A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) avaliou como positiva a retirada do canabidiol da lista de substâncias proibidas no país.De acordo com a AMB, a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) representa o reconhecimento ao pedido de inúmeras famílias que buscaram na Justiça o direito ao tratamento.Em nota, o presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa, destacou que, baseado em estudos científicos que comprovam a eficácia e a segurança para uso terapêutico, a Justiça garantiu o acesso a medicamentos à base de canabidiol para tratamento de epilepsia grave e outras doenças.Segundo ele, o Judiciário teve um importante papel no processo, e a decisão da Anvisa era necessária para garantir e dar continuidade ao avanço do tema.Fonte: Agência Brasil

Desembargador Ney Teles de PaulaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assume, nesta quarta-feira (14), como governador em exercício. O posto foi transmitido pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Helio de Sousa (DEM), no cargo desde o dia 8.A previsão é que Ney Teles de Paula fique no comando do Estado até sexta-feira (16), quando Marconi Perillo retorna da viagem de férias. Até lá, o desembargador Carlos Escher estará à frente da Presidência do TJGO.O presidente no TJGO foi servidor do Palácio nos governos de Leonino Caiado (1971 a 1975) e Irapuan Costa Junior (1975 – 1979).Natural de Piracanjuba, Ney Teles é magistrado há 36 anos e passou pelas comarcas de Caiapônia, Panamá, Bom Jesus de Goiás e Jataí. Promovido para a capital em 1987, foi titular da Vara de Execuções Penais e da 1ª de Família, juiz-corregedor em três biênios, o último dos quais (1997/1998) como diretor do Foro de Goiânia. Pelo critério de merecimento, foi nomeado desembargador do TJGO e tomou posse em 27 de janeiro de 2001.Foi também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás no período de maio de 2010 a maio de 2011. É membro da Academia Goiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, da União Brasileira de Escritores (UBE-GO), da Associação Goiana de Imprensa (AGI), Academia Piracanjubense de Letras e Artes e Academia Belavistense de Letras.Fonte: TJGO

A juíza Célia Regina Lara inaugurou, na segunda-feira (12), a brinquedoteca do fórum de Águas Lindas de Goiás. O espaço conta com dois ambientes, um de recreação e atividades lúdicas e outro reservado para a leitura e pintura.A magistrada enfatizou que o espaço de entretenimento é de suma importância para as atividades desenvolvidas na unidade judiciária, uma vez que no fórum não há um local adequado ao grande número de crianças e adolescentes que frequentam.Estiveram presentes na inauguração os juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Sylvia Amado P. Monteiro; representantes do Ministério Público, da Assistência Judiciária, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Conselheiros Tutelares.Fonte: TJGO

Já foram selecionados e convocados magistrados e servidores que vão elaborar os cursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), aos mais de 300 mil servidores do Judiciário. A lista está no site do CEAJud e pode ser acessada aqui.Entre os temas aprovados na seleção estão Justiça Restaurativa, Mediação e Conciliação, Prisões Provisórias, Qualidade Total, Comunicação Institucional.Participaram da seleção juízes, desembargadores e servidores dos Três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário. Os autores aprovados deverão entregar o conteúdo completo do curso dentro de 30 dias. Cada unidade, de acordo com o status do módulo – se básico, intermediário ou avançado –, tem uma data específica para a entrega. Autores de cursos de módulo básico terão 30 dias a partir de 12 de janeiro. Já os dos cursos do módulo intermediário disporão de 30 dias a contar de 19 de fevereiro, e dos cursos do módulo avançado até 30 dias a partir de 23 de março.Os conteúdos deverão ser elaborados de acordo com as orientações estabelecidas no “Manual do Conteudista”, e a remuneração varia conforme a titulação do autor selecionado. Cada autor tem de entregar no mínimo 30 páginas de conteúdo no formato exigido no item 6.5 do edital de abertura. Deverá entregar ainda 10 questões objetivas de múltipla escolha por módulo e mais 10 questões abordando todos os temas para uma avaliação final. É necessário ainda que o autor apresente ainda uma questão discursiva ou um estudo de caso, como alternativa à avaliação final.O CEAJud produzirá cursos específicos gerados a partir dos conteúdos apresentados pelos autores vencedores da seleção. A abertura desses cursos – todos inéditos – ainda não tem data definida, mas ocorrerão ao longo de 2015. A criação de cursos para capacitação dos servidores do Judiciário permite o aperfeiçoamento profissional e a atualização de conteúdos, agindo como motivador dos funcionários e permitindo a melhoria dos serviços prestados ao cidadão.Criado pela Resolução 111/2010, o CEAJud levou um ano para ser estruturado e a partir de 2012 iniciou parcerias com os tribunais brasileiros para elaboração de cursos.Fonte: CNJ

A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, trará em 2015 curso inédito sobre Gestão Orçamentária, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). Pela primeira vez, a magistratura brasileira terá oportunidade de conhecer técnicas essenciais para adequada implementação da lei orçamentária e para elaboração de propostas para a lei de diretrizes orçamentárias, através de aulas ministradas pelos melhores especialistas no assunto.O objetivo da entidade é capacitar o magistrado na aplicação de normas jurídicas e regras financeiras para elaboração e execução dos orçamentos públicos. O programa ainda terá um módulo especial sobre as Resoluções 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da política de atenção ao primeiro grau da magistratura e da distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.O curso será organizado pela ENM e Instituto Serzedello Corrêa, do TCU. A coordenação ficará a cargo das juízas Mônica de Lucca, assessora especial da ENM, e Maria Aparecida Gadelha.“A intenção da AMB é, visando a qualificação dos magistrados, contribuir com ideias novas para a melhor gestão orçamentária e implementação de providências para a valorização da carreira”, afirma Mônica.A primeira turma, com 30 vagas disponíveis, será destinada exclusivamente a dirigentes ou representantes indicados pelas entidades de classe filiadas à AMB, por solicitação da coordenadoria da Justiça Estadual da associação. As inscrições podem ser feitas até o dia 10 de fevereiro no site da ENM. O curso será realizado nos dias 4 e 5 de março de 2015.Fonte: ENM

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fixou um conjunto de nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015-2016. O ministro elencou como prioridades medidas que favorecem a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, como ênfase no julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes.Também foi estabelecida pelo presidente do STF a visão estratégica adotada pela Corte. Ela consistirá em “Assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas”. As diretrizes e a visão estratégica da Corte constam no Diário da Justiça Eletrônico divulgado nesta segunda-feira (12) e com publicação amanhã.Celeridade e eficáciaEntre as diretrizes fixadas pela Presidência consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes – por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Também é assegurada a ênfase à edição de novas súmulas vinculantes, por representarem orientações objetivas aos operadores do direito.Foi destacada a necessidade da realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, bem como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. As ações do biênio 2015-2016 envolverão ainda a melhora da comunicação entre o Supremo e outros órgãos do Poder Judiciário, e a intensificação das relações entre a Corte e os demais Poderes, visando à convergência de esforços para a solução de problemas comuns.Participação social e valorização de servidores e magistradosForam mencionados no documento o estímulo ao uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias submetidas ao Tribunal, tais como a realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, como forma de reforçar a legitimidade das decisões proferidas. É destacada ainda a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo.A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade.Ênfase na repercussão geral e súmulas vinculantesDesde que assumiu a presidência da Corte, em agosto de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski priorizou na pauta Plenário o julgamento dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. No semestre, foram julgados 50 casos com repercussão, que significaram a liberação de pelo menos 50 mil processos até então sobrestados na origem à espera de um desfecho do precedente no STF. No mesmo período, foram aprovadas quatro novas súmulas vinculantes, e há outras 57 propostas de súmulas vinculantes prontas para apreciação do plenário.Direitos Fundamentais na práticaJá no início de 2015, durante o período de recesso, quando o presidente permanece de plantão e analisa as demandas urgentes que chegam à Corte, o ministro Lewandowski colocou em prática a nova visão estratégica de concretização dos direitos fundamentais. Primeiro, assegurou a uma mulher presa, grávida de nove meses, o direito de cumprir sua prisão provisória em casa, tendo em vista eventual deficiência no atendimento médico necessário ao parto e ao seu filho, devido à superlotação do presídio em que se encontrava, bem como o fundamento em normas constitucionais e internacionais que garantem condições mínimas às mulheres presas.Em outro caso, também analisado neste mês de janeiro, o presidente do STF suspendeu decisão judicial que determinava a quebra do sigilo telefônico de um jornalista e da empresa jornalística para a qual trabalhava. A intenção do magistrado era descobrir a fonte que teria repassado ao jornalista informações de uma investigação sigilosa. Neste caso, Lewandowski citou a prevalência ao direito à informação e à garantia do sigilo da fonte, que são constitucionalmente reconhecidos.Fonte: STF

Foram publicados nesta segunda-feira (12), no Diário da Justiça Eletrônico, editais de duas vacâncias para o cargo de juiz: na 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Uruaçu e na 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, ambas comarcas de entrância intermediária. Os magistrados de entrância inicial interessados têm dez dias para requererem a promoção ou remoção.Para Uruaçu, o critério adotado para a promoção será o de antiguidade, conforme Lei Complementar nº 35 de 14 de março de 1979, artigo 80. Em Aparecida de Goiânia, a avaliação da promoção ou remoção será por merecimento, sendo que, na segunda circunstância, poderão participar magistrados com mais de dois anos de efetivo exercício na comarca de 2ª entrância (Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000).Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, parágrafo 4º, da Lei Estadual de nº 9.129 de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e na Resolução nº 17, de 12 de fevereiro de 2014. O postulante poderá desistir da remoção e/ou promoção, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.Fonte: TJGO

Professor Lair Loureiro durante o Café de IdeiasProgramação teve como convidado especial o professor de Direito Lair da Silva Loureiro Filho, que discutiu o tema Justiça e Intolerância SocialEstá disponível na página da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) no Youtube a íntegra do debate com o professor Lair da Silva Loureiro Filho sobre Justiça e Intolerância Social, que encerrou, no dia 12 de dezembro do ano passado, a programação do Café de Ideais 2014, promovido nesta edição pelo Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON) com apoio da ASMEGO.Docente da Universidade de São Paulo (USP), Lair instiga a plateia a refletir em torno de casos recentes de justiçamento e racismo ocorridos no Brasil, bem com suas relações com o Poder Judiciário. Assista ao vídeo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Gilmar Coelho: "os pleitos da magistratura visam beneficiar, sobretudo, a sociedade".Entre os profissionais que auxiliarão o futuro presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, há quatro juízes associados à ASMEGOO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, comentou a composição da nova administração do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) para o biênio 2015/2017. Os nomes que integram a equipe do primeiro escalão foram apresentados na sexta-feira (9) pelo presidente eleito da corte, desembargador Leobino Valente Chaves.Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, juiz Wilson da Silva Dias responderá como diretor do foro de Goiânia. Reinaldo Alves Ferreira, juiz-auxiliar da Presidência, continua no posto ao lado do 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Felipe Vaz de Queiroz, e do 2º juiz da 3ª Vara Cível de Goiânia, Sebastião José de Assis Neto.Retornando à Diretoria-Geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos completa a equipe de Leobino, que terá ainda Luís Maurício Bessa Scartezini na Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) e Angélica Ramalho Beserra como secretária-geral da Presidência."Tenho certeza de que os colegas juízes indicados para auxiliar na Presidência darão continuidade ao belo trabalho que vem sendo realizado por seus antecessores", diz Gilmar Coelho. O magistrado ressalta a experiência de Wilson Dias, que tem no currículo atuações na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) e na Presidência do TJGO. "Ele tem todas as credenciais para continuar com proficiência o trabalho feito pelo juiz Átila Naves do Amaral."Diálogo com o TJGOGilmar Coelho espera que os pleitos da magistratura sejam tratados com "esmero e responsabilidade" pela futura administração do TJGO . "Os nossos pedidos visam a beneficiar a sociedade, com uma melhor prestação jurisdicional", diz.Segundo o presidente da ASMEGO, a associação dialogará com o TJGO para ter concedidas reivindicações como a de celeridade na realização do concurso atual para juiz substituto no Estado.Pleitos da magistraturaGilmar Coelho explica que o intuito da ASMEGO é que o Tribunal agilize a finalização do certame para preencher vagas abertas, sobretudo, em comarcas das regiões Norte e Nordeste de Goiás. Essas localidades, explica, têm déficit crítico de magistrados."Tenho plena confiança de que o desembargador Leobino estará sensível aos nossos pleitos", aponta o presidente. De acordo com Gilmar Coelho, a magistratura continuará requerendo a criação de mais unidades judiciárias em Goiânia e no interior; ampliação do Pleno do TJGO para 50 desembargadores; provimento de cargos de serventuários e informatização da Justiça através do Processo Judicial Eletrônico (PJe)."Faço votos para que Deus abençoe esses profissionais na nova administração do TJGO e que eles realizem uma gestão profícua pelo bem da sociedade goiana", conclui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Nota publicada na edição de hoje do jornal O PopularDéficit de juízes será um dos principais pontos do diálogo com a nova administraçãoA coluna Direito e Justiça do jornal O Popular deste sábado (10) destaca manifestação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, quanto ao atual déficit de juízes no Estado. Na nota, o presidente da associação destaca que um dos principais pontos a constarem do diálogo que fará com a nova administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é o novo concurso para juiz substituto, cujo edital já foi lançado. Aberto para preenchimento de 57 vagas, o concurso, entretanto, não conseguirá sanar o déficit de magistrados no Estado, que atualmente é de 109 juízes.Leia a íntegra da nota.Asmego quer fim de déficitO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Gilmar Luiz Coelho, disse que vai dialogar com a nova gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, presidida pelo desembargador Leobino Valente Chaves, em relação ao atendimento de várias solicitações que “buscam melhorar o cotidiano nas comarcas e dar mais celeridade ao trâmite processual”. Segundo Gilmar Coelho, o principal pedido é com relação à agilização do novo concurso para juiz substituto, cujo edital já foi lançado, com 57 vagas. “Vamos solicitar o preenchimento das vagas abertas, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste, que têm déficit crítico de magistrados”, diz.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular

Resultado, segundo magistrado titular da comarca, se deve ao bom trabalho realizado na unidade judiciáriaO 1° Juizado Especial Criminal de Anápolis terminou o ano sem conclusões pendentes. A informação é do juiz Mateus Milhomem de Sousa, titular da unidade, que disse que o resultado se deve ao excelente trabalho desenvolvido na comarca, em especial junto ao Juizado Criminal.“Estes prestaram seus valorosos serviços com brilhantismo, superando-se em suas atribuições, sempre visando humanizar a Justiça, em especial pelo trabalho em conjunto realizado, diminuindo o acervo de processos e terminando o ano sem conclusões pendentes. O espírito de equipe imbuído pelos colaboradores do Juizado nos afasta da realidade da Justiça brasileira. A nossa filosofia não é arquivar processos e sim arquivar problemas", ressaltou o magistrado.Para a assistente jurídica do juizado, Roberta Laet Botosso, a meta foi alcançada devido a união dos servidores e a divisão de trabalho. "O diferencial aqui é que todo mundo se juntou para atingir uma única meta, que foi terminar o ano com os processos em dia, mantendo a qualidade e a celeridade dos procedimentos em 2015", afirmou.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Erika Kokay: norma atual é anacrônica e não pode mais persistirApós mais de 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos (6.015/73), mulheres podem ganhar o direito de registrar os próprios filhos. O Projeto de Lei 7777/14, da deputada Erika Kokay (PT-DF), determina que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, alternativamente.Atualmente, a lei institui que, apenas na falta ou impedimento do pai, a mãe pode assumir essa função. Kokay ressalta que a Constituição garante igualdade de direitos a homens e mulheres, mas muitas leis ainda reproduzem preconceitos sociais, produto do sistema patriarcal e discriminatório.“Dentre essas normas anacrônicas, e que não mais podem persistir, está a que impede que a mãe realize sozinha a declaração do registro de nascimento”, destaca.Pela proposta, quando a declaração de nascimento for realizada unilateralmente pela mãe, o nome que ela designar como do pai constará da certidão de nascimento. Nesse caso, o oficial deverá notificar imediatamente o juizado da infância e adolescência competente para que inicie a investigação de paternidade.Ônus da provaO projeto também modifica a Lei 8.560/92, que trata dos filhos nascidos fora do casamento. Erika Kokay propõe a inversão do ônus da prova para esses casos. A declaração da mulher sobre a paternidade passa a valer desde o início, ainda que provisoriamente. Se pai indicado concordar com a declaração a certidão se torna definitiva.Caso o homem não reconheça ser o pai, terá 30 dias para fazer a contestação na Justiça. Transcorrido esse prazo, a certidão também passa a ser definitiva, e a paternidade somente poderá ser questionada por meio de ação negatória de paternidade, que, ainda assim, terá de ser impetrada no período de dois anos.Hoje, filhos nascidos fora do casamento são registrados provisoriamente apenas com o nome da mãe. A paternidade passa a constar no documento apenas após sua comprovação perante a Justiça.TramitaçãoO projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta deverá ter análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).Fonte: Agência Câmara de Notícias

Desembargador Leobino Valente ChavesJuiz Wilson Dias foi escolhido diretor do Foro da comarca de Goiânia. Magistrados Reinaldo Alves Ferreira, Felipe Queiroz e Sebastião de Assis Neto serão os novos juízes-auxiliares da Presidência do TJGOO desembargador Leobino Valente Chaves (foto), eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2015/2017, divulgou a equipe do primeiro escalão de sua administração. O diretor-geral será Stenius Lacerda Bastos; o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson Dias, e o secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Bessa Scartezini. Os três juízes-auxiliares da Presidência serão Reinaldo Alves Ferreira, Felipe Vaz de Queiroz e Sebastião de Assis Neto. A secretária-geral da Presidência será Angélica Ramalho Beserra.Saiba maisDiretor-geral - Stenius Lacerda Bastos já atuou como diretor-geral do TJGO e secretário de Gestão Estratégica. É formado em Administração e tem especialização em gestão empresarial.Diretor do Foro - Wilson Dias é magistrado desde 1993. É juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. É mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.Secretário de Gestão Estratégica - Luís Maurício Bessa Scartezini começou na carreira pública como servidor da Secretaria Estadual da Fazenda. É engenheiro civil, com mestrado na mesma área, e especializações em gestão de projetos e gestão de excelência. Atualmente, é diretor de Tecnologia da Informação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.Juízes-auxiliares da PresidênciaReinaldo Alves Ferreira é, atualmente, juiz-auxiliar da Presidência, nomeado pelo presidente, desembargador Ney Teles de Paula, para o biênio 2013/2014, e continua no posto.Felipe Vaz de Queiroz entrou para magistratura em 2001 e é o 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia. É mestre em ciências criminais.Sebastião de Assis Neto é 2º juiz da 3ª Vara Cível de Goiânia. Atua na magistratura desde 1999 e começou a carreira jurídica na Procuradoria Geral do Estado. É mestre em Direito.Secretária-geral da presidênciaAngélica Ramalho Beserra é servidora do TJGO desde 1993 e, atualmente, atua no gabinete do desembargador Leobino Valente Chaves. É formada em Direito e tem especialização em Direito Tributário.Fonte: TJGO

Juiz Ricardo Luiz NicoliMagistrado que atua em Rio Verde analisa as influências do jurista italiano Mauro Cappelletti no direito processual brasileiroO juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, Ricardo Luiz Nicoli, assina artigo com tema O acesso à justiça e os Juizados Especiais, no qual discute direitos e garantias dos cidadãos aos mecanismos e procedimentos relacionados à justiça.Confira aqui a íntegra do artigo.Ricardo Nicoli, que atua como coordenador da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) na Região Sudoeste do Estado, analisa no texto influências políticas, filosóficas, religiosas, sociológicas, econômicas e jurídicas no acesso da população à justiça.Para tanto, o magistrado adota estudos do jurista, professor e catedrático italiano Mauro Cappelletti, influente no Direito Processual brasileiro. Direito natural humano; pactos internacionais sobre acesso à justiça; e características básicas dos Juizados Especiais Cíveis são outros assuntos abordados por Ricardo Nicoli no artigo científico.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Crianças e adolescentes experimentam método da Justiça Restaurativa como técnica para solução de conflitos (Foto ilustrativa/Revista Veja)No lugar de medidas de caráter meramente punitivo, método tem conseguido ressocializar jovens estudantesAlunos rebeldes, que jogam bombas no recreio, usam drogas ou cometem violência contra o professor são expulsos da escola. Depois, expulsos novamente de outra instituição, acabam desistindo de estudar. Continuam cometendo delitos até que, por fim, são recolhidos à Fundação Casa. A trajetória é muito conhecida por juízes da Vara da Infância, que sabem que o resgate desses menores para a sociedade vai se tornando cada vez mais difícil. No entanto, a aplicação da Justiça Restaurativa nas escolas do Estado de São Paulo tem rompido esse ciclo de violência e recuperado adolescentes para o convívio social e escolar sem a necessidade de aplicação de medidas de caráter meramente punitivo.A Justiça Restaurativa é um método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal, e consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, a Justiça Restaurativa envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a Difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto de 2014 com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A introdução da prática atende à Resolução CNJ n. 125, que estimula a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos.Origem – O Projeto de Justiça Restaurativa em São Paulo começou em 2005, nas quatro varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital, responsáveis pelos processos envolvendo menores entre 12 e 18 anos, e que coordena, portanto, a aplicação das medidas socioeducativas. O círculo restaurativo começou a ser aplicado em casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo - como lesão corporal, ameaça, pequenos furtos, dano ao patrimônio -,com o objetivo de que o jovem agressor não somente cumpra a pena, mas entenda os valores que foram corrompidos e possa, por meio de medidas pedagógicas, obter auxílio no contexto em que está inserido – quase sempre, eles são frutos de famílias desestruturadas. “O processo restaurativo não é apenas uma negociação, mas algo mais profundo, que gere uma transformação no infrator”, diz o juiz Egberto de Almeida Penido, titular da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude.O núcleo de Justiça Restaurativa foi implantado nas escolas de comunidades carentes como, por exemplo, em Heliópolis, região de grande vulnerabilidade social localizada ao sul do município, e foi estendido para escolas de diversas cidades do interior paulista, como Santos, Tatuí, Tietê – na cidade de São José dos Campos, por exemplo, todas as escolas municipais já têm núcleo de práticas restaurativas. “Percebemos que era preciso fazer com que a prática da Justiça Restaurativa se enraizasse como um projeto político pedagógico, na cultura da escola e dos pais, e não apenas uma ação pontual que resolva determinado conflito”, diz o juiz Egberto.Bombas – Em um caso recente ocorrido em uma escola pública em Heliópolis, dois jovens explodiram bombas no recreio com a intenção de reivindicar maior diálogo com a diretoria e acabaram machucando outros colegas. O círculo restaurativo foi feito, envolvendo membros do conselho tutelar, judiciário, escola, familiares e outros colegas e, ao invés da expulsão, os alunos foram encaminhados para um treinamento no corpo de bombeiros e se tornaram, por um ano, os “guardiões do recreio”. Depois disso, nunca mais ocorreram casos de violência na escola, que eram bastante corriqueiros. Além disso, os alunos se comprometeram a retomar o jornal da escola, para melhorar a comunicação com a diretoria.“A Justiça Restaurativa não significa impunidade nem apologia à desresponsabilizacão, mas resolver o conflito a fundo. Os círculos não trabalham com base na punição e no castigo, mas há a responsabilização social do adolescente pelas suas escolhas”, diz o juiz Egberto.Pólos irradiadores – A metodologia que está sendo utilizada para implementar a Justiça Restaurativa no Estado de São Paulo é denominada “pólos irradiadores”, que significa envolver, na implantação do método, diversas instituições para que não fique setorizado. “Nenhuma instituição sozinha resolve o problema da violência, é preciso entender o contexto em que ela está inserida e os aspectos sociais da produção de violência”, diz Mônica Mumme, consultora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP e responsável pela implementação da metodologia dos Polos Irradiadores em São Paulo. De acordo com ela, a violência é complexa e precisa de uma resposta interinstitucional, envolvendo o conselho tutelar, as escolas, assistentes sociais, profissionais de saúde, dentre outros. “É uma justiça que busca pelo nosso potencial criativo, pela união de todas as instituições para uma proposta de resolução do conflito”, diz Mônica.Bulliyng – Os círculos restaurativos, que são realizados em três etapas – pré-círculo, círculo e pós-círculo -, também têm sido aplicados com frequência em casos de bulliyng nas escolas. Em uma escola atendida pelo núcleo, um apelido dado a uma menina – “testuda” – fez com que ela tivesse uma reação desastrada e agredisse o seu colega, causando lesões graves. Após o Boletim de Ocorrência, instaurou-se o ciclo restaurativo, envolvendo os jovens, o coordenador pedagógico da escola, representantes do grêmio estudantil, os familiares, o conselho tutelar e o facilitador de Justiça. Após a menina ter tido a oportunidade de explicitar a dor que o apelido lhe causava e dos pedidos qualificados de desculpas, os dois alunos ficaram responsáveis por realizar uma campanha anti-bullying na escola, para prevenir a prática. “Não fosse o círculo restaurativo, a aluna seria expulsa e corria o risco de abandonar os estudos, tornando o resgate cada vez mais difícil”, diz o juiz Egberto.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Eduardo Cunha: templos atuam em áreas de interesse socialA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7747/14, que dá prioridade em todas as instâncias judiciais para ações que envolvam como parte ou como interessada instituição religiosa.Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a instituição (pessoa jurídica) interessada na obtenção do benefício, após comprovar sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente. De acordo com o texto, o juiz decidirá sobre o regime de tramitação prioritária e determinará ao cartório as providências a serem cumpridas.Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê tramitação prioritária apenas para procedimentos judiciais nas quais a parte ou o interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave.Segundo o deputado, os templos religiosos são vítimas de muitas ações judiciais e possuem demandas que levam anos para serem solucionadas. “Como o seu interesse é público e denota justiça social, é preciso atribuir preferência a essas associações nos processos judiciais em que atuem”, defende Cunha.TramitaçãoO projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto precisará ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Só os conteúdos relacionados ao Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário impactaram, no último trimestre de 2014, mais de 17,5 mil internautasPassa de 2 mil o número de seguidores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nas páginas da entidade no Facebook, Twitter e Youtube. Com atualização diária nas mídias sociais, a instituição alcança a cada conteúdo um número maior de pessoas interessadas no trabalho realizado pela associação.São 1,7 mil fãs no Facebook e 425 seguidores no Twitter. Os vídeos do canal da ASMEGO no Youtube têm registradas mais de 10,7 mil visualizações.Com abordagem dinâmica e transparente, a ASMEGO recebe todos os dias centenas de interações de usuários nas redes sociais. Os internautas comentam e compartilham conteúdos da associação em temáticas como institucional, serviços, legislação, social, boas práticas e defesa de prerrogativas.Só as publicações relacionadas ao Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, de iniciativa da ASMEGO, impactaram, no último trimestre de 2014, mais de 17,5 mil pessoas nas redes sociais da entidade.É por meio também desses canais de comunicação que os seguidores da ASMEGO obtém novidades sobre decisões dos tribunais superiores e debatem temas de interesse público em pauta no cotidiano. Nesse ano, a instituição intensificará sua presença digital para democratizar, nas redes sociais, as discussões por uma Justiça mais eficiente, célere e imparcial.Siga agora mesmo a ASMEGO no Facebook, Twitter e Youtube.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Possíveis erros formais e materiais ou equívocos de interpretação no curso de um processo não justificam a aplicação de multa por atentado ao exercício da jurisdiçãoOs magistrados só respondem pelas suas decisões perante a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a menos que fiquem evidentes as hipóteses de dolo, fraude ou recusa intencional em cumprir provimentos judiciais. Assim, possíveis erros formais e materiais ou equívocos de interpretação no curso de um processo não justificam a aplicação de multa por atentado ao exercício da jurisdição, prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil. Ainda assim, tudo precisa ser apurado pela Corregedoria de Justiça em sindicância ou processo disciplinar.Com este entendimento unânime, o 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a Mandado de Segurança impetrado pela juíza Fabiana dos Santos Kaspary, de Porto Alegre, multada no curso de uma ação exibitória de documentos por se recusar a cumprir decisão do desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto. Baseada na orientação de ofício-circular da Corregedoria da Justiça, a juíza ignorou a decisão, proferida em sede de Agravo Instrumento, para aceitar cópia simples da procuração do advogado da parte autora.O desembargador Giovanni Conti, relator, afirmou não ter encontrado qualquer elemento que pudesse indicar má-fé por parte da juíza. Pelo contrário, ela se preocupou, de maneira excessiva, com a orientação da Corregedoria, que expediu recomendações com o objetivo de evitar fraudes processuais. ‘‘Essa orientação administrativa se trata apenas de uma recomendação e não norma de observância obrigatória. E, mesmo que fosse, teria eficácia para todos os demais processos, mas não para a cautelar de exibição de documentos em comento, pois judicializada a questão, prevalece, obviamente, a determinação judicial", escreveu no acórdão.Conti observou, por outro lado, que o dispositivo do CPC considera ato atentatório ao exercício da jurisdição quando aqueles que participam do processo deixam de cumprir com exatidão os provimentos judiciais, ‘‘de natureza antecipatória ou final’’. E o julgamento em questão não tem esta natureza, prosseguiu, pois em seu entendimento trata-se de mero exame da petição inicial, com vistas à qualificação processual da parte autora."Embora em flagrante descumprimento de decisão superior, verifica-se que as preocupações da impetrante [juíza] tinham efetivo fundamento, uma vez que no momento em que restou interposto o segundo Agravo de Instrumento pela parte autora e gerador da multa aplicada (em 28.01.2014), já havia ocorrido acordo no processo principal (em 03.12.2013), o que evidencia que o recurso interposto era nulo de interesse e zero de objeto lícito, mas cem por cento de mera especulação honorária’’, registrou o desembargador-relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 5 de dezembro.Fonte: Conjur