A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou cinco juízes para prestarem auxílio nas comarcas do Nordeste goiano que estão participando do Mutirão Previdenciário. O evento, que começou nesta segunda-feira (23), na comarca de Campos Belos, terá prosseguimento até 2 de outubro.Integram o movimento as demais comarcas de Alvorada do Norte, Cavalcante, Flores de Goiás, Iaciara, Posse e São Domingos. Conforme o Decreto Judiciário nº 2297/2013, de 23 a 28, atuarão os juízes Luciano Borges da Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás), Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso) e Rodrigo de Melo Brustolin (3ª Vara de Rio Verde). De 30 a 2 de outubro, juízes Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte) e Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão), além de Luciano Borges e Reinaldo Dutra.

Prevista para ser votada nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2005, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, foi retirada de pauta. Esta semana, a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgam nota pela rejeição da PEC 457/2005.Segundo as Associações, a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura, como tendência à estagnação da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, obstando a necessária e indispensável mudança de ideias no espaço do Poder Judiciário; contrariedade à necessária renovação de quadros na Magistratura, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o princípio republicano, entre outros.Leia aqui a nota pública.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, em coautoria com sua filha, jornalista Camila Tapia Passos de Oliveira, lança, durante coquetel de autógrafos, no próximo dia 27 de setembro, a obra de poemas Meu Passo, Seus Passos (Editora Alcance). O livro foi originalmente lançado durante a XVI Bienal do Livro, no Rio de Janeiro, no começo do mês. Magistrado associado da ASMEGO, o juiz Avenir convida demais colegas e seus familiares para a noite de autógrafosSERVIÇOCoquetel de lançamento do livro Meu Passo, Seus PassosAutores: Avenir Passo dde Oliveira e Camila Tapia Passos de OliveiraData: 27/09Local: Centro Cultural Oscar NiemeyerHorário: 19 horas

A AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgam nota pela rejeição da PEC 457/2005, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.Para as Associações, a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura, como tendência à estagnação da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, obstando a necessária e indispensável mudança de ideias no espaço do Poder Judiciário; contrariedade à necessária renovação de quadros na Magistratura, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o princípio republicano, entre outros.A proposta está prevista para ser votada nesta terça-feira (24),  no plenário da Câmara dos Deputados.Leia aqui a nota pública.

O Plenário da Câmara pode votar hoje, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Barbosa foram os escolhidos nesta segunda-feira (23), pela Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para compor a lista tríplice dos candidatos que vão concorrer ao cargo de desembargador, na vaga do quinto constitucional destinado a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO)A sessão extraordinária, comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, teve Itamar figurando na primeira votação com 11 votos. Na segunda votação, Guilherme Gutemberg alcançou 14 votos e, na terceira, Luiz Inácio, com 13 votos. Ney Teles informou que a lista tríplice será encaminhada imediatamente ao governador Marconi Perillo, responsável pela escolha do novo desembargador que ocupará a vaga deixada por Floriano Gomes, que se aposentou em abril.PerfilO advogado Itamar de Lima tem 55 anos de idade e atua em Goiânia na área administrativa e cível. Segundo ele, esta é terceira vez consecutiva que figura na lista tríplice da OAB-GO, tendo na primeira alcançado o 2o lugar e, na segunda, o 1º lugar.Com 53 anos de idade, esta é segunda vez que Guilherme Gutemberg é indicado ao cargo. Ele também atua em Goiânia, especificamente na área cível. Integrando pela primeira vez na lista tríplice, Luiz Inácio, 55 anos, trabalha na área criminal. Disse que atua na capital e interior, bem como em outros Estados.

A Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai formar, em sessão extraordinária marcada para às 13 horas desta segunda-feira (23), a lista tríplice com os nomes dos candidatos que vão concorrer ao cargo de desembargador, na vaga do quinto constitucional destinado à advocacia.A lista sêxtupla é composta pelos advogados Cleuler Barbosa das Neves, Luiz Inácio Medeiros Barbosa, Itamar de Lima, Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Manoel Araújo de Almeida e João Paulo Brzezinski da Cunha. Os nomes dos três mais votados serão encaminhados para o governador Marconi Perillo, responsável pela escolha do novo desembargador que ocupará a vaga deixada por Floriano Gomes, aposentado em abril.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) realizou nesta semana a primeira reunião para elaborar um curso de combate à pedofilia. Diversos psicólogos, magistrados e especialistas no tema participaram do encontro e prepararam uma proposta para a nova capacitação da Enfam. A diretora-geral da Escola Nacional, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, apontou que ainda há dificuldade para os magistrados em lidar com o tema, que ainda é cercado por tabus. “Em alguns casos, o magistrado não acreditar que um bom profissional e membro conhecido de uma comunidade pudesse fazer tudo isso”, observou.Outro problema apontado pela Ministra Eliana Calmon é a falta de estrutura de várias comarcas, inclusive no interior. “Em muitas não há psicólogos e assistentes sociais e em outras o juiz sequer está sensibilizado para os cuidados a serem tomados nas oitivas com crianças e adolescentes”, destacou. Segundo a ministra, a capacitação dos juízes para o tema é essencial.Um dos magistrados especialistas, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Antônio Daltoé, afirmou que realmente falta conhecimento dos magistrados para lidar com a situação. “Por exemplo, há pouco conhecimento sobre problemas como a indução, quando as perguntas do juiz levam a criança a responder de uma certa maneira, ou da revitimização, quando a criança sofre dor psicológica ao ser obrigada relembrar diversas vezes o ocorrido”, alertou. Para ele é necessário que o juiz aceitar conceitos externos ao direito para lidar com a matéria.Outra magistrada, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cristina de Faria Cordeiro, acrescentou que a posição do juiz é complicada e ele precisa ser conscientizado da extensão do problema. “O juiz tem que entender que um adolescente ou uma criança leva tempo para conseguir explicar o que aconteceu e pode simplesmente bloquear a lembrança totalmente”, explicou. Já a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Danielle Martins Silva, ressaltou haver um problema cultural e que em muitos casos há uma culpabilização da vítima, com a crença que foi ela que provocou o abuso.A médica pediátrica Evelyn Eisenstein, com larga experiência na área, opinou que não é necessário um médico legista para os exames, bastando um laudo de um pediatra qualificado. “Devemos ter cautela, especialmente por causa da possibilidade de distorções da memória. Na verdade, ainda não sabemos muitos dos problemas que ocorrem, pois só estamos vendo a ponta do iceberg”, ponderou. A psicóloga Lúcia Cavalcanti de Albuquerque disse que há um grande desconhecimento do problema no Brasil, não tendo ainda uma distinção clara entre o abuso sexual, a exploração sexual de menores e a pedofilia. “Há muitos mitos e deve haver um material específico para esclarecer os juízes”, asseverou.O curso, previsto para ser oferecido ainda este ano, terá cinco módulos, tratando de diversos temas. Entre eles noções gerais sobre a pedofilia, definição do agressor e da vítima e o fluxo de atendimento a ser prestado pelo magistrado. Também devem ser apresentadas as boas práticas que os tribunais já apliquem, cuidados que o magistrado deve ter para evitar o desgaste psicológico e o atendimento especial a crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais.

Jornalistas têm até esta segunda-feira, 7 de outubro, para se inscreverem no 1º Prêmio ASMEGO de Jornalismo, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Serão aceitos para julgamento trabalhos publicados/veiculados também até esta data. Esta primeira edição tem como tema central As Boas Práticas do Poder Judiciário Goiano. O concurso tem como um dos objetivos incentivar a produção de conteúdo jornalístico de qualidade que apresente as boas práticas do Judiciário Goiano, coordenadas e/ou idealizadas por magistrados com atuação em Goiás.Nesta primeira edição, o Prêmio ASMEGO de Jornalismo premiará os dois trabalhos que forem melhor avaliados nas seguintes categorias: Mídia Impressa; Telejornalismo; Radiojornalismo; Webjornalismo; e Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo, este último concedido ao trabalho vencedor em uma, entre as demais categorias.Aos primeiros colocados em cada categoria será concedido prêmio de R$ 3 mil. O segundo colocado será agraciado com prêmio de R$ 2 mil. O vencedor do Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo receberá quantia de R$ 5 mil. Os vencedores receberão ainda diárias para hospedagem em pousadas no Estado. O edital com todos os requisitos do prêmio pode ser conferido aqui no site.Os trabalhos vencedores serão anunciados por ocasião do 12º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado pela ASMEGO, em Goiânia, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013. Para fins de participação no concurso, os trabalhos jornalísticos deverão ter sido publicados e veiculados a partir de 15 de abril de 2012 até a data limite de inscrição no concurso.Mais informações podem ser obtidas junto à Assessoria de Comunicação da ASMEGO no telefone (62) 3238-8905.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Sicoob JuriscredCelg) informa que, de janeiro a agosto deste ano, a cooperativa registrou crescimento de 22,35%, passando o seu patrimônio líquido de R$ 4,546 milhões para R$ 5,517 milhões. É um aumento de quase R$ 1 milhão, só nos primeiros oitos meses do ano.A forte participação dos magistrados goianos faz com que a política cooperativista de vantagens torne-se cada vez mais clara e vantajosa. Os cooperados têm aderido aos produtos da JuriscredCelg e investido na cooperativa. Um retrato disso, conforme divulgado, é o empenho e adesão à campanha Cooperar é ganhar, que já alcançou 70% da meta de um milhão de cotas previstas para serem vendidas até o final do ano.Em dezembro, se continuar nesse ritmo de crescimento, o patrimônio líquido da JuriscredCelg já terá atingido os R$ 6 milhões, de acordo com expectativa do presidente, Domingos Portilho da Cunha. Segundo ele, anteciparia o que já foi estabelecido pelo Sicoob Nacional, para 2014. Ele lembra que quem adquirir novas cotas tem mais chances de ganhar Ipads que estão sendo sorteados a cada dois meses, além de um carro HB-20 zero quilômetro, cujo sorteio será realizado em dezembro, durante a festa de confraternização.Clique aqui para consultar o regulamento no site da cooperativa.Todo esse crescimento denota investimento na própria cooperativa, para o benefício dos cooperados. Já teve início a reforma da agência do Jardim Goiás, na Região Sul de Goiânia, que terá o mesmo padrão daquelas localizadas na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e no Fórum. A previsão é de que a nova agência seja entregue aos cooperados em novembro. Além disso, ressalta o conselheiro Geraldo Almeida, a cooperativa tem remunerado o capital empregado pelo cooperado em 6% ao ano.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 16 a 20 e setembro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.ASMEGO promove instrução de tiros a 22 associadosComprometida com a capacitação e segurança de juízes e desembargadores, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promoveu, no sábado (14), o curso de instrução de tiros, disponibilizando a formação a 22 associados. Realizadas em parceira com a Polícia Militar (PM), as aulas ocorreram no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) da corporação, em Senador Canedo, na Região Metropolitana da capital.Continue lendoInscrições ao torneio de xadrez seguem abertasA diretoria de Esportes e Lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que seguem abertas as inscrições ao torneio de xadrez para associados e seus filhos. A competição será realizada, no próximo dia 28, na sede da entidade, no Jardim Goiás, Região Sul de Goiânia. O evento comemora os 45 anos de fundação da ASMEGO, completados no último dia 15 de julho. Continue lendoAbertas inscrições para o 12º Congresso Goiano da MagistraturaApós pré-inscrição realizada no último sábado (7), foram abertas na segunda-feira (16), aqui no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), as inscrições ao 12º Congresso Goiano da Magistratura. O evento, promovido pela ASMEGO em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), será realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro. Continue lendoASMEGO e CCON trazem a Goiânia maestro João Carlos MartinsA Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG) apresenta o terceiro concerto da Série “Concertos para a Juventude”, tendo desta vez como regente convidado o maestro e pianista João Carlos Martins, atual regente da Bachiana Filarmônica. O concerto será realizado no dia 6 de outubro, domingo, às 11h, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. O evento conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Conforme estabelecido na parceria entre a ASMEGO e o CCON, associados à entidade terão à sua disposição, para assistir à apresentação do concerto, toda a plateia superior do Palácio da Música, com capacidade para 186 cadeiras; e outros 42 assentos na plateia inferior.Continue lendoDiretoria da ASMEGO convida para apresentação de violinista austríacoA Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a Orquestra Filarmônica de Goiás receberá, nos próximos dias 24 e 25 de setembro, o violinista austríaco Benjamin Shmid.  Ele participará, como artista convidado, de duas apresentações, em Goiânia, sob a regência de Alessandro Borgomero. Todos os associados à entidade estão convidados. Continue lendo

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), com base em levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na inspeção realizada em novembro do ano de 2012, enviou, no último dia 16, expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), solicitando o mais breve possível a criação de um grupo de estudo visando equacionar a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição.O expediente aponta que os gabinetes dos desembargadores, no 2º grau, possuem 14 servidores, ao passo que os magistrados do 1º grau possuem apenas 2 assistentes. Cita que há no 1º grau volume sempre crescente de demandas, destacando que algumas unidades judiciárias da capital, sobretudo da área cível, e comarcas do interior respondem por mais de 8 mil processos em andamento.Objetivando a melhoria das condições de trabalho da magistratura goiana, a ASMEGO espera a constituição do referido grupo de trabalho, destinado a eliminar a disparidade de pessoal existente no 1° e 2º grau de jurisdição.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta", como explicou o presidente do Senado.Renan disse que todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, serão analisadas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial. Para o presidente do Senado, trata-se de mais um mecanismo de interatividade e diálogo do Senado com a sociedade, para que cada vez mais a atuação da Casa seja democrática e transparente.Segundo o presidente do Senado, o anteprojeto significa também o cumprimento de um compromisso assumido pela atual Mesa com a revisão do Código Comercial, que tem 163 anos e é "fundamental para o desenvolvimento das relações empresariais e o consequente crescimento da economia".A ferramenta de consulta pública do e-Cidadania foi desenvolvida no final de 2012, mas está sendo utilizada pela primeira vez. A ideia é que, a partir dessa experiência, outros projetos em tramitação na Casa passem também pelo crivo da sociedade, para que o cidadão efetivamente opine sobre os assuntos de seu interesse.JuristasApós o período de consulta, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.ProjetoSegundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

A Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG) apresenta o terceiro concerto da Série “Concertos para a Juventude”, tendo desta vez como regente convidado o maestro e pianista João Carlos Martins, atual regente da Bachiana Filarmônica. O concerto será realizado no dia 6 de outubro, domingo, às 11h, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. O evento conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Conforme estabelecido na parceria entre a ASMEGO e o CCON, associados à entidade terão à sua disposição, para assistir à apresentação do concerto, toda a plateia superior do Palácio da Música, com capacidade para 186 cadeiras; e outros 42 assentos na plateia inferior.Por ocasião do evento cultural, haverá a arrecadação de alimentos não perecíveis, que deverão ser trocados por ingressos para o concerto. Os gêneros alimentícios serão distribuídos pela ASMEGO a entidades assistenciais goianas. Os pontos de troca dos ingressos vão funcionar na sede da associação, na Rua 72, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás; e na Sala de Apoio da associação no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), localizado na Rua 10, nº 1.111, 11º andar, no Setor Oeste. A cada cinco (5) quilos de alimentos, o interessado tem direito a um (1) ingresso.Em razão da apresentação da Orquestra Filarmônica de Goiás contar, neste concerto, com a regência de João Carlos Martins, a ASMEGO sugere que os magistrados associados retirem o quanto antes seus ingressos, por se tratar, o regente, de um dos mais brilhantes músicos do mundo. Os concertos que contam com a sua presença costumam ter lotação esgotada rapidamente.O regenteJoão Carlos Martins nasceu em São Paulo, no dia 25 de junho de 1940, e iniciou seus estudos de piano aos 8 anos com o professor José Kliass. Aos 13 anos, iniciou a sua carreira no Brasil e aos 18, no exterior. Ele ocupa um lugar ímpar no cenário musical brasileiro, tendo sido considerado, pela crítica internacional, um dos maiores intérpretes de Bach do século XX, compositor do qual registrou a obra completa para teclado.Suas gravações estiveram, muitas vezes, entre as mais vendidas. Jornais, como New York Times, Washington Post e Los Angeles Times, sempre dedicaram reportagens entusiasmadas à sua personalidade artística.João Carlos abandonou os palcos, como pianista, no ano de 2002, por problemas físicos. Ele é o único músico brasileiro que teve a sua vida registrada por cineastas europeus por duas vezes: Die Martin’s Passion, uma coprodução franco-alemã, dirigida por Irene Langman, assistido por mais de 1,5 milhão de pessoas na Europa e vencedor de vários festivais internacionais; e Revêrie, dos cineastas belgas Johan Kenivé e Tim Herman.Há seis anos, iniciou os seus estudos de regência. Apresentou-se com sucesso em Londres, Paris e Bruxelas, como regente convidado, imprimindo em suas interpretações a mesma dinâmica de quando era pianista.Há cinco anos, fundou a Bachiana Filarmônica e desenvolveu um trabalho com adolescentes, através da sua Bachiana Jovem. Criou a Fundação Bachiana, cujo tema é arte e sustentabilidade. As orquestras foram unificadas, formando a Filarmônica Bachiana SESI-SP.Atualmente, aos 72 anos, João Carlos Martins construiu uma sólida carreira com a sua Bachiana Filarmônica SESI-SP, a primeira orquestra brasileira a se apresentar, em janeiro de 2007, no Carnegie Hall, repetido o feito em 2008. João Carlos e sua Bachiana  retornaram a Nova York  em 2009 e 2010, desta vez no Lincoln Center, levando mais uma vez o nome do Brasil para plateias internacionais.Em 2011, João Carlos Martins voltou aos Estados Unidos, com concertos no Broward Center, em Fort Lauderdale; e no Avery Fisher Hall do Lincoln Center, em Nova York, levando, como convidados, os ritmistas da Escola de Samba Vai-Vai, e juntos mostraram em concertos emocionantes, a influência africana e sua contribuição definitiva para a musicalidade brasileira.A orquestraA Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG), vinculada ao Centro Cultural Oscar Niemeyer, ligado à Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás, foi fundada em janeiro de 2012, por músicos oriundos da antiga Orquestra de Câmara Goyazes. Esta orquestra foi criada como instrumento de difusão de obras musicais, escritas especificamente para orquestra de câmara. Ela apresentou-se em diversas cidades e festivais musicais do Brasil, tais como o Festival Vale do Café (RJ); Festival Internacional de Juiz de Fora (MG); Canto da Primavera (Pirenópolis) e Festival Internacional de Cinema Ambiental – FICA – na Cidade de Goiás.  De 2003 a 2007 a Orquestra de Câmara Goyazes esteve sob a direção do violinista Alessandro Borgomanero, voltando, em 2008, à regência do maestro Eliseu Ferreira, que também foi seu titular entre os anos de 1999 e 2003.Com a extinção da Orquestra de Câmara Goyazes, em dezembro de 2011, o maestro Eliseu Ferreira assina a direção artística da nova Orquestra Filarmônica de Goiás, juntamente com o regente titular Alessandro Borgomanero, apresentando, pela primeira vez na história do Estado de Goiás, uma programação anual de concertos. Na temporada 2012, destacaram-se instrumentistas e regentes convidados de renome, como Emmanuele Baldini, Raiff Dantas, Fábio Cury, Laércio Diniz, Eduardo Monteiro, Luiz Garcia, Neil Thomson, Albrecht Breuninger e Ângelo Dias.Desde a sua estréia, em abril de 2012, a Orquestra Filarmônica de Goiás vem cumprindo a sua missão de oferecer ao público um trabalho de excelência artística. Ao longo de suas apresentações vem conquistando o público, confirmando-se assim, um novo capítulo na história da música de concerto em Goiás e no país.SERVIÇOConcertos para a JuventudeData: 06 de outubro de 2013 – domingo.Horário: 11 horasLocal: Centro Cultural Oscar NiemeyerEndereço: Avenida Jamel Cecílio, 4490 – GO 020, km 01, Goiânia-GO.Entrada:  Troca de 5Kg alimentos não perecíveis por 01 ingressoPontos de troca de ingressos: Sede da ASMEGO (Rua 72, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás) e Sala de Apoio da ASMEGO no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (Rua 10, nº 1.111, 11º andar, no Setor Oeste)

“O Brasil não tem um sistema penitenciário; tem, sim, um caos penitenciário, locais onde se jogam e se amontoam pessoas.” Com essa declaração, o jurista Cézar Roberto Bitencourt iniciou sua palestra, na noite desta quinta-feira (19), durante cerimônia de abertura do 8º Simpósio Crítico de Ciências Penais, realizado, até o próximo sábado (21), na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Com o tema Sistema Punitivo no Brasil: Custos e Lucros, qual a dimensão da criminalidade?, o evento contou, no seu primeiro dia, com a presença do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, e diversos estudantes e profissionais do Direito.Durante a palestra Crise do Sistema Penitenciário Nacional, Bitencourt despertou atenção do público logo de início, ao criticar o lugar destinado ao cumprimento de pena, em regime fechado. “O problema da prisão é a própria prisão”, disse ele, para emendar: “Não se investe no sistema. É preciso dar efetividade às penas alternativas. Sai muito mais barato que construir presídios.”Ao comentar sobre a possibilidade de o modelo prisional contribuir para a correção dos criminosos, o palestrante, professor do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), levantou outra crítica. “Quem disse que prisão recupera alguém?”, questionou ele. “É impossível alguém entrar na prisão e sair de lá menos pior que entrou. Lá dentro, para sobreviver, é preciso delinquir. Em todos os Estados, temos calamidades no sistema prisional.”Casos excepcionaisDoutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (Espanha), membro da Academia Brasileira de Direito Criminal, da Associação Internacional de Direito Penal e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Bitencourt ressaltou que a prisão deve ser usada apenas em casos excepcionais. Para ele, é preciso colocar nesse ambiente fechado somente os “indivíduos perigosos” e que coloquem em risco a liberdade dos cidadãos.O palestrante também abordou, em sua palestra, o crime organizado. Segundo ele, muitas vezes, o termo é usado de forma equivocada, sobretudo pela mídia. “Num País onde tudo é desorganizado, só se fala em crime organizado”, afirmou, referindo-se ao Brasil. “Não é possível que o Estado não consiga combater o crime organizado”, acentuou ele.Não se pode relacionar o crime organizado com as ações violentas do dia a dia, de acordo com o palestrante. Nas favelas e nos grandes centros urbanos, por exemplo, ressaltou ele, existe é “a criminalidade de massa, brutal e violenta. O crime organizado existe nos porões dos palácios, do poder público, dos grandes empreendimentos. Este é o verdadeiro crime organizado”, comentou Bitencourt.“Acabou a segurança”O aumento da violência e da criminalidade é apenas um reflexo da falta de investimento na segurança pública e no policiamento ostensivo, na avaliação do penalista. “Acabou a segurança, não se fala mais nisso”, criticou. “A visibilidade da segurança e do policiamento ostensivo nos traz sensação de segurança, mas, com a falta disso, deixamos crescer o estado paralelo”, ponderou.Bitencourt também observou que, até o ano passado, o Brasil não tinha nada que definisse uma organização criminosa, o que só ocorreu com a promulgação da Lei 12.694/12. Este ano, houve a criação da Lei 12.850/13, que, segundo ele, é mais completa. “Na minha avaliação, a  lei deste ano revogou a anterior.”Pé direitoO primeiro dia do evento foi extremamente positivo, na avaliação do juiz Denival Francisco da Silva, associado à ASMEGO. Ele é presidente do Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC), que realiza o seminário. “Foi muito positivo pela participação de alunos e professores. Começamos com o pé direito”, comemorou o magistrado, que também ministrou palestra na abertura.Denival é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; juiz de Direito (comarca de Goiânia) e professor de Direito Penal pela Universidade Paulista  (Unip).Ele também e sócio-fundador e presidente do GEPeC.[fotos]

“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, nesta quinta-feira (19), jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de seis armas de fogo e munição como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).A decisão foi tomada julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 768494 – ao qual foi dado provimento – relatado pelo ministro Luiz Fux. Em maio deste ano, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, que trata da possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas. O recurso julgado hoje substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674610 como paradigma da repercussão geral.No RE, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO) que, ao julgar recurso de apelação contra a condenação do réu em primeira instância, extinguiu a punibilidade ante o entendimento de que a conduta estaria abrangida pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, que abriram novos prazos para registro de armas ainda não regularizadas. Apoiou-se, em sua decisão, no artigo 5º, inciso XL, da CF, que dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.AlegaçõesO MP-GO alegou, entretanto, que o lavrador foi flagrado no cometimento do crime em 27 de dezembro de 2007, fora do prazo de vigência de qualquer das leis que abriram período para registro de armas de uso permitido. Lembrou que as duas leis mencionadas abriram prazo para registro, respectivamente, desde a data de sua edição, até 31 de dezembro de cada um desses anos. Assim, haveria tipicidade da conduta, porquanto as leis temporárias somente se aplicam ao período de sua vigência e não retroagem. E esse entendimento foi ratificado pelo Plenário da Suprema Corte, que acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Luiz Fux nesse sentido.O relator lembrou que o Estatuto do Desarmamento fixou prazo de 180 dias para que os possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a origem lícita da posse, ou ainda, para que as entregassem à Polícia Federal, mediante indenização. Esse prazo foi sucessivamente dilatado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até 23 de outubro de 2005.Posteriormente, a Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, estendeu o prazo até 31 de dezembro e a lei 11.922/2009, por seu turno, o dilatou té 31 de dezembro daquele ano. Foram, segundo ele, leis excepcionais, que não retroagem no tempo, uma vez que só têm vigência no período por elas pré-estabelecido. Por isso, observou, foi errônea a interpretação do artigo 5º, inciso XL, da CF pelo TJ goiano quanto à retroatividade dessas leis.

Foi publicado nesta quinta-feira (19), na edição nº 1391 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edital de convocação para prova oral, dos candidatos ao 55º concurso para juiz substituto do Estado de Goiás que obtiverem aprovação na fase de inscrição definitiva no certame. Confira aqui a íntegra do documento. Os exames de aplicação oral serão realizados no período entre 14 e 22 de outubro próximo, a partir das 8 horas, no prédio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). A unidade fica situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, em Goiânia.Leia mais:Prazo para inscrição definitiva em concurso de juiz termina no próximo dia 20Concurso para juiz substituto em Goiás tem um recurso provido na prática de sentença Cível

Será disponibilizado nessa quinta-feira (19) e publicado amanhã, no Diário da Justiça Eletrônico nº 1391, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o edital de remoção e/ou promoção noticiando a vacância do cargo de 1º juiz de direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia. A vaga será provida pelos critérios de merecimento (promoção) e antiguidade (remoção), no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (23).Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, e nos artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2010, facultada a prerrogativa disposta no parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006.O candidato poderá desistir do pedido, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.