Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. Entre eles, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A resolução, que padroniza os procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, foi uma das cinco normas criadas para normatizar determinações do novo Código de Processo Civil (CPC).O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) foi o primeiro a criar o Nugep, uma semana depois da publicação da norma. “O tribunal se coloca como um entusiasta e apoiador das iniciativas que priorizam a gestão otimizada”, afirmou a coordenadora do Nugep, Giselle Dayana Gadelha. Para ela a preocupação em padronizar as demandas demonstra o empenho em dar celeridade e eficácia à resolução dos conflitos sociais “de maneira inteligente e responsável”.Os primeiros resultados da implantação já surgiram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Recentemente, replicamos um julgamento para dezenas de milhares de recursos sobrestados”, relata o gestor do Nugep, desembargador Afrânio Vilela. O questionamento era sobre uma taxa cobrada de servidores públicos estaduais, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional. Depois disso, segundo a Advocacia Geral do Estado, cerca de 100 mil servidores cobraram a devolução.Em 2015 tramitavam no TJMG, terceiro maior tribunal do país, 5,8 milhões de processos entre novos e pendentes, conforme o relatório Justiça em Números 2016. A média de recursos é de um para cada cinco casos julgados.Entre as tribunais superiores, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aderiram aos núcleos. Além de Minas e Roraima, há unidades instaladas nos tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rondonia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Também se adaptaram os tribunais regionais federais da 1ª (TRF1) e 5ª (TRF5) regiões e os Tribunais Regionais do Trabalho de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás e Sergipe.Até o final do ano o CNJ deverá disponibilizar um banco de dados que permitirá ampla consulta às informações de repercussão geral e demandas repetitivas para agilizar ainda mais o julgamento dos processos.Fonte: Isaías Monteiro | Agência CNJ de Notícias

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 65, de 28 de setembro de 2016, que regulamenta a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano no Poder Judiciário estadual. Conforme o ato, o recesso forense será de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2017. Neste período será garantido o atendimento aos casos urgentes na 1ª e 2ª instâncias, por meio de plantão a ser estabelecido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O expediente considerou a Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os Tribunais de Justiça dos Estados a suspender o expediente forense no período acima mencionado, configurando o recesso judiciário, desde que garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso. De igual modo foi considerado o teor das Resoluções nº 18/2009 e nº 8/2012, do TJGO, que estabelecem o regime de plantão judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição.Em seu artigo 2º, a Resolução nº 65 observa que “conforme previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, os prazos processuais ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, bem como as audiências, sessões de julgamento e audiências de custódia”. Conforme o ato, de 7 a 20 de janeiro de 2017, o expediente forense será normal, ressalvado o disposto no mencionado caput do artigo 2º desta resoluçãoFonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Magistrados e familiares associados à ASMEGO participam nesta sexta-feira (18) da etapa teórica do curso de defesa pessoal. O treinamento ocorrerá das 8 às 18 horas, na Escola Superior da Polícia Civil (ESPC), no Jardim Bela Vista, em Goiânia.A iniciativa da Diretoria de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO foi especialmente elaborada para atender magistrados, cônjuges e filhos a partir de 15 anos. O intuito é capacitá-los para que possam evitar situações de risco ou sobreviver em caso de perigo eminente.No sábado (19) as aulas foram suspensas devido a manutenção no estande de tiro virtual. A ESPC orienta os alunos a irem trajando calça jeans azul escura ou preta, camiseta branca e tênis.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Magistrados Regis Fernandes de Oliveira e Jayme Martins de Oliveira NetoO novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, eleito para o triênio 2017-2019, e o desembargador aposentado do TJSP e professor doutor da Universidade de São Paulo (USP), Regis Fernandes de Oliveira, confirmaram presença no XIII Congresso Goiano da Magistratura. O evento é uma realização da ASMEGO e da Esmeg e ocorrerá nos dias 1º e 2 de dezembro, no auditório da associação, em Goiânia.A secretaria do congresso (colaboradora Sandra Lulini) está apta a encaminhar aos magistrados inscritos o comprovante de sua inscrição para fins de formalização de providências junto ao Tribunal de Justiça de Goiás. Caso necessite, o contato com a secretaria do congresso pode se dar pelo telefone (62) 3238-8910 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..ProgramaçãoNo dia 1º de dezembro, quinta-feira, Regis Fernandes de Oliveira ministrará a palestra magna do congresso sobre o tema A Independência, a ética e a valorização da magistratura, às 20 horas. Além de ser desembargador aposentado e docente de Direito Financeiro da USP, o jurista é doutor em Direito, ex-presidente da AMB e da Apamagis e ex-deputado federal.Na sexta-feira (2/12), o presidente eleito para o triênio 2017-2019 da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, ministrará o painel sobre Desafios e valorização da magistratura, às 11 horas. Jayme é mestre em Direito pela PUC-SP, foi o primeiro juiz de primeiro grau eleito presidente da Apamagis e é titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.Conheça a programação.InscriçõesAs inscrições para o XIII Congresso Goiano da Magistratura seguem abertas no hotsite do evento. Os participantes que registrarem presença no evento receberão um certificado de 12 horas de atividades. Inscreva-se aqui.Estão reservadas 170 vagas para associados à ASMEGO. Confira todas as faixas de preço para inscrição:Estudantes – R$ 70,00Profissionais operadores do Direito – R$ 120,00Magistrados não associados – R$ 120,00Magistrados da Justiça do Trabalho – R$ 120,00Associados à ASMEGO – isentosAlunos da ESMEG - isentosMagistrados da Justiça Federal – isentosMagistrados associados de outros estados – isentosFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O posicionamento de magistrados e procuradores da Operação Lava Jato contra a medida que criminaliza a magistratura e o Ministério Público repercutiu e o relator do Projeto de Lei (PL) 4850/2016, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), optou por retirar do relatório sobre as medidas de combate à corrupção a possibilidade de juízes, procuradores e promotores serem julgados por crime de responsabilidade em situações como abuso de poder ou falta de decoro.O anúncio da retirada da medida 18 do texto foi feito na segunda-feira (14) pelo deputado federal, que afirmou estar convencido com os argumentos de que o momento não é o adequado para tratar o assunto. “Não queremos misturar um projeto sério, que busca fechar as brechas por onde escapam corruptos e corruptores, com iniciativas que possam ser usadas para cercear a ação de investigadores. Consideramos, portanto, inoportuno discutir a questão do crime de responsabilidade neste momento. Isso deverá ser feito pelo Parlamento em outra oportunidade”, destacou. Ele informou que a decisão contou com o apoio do presidente da Comissão Especial, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).O relator disse que vai entregar uma nova versão do parecer nesta quarta-feira (16), a fim de que o texto seja votado ainda no mesmo dia ou na quinta-feira (17). Após passar pela Comissão Especial, a matéria será examinada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Pressão feita pela AMBO substitutivo que estabelecia 18 medidas anticorrupção foi apresentado na semana passada, no último dia 9. A sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados contou com a presença do presidente da AMB, João Ricardo Costa, e outros membros da associação. Na ocasião, o magistrado se posicionou imediatamente contra o dispositivo que cerceava a atuação da magistratura e do MP: “Virou um projeto pró-corrupção, porque voltam a criar impedimentos para a atuação do sistema de Justiça com a engenharia de atribuir a agentes judiciais o crime de responsabilidade, que é um crime político”. Segundo João Ricardo, era uma tentativa dos parlamentares de neutralizar o sistema de Justiça por estarem na iminência de serem descobertos por crimes de corrupção.Em entrevistas à diversos veículos de comunicação, o presidente da AMB destacou que já existem punições previstas sobre o assunto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam). “Recebemos com muita perplexidade que uma legislação que visa combater a corrupção se coloque instrumentos para combater a atividade jurisdicional no trabalho de combate à corrupção”, declarou João Ricardo.Confira aqui a íntegra do PL.Fonte: Carolina Lobo com informações da Agência Câmara

A ASMEGO comunica a realização da missa de sétima dia do falecimento de Lenine Sabino de Freitas, irmão do desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, fundador da entidade, e tio do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas. A cerimônia ocorre nesta quarta-feira (16), às 19 horas, na Paróquia São João Bosco. A igreja está localizada na Alameda dos Buritis, nº 485, no Setor Oeste, em Goiânia.Conhecido por ser o primeiro tradutor juramentado da capital, Lenine também era bacharel em Direito e farmacêutico.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A Comissão Eleitoral Local concluiu na ASMEGO a apuração das eleições dos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o período 2017/2019. A chapa 1, “AMB Forte Independente e Representativa”, encabeçada pelo Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, obteve 225 votos; a chapa 3, “AMB de Magistrado para Magistrado”, encabeçada pelo Juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, recebeu 12 votos; e a chapa 2, “Magistratura Independente”, do Juiz Michel Curi e Silva, 3 votos. Foram registrados ainda 2 votos em branco e 4 nulos, totalizando 246 votantes.O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão e magistrados associados à entidade acompanharam na sede da associação a apuração dos votos dos goianos nas eleições da AMB pela Comissão Eleitoral Local, composta pelos associados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Silva e Domingos Portilho da Cunha.A apuração, transmitida ao vivo pela AMB em seu site, continua em Brasília, onde, às 21 horas, tinham sido apurados 9,8 mil votos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Filiados à AMB podem acompanhar ao vivo o processo de apuração da eleição dos novos Conselhos Executivo e Fiscal da entidade. A transmissão que será feita no site da AMB está prevista para as 18 horas quando terminará o prazo de votação.O resultado final também será transmitido em tempo real por meio do Facebook Live na página da AMB na rede social. Além disso, a apuração dos votos ainda poderá ser acompanhada pelo Twitter, torpedo e WhatsApp da entidade.Três chapas disputam as eleições da AMB: a chapa 1 “AMB Forte Independente e Representativa” tem à frente o magistrado Jayme de Oliveira; o juiz Michel Curi é quem concorre à presidência pela chapa 2 “Magistratura Independente”; e o juiz  Gervásio Santos é o candidato da chapa 3 “AMB de Magistrado para Magistrado”.Siga a AMB nas redes sociaisCurta a página do Facebook para receber a notificação quando a transmissão ao vivo começar: facebook.com/magistradosbrasileirosSiga no Twitter para ler em tempo real a apuração dos votos: @magistradosPara se cadastrar no WhatsApp, envie uma mensagem solicitando sua inclusão no número (61) 98165-4974Fonte: Ascom | AMB

Consternada, a ASMEGO lamenta o falecimento, nesta quinta-feira (10), de Lenine Sabino de Freitas, irmão do desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, fundador da entidade, e tio do juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas.Conhecido por ser o primeiro tradutor juramentado da capital, Lenine era bacharel em Direito e farmacêutico. Caçula dos noves irmãos da família Sabino, tinha 83 anos e era solteiro.O velório ocorre no Cemitério Jardim das Palmeiras, a partir das 10h30, onde também será realizado o sepultamento, às 14 horas.Toda a diretoria da ASMEGO coloca-se à disposição de toda a família Sabino neste momento de pesar e saudade.*Atualizado às 11h34Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A magistratura goiana ganhou uma casa nova, na tarde desta quinta-feira (10), com a inauguração da sala de apoio da entidade no novo Fórum Cível de Goiânia. Magistrados da ativa, aposentados e juízes substitutos, empossados recentemente, prestigiaram a abertura do espaço.Confira o álbum de fotos.“Este é um  local de acolhimento da magistratura para o congraçamento dos colegas, descanso, discussões de questões de interesse comum, enfim, um ambiente para convivência”, destacou o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, no momento solene de descerramento da placa.O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson Dias abordou a satisfação em prestigiar a inauguração da sala no Fórum Cível e colocou-se à disposição da associação e dos magistrados.Presente no ato, o desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, fundador da ASMEGO, parabenizou a administração da entidade pela nova sala de apoio e pela gestão democrática. “Está tudo muito bonito. Que aqui seja mais um ponto de encontro para união dos magistrados da ativa e aposentados”, disse.Também estiveram no café especial de abertura o diretor Financeiro da entidade, juiz Clauber Costa Abreu; o diretor Jurídico, juiz Joseli Luiz Silva; o diretor-adjunto Jurídico, juiz Antônio Cézar Pereira Meneses; o presidente do Conselho Deliberativo, juiz Cláudio Henrique A. de Castro; membro-titular do Conselho Deliberativo, juiz Aureliano Albuquerque Amorim; o juiz e ex-presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; os juízes substitutos Lionardo José de Oliveira, Vitor França Dias Oliveira; entre outros magistrados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A ASMEGO informa que, em razão do ponto facultativo decretado pelo TJGO e do feriado de Proclamação da República, comemorado no dia 15 de novembro, não haverá expediente na sede da entidade na próxima segunda (14) e terça-feira (15). O funcionamento retornará ao normal na quarta-feira (15).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação 

O associado filiado à AMB que estiver em outro estado – não sendo o seu de origem – também tem a oportunidade de participar das eleições da AMB. Para isso, é necessário apresentar requerimento à Comissão Eleitoral Geral da AMB solicitando a autorização. Os interessados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da entidade pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2103-9037.Vale lembrar que a votação será encerrada nesta sexta-feira (11), às 18 horas (horário de Brasília). Pela internet, o prazo terminou nesta quarta-feira (9), às 20 horas (horário de Brasília).Os magistrados que não atualizaram seu endereço eletrônico até 26 de outubro e não receberam o e-mail do TRE podem participar do processo eleitoral por meio de carta ou pessoalmente na sede das associações regionais nos dias 10 e 11 de novembro.Fonte: Ascom | AMB

  Presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, votou na manhã desta quinta-feira, 10Magistrados de Goiás associados à AMB podem comparecer à sede da ASMEGO, das 8 às 18 horas, até esta sexta-feira (11), para votar na eleição que definirá os dirigentes da entidade no triênio 2017-2019. A apuração irá começar às 18h, desta sexta-feira (11), e o resultado será divulgado na noite deste mesmo dia.São aptos a participar da votação presencial os eleitores que não participaram do pleito via internet ou voto por carta.  O presidente Wilton Müller Salomão registrou seu voto na manhã desta quinta-feira (10).Em Goiás, coordena a eleição a Comissão Eleitoral Local, composta pelos magistrados associados à ASMEGO: Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Silva e Domingos Portilho da Cunha. Eles são coordenados pelo presidente da comissão análoga da AMB, desembargador Roberval Belinati.ChapasTrês chapas concorrem às eleições. A Chapa 1 é liderada pelo candidato à Presidência, Jayme de Oliveira, a Chapa 2 por Michel Cury e a Chapa 3, por Gervásio Santos. Saiba mais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação, com informações da Ascom/AMBFotos: Luciana Lombardi

A ASMEGO informa que o curso de defesa pessoal para magistrados e familiares, agendado para os dias 11 e 12 de novembro, foi adiado. O motivo é a manutenção do equipamento de estande virtual da Escola Superior da Polícia Civil (ESPC), onde o curso será ministrado. Assim que houver definição da nova data, a ASMEGO irá informar em seus canais oficiais de comunicação e aos inscritos na capacitação.A iniciativa da Diretoria de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO foi especialmente elaborada para atender magistrados, cônjuges e filhos a partir de 15 anos. O intuito é capacitá-los para que possam evitar situações de risco ou sobreviver em caso de perigo eminente.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Com cinco dias de duração, terminou às 20h desta quarta-feira (9) a votação pela internet para as eleições dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB. Ao todo, 4.100 magistrados optaram por esta modalidade de votação. O número é 101,38% maior do que o registrado no pleito anterior, quando 2.036 escolheram o candidato pela internet.O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Roberval Belinati, creditou a expressiva adesão à votação pela web ao esforço dos candidatos e da própria Comissão Eleitoral Geral da AMB, a qual preside. “Os candidatos fizeram um grande apelo aos magistrados a votarem pela internet, comparecerem às urnas para fortalecerem a administração da AMB. Este trabalho foi feito também pelos membros da Comissão Eleitoral”.Os associados que não votaram pela internet podem participar do processo eleitoral por meio de carta ou pessoalmente na sede das associações regionais nos dias 10 e 11. A apuração irá começar às 18h (horário de Brasília), desta sexta-feira (11), e o resultado será divulgado na noite deste mesmo dia.Fonte: Ascom/AMB - Málcia Afonso

Nova resolução do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da ASMEGO reduz o valor da parcela para 95% dos associados inscritos no plano de saúde coletivo da entidade. Isto é, dos 411 associados titulares, 392 terão redução nos valores das mensalidades e apenas 19 terão majoradas as taxas.  O benefício é reflexo da reformulação do SPS, um dos compromissos da atual gestão, que por meio de resolução da Diretoria da entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, tornou o obrigatório o recolhimento de acordo com a faixa etária dos filiados, cônjuges e demais dependentes."Essa é a essência de um plano de saúde coletivo, que ele seja mais em conta do que um plano individual", ressaltou o diretor do SPS, juiz Rodrigo de Silveira. A nova resolução pode ser acessada na área restrita aos filiados do portal da ASMEGO. Informações específicas sobre valores devem ser consultadas junto à Diretoria do SPS, na ASMEGO.A previsão é que as taxas com os novos valores já sejam descontadas na próxima folha de pagamento. Segundo o magistrado, a revisão do sistema é uma preocupação antiga e vem sendo estudada desde a gestão passada."O plano coletivo da ASMEGO era muito oneroso para os filiados, principalmente os mais novos. Era preferível o juiz contratar diretamente com a Unimed. Isso fez com que nos últimos 15 anos, tivéssemos uma queda considerável na quantidade de adesões", explica. Com o grupo mais idoso, o índice de sinistralidade para a operadora no plano foi muito grande, ou seja, quando o valor usado em tratamentos supera o valor pago. "No último exercício, nós tivemos um índice de sinistralidade de 107%", destaca o diretor do SPS.Para oferecer um plano mais vantajoso aos seus associados, além da aprovação da referida resolução, a ASMEGO precisou renegociar com a Unimed. "Fizemos três tentativas e em setembro formalizamos o contrato com reajuste de 16% retroativo a abril", disse. Mas, segundo Rodrigo de Silveira, o valor retroativo do reajuste não será repassado aos filiados e garantiu que mesmo com o aumento, o valor das mensalidades ainda será vantajoso. A partir de agora, os filiados ao plano também pagarão 10% de taxa administrativa para a ASMEGO.Restituições e auxíliosPor meio da Resolução 001/2014, os associados à ASMEGO inscritos no SPS pagavam igualmente o percentual de 3,84% do vencimento de juiz de entrância inicial e os cônjuges o percentual de 2,44% desta referência. Em contrapartida, a entidade repassava para a operadora do plano de saúde o valor por faixa etária. Este modo de cobrança gerou um fundo que será utilizado para pagar restituições de tratamentos e serviços não cobertos pelo plano de saúde e auxílios-natalidade, guia, óculos, aparelho auditivo, entre outros, que antes eram pagos pela associação. Para garantir o usufruto comum e igualitário entre os inscritos no plano coletivo da entidade, a solicitação de restituições e serviços não cobertos passa a ser limitada em 30% do valor pago anualmente.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O Programa Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A premiação ocorreu na noite de segunda-feira, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu na tarde de terça-feira (8), o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, ouvidor-geral da Justiça de Goiás e coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO (presidente da comissão de instalação do Amparando Filhos) e o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende.“Eu fico muito feliz de o reconhecimento nacional do Amparando Filhos ter acontecido da minha gestão, porque é algo que enaltece muito o Poder Judiciário de Goiás”, destacou o desembargador-presidente, Leobino Chaves. Também participaram do encontro, no Gabinete da Presidência do TJGO, a diretora de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica, Eunice Machado Nogueira; o secretário do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental, Eduardo Borges, e a mulher do juiz Fenando Chacha, Sara Chacha. Inédito no País, o programa foi implantado inicialmente em Serranópolis e busca efetivar as medidas essenciais de proteção aos filhos de mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade, seja provisória seja definitiva.Luiz Eduardo de Sousa e Fernando Chacha participaram da solenidade de entrega da premiação. Para chegar aos vencedores, 17 especialistas – que incluíram ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), procuradores de República, professores universitários e jornalistas – compuseram a Comissão Julgadora. Ao todo, foram analisados 169 trabalhos, chegando-se aos finalistas de cada categoria: Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportagens Jornalísticas.O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto apresentou a conferência magna Construção da Cidadania no Brasil. O evento contou, ainda, com as apresentações musicais da Orquestra da Providência, do Projeto Sou Mais Eu e da Banda Urca Bossa Jazz, sob a regência do desembargador Wagner Cinelli.Sobre o prêmioO prêmio foi criado em 2012 pela Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), em homenagem à juíza Patrícia Acioli, do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, assassinada em Niterói (RJ), em agosto de 2011. A associação também homenageou o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, com o Troféu Hors-Concours, por sua notável atuação na área jurídica.A mesa de cerimônia foi coordenada pela presidente da Amaerj, juíza Renata Gil, contou, ainda, com a participação do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto; do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz; do diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa; do defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luis Machado de Castro; da diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da Amaerj, juíza Márcia Succi; do presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Freddy Carvalho Pitta Lima; do secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Leonardo Spíndola, representando o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão; do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Harriman Araújo, representando o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani; do deputado federal Alessandro Molon e do jornalista Zuenir Ventura, membro da Academia Brasileira de Letras.Fonte: Arianne Lopes, com informações do site do Amaerj | Fotos: Brunno Dantas (TJRJ) e Aline Caetano (TJGO) - Centro de Comunicação Social do TJGO

Juiz Fernando Gajardoni falará no congresso sobre os principais reflexos do novo CPC em seu 1º ano de vigênciaExiste uma real possibilidade de redução das demandas judiciais no Brasil se o sistema de precedentes funcionar. Quem afirma é o juiz do TJSP Fernando Gajardoni sobre a aplicação do Novo Código de Processo Civil, em entrevista ao Portal Jota. O magistrado também falará sobre o tema em palestra no XIII Congresso Goiano de Magistratura, promovido pela ASMEGO nos dias 1º e 2 dezembro, na sede da entidade, em Goiânia.Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) precisam tomar uma decisão rápida sobre como operacionalizar o sistema trazido pelo novo Código de Processo Civil (CPC). “O STJ e STF estão com a faca no pescoço. Ou eles decidem rápido, sem debater suficientemente [determinada questão], e resolvem o problema da primeira instância ou eles deixam o ‘pau comer’ na primeira instância para depois debater com calma e decidir. A gente vai ter que fazer uma escolha. Não dá para ter as duas”, afirmou.O novo CPC inovou ao atribuir efeitos vinculantes aos julgados proferidos pelo STF e pelo STJ, em recursos extraordinários e especiais repetitivos.“Temos pressa que o STJ e o STF julguem rápido porque, quando eles julgam, é possível diminuir absurdamente o número de demandas iguais que tem o precedente como paradigma”, afirma o juiz e professor de Direito Processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP).Mesmo com apenas oito meses de vigência, Gajardoni afirma que o novo CPC tem gerado consequências positivas, como a possibilidade de credores protestarem títulos judiciais no cartório. “Por incrível que pareça, o protesto tem uma capacidade de gerar um incômodo para o devedor que acaba levando ele a pagar a dívida. É uma forma extrajudicial de tentar resolver um problema judicial”.Gajardoni participou da palestra sobre os principais desafios à implementação do novo CPC durante o VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), realizado na Bahia.Leia a entrevista:O Judiciário brasileiro tem condições estruturais para cumprir o determinado pelo novo CPC?Do ponto de vista estrutural, o Código traz algumas promessas estruturas que o Judiciário ainda não tem condições de cumprir, ainda mais em momento de restrição econômica. Por exemplo, ele aposta em mediação e conciliação. Só que não há mediadores e conciliadores. Não adianta o juiz fazer conciliação e mediação porque isso vai atrasar ainda mais o andamento dos processos.Segundo problema estrutural é que o Código promete que os advogados poderão fazer sustentação oral por videoconferência do local em que eles estiverem. Não existe essa estrutura ainda na maioria dos tribunais do país. Se a gente achar esse dinheiro, podemos estruturar.Não adianta pensarmos a realidade com o pensamento do Estado rico e estruturado. É necessário pensar na realidade brasileira: de vara que tem um juiz e dois servidores.Quais são os pontos problemáticos do novo CPC em relação à interpretação da norma?O Código prometeu que os recursos seriam reduzidos. No entanto, tem mais recursos. Uma técnica do julgamento dos antigos infringentes, determinado no artigo 942, a pessoa não precisa nem recorrer para ter a revisão da decisão. A promessa de diminuir recursos não existe.Além disso, o código prometeu simplificar o processo brasileiro. Mas o modelo do novo CPC é um processo muito mais complexo. Ele trabalha com precedentes no sistema de civil law, são sistemas de direito comparado. Então, a complexidade para o operador do direito é muito mais difícil. A ideia dos precedentes é de que ele não é analisado apenas pela interpretação da norma jurídica, mas pelo fato que deu origem ao precedente.Tenho uma decisão, por exemplo, que entendeu que o ICMS pode ser cobrado numa operação. Numa operação similar, esse precedente não pode ser aplicado, porque ele não é relativo aos mesmos fatos. Eu preciso de um outro precedente. Eu posso aplicar para os fatos iguais, mas não para fatos diferentes. Então quando a gente fala da necessidade da “razão de decidir” é exatamente essa análise conjunta entre o fato que formou o precedente e a própria norma jurídica estabelecida pelo tribunal.Existem reclamações de que os tribunais superiores estão firmando precedentes a partir de algumas poucas decisões e não de uma tese firmada após longos debates. Esse problema existe realmente?O problema existe e a culpa é do nosso sistema. A gente tem pressa que o STJ e o STF julguem rápido porque, quando eles julgam, é possível diminuir absurdamente o número de demandas iguais que tem o precedente como paradigma. A partir do momento que você força eles a julgar rápido, julgam uma, duas, três ações e editam uma súmula, mandam para o repetitivo. A ideia seria que eles tivessem tempo de debater. Mas esse tempo instaura o caos na primeira instância, porque tem decisões divergentes, milhares e milhares de ações em andamento. Então é uma equação difícil.O STJ e o STF estão como a faca no pescoço porque ou eles decidem rápido, sem debater suficientemente, e resolvem o problema da primeira instância ou  deixam o “pau comer” na primeira instância para depois debater com calma e decidir. A gente vai ter que fazer uma escolha. Não dá para ter as duas.Já é possível analisar consequências na prática após a vigência do novo CPC?Ainda é muito cedo. Oito meses de vigência no sistema brasileiro não é nada. Até porque você tem que pensar que há processos ainda que estão correndo relacionados a fatos julgados na vigência do Código de 1973, ainda que a norma processual tenha aplicabilidade imediata.Agora, eu posso apontar algumas coisas que aparentemente já têm melhorado. Por exemplo, a questão de protesto judicial, do artigo 517, a possibilidade dos credores, transitado em julgado a decisão, depois do devedor ter sido intimado para pagar e não ter efetuado o pagamento, eles podem protestar o título judicial no cartório. E o protesto, por incrível que pareça, tem uma capacidade de gerar um incômodo para o devedor que acaba levando ele a pagar a dívida. É uma forma extrajudicial de tentar resolver um problema judicial.A discussão sobre o artigo 139, inciso 4º, tão polêmica, sobre a possibilidade do juiz aplicar medidas atípicas, suspensão de CNH, restrição de uso de áreas comuns em condomínios, isso tudo já está gerando um receio por parte dos devedores de sofrer essas medidas. E isso já tem acentuado o adimplemento das obrigações.Qual é a maior promessa do novo CPC?Precedentes. Se o sistema de precedentes funcionar a gente tem uma real possibilidade de diminuir profundamente o número de demanda no Brasil.Minha impressão é que a grande maioria da magistratura entende que o modelo de precedentes é bom porque o modelo racionaliza o sistema. Acaba com aquela ideia de loteria judicial de um ganhar e outro perder. Todos os juízes passam a seguir esse precedente. É óbvio que têm juízes que não gostam por acharem que o modelo fere a autonomia, que é inconstitucional porque acaba violando o livre convencimento do juiz. Mas, com todo o respeito, para mim, inconstitucional é tratar as pessoas de forma diferente e não é violar o livre convencimento do juiz. Talvez [o juiz ] tenha liberdade para interpretar os fatos, mas precisa seguir a hierarquia, para dar uma racionalidade ao sistema.Fonte: Portal Jota (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)