Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.Para o MP, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/90, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.A Defensoria Pública da União (DPU), ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que de fato a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990, porém, lembrou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do HC 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a DPU sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.VotaçãoOs ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”.

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua recebendo denúncias de supostas vítimas de golpistas, que estariam cobrando, ilegalmente, valores para agilizar andamento de processos judiciais e outros procedimentos no órgão. Segundo informações da Ouvidoria do CNJ, de janeiro a maio, foram 15 e-mails que relataram contatos telefônicos suspeitos. O mais recente chegou à Ouvidoria no dia 2 de maio. A maioria das vítimas é de servidores aposentados e idosos.Relatos desse tipo de golpe começaram a chegar ao CNJ em novembro de 2010. Em janeiro de 2011, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encaminhou à Polícia Federal dezenas de relatos e pediu abertura de investigação. De 2010 até hoje, foram mais de 100 notícias de tentativas de extorsão. No início de 2013, a Polícia Federal prendeu sete suspeitos em Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, São Luís/MA e Parauapebas/PA, na chamada Operação Bloqueio, que investigou o caso. Apesar das prisões, os relatos continuam.“Da nossa parte, enquanto estivermos recebendo as notícias, informaremos à Polícia Federal. A reiteração desses casos revela que outros grupos estão agindo de mesma forma ou ainda não foi possível desativar a quadrilha”, afirmou nesta terça-feira (14/5), o Ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva.Segundo o Ouvidor, além de encaminhadas à polícia, as notícias de golpe também levaram a Corregedoria Nacional de Justiça a abrir processo de investigação a fim de detectar se há envolvimento de servidores do Judiciário no esquema. “Por enquanto, nada foi confirmado. De qualquer forma, é importante a sociedade saber que as decisões do CNJ são de natureza administrativa e não judicial, ou seja, o Conselho não interfere no julgamento de processos judiciais nem muda decisões dos juízes. O Conselho não realiza esse tipo de procedimento, não faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça nem realiza cobrança de valores”, afirmou Wellington Saraiva.Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br, na seção Ouvidoria, é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para noticiar problemas no funcionamento dos serviços judiciais e formular elogios e sugestões.

O site do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (ENAJE) já está no ar. O evento será realizado entre os dias 24 e 27 de outubro e terá como sede a cidade de Florianópolis (SC). O Encontro reunirá renomados juristas que discutirão o papel do “Magistrado - Garantidor da Democracia”.Durante os quatro dias de evento, o aprimoramento da Magistratura Estadual, ramo que reúne o maior número de Juízes no Brasil, será debatido conforme destacou o Coordenador do evento e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza. “No V Enaje, os Magistrados terão a oportunidade de discutir assuntos de interesse da categoria, a fim de traçar as metas que permitam o aperfeiçoamento contínuo de Juízes e Desembargadores”, explicou.O Presidente em Exercício da AMB, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, enfatizou a necessidade de eventos que valorizem o papel do julgador perante a sociedade. “Esses encontros proporcionam excelentes momentos de aperfeiçoamento a todos os Magistrados brasileiros”, disse.O Coordenador do evento chamou atenção para o número reduzido de vagas e convidou todos os colegas a participarem desse momento de solidificação de uma Magistratura engajada e comprometida com o jurisdicionado. “Toda a Magistratura estadual está convidada a participar desse grande evento”, completou. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do site www.amb.com.br/enaje.

Na presença do diretor do Foro da comarca de Goiânia, Átila Naves Amaral, os juízes Eduardo Pio Mascarenhas e Felipe Vaz de Queiróz tomaram posse na tarde desta quinta-feira (16). Eduardo foi removido por antiguidade da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual para a 1ª Vara Criminal e Felipe Vaz, da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, será o novo juiz 1 da 11ª Vara Cível da capital. Ele foi promovido por antiguidade.

Morreu, nesta quinta-feira (16), Leonardo Mendonça Araújo, irmão de Sérgio Mendonça Araújo, juiz substituto em 2º grau. O velório será realizado a partir das 17h30, no Cemitério Parque Memorial (saída para Bela Vista de Goiás). O sepultamento do corpo será feito ainda hoje.

A comarca de Alvorada do Norte, localizado a 496 quilômetros da capital, recebe nesta quinta e sexta-feira (16 e 17) mais uma edição do Projeto Justiça Ativa. Com mais de 400 audiências designadas nas áreas cíveis, criminais e de Família, o evento conta ainda com 11 juízes e 11 promotores. A coordenação é da juíza Cláudia Silvia de Andrade Freitas, diretora do foro da comarca. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, também confirmou presença.Com o objetivo de reduzir o número de processos em tramitação na comarca, juízes, promotores, servidores, funcionários do município, advogados e voluntários se uniram em 11 bancas de conciliação. O evento começou hoje (16) às 8 horas e segue até à noite de amanhã.O Projeto Justiça Ativa é coordenado pelo juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, e realizado pela Divisão de Apoio ao Interior.Os juízes que participarão do Justiça Ativa são: Ana Paula Tano (juíza substituta), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Christiana Aparecida Nasser Saad (Alto Paraíso de Goiás), Guilherme Sarri Carreira (Campinorte), Joviano Carneiro Neto (Jataí), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Luis Antônio Afonso Júnior (Ipameri), Luis Flávio Cunha Navarro (Águas Lindas de Goiás), Luciana Nascimento Silva (Turvânia), Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso ) e Rodrigo de Melo Brustolin (Porangatu).Já na lista dos promotores estão: Douglas Roberto R. De M. Chegury, Camila Fernandes Mendonça, Caroline Ianhez, Lorena Mendes Braga, Diego Braga, Robertson Alves de Mesquita, Oriane Graciane de Souza, Julimar Alexandro, André Luís Ribeiro Duarte, Fernando Centeno Dutra e Wagner de Carvalho Magalhães.

A partir desta quinta-feira cartórios de todo o país não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169 ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (15/5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e entra em vigor nesta quinta. Nos termos da Lei Nº. 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil, ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.“A Resolução veio em uma hora importante. Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uma uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”,  disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos.”, ressaltou.Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida.  Além disso, poderá ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento.Veja a íntegra da Resolução 175.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, autorizou, nesta quarta-feira (15), intervenção em dois cartórios de Goiânia, uma vez que os respondentes nomeados indicaram como seus substitutos legais, justamente, os oficiais titulares que já tinham sido afastados da função por força de decisão judicial transitada em julgado.Por considerar o fato uma tentativa clara de burlar o cumprimento da sentença, Átila Naves revogou as portarias que designavam Luciana Franco de Castro para responder pelo 7º Tabelionato de Notas e Daniel do Espírito Santo Machado para o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição. Para seus lugares, foram nomeados os interventores José Antônio de Freitas Júnior, que assumirá o 7º Tabelionato de Notas, enquanto Eduardo Siade, o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição. Tanto José quanto Eduardo são advogados.Numa ação inédita no País, Átila Naves Amaral limitou a 10% a renda percebida pelos nomeados. Uma vez realizadas as despesas ordinárias e recolhidos os tributos, o restante será destinado ao Fundo de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp). Como as serventias não têm mais titulares, já que foram afastados por medida judicial, e os substitutos tiveram suas portarias revogadas, eles retornarão às suas funções originais, recebendo a remuneração de seu ofício, no caso, substituto.Luciana e Daniel alegaram que, ao decretar a nulidade da efetivação de Flamínio Franco de Castro e Ricardo de Castro Ribeiro como titulares dos cartórios, a sentença também retornava esses serventuários aos seus antigos postos, ou seja, de tabeliães substitutos. No entanto, na avaliação de Átila, a atitude dos respondentes é uma tentativa de burlar a decisão e traz como consequência imediata a perda confiança que deveria existir entre o juízo e os respondentes.“Tal indicação permite, a qualquer tempo, que o indicado, privado deste direito por decisão judicial transitada em julgado, venha de novo a assumir suas funções. É inegável, pois, que tal conduta fere a ética exigível àquele que se vincula com a administração”, disse Átila, que se decidiu pela intervenção dos cartórios com base no artigo 36 da Lei nº8.935/94.O magistrado determinou, ainda, que os interventores apresentem, num prazo de 90 dias, um relatório sobre a situação dos funcionários das serventias, da estrutura física, bem como uma auditoria da movimentação financeiras dos cartórios nos últimos 180 dias, indicando, inclusive, a regularidade dos recolhimentos dos tributos.Átila Amaral determinou, ainda, o oficiamento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Ney Teles de Paula, para que sejam convocados os aprovados em concurso público recente para o provimento das serventias extra-judiciais em vacância no Estado de Goiás.A decisão judicial que anulava a efetivação de Flamínio Franco de Castro e Ricardo de Castro Ribeiro foi proferida em 26 de março de 2008, mas somente transitou em julgado em 15 de agosto de 2011.

A emoção tomou conta da sessão de julgamentos realizada na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na tarde de ontem (14), durante homenagem prestada ao desembargador aposentado José Lenar de Melo Bandeira, que morreu na última sexta-feira (10).O presidente da seção criminal, desembargador Luiz Claúdio Veiga Braga (foto), disse que recebeu a notícia com pesar e relembrou o relacionamento fraternal que tinha com Lenar. Informou que quando da aposentadoria do desembargador, ficou um vazio, que agora se acentuará ainda mais, já que ficará privado dos encontros que sempre tinha com José Lenar.Citando um trecho do poeta Gabriel Nascente que diz “o corpo é o instrumento de fisgar amor, inteligência é a arma de fisgar seguidores”, ele afirmou ser seguidor de José Lenar. Participaram da homenagem os desembargadores João Waldeck Félix de Sousa, Leandro Crispim, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Edison Miguel da Silva Júnior, além do representante do Ministério Público, Leonidas Bueno Brito. Todos renderam homenagem ao colega Lenar, que integrava a 2ª Câmara Cível.João Waldeck informou que prestou homenagem a José Lenar durante seção no TRE-GO. Para Carmecy, José Lenar era um homem sábio, generoso, simples, íntegro. "Nós é quem perdemos e ele ganha. Lenar sempre foi um bom combatente e o que ele tem hoje é o que ele conquistou, a vida plena”, disse. Leonidas Bueno afirmou que tudo o que se falar sobre o desembargador José Lenar é pouco e não poderá dimensionar o homem correto que sempre foi.

Com expetativa de uma boa prestação jurisdicional e inúmeros desafios, 33 magistrados contemplados com a promoção ou remoção irão assumir novas comarcas no Estado. Os decretos foram disponibilizados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 1.302, de 13 de maio, e publicado nesta terça-feira (14) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Promovida por merecimento, a magistrada Claúdia Silvia de Andrade responderá a partir de agora como titular da Vara Criminal e presidência do Tribunal do Júri do município de Águas Lindas, Entorno do Distrito Federal (DF).  Assim como ocorreu em Flores de Goiás, onde estava anteriormente, ela será a primeira titular da Vara Criminal. Antes da remoção, o Diretor do Foro respondia por quatro varas. Agora, além de Águas Lindas ela continuará respondendo por Alvorada do Norte e Flores de Goiás.“Foi ressaltado que eu fui a única magistrada que quis receber a comarca de Flores de Goiás. Agora, estou novamente com uma expectativa excelente. Vou para um local com alto índice de criminalidade e estrutura precárias, mas a esperança é de que eu consiga colocar em dia os processos da comarca”, completa.Rio VerdeRodrigo Brustolin afirma que ao buscar a remoção pretendeu estar em uma comarca mais estruturada e desenvolvida, onde pudesse permanecer por alguns anos. O magistrado passou quatro anos na Região Norte do Estado, sendo Porangatu a última comarca. Além disso, ele respondia ainda por São Miguel do Araguaia. “Pretendo implantar meu método de trabalho e acredito que farei um bom trabalho por aqui (em Rio Verde)”, afirmou. Tribunal do JúriJá na capital, o juiz Eduardo Pio deixa a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual para assumir o Tribunal do Júri. “A expectativa é de que eu possa atender bem a população dando continuidade ao trabalho que vinha sendo realizado anteriormente. O desejo é que o povo possa usufruir dos direitos de uma boa prestação jurisdicional”, disse.Cidade OcidentalA magistrada Aline Freitas, que já atuava como juíza substituta da Cidade Ocidental, agora assume a comarca como titular da Vara Criminal. A oportunidade, segundo ela, é de se especializar e se dedicar mais integralmente à área criminal. Como facilidade, ela cita o fato de não ser um ambiente completamente novo, pelo fato de já atuar no local e conhecer os servidores. “Sei que pela frente terei muito trabalho, mas sei também que é a área de atuação que eu mais gosto e a expectativa é muito positiva. Quero aqui ajudar a população e fazer um bom trabalho”, finaliza.

Foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 1163/2013, designando 11 juízes para atuarem nessa quinta (16) e sexta-feiras (17), no Projeto Justiça Ativa da comarca de Alvorada do Norte, localizada no Nordeste goiano.São eles: Ana Paula Tano (juíza substituta), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Christiana Aparecida Nasser Saad (Alto Paraíso de Goiás), Guilherme Sarri Carreira (Campinorte), Joviano Carneiro Neto (Jataí), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Luis Antônio Afonso Júnior (Ipameri), Luis Flávio Cunha Navarro (Águas Lindas de Goiás), Luciana Nascimento Silva (Turvânia), Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso ) e Rodrigo de Melo Brustolin (Porangatu).

O Diário de Justiça Eletrônico 1.304, publicado nesta quarta-feira (15), traz o Decreto Judiciário nº 1216/2013, que cria a Comissão Censitária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Conforme o decreto assinado pelo presidente do órgão, desembargador Ney Teles de Paula, a comissão terá por atribuição o levantamento de informações socioeconômicas e funcionais de todos os magistrados e servidores do TJGO.A comissão é composta pelos seguintes membros: Reinaldo Alves Ferreira, juiz auxiliar da Presidência; Márcia Bezerra Maya Faiad, diretora de Recursos Humanos; Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de Informática; Leonardo Rodrigues de Carvalho, secretário de Gestão Estratétiga; e Bruno Sávio Louza, diretor de Comunicação Social.Segundo consta no decreto, as informações com as quais trabalhará a comissão serão recolhidas por meio de formulário próprio para esta finalidade que será disponibilizado na internet. O levantamento censitário atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Ofício-Circular nº 90/GP-DPJ/2013.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de 7º dia de falecimento do desembargador José Lenar de Melo Bandeira será realizada nesta quinta-feira (16/05). A celebração está marcada para as 19 horas na Igreja Nossa Senhora de Rosa Mística, no Setor Bueno, em Goiânia. Esposa, filhos, netos, genro e nora agradecem as manifestações de pesar e convidam a todos para participarem da celebração.Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador faleceu no último dia 10 de maio, no Hospital São Francisco de Assis, em Goiânia. O velório e enterro foram realizados no Cemitério Jardim das Palmeiras.MagistraturaJosé Lenar exerceu 49 anos e 4 meses de função pública e se aposentou em outubro do ano passado, pouco antes de completar 70 anos. Na ocasião, ele foi homenageado pela ASMEGO pelos exercícios prestados em prol da magistratura. Ele foi advogado, delegado da Polícia Civil, atuou no Ministério Público por 17 anos e pelo Judiciário foram mais 15 anos, 4 meses e 4 dias, que ele fazia questão de dizer. O exame de Ordem da OAB ele não fez porque na sua época ainda era a Carteira de Solicitador.O desembargador, querido por unanimidade no Judiciário goiano, realizou grandes feitos como presidente do Tribunal. Em sua gestão, criou o Planejamento Estratégico e o Plano de Metas, que depois foi implantado em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, foi responsável pela implementação do Diário Eletrônico de Justiça e inaugurou mais de 22 fóruns em todo o Estado de Goiás.“Sentirei muitas saudades, porque isso é o que eu sei fazer, construí minha vida aqui”, disse, na despedida do TJGO, quando desocupava as gavetas do gabinete. “Sempre busquei ser justo, correto e acho que consegui. Saio daqui sem deixar nenhum processo para ser julgado, e deixo um gabinete limpo”, completou, na época.CurrículoJosé Lenar de Melo Bandeira foi eleito presidente do TJGO no biênio 2007/2009. Nascido em Porto Franco (MA), viveu em Tocantinópolis, Norte de Goiás, hoje no Estado do Tocantins, até 1962, quando se transferiu para Goiânia.Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás, em 1972. Foi aprovado em concurso para delegado de Polícia em 1973 e para promotor de Justiça em 1975. Permaneceu no Ministério Público estadual até 23 de junho de 1997, quando passou a ocupar a vaga de desembargador no TJGO.Foi professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).

Para abordar temas como auxílio moradia, auxílio alimentação e buscar as melhores soluções para processos envolvendo Magistrados associados de todo o país, a Secretaria de Prerrogativas da AMB reuniu-se, nesta terça-feira (14), em Brasília. O encontro foi liderado pelo Diretor Adjunto da Secretaria, James Magalhães. O Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, esteve presente na reunião.James Magalhães citou a importância da presença da maioria dos Magistrados, como aconteceu na reunião de hoje, e comemorou a integração entre os membros. “Estamos muito entusiasmados e buscando dar ao associado toda a assistência necessária. O Magistrado precisa sentir que a AMB está presente e ativa”, afirmou James. “A reunião foi muito produtiva e nós esgotamos a pauta. Estamos à disposição de todos para a resolução de mais processos”, completou.Para o Diretor Adjunto José Arimatéia Neves Costa, a reunião atingiu seus objetivos. “Conseguimos analisar todos os itens da pauta e alguns assuntos de relevância para toda a categoria. Abordamos as decisões mais recentes do CNJ e a AMB vai atuar energicamente junto ao CNJ”, apontou o Magistrado.Os Diretores Adjuntos Flávio Jabour Moulin e Otávio Praxedes também participaram da reunião.

O Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Escola Superior da Advocacia (ESA), Comissão de Direito Tributário da OAB-GO e Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet) promove, nesta quinta-feira, dia 16 de maio, às 19 horas, no auditório da ESA, a palestra Federalismo, Guerra Fiscal e Autonomia Local. A entrada é franca e as vagas são limitadas.A palestra ficará a cargo do coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor-adjunto de Direito Financeiro, Ricardo Lodi Ribeiro, sócio em escritório no Rio de Janeiro de um dos maiores constitucionalistas brasileiros, Luís Roberto Barroso. O estudioso é presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário, doutor em Direito pela Universidade Gama Filho, mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes, ex-procurador da Fazenda Nacional e sócio de Luís Roberto Barroso e Associados. Na ocasião, Ricardo Lodi Ribeiro lança seu livro Tributos – Teoria Geral e Espécies (Impetus/2013).As inscrições podem ser feitas exclusivamente pelo www.oabgo.org.br/esa. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3235-6520. Haverá emissão de certificado de participação pela ESA-GO equivalente a 4 horas.SERVIÇO
Palestra Federalismo, Guerra Fiscal e AutonomiaData: 16/05Local: Auditório da ESA-OABEndereço: Rua 101, nº 123, Setor Sul, Goiânia (GO)Mais informações: (62) 3235-6520Entrada franca

Preocupado em garantir a segurança e proteção dos Magistrados e suas famílias, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, firmou mais um convênio para beneficiar os associados à AMB. O “AMB Seguro de Vida” oferece condições especiais para os Juízes com idade até 80 anos e seus cônjuges. A praticidade e a idade limite para adesão são as principais vantagens oferecidas.O seguro dispensa a realização de exames médicos ou o preenchimento de declaração de saúde. Para adesão, o Magistrado só precisa completar um formulário com seus dados pessoais. O procedimento pode ser feito pelo hotsite do convênio no endereço: www.ambsegurodevida.com.br . A carência é de seis meses, contados a partir do início da vigência do seguro. No entanto, a cobertura para morte acidental é imediata.Dois planos são oferecidos aos Magistrados: o Plano Master que a idade limite para adesão é de 65 anos e tem coberturas de R$ 100 mil, R$200 mil, R$300 mil, R$400 mil e R$500 mil ou o Plano Sênior que pode ser aderido por Magistrados de 66 a 80 anos e tem coberturas de R$50mil e R$100 mil.Para ter acesso ao formulário de adesão, basta acessar o site www.ambsegurodevida.com.br ou entrar contato pelo telefone (11) 3335-4444.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que as inscrições para o Curso Preparatório e Intensivo de Sentenças se encerram nesta sexta-feira (17). As aulas terão início na segunda-feira, 20 de maio.Com carga horária de 50 horas/aulas, as aulas serão ministradas de segunda à sexta-feira, das 19 às 22 horas, e das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas, aos sábados. O curso é destinado aos candidatos que estão concorrendo a uma das vagas do 55º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.As inscrições podem ser feitas das 8 às 21 horas, na secretaria da ESMEG, localizada na Rua 72, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás. Os interessados devem levar uma foto 3X4 e cópia simples do RG e CPF. O investimento é de R$ 490, podendo o valor ser dividido em duas vezes de R$ 245 (para pagamento em cheque ou dinheiro).A expectativa da comissão responsável pelo 55º Concurso para Juiz Substituto do TJGO é de que a prova prática de sentença, que integra a segunda fase da segunda etapa do certame, seja aplicada em meados de junho, a depender do número de recursos impetrados pelos candidatos. A sessão pública para julgamento dos recursos ajuizados pelos candidatos será realizada nesta quarta-feira (15).Conforme o edital, a segunda prova escrita envolverá “temas jurídicos constantes do programa e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de duas sentenças, de natureza cível e criminal”. A previsão é de que essa fase seja realizada na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).Confira as disciplinas e corpo docente do Curso de Sentença:Sentença Cível – Parte Teórica – Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasSentença Cível – Parte Prática – Reinaldo Alves FerreiraSentença Criminal – Parte Prática – Adegmar José FerreiraSentença Criminal – Parte Teórica – Marcelo André de Azevedo e Alderico Rocha SantosMais informações sobre o curso podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro, recebeu hoje, 14, o presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Administrativo e para Assuntos Institucionais e Legislativos da associação, juiz Levine Artiaga, que estiveram na sede da associação mineira para conhecer a estrutura do Amagis Saúde.Os magistrados goianos têm a intenção de implantar, na ASMEGO, um plano de saúde semelhante ao modelo da Amagis. Segundo o juiz Gilmar Coelho, a estrutura do plano de saúde da Amagis impressiona, além de ser um plano próprio dos magistrados e reconhecido pela Associação Nacional de Saúde (ANS). “Vou levar o estatuto do plano e todo conhecimento que obtive aqui, hoje, para Goiás”, afirmou o presidente da ASMEGO.O Amagis Saúde recebeu, no mês passado, novo prêmio por excelência no atendimento. Em reconhecimento à nota máxima no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) conferida pela Agência Suplementar Nacional de Saúde (ANS) ao Amagis Saúde em 2012, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) premiou o plano de saúde da magistratura mineira pela excelência do serviço prestado, durante cerimônia realizada em Brasília, no dia 15 de abril.Para o vice-presidente de Saúde da Amagis, juiz Maurício Soares, que recebeu o prêmio em nome da Associação, este é mais um reconhecimento à Amagis pela gestão do plano nos últimos anos, que colocou e mantém definitivamente o Amagis Saúde entre os melhores do País.A avaliação da ANS leva em consideração critérios como a rede credenciada, número de médicos, hospitais e ambulatórios, a situação financeira, estrutura, qualidade no atendimento e satisfação do usuário.Para atender a estas exigências, o Conselho Gestor de Saúde reúne-se periodicamente para planejar ações que visam qualificar, cada vez mais, o atendimento aos usuários do plano, como a implementação de novos sistemas de gestão e a ampliação do departamento de auditoria e coordenação do plano de saúde.