de metais", sem exceção.A OAB-ES alegou que o TRF-2 submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal, e defendia que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança. 

A capacidade do sistema de transmissão das sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela internet foi ampliado de 30 para 200 acessos simultâneos. Ou seja, agora o portal do CNJ comporta até 200 acessos simultâneos às transmissões ao vivo das sessões.De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dias Dantas, a capacidade é suficiente para atender a demanda atual. Na última sessão, realizada no dia 15, por exemplo, 1.775 pessoas acompanharam os debates pela internet, mas houve apenas 42 acessos simultâneos. 

A fim de ampliar as parcerias na criação do Núcleo de Ensino a Distância, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) se reuniu na tarde desta segunda-feira (21) com coordenadoras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para discutir sobre as plataformas e técnicas utilizadas pelo Instituto e também sobre a educação previdenciária para a sociedade. A ideia é firmar parceria e trazer o curso para ser oferecido pela ENM.Na ocasião, a coordenadora-geral de Educação Continuada, Modesta de Lourdes Januzz Otero, apresentou a evolução do EAD nos programas do INSS e mostrou como a ENM pode oferecer, por meio da plataforma Moodle, oportunidade de capacitação aos Magistrados. Segundo Modesta, o ensino a distância nos dias de hoje é uma vantagem. “O primeiro fator a ser observado é a economia para os participantes. Outro lado é o das empresas e órgãos que não terão que ceder os funcionários, em horário de trabalho, para participar do curso. É uma flexibilidade que ajuda a todos”, argumentou.A coordenadora do Programa de Educação Previdenciária (PEP), Renata Silvia Melo, mostrou as principais características do programa que visa facilitar o acesso de informação previdenciária para o cidadão em uma linguagem simples. De acordo com dados do próprio INSS, o PEP, em 11 anos, já atendeu a cerca de 7,5 milhões de pessoas por meio de ações educativas e formou 76 mil pessoas como disseminadores externos. Em projeto piloto voltado para professores de Goiás, o INSS ofereceu um curso com duração de 120 horas-aula ao público-alvo.O diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, mostrou-se interessado com o convênio e observou como os Magistrados poderiam atuar com o programa. “O Magistrado pode ajudar na divulgação e disseminação de informações. Alguns projetos de cidadania apresentados nesse encontro se assemelham aos oferecidos pela ENM e pela AMB. É importante frisar o EAD, que é o nosso desafio e objetivo mais próximo”, disse. 

Capacitar os profissionais envolvidos no atendimento a infratores usuários e dependentes de drogas para o melhor desenvolvimento e eficiência dos serviços oferecidos pelo programa Justiça Terapêutica. Este é o objetivo principal do curso de capacitação que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no dia 18 de março na Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).Segundo a juíza Maria Umbelina Zorzetti, coordenadora do programa, além de promover uma visão geral do programa e possibilitar a discussão sobre a consolidação do Justiça Terapêutica no Estado de Goiás, o curso possibilitará também a troca de informações a partir da experiência de outros Estados no enfrentamento ao problema.“Nesta troca de experiências, temos muito a contar. Apesar do pouco tempo de trabalho e das dificuldades encontradas, o programa já é motivo de orgulho para Goiás”, disse Maria Umbelina, lembrando que o Justiça Terapêutica foi lançado em outubro do ano passado e hoje já atende 72 usuários infratores.“A dificuldade maior é mostrar para o Judiciário que é preciso realizar concurso para a área de psicologia e assistência social, para termos a garantia de continuidade do atendimento, principalmente porque a demanda é crescente”, frisou a juíza.O curso é voltado para magistrados, promotores de Justiça, defensores e servidores do Judiciário que atuam nas varas e juizados criminais, além de profissionais de segurança pública e servidores do sistema penitenciário e áreas afins, como Direito, Medicina, Psicologia, Enfermagem e Serviço Social.As inscrições podem ser feitas pelo telefone (62) 3018-8142 e precisam ser confirmadas na sala 103 do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. 

Os juízes goianos que atuam em varas e juizados criminais de comarcas do entorno do Distrito Federal se reunirão para discutir os principais problemas que afetam a região. A iniciativa é do Gabinete de Gestão de Segurança Pública do Entorno do Distrito Federal, que será instalado na quarta-feira (23), às 11h, no Centro de Convenções de Luziânia. O chefe do Gabinete, coronel Edson Costa Araújo apresentou o projeto nesta segunda-feira (21) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, que colocou-se a disposição para auxiliar os trabalhos naquilo que couber ao TJGO.O Gabinete de Gestão de Segurança Pública do Entorno do DF é uma proposta do Governo estadual para “diminuir a distância entre cidades do entorno e a capital”, de acordo com o coronel. A ideia, segundo o chefe do Gabinete, é disponibilizar um grupo de trabalho multidisciplinar, formado pelas polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, para auxiliar os comandos locais e, além disso, criar uma ponte com o Governo Federal para implementar ações de combate e prevenção da violência na região. “Queremos propor ações de segurança, mas também promover justiça social naquela região que, sabemos, tem elevados índices de violência e pobreza”, pontuou Edson Costa.Serão 19 as cidades de atuação do Gabinete, e coincidem com as cidades abordadas pela Rede Integrada de Desenvolvimento do Entorno (Ride), projeto do Ministério de Integração Nacional cujo objetivo é garantir à região condições satisfatórias de saúde, segurança, transporte, moradia, saneamento, emprego e meio ambiente. A Ride abrange ainda o DF e três cidades de Minas Gerais, também localizadas no entorno do DF. “Nossa intenção, ao adotar o mesmo grupo de municípios, é justamente sensibilizar o Governo Federal, que com a criação da Ride já definiu a região como especial e prioritária”, explicou o chefe do Gabinete de Gestão de Segurança Pública.Lenza determinou ao juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-GO), Wilson Dias, que coordene o encontro entre os juízes da região com atuação em varas e juizados criminais, para que, com a experiência prática vivenciada em suas unidades judiciárias, possam contribuir para a formatação de um plano de ações e prioridades do Gabinete. “Posso dizer que não há sequer um projeto no qual tenhamos trabalhado que não tenha alcançado sucesso. Desejo o mesmo para este grupo de trabalho que se forma em prol de uma demanda urgente em nosso Estado”, declarou o presidente do TJGO. Wilson Dias foi titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, indicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como exemplo a ser seguidos por demais VEPs do país. O encontro entre juízes e o grupo de trabalho do Gabinete de Gestão de Segurança Pública do Entorno será realizado tão logo iniciem os trabalhos da nova unidade estadual. 

O departamento jurídico da ASMEGO comemora duas decisões favoráveis à associados da entidade. A primeira resultou em liminar para obstaculizar instauração de processo administrativo disciplinar em prejuízo de juiz do Estado de Goiás. A Corregedoria Nacional de Justiça fez determinação julgada abusiva pelo referido associado que, buscando a assessoria da ASMEGO logrou conseguir liminar da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello.A segunda decisão deu-se em uma reclamação promovida contra magistrada goiana junto à Corregedoria Nacional de Justiça. A ASMEGO obteve relatório favorável do juiz-auxiliar da Corregedoria que determinou o imediato arquivamento do procedimento.Caso os magistrados relacionados aos procedimentos desejem, manifestando-se, as decisões serão oportunamente divulgadas. Fica, todavia, feito o registro dessas ações institucionais da associação.