O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho “para elaborar estudos e apresentar propostas” para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho. A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.Kravchychin lembrou que estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária, órgão do CNJ, constatou diversas contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais. Os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita, causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado, o baixo custo dos recursos estimula os maus pagadores a usar a justiça para protelar pagamentos.“As diferenças dos valores entre os estados são muito grandes”, comenta. O custo alto das ações, segundo ele, pode ter reflexo negativo na arrecadação do Judiciário: muitas pessoas que poderiam pagar se o valor fosse mais acessível recorrem à justiça gratuita. Com o estabelecimento de uma política para a cobrança, ele acredita na possibilidade de o Judiciário arrecadar mais.A questão é bastante complexa e envolve o financiamento do Judiciário, reconhece Kravchychyn. Por isso, o CNJ vai discutir com todos os tribunais, levantar as peculiaridades de cada estado e traçar uma proposta conjunta. “A ideia não é fazer nada de cima para baixo, mas trabalhar com os tribunais”, explica. A discussão deve envolver também o aumento dos repasses do Executivo para custear o Judiciário.Para o conselheiro, a iniciativa vai levar a uma mudança conceitual, que é a mais importante: os devedores têm o direito de recorrer, mas terão que pagar o valor justo por isso. O sistema como está hoje ele beneficia quem usa o Judiciário para ter lucro. É o caso dos grandes litigantes que postergam o pagamento de dívidas com recursos à justiça.O grupo de trabalho, criado pela Portaria 232 do presidente do CNJ e do STF, em 20 dezembro, terá 180 dias, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar suas conclusões. Integram o grupo, além de Jefferson Kravchychyn e Ives Gandra, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus de Souza Faver, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ruy Stocco, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Kepler Fraga, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti, a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Paula Gouvêa Galhardo, o secretário-feral da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, e o diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Torres Cláudio Vasconcelos.

Eleitos desembargadores em dezembro de 2010, Francisco Vildon José Valente e Amaral Wilson de Oliveira serão empossados nesta segunda-feira (10/01), às 16h, na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os dois magistrados são juízes de carreira e foram escolhidos pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente. Eles entram nas vagas dos desembargadores Abrão Rodrigues Faria e Felipe Batista Cordeiro, que deixaram os cargos por conta da aposentadoria compulsória.O decreto de nomeação dos novos desembargadores foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, em 17 de dezembro de 2010, ficando a posse agendada para o retorno do recesso forense. Com os dois novos desembargadores, o TJGO completa 35 em exercício, restando ainda uma vaga, deixada pelo desembargador Benedito do Prado, para completar o quadro de 36 desembargadores.Juiz-substituto em segundo grau, Francisco Vildon José Valente possui mais de 21 anos de judicatura e havia sido convocado, em agosto de 2010, para, até o provimento, responder pelo cargo de desembargador, vago em face da aposentadoria compulsória de Abrão Rodrigues. Já o juiz Amaral Wilson de Oliveira, que já havia figurado em lista anterior, disputou o cargo, pelo critério de merecimento, com outros sete juízes, conquistando 1.600 pontos em sua avaliação. 

Renunciar à família, a interesses particulares, ao tempo de lazer, em busca de um sonho em comum: ingressar na magistratura. Classificada com um “sacerdócio” pela maioria dos especialistas e doutrinadores da área jurídica, a função judicante é agora uma realidade para os 38 novos juízes substitutos empossados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, na manhã deste sábado (8). No entanto, o caminho percorrido pela maioria deles não foi nada fácil. Natural de Tupã, pequena cidade localizada no interior de São Paulo, Adriana Maria dos Santos, de 31 anos, enfrentou todas as dificuldades possíveis, tanto financeiras quanto sociais, para alcançar a tão sonhada carreira.De origem humilde, a história da ex-faxineira da Santa Casa e ex-funcionária do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, que se torna agora magistrada em Goiás parece um conto de fadas e se diferencia das demais pelo aspecto humano. No entanto, a nova juíza conta que teve que superar muitas barreiras durante a sua trajetória, afirma que só conseguiu cursar Direito graças a uma bolsa parcial de estudos, obtida com muito esforço e dedicação. “Fui faxineira na Santa Casa e sempre quis fazer Direito. Era um sonho antigo e lutei muito para conseguir meia bolsa na universidade. A outra metade pagava com meu trabalho. Durante o dia eu trabalhava no hospital e à noite fazia faculdade. Quando terminei o curso segui para São Paulo para tentar estudar no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, um dos mais respeitados do País no preparo de pessoas que pretendem ingressar na magistratura. Quando cheguei, procurei o professor Damásio de Jesus que, sensibilizado com o meu caso, me ofereceu a oportunidade de trabalhar de dia no complexo e estudar à noite. Topei na hora e dediquei 7 anos da minha vida para passar nesse concurso. Agora estou aqui, ainda sem acreditar. Não tenho nem palavras para expressar minha emoção e gratidão por aqueles que estiveram ao meu lado, como o professor Damásio de Jesus”, comoveu-se, sem conter as lágrimas.A paranaense Patrícia Machado Carrijo, que está entre os juízes mais jovens a integrar Judiciário goiano e também foi empossada no cargo nesta manhã, tem uma história de vida diferente de Adriana Santos, mas conhece de perto os sacrifícios impostos pela magistratura. Aprovada em um concurso para juíza no Paraná, ela exerceu por um mês a função em uma vara da Fazenda Pública de Curitiba, cuja demanda era de 75 mil processos em tramitação. “Assumir uma responsabilidade tão grande foi um choque, um desafio. Trabalhava uma média de 14 horas por dia sem parar, mas na prática só trouxe na minha bagagem coisas positivas. Para mim, a magistratura não é só um emprego, mas uma opção de vida”, classificou. Formada há cinco anos em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e ex-escrevente da secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG), a nova juíza Nina Sá Araújo, também de 27 anos, abandonou tudo para se dedicar aos estudos. “Já advoguei por um bom tempo e trabalhava oito horas por dia como escrevente do Tribunal mineiro. Quando decidi em tornar juíza deixei tudo para trás sem pestanejar. Acredito na integração do Judiciário com a sociedade e nessa nova mentalidade que vem se formando no seio do Poder. Essa é uma forma eficaz de possibilitar à população, que em sua maioria é marginalizada, maior acesso à Justiça. Além de julgar, o juiz tem como função essencial a conciliação, a prevenção de conflitos. Temos nossa parcela de responsabilidade social”, acentuou, ao enaltecer o TJGO pela promoção do diálogo próximo e simples com a comunidade.Após a leitura do termo de posse feita pelo diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira, Patrícia Carrijo conclamou os colegas a prestarem o juramento inerente ao cargo. Em seguida, a nova juíza Vivian Martins de Melo falou em nome dos novos juízes lembrando que a longa jornada começou nos bancos das universidades com inúmeras privações. Também lembrou que a vitória alcançada é fruto de muita dedicação e ressaltou que a missão de julgar não está restrita apenas nos códigos ou nas “letras frias” da lei, mas nos valores agregados ao longo da vida. “Julgar não é escolher entre o feio e o bonito ou o rico e o pobre, mas optar pelo que é melhor para todos, propiciando o bem comum. Muitas vezes é preciso ir contra a corrente de forma ética, consciente e responsável, pois a Justiça é o último recurso dos jurisdicionados no resgate da sua dignidade”, frisou.Muito prestigiada, a solenidade de posse dos novos magistrados que irão compor o Judiciário goiano, contou com a presença de várias autoridades, entre elas o renomado procurador de Justiça e advogado da área criminal Damásio de Jesus, que é também professor de Direito Penal, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, diretor-geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e autor de vários livros sobre o tema. Mas foi um motivo especial que o trouxe até Goiânia para participar do evento: a ex-aluna Adriana dos Santos. Comovido, ele falou sobre a trajetória de luta e coragem da jovem até concretizar o sonho de ingressar na magistratura. “Adriana é um exemplo de mulher, de humildade, de serenidade e persistência. Era funcionária do complexo de dia e estudava à noite, além de ter cursado Direito quando trabalhava num cargo humilde de um hospital, contando apenas com meia bolsa. O Judiciário e tantos outros órgãos carecem desse tipo de exemplo, que deve ser lembrado sempre pela magistratura goiana. É preciso ser humilde por fora e grandioso por dentro”, exemplificou.Ao fazer um agradecimento especial a Paulo Teles pela recepção calorosa e pelo direito de fazer parte da mesa de autoridades, Damásio de Jesus falou sobre a importância da humildade para quem escolhe a função judicante e elogiou a modernização da tecnologia utilizada atualmente para melhorar a prestação jurisdicional em todos os tribunais do País, especialmente em Goiás. “Humildade não é subserviência, nem acanhamento. Não impede que o juiz seja corajoso, que olhe para a frente. Humilde de verdade é quem saber tratar os outros bem, com respeito, e mostra-se igual, jamais se fechando numa redoma. Por outro lado sou admirador incondicional da tecnologia moderna, permitida por Deus, usada em prol de uma Justiça mais célere, eficiente, humana e responsável”, pontuou, mencionando que o Tribunal goiano é hoje uma referência nacional nesse sentido.Lisura e coerênciaO presidente do TJ deu início ao discurso ressaltando a atuação inovadora da banca examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim. O novo perfil de trabalho e as técnicas modernas e humanas adotadas pelos examinadores foram ressaltados por Paulo Teles, que criticou a forma anterior de aplicação das provas classificando-a como “arcaica”. “Não mais se concebe que num universo de 4 mil candidatos não seja preenchida a necessidade de 38 vagas. Existia algo errado que estava na ultrapassada estrutura do método examinatório, fruto muitas vezes da desmedida vaidade de alguns notáveis”, reiterou.Paulo Teles deixou claro ainda que os novos procedimentos escolhidos pela banca em nada interferiram na lisura e nos critérios rigorosos do certame. “Ao adotar novas técnicas de apuração de conhecimento dos candidatos, os examinadores buscaram extrair o melhor das suas experiências adquiridos pela força dos estudos. O resultado foi o êxito dos aprovados que não precisaram se submeter a indagações capciosas ou maldosas, travestidas de pegadinhas. O sucesso é fruto da salutar ousadia de uma banca examinadora que decidiu substituir o improvável pelo respeito ao candidato”, salientou.Também pediu aos novos juízes que avaliem sempre os conflitos sociais tomando como base a humanização da Justiça para que a “letra fria” da lei não prevaleça propiciando, assim, que injustiças sejam cometidas. A convivência harmônica com os outros poderes, autoridades constituídas, lideranças religiosas e corporativas, entidades e cidadãos comuns, além da promoção da paz social, foram outros pontos citados pelo presidente do TJ para a formação de um bom juiz. “Sejam afáveis com as pessoas e mantem sempre o semblante descontraído, para que a população os veja como seres comuns e sintam nas decisões proferidas o lado humano de vocês. Respeitem as partes, tendo sempre em mente que todo aquele que bate nas portas do Judiciário geralmente são acometidos por situações vexatórias, deprimentes e amarguradas”, destacou.Embora tenham alcançado o direito de desempenhar a função de juiz e de ter o poder de decidir sobre a vida das pessoas, os novos magistrados, de acordo com Paulo Teles, não devem se deixar levar pela arrogância ou soberba. “São vocês que determinarão a liberdade ou a segregação dos seus semelhantes. Despojarão dos seus bens alguns litigantes e a outros igualmente o devolverão. Retornarão ao convívio dos pais ou dolorosamente os separarão. Essa será, em resumo, a rotina de vocês. Portanto, sejam fiéis ao juramento prestado. Sejam operário da Justiça, trabalhando de segunda a sexta-feria, residam na comarca de lotação para que conheçam aos seus jurisdicionados, suas tradições, costumes, sonhos e frustrações. Se assim procederem diminuirão muito as possibilidades de julgarem mal. Aprendam a dialogar e, mais que isso, apendam a ouvir. Não esperam ser servidos, sirvam!”, conclamou, apresentando a magistratura como um “instrumento de transformação do mundo” e repudiando os maus profissionais que a exercem para obtenção de vantagens ilícitas ou tráfico de influência.Justiça mais humanaRelembrando com emoção a época em que tomou posse, o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, saudou os novos juízes e acentuou a importância de julgar com humanidade, simplicidade, coerência e responsabilidade. “Voltei ao meu passado e com os anos de experiência que adquiri posso assegurar o quanto esse momento é importante. Ser juiz não é tão somente aplicar o que está nos códigos ou nas leis, como já foi dito, mas enxergar com o coração, olhar nos olhos do réu, sem fazer qualquer distinção. Que vocês tenham sempre esse princípio intrínseco. Sejam bem-vindos ao Judiciário goiano, contamos com vocês”, expressou, colocando-se à disposição dos novos membros do TJGO.Já o desembargador Itaney Francisco Campos, coordenador de vitaliciamento dos novos juízes e presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), acredita que é possível tornar a Justiça goiana a melhor do País por meio de uma mudança de mentalidade. “Os novos juízes são o futuro e esperamos que eles nos ajudem a humanizar ainda mais o Judiciário de Goiás dando celeridade à prestação jurisdicional e priorizando os anseios sociais”, afirmou.Na opinião do desembargador Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, representando o presidente da instituição Átila Naves Amaral, é necessário que a Justiça funcione de maneira integrada com a população para que a morosidade seja combatida de maneira efetiva. “”Esse concurso é extremamente seletivo, uma batalha árdua para todos os que almejam atuar como magistrados. Contudo, essa vitória não é só de vocês, mas de toda a comunidade goiana”, declarou.Em seu discurso, Vilmar da Silva Rocha, secretário-chefe da Casa Civil, representando o governador de Goiás, Marconi Perillo, deu as boas-vindas aos novos juízes em nome do governador e falou sobre o avanço do Judiciário com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apontou a necessidade de uma Justiça progressiva que dê celeridade à prestação jurisdicional, sem que o lado humanitário seja esquecido. “Nosso Estado é próspero, afável e dá aos novos juízes a chance de proporcionar aos cidadãos uma Justiça mais digna, rápida e humanizada”, recomendou.Participaram ainda da posse os juízes Wilton Muller Salomão e Aureliano Albuquerque Amorim, auxiliares da Presidência do TJGO; André Reis Lacerda, Rodrigo Rodrigues, Fernando Viggiano, sub procurador para assuntos administrativos, representando o procurador-geral do Estado, Eduardo Abdon de Moura; Marllus Naves Ávila, secretário-geral da Presidência do TJGO; Márcia Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJGO; Aristóteles Sakai de Freitas, representando Edemundo Dias de Oliveira, diretor-geral da Polícia Civil de Goiás, entre outros.Entre os novos juízes estão representantes da Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Eles serão distribuídos para as comarcas com maior demanda processual, cujos quadros de magistrados não estão completos. A escolha da lotação será realizada pelos próprios juízes, privilegiando a ordem de classificação no concurso. Já nesta segunda-feira (10), primeiro dia útil seguinte à posse, eles já tem uma reunião com os juízes auxiliares da Presidência, às 8 horas, com o intuito de se prepararem para já assumirem de imediato suas funções. 

Opinião do juiz federal GABRIEL WEDY, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), publicada na coluna Tendências e Debates do jornal FOLHA DE S. PAULO, edição deste sábado."A Justiça brasileira tem adotado, nos últimos cinco anos, após a aprovação da reforma do Judiciário, várias medidas para sanear o sistema jurídico, com o intuito de lhe conferir maior celeridade e de aperfeiçoar a prestação jurisdicional ao cidadão. Exemplos dessa iniciativa são a adoção da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, o instituto da repercussão geral e o estabelecimento de metas de nivelamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem cumpridas pelos tribunais do país, ainda que estes, apesar de empreenderem esforços hercúleos, não possuam a estrutura necessária para atender a todas elas. No entanto, o Judiciário se ressente de uma medida de impacto, que realmente dê fim à proliferação indiscriminada de recursos aos tribunais superiores, o que, dia após dia, somente contribui para o prolongamento de disputas judiciais que, por vezes, passam de geração em geração sem chegar ao seu fim. Por isso, a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, valendo-se da sua experiência de magistrado de carreira, no sentido de trabalhar por uma mudança na Constituição Federal que encurte a duração dos processos. Notícia que vem em boa hora, sobretudo para que o Brasil se livre da pecha de "país da impunidade", muitas vezes atribuída injustamente ao Poder Judiciário, que só aplica a legislação processual vigente. Essa mudança radical no sistema de recursos judiciais viria -como dito pelo próprio ministro Peluso- a prestigiar a magistratura de primeira e segunda instâncias, tanto da esfera federal como da estadual, pois todos os processos terminariam depois de julgados pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com cumprimento imediato das decisões por eles proferidas, cabendo apenas recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF para tentar anular a decisão, após o trânsito em julgado da sentença. Evidentemente, isso não solucionaria todas as dificuldades do Judiciário, que, diga-se, são inúmeras -como a falta de mais TRFs, a necessidade de ampliação dos cinco TRFs existentes e a estruturação das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais por meio da criação de cargos efetivos de juiz-, mas contribuiria para a solução mais rápida dos conflitos, uma vez que "justiça tardia não é justiça", como dizia Rui Barbosa. Conferir caráter rescisório aos recursos especiais (recursos ao STJ) e extraordinários (recursos ao STF) eliminaria medidas protelatórias, que só atrasam o processo. Pela proposta do ministro, a decisão tomada em segunda instância transitaria em julgado, e a parte que se sentisse prejudicada entraria com recurso, que seria examinado como ação rescisória, com o objetivo de anular a decisão. Assim, não suspenderia os efeitos da sentença, como acontece hoje, em que toda a matéria discutida é levada aos tribunais superiores para que estes decidam. Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados. Os magistrados federais aplaudem, portanto, a iniciativa do presidente do Supremo, que não fere a garantia constitucional da coisa julgada e permite um efetivo combate à impunidade, sem descurar de um processo civil mais ágil em benefício do cidadão brasileiro que busca os seus direitos no Poder Judiciário, que é a casa da justiça."

A juíza Renata Teixeira Rocha, diretora do foro da comarca de Cidade Ocidental, no Entorno de Brasília convida magistrados e comunidade a participarem da inauguração do Fórum da cidade, na próxima quarta-feira (12), às 10h. Os serviços judiciários da comarca, instalada há oito anos, funcionavam em um prédio cedido pela Prefeitura Municipal.A instalação do prédio próprio do Poder Judiciário, solucionará, de acordo com a juíza, antigos problemas enfrentados na comarca, como a falta de espaço adequado para atendimento à população e falta de infraestrutura para abrigar servidores, juízes, promotores e advogados.Segunda a diretora do foro, cerca de 15.000 processos tramitam, atualmente, na comarca, que possui uma Vara Criminal, uma Vara Cível e outra Vara de Fazendas Públicas e Registros, além de um Juizado Especial Cível e Criminal. Além de Renata, também atuam em Cidade Ocidental, os juízes André Costa Jucá e Simone Monteiro. 

O diretor institucional e legislativo da ASMEGO, Levine Raja Artiaga irá se reunir com os juízes substitutos titularizados na próxima sexta-feira (14), às 17h, na sede da ASMEGO. A reunião terá o objetivo de discutir medidas efetivas para garantir algumas prerrogativas da magistratura, em especial, a questão das promoções e remoções.O diretor convida todos os juízes substitutos a participarem do encontro.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Nelson Calandra, decidiu apelar para a presidente da República, Dilma Rousseff, o vice-presidente da República, Michel Temer, os ministros da Casa Civil, Antonio Palocci Filho, e da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em ofícios encaminhados nesta quarta-feira (5/1), ele pede apoio para a indicação de um juiz de carreira para a vaga do ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau.Calandra afirma que o corpo da magistratura brasileira é sólido, com quase 15 mil profissionais, qualificados e reconhecidos internacionalmente. "Os juízes passaram por concursos públicos marcados pelo rigor e, antes de serem vitaliciados no cargo, foram acompanhados de perto tanto pelo Judiciário, por meio das corregedorias, quanto pela sociedade e pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há nenhum cidadão brasileiro que conheça tanto as agruras do Brasil quanto o juiz de Direito."Para o presidente da AMB, a escolha de juiz de carreira estreita os laços entre o Judiciário e o povo. "Só esse amor pela Justiça é capaz de explicar a vocação que beira a obstinação. Por isso, os juízes também preenchem o requisito do notável saber jurídico", reforça.O documento levado ao ministro da Justiça contou com um capítulo extra. Nele, o representante da magistratura expõe sua preocupação com o que batizou de "espetacularização das investigações" conduzidas pela Polícia Federal que envolvem juízes. O ponto de vista já havia sido manifestado para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Parglender."Sem ingressar no mérito da investigação ou do próprio procedimento penal, as operações podem ser executadas com respeito aos direitos e às prerrogativas dos magistrados. Peço que o procedimento ocorra de forma discreta e sem algemas como, por sinal e em regra, se verifica em relação aos cidadãos sem prerrogativa de foro", pede Calandra. 

O Conselho Superior da Magistratura informa que a primeira sessão de 2011, que seria realizada nesta segunda-feira (10), foi transferida e ocorrerá no dia 17 (próxima segunda), às 15h30, na sala de sessões da Corte Especial. A transferência foi necessária por conta da posse dos novos desembargadores, que será realizada no dia 10. 

O Jornal O Globo publicou nesta sexta-feira (7), a matéria “Magistrados vão ao CNJ contra ministra”, que aborda a ação que a AMB entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao contestar a decisão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que acabou por interferir na atividade jurisdicional de duas magistradas de primeiro e segundo grau do Estado do Pará.Na reportagem de Carolina Brígido, o presidente da AMB, Nelson Calandra, explica que a divergência é técnica. “A ministra é considerada por todos nós. Se isso vira moda, todo mundo vai achar que tem uma emergência e vai bater na porta do CNJ. Juízes do Brasil inteiro ficaram extremamente incomodados”, esclareceu.Leia aqui a matéria. 

 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 060/2011, concedeu nesta quinta-feira (06/01) aposentadoria voluntária ao desembargador Huygens Bandeira de Melo no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais.

As fotos da festa de final de ano da ASMEGO, realizada no dia 18 de dezembro, no salão social da associação, já estão disponíveis na GALERIA DE FOTOS do portal da ASMEGO, na página principal, no canto inferior direito.

Aprovados no 54º concurso para juiz substituto do Poder Judiciário goiano, que durou cerca de cinco meses, 38 novos juízes tomarão posse neste sábado, às 10h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A solenidade será presidida pelo desembargador-presidente do TJGO, Paulo Teles, e terá a presença de autoridades dos demais poderes.Durante o processo de seleção os candidatos foram submetidos a provas escrita discursiva, prova de múltipla escolha, prova prática, prova oral e prova de títulos. O edital de homologação do concurso foi publicado no dia 6 de dezembro e a convocação para a posse ocorreu nesta semana. No total, foram autorizadas 41 vagas. Ainda há candidatos com aprovação sub-judice, que podem vir a tomar posse posteriormente, se confirmada a legitimidade da aprovação.Entre os aprovados há representantes da Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Eles serão distribuídos para as comarcas com maior demanda processual, cujos quadros de magistrados não estão completos. A escolha da lotação será realizada pelos próprios juízes, privilegiando a ordem de classificação no concurso. Tão logo tomem posse, no primeiro dia útil seguinte (10/1) já serão iniciados na preparação para assumirem as funções.Segue, abaixo, a relação dos novos juízes:1.Vívian Martins Melo2.Nunziata Stefania Valenza Paiva3.Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro4.Christiana Aparecida Nasser Saad5.Eduardo Perez Oliveira6.Ana Paula de Lima Castro7.Bianca Melo Cintra8.Luciano Borges da Silva9.Thiago Bertuol de Oliveira10.Luciane Cristina Duarte dos Santos11.Alex Alves Lessa12.Ítala Maria de Nazaré Braga Moura13.Thiago Cruvinel Santos14.Gabriel Consigliero Lessa15.Sthella de Carvalho Melo16.Raul Batista Leite17.Guilherme Sarri Carreira18.Aline Freitas da Silva19.Sylvia Amado Pinto Monteiro20.Murilo da Silva Frazão21.Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida22.Eduardo Cardoso Gerhardt23.Alessandro Luiz de Souza24.Thiago Brandão Boghi25.Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges26.Tiago Luiz de Deus Costa Bentes27.Ana Paula Villas Boas28.Patrícia Machado Carrijo29.Diego Custódio Borges30.Márcio Morrone Xavier31.Carlos Gustavo Fernandes de Morais32.Nina Sá Araújo33.Cláudia Silvia de Andrade34.Joyre Cunha Sobrinho35.Raquel Fratantonio Perini36.Fábio Vinícius Gorni Borsato37.Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido38.Sílvio Jacinto Pereira 

Os 38 novos juízes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), aprovados no 54º concurso para juiz substituto, deverão entregar a documentação de posse até o dia 10, próxima segunda-feira. Como a posse está marcada para este sábado (8), a tolerância para entrega da documentação segue até o próximo dia útil. Segue, abaixo, a lista de documentos exigidos – cópias, acompanhadas dos originais.- CPF do titular e cônjuge- Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição- Carteira de Identidade- Carteira de Reservista (se do sexo masculino)- Certidão de casamento ou nascimento (se solteiro)- Diploma de conclusão do curso superior- Certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes- Declaração da Universidade, caso os filhos estejam frequentando curso superior- Número do PIS/Pasep (espelho)- Indicação do banco, agência e número de conta (Bancos Brasil, Itaú ou Caixa)- Declaração sobre acumulação de cargos*- Declaração de bens e renda- Certidão negativa fornecida pelo Distribuidor Cível e Criminal- Certidão negativa fornecida pela Receita Federal- 1 fotografia 3×4- Comprovante de residência*A declaração pode ser retirada na Diretoria de Recursos Humanos (DRH) e preenchida no ato de entrega da documentação.Mais informações podem ser obtidas na DRH, na sala 422 do Fórum, ou nos telefones (62) 3216-2190 / 2199 / 2751. 

A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, no dia 7 de janeiro de 2011, um workshop sobre qualidade de vida para 200 magistrados do Judiciário goiano, na Estância Lago Verde. A proposta foi idealizada pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, com o objetivo de sensibilizar e motivar a mudança de comportamento dos juízes em relação a saúde e o bem estar. "A vida do magistrado é muito atribulada, cheia de compromissos e pressão, o workshop trará medidas que os ajudarão a aumentar o equilíbrio emocional, a saúde física e assim a melhorar a qualidade de vida", afirmou Carlos Elias.O workshop Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos será ministrado pelo professor Júlio Machado, que é consultor em desenvolvimento humano e também participa do curso de vitaliciamento para ingresso na magistratura em cinco estados. "Vou mostrar a esse público a importância do cuidado pessoal. E espero sensibilizá-los para que continuem o trabalho que começaremos", afirmou o professor. Os temas que serão abordados são:• desenvolver o autoconhecimento e a confiança pessoal;• aumentar a competência emocional dos líderes, no sentido de ajudá-los a superar as principais deficiências de aprendizagem da sua equipe de trabalho e da organização;• aumentar a resiliência (capacidade de suportar pressões);• treinar algumas técnicas simples de relaxamento a fim de ajudar a manter o equilíbrio emocional, reduzindo os níveis de ansiedade;• desenvolver a consciência e a compreensão de que, em muitos casos, o estresse tem mais a ver com a gente (modelos mentais) do que com os fatores externos;• melhorar o relacionamento interpessoal visando afetar favoravelmente o ambiente de trabalho, a partir do “bom astral” de cada um.A abordagem será feita por meio de palestras e exercícios práticos, utilizando-se de "cases", filmes, dinâmicas de grupo, de modo que a teoria seja uma decodificação das experiências vividas pelo grupo, buscando a sua aplicabilidade na realidade pessoal. O professor ainda ensinará técnicas de respiração que ajudarão os magistrados a diminuir a ansiedade.Data: 07/01/2011Hora: 8 às 19hLocal: Estância Lago Verde - GO 070, KM-09, saída para InhumasInscrições: (62) 3216 2207 (Diretoria de Desenvolvimento Humano)Clique aqui para visualizar as instruções e o mapa com as orientações de como chegar à Estância Lago Verde.   

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lança, nesta sexta-feira (7), o livro Presença do Tribunal de Justiça na História de Goiás. De autoria de Maria Augusta de Sant’Anna Moraes e Ursulino Tavares Leão, a publicação remonta a história do Poder Judiciário goiano, aborda o ordenamento jurídico no mundo, no Brasil e em Goiás e a modernidade do TJGO. Traz ainda uma galeria de presidentes, de José Ascenço Ferreira, em 1874, até o desembargador Paulo Teles, presidente durante o biênio 2009/2011. O lançamento será realizado às 8h, na Estância Lago Verde, localizada GO-070, saída para Inhumas.Para Paulo Teles, a publicação “faz justiça” aos 136 anos de tradição do Judiciário em Goiás. “O livro registra para a posteridade os feitos do Judiciário, até esta data, e as projeções para o futuro. É uma história que não pode ficar limitada ao mero círculo jurídico, sendo necessária a sua divulgação, de forma compacta e como pesquisa, para que a população, de um modo geral, seja melhor informada quanto ao desempenho deste poder”, declarou o presidente do TJGO. “O trabalho organizado e executado por Maria Augusta e Ursulino Leão traz consigo o destaque de nossos valores jurídicos e culturais, frutos do trabalho de uma sociedade que soube, ao longo do tempo, superar dificuldades e ao mesmo tempo implantar a modernidade”, analisou.No apêndice, a publicação reúne poesias que homenageiam o trabalho desempenhado por magistrados, de autoria dos desembargadores Itaney Francisco Campos e Ney Teles de Paula. Há ainda a íntegra do discurso de posse do desembargador Paulo Teles, quando assumiu a presidência do Tribunal, em fevereiro de 2009, e lista os desembargadores em exercício no ano de 2010. A autora realizou entrevistas com 15 magistrados, entre juízes, desembargadores ativos e aposentados. Também foram aplicados questionários aos judicantes, como forma de obter informações adicionais para a composição do livro.“Longa, a trajetória do Poder Judiciário em Goiás é repleta de sucessos: duras batalhas, vitórias memoráveis e imprescindíveis conquistas. No exercício de suas funções, atuando sempre com saber e devoção, coragem e disciplina, o TJGO nunca esteve – nem está – a ré dos avanços jurídicos, sociopolíticos e econômicos do Estado”, declarou os autores na apresentação da publicação. Um documentário, de 31 minutos de duração, com fotos históricas, entrevistas e depoimentos, anexado a cada exemplar, coroam o trabalho. Fizeram parte da equipe de levantamento histórico as pesquisadoras mestres Ana Cláudia Alves de Aquino Garcia, Mayara Paiva de Souza e Raquel Machado Gonçalves Campos. 

O CNJ no Ar desta quinta-feira (6/1) destaca que os cartórios do Nordeste serão os primeiros a receber o novo papel de segurança para as certidões de nascimento e de casamento. O programa também mostra as práticas de conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. 

A partir deste ano, a atualização cadastral de magistrados, servidores efetivos e comissionados do Judiciário goiano será feita no mês de aniversário do recadastrante, segundo informação divulgada pela Diretoria de Recursos Humanos do TJGO.O recadastramento é obrigatório, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 2.388, de 4 de novembro de 2009.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles (foto), receberá no dia 1º de fevereiro a primeira comenda Colar do Mérito Associativo, que será concedida pela ASMEGO  durante a solenidade de posse do novo presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza. A criação da honraria foi aprovada à unanimidade pelos diretores da Associação, em reunião extraordinária realizada no dia 3 de janeiro.Além do Colar do Mérito Associativo, também foi criada a comenda Medalha do Mérito Associativo. Qualquer integrante da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo da ASMEGO poderá apresentar proposta de concessão da honraria, que deverá ser votada e aprovada pela maioria dos membros presentes. A concessão da primeira homenagem ao desembargador Paulo Teles foi aprovada por unanimidade de votos.Clique aqui e veja a Resolução que dispõe sobre a criação das comendas.