Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta segunda-feira (3), debatedores afirmaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior proteção à sociedade brasileira.O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.Para ele, outras medidas menos interventivas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos socioeducativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.– Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação do ECA e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante ao dado aos adultos – disse.MedidasA procuradora da República, Raquel Elias Dodge, também se posicionou contrária à redução da maioridade penal acrescentando outras medidas que poderiam ser implementadas para trazer segurança ao país, entre elas aumentar a responsabilidade dos adultos que corrompem menores, ampliar prazos de internação de acordo com o crime cometido pelo adolescente e determinar que o menor infrator seja obrigado a concluir seus estudos durante o seu período de internação.Raquel também citou estudos que mostram que o ser humano amadurece por volta dos 20 anos e, por isso, defendeu ter sentido uma política criminal que trate os indivíduos considerando os seus diferentes graus de amadurecimento.InconstitucionalidadeOs debatedores ainda argumentaram que a redução da maioridade é inconstitucional. Raquel explicou que a Constituição proíbe a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) contestou o argumento da constitucionalidade levantado pelos debatedores. Ele destacou que a previsão de uma idade mínima para imputabilidade penal é uma garantia individual que decorre do princípio da dignidade humana, mas destacou que a idade não precisa ser necessariamente de 18 anos.– No meu entender essa é uma decisão de política legislativa, de política criminal – explicou.Aloysio ressaltou que adolescentes a partir de 16 anos já podem exercer atos importantes da vida política e civil e que, portanto, a regra de que o indivíduo só tem discernimento dos atos que comete a partir dos 18 anos não deve ser absoluta.O senador defendeu proposta de sua autoria (PEC 33/2012) que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos. Ele explicou que a proposta mantém a regra geral da imputabilidade a partir dos 18 anos de idade, e a altera somente para atender a circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude.De acordo com a PEC, um juiz fará a avaliação, mediante exames criteriosos e laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.ParticipaçãoNove assembleias legislativas estavam interligadas no momento do debate, o que permitiu a vários deputados estaduais participarem através do portal do Interlegis (www.interlegis.leg.br).A discussão também foi transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania. Cidadãos participaram com comentários escritos diretamente aos senadores e aos convidados pelo linkbit.ly/maioridadepenalemdebate. Além do e-Cidadania, a audiência foi transmitida pelo canal 2 da página do Senado, pelo Facebook e Twitter.O serviço Alô Senado (0800-612211) também foi usado para a participação das pessoas no debate.

As inscrições do II Curso de Processo Eletrônico promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) podem ser realizadas até o próximo dia 20.Os participantes vão refletir, entre os dias 4 e 5 de julho, a principiologia específica, a nova teoria geral do processo eletrônico, além de capacitar os Magistrados no manejo dos autos virtuais e sua inserção na atividade jurisdicional em rede.50 vagas estão disponíveis na capacitação que vai acontecer, no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Para realizar sua inscrição, acesse o site:  www.enm.org.br

Na última edição do Programa Agenda Judiciária (nº 118) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, José Ricardo Machado, foi o entrevistado do bloco Justiça em Foco. Na entrevista concedida ao programa, o magistrado abordou importante tema, de grande interesse da população e da magistratura: a reestruturação das comarcas do Estado de Goiás, visando a um maior equilíbrio em suas classificações.Segundo analisa o juiz auxiliar, a classificação das comarcas deve ser objeto de revisões periódicas, considerando as mudanças socioeconômicas experimentadas nos municípios que as abrigam e que interferem diretamente no fluxo de ingresso de ações judiciais nestas unidades. “Comarcas que experimentam grandes mudanças podem ter justificada aí a necessidade de alteração na sua classificação”, alerta o magistrado.O juiz José Ricardo Machado destaca que dois fatores são observados nesta análise: o acervo, o estoque de processos na comarca e o fluxo de ingresso de novas ações. Como exemplo claro de necessidade de revisão de sua classificação, o magistrado cita o caso da comarca de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, classificada como comarca de entrância inicial. “Em um contexto de 127 comarcas, a de Senador Canedo é a 16ª em fluxo de ingresso”, afirma, justificando a necessidade de se colocar em prática o processo de reestruturação.Assista ao programa e confira a entrevista concedida pelo juiz auxiliar José Ricardo Machado.

Membros da Comissão Organizadora do 12º Congresso Goiano da Magistratura se reuniram na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na manhã desta segunda-feira (3), para discutir sobre a temática e a programação de um dos mais importantes eventos da área em Goiás. O congresso, que será realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, na sede da entidade, terá como tema central A magistratura e o combate à corrupção. A expectativa da comissão é de que as inscrições sejam abertas em meados do mês de julho.Entre os subtemas que serão debatidos no congresso deste ano estão: 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa; 25 anos da Constituição Federal; Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Propostas de Emenda Constitucional 33 e 37; e a evolução no combate à corrupção no Brasil. Os palestrantes também definiram alguns nomes dos palestrantes para que sejam encaminhados os convites para as conferências.Estiveram presentes na reunião os magistrados Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, André Reis Lacerda, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, Itaney Francisco Campos e Cláudia Sílvia de Andrade. Em breve, a comissão lançará o edital do Concurso Científico que integrará a programação do congresso, cujos trabalhos inscritos deverão atentar para o tema central do evento.

Foi publicado nessa segunda-feira (3), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do  Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 1.357/2013, instituindo a Comissão de Planejamento e Execução da Meta 4,  da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).  O programa, constituído através de parcerias, visa promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. Para compor a comissão, foram designados 12 membros, com coordenação do juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno da Rocha da Silva. Veja o decreto na íntegra.

O diretor de Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Rodrigo Melo Brustolin, informa que o próximo encontro regional da entidade, que seria realizado no dia 15 de junho em um dos municípios que integram a Regional Mato Grosso Goiano, foi adiado. Nova data será definida pela associação e as informações serão publicadas aqui no site.

O Conselho Executivo da AMB se reunirá nesta terça-feira (4), em Brasília. Entre os assuntos a serem discutidos, a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a tramitação das PECs 33 e 37 e os preparativos para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), a ser realizado no mês de outubro, em Florianópolis (SC).Durante à tarde, as Coordenadorias da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho, assim como as Secretarias de Segurança dos Magistrados e de Assuntos Culturais, também se encontrarão para discutir os projetos pertinentes às pastas.As deliberações serão apreciadas pelo Conselho de Representantes da Associação marcado para esta quarta-feira (5). O Presidente da Associação, Nelson Calandra, conduzirá as reuniões dos Conselhos. Os encontros serão realizados no Hotel Manhattan, no Setor Hoteleiro Norte.Programação:4 de junho9h – Conselho Executivo14h – Coordenadoria da Justiça Estadual, Coordenadoria da Justiça do Trabalho, Secretaria de Segurança, Secretaria de Assuntos Culturais5 de junho9h – Conselho de Representantes

A redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nas próximas semanas. O objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.A primeira audiência está marcada para esta segunda-feira (3), às 15h, no Plenário 3 da ala Alexandre Costa. Os primeiros pontos a serem debatidos serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa. A iniciativa das audiências públicas partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Sua intenção é criar um ambiente nacional de discussão do assuntoEntre os convidados deste primeiro encontro estão o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão; e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira.Participação do públicoAs duas audiências seguintes serão realizadas nos dias 10 e 17 de junho. Os três eventos serão transmitidos ao vivo pelo portal e-Cidadania. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link bit.ly/maioridadepenalemdebate.Como as audiências estão marcadas para o mesmo horário da sessão do Plenário, não serão transmitidas ao vivo pela TV Senado – uma vez que, pelo Regimento Interno, a sessão plenária tem prioridade de exibição. Mas será possível acompanhar o debate, além de pelo e-Cidadania, também pelo canal 2 da página do Senado, pelo Facebook ou pelo Twitter. Também é possível participar dos eventos pelo Alô Senado (0800-612211).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e a Diretoria Cultural da entidade preparam para os próximos dias o lançamento da obra Iluminuras do Signo (Gráfica e Editora Bandeirante, 159 páginas), coletânea de poemas de autoria de magistrados goianos selecionados durante o 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, promovido pela entidade em 2012. O livro contém poemas de 13 autores, texto assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e apresentação e organização do desembargador diretor Cultural da ASMEGO, Itaney Francisco Campos.Assinam, ainda, os textos da coletânea os magistrados Eduardo Perez de Oliveira; Abílio Wolney Aires Neto; Barsanulfo Reis da Silva; Cézar Gomes da Silva; Luiza Fortunato Ricardo; Denival Francisco da Silva; Antonio Lenes de Araújo; Antonio Barreto de Araújo; Carlos Gustavo F. de Morais; Geraldo Deusimar de Alencar; e Weimar Muniz de Oliveira.Na obra, o presidente Gilmar Coelho destaca que um dos propósitos da atual gestão da ASMEGO tem sido o de prestar apoio decisivo às iniciativas culturais da diretoria da área.  "A entidade de classe dos magistrados tem a responsabilidade social de facilitar o acesso à cultura, como uma das formas de afirmação da dignidade humana, tão relevante quanto o acesso à Justiça, tarefa a que os nossos associados se dedicam diuturnamente e com elevado êxito", afirma o presidente.Em sua apresentação, o desembargador Itaney Campos fala da diversidade dos textos que poderão ser encontrados na coletânea. "Essa multiplicidade de visões de mundo, ao invés de tornar desigual a publicação, permite uma percepção multifacetária do universo dos magistrados que se deixam permear pelo lirismo", ressalta.A comissão julgadora do 1º Concurso Félix de Bulhões foi formada pela crítica literária, professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, sob a presidência da primeira. Foram concedidos três prêmios principais e menção honrosa a outros três magistrados participantes do concurso, mas vários outros textos, de grande qualidade, foram sugeridos para publicação. A coletânea tem capa com autoria do artista plástico goiano Wendel Reis e foi impressa na Gráfica e Editora Bandeirante, de Goiânia.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 26 de maio e 1º de junho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas nos links das notícias.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, recebeu, durante sessão solene realizada na noite do dia 27 de maio no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Título Honorífico de Cidadão Goiano. Mineiro de Estrela do Sul, o magistrado foi agraciado com a honraria ao lado de outras três personalidades homenageadas: Pedro Alves de Oliveira, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Joaquim Rosa Fonseca, diretor da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg); e José Adeu de Abreu Torres, vice-presidente também da Acieg. O título entregue ontem é uma iniciativa do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB). Leia aquiA ASMEGO informou, por meio de sua assessoria jurídica, que aguarda ser intimada da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de maio, que concedeu medida liminar acatando pleito da Procuradoria-Geral do Estado e da Goiasprev suspendendo, assim, os efeitos da medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela entidade questionando o aumento da alíquota da contribuição previdenciária no Estado, dos atuais 11% para 13,25%. A Adin ajuizada apela ASMEGO questiona o reajuste fixado pela Lei Complementar 100/2012. Leia aquiFoi promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) no dia 28 de maio, na comarca de Goianésia, a primeira audiência pública deste ano com o objetivo de melhorar a comunicação entre a comunidade e o Poder Judiciário. O foro da comarga tem como diretor o juiz André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da ASMEGO. Leia aquiA ASMEGO promove nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013 o 12º Congresso Goiano da Magistratura, tendo como tema central A Magistratura e o Combate à Corrupção. Para dar andamento à organização do evento, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, baixou ato designando os magistrados que comporão a Comissão Organizadora do congresso. Leia aqui

Com inscrições encerradas para o 3º Congresso Goiano de Direito de Família, Comissão Organizadora aceitará inscrição no primeiro dia do evento, 6 de junho, a partir das 14 horas, na sede da AsmegoO 3º Congresso Goiano de Direito de Família, que será realizado nos dias 6 e 7 de junho em Goiânia, ocorre em momento de grande efervecência de temas que estarão em evidência durante os dois dias do evento, promovido pela Regional de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO). Com o tema central Direito de Família na Atualidade, o congresso promete ser o palco de grandes e produtivos debates em torno de temáticas bastante atuais, como o Direito e a homoafetividade; alienação parental; e internação compulsória, entre outras.Em meados do mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução (nº175/2013) que obriga cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a converter a união estável homoafetiva em casamento. A decisão já teve reflexos em Goiás, onde a juíza Sirlei Martins da Costa – que integra a Comissão Organizadora do congresso e ministra palestra no evento – autorizou, nesta semana, a realização do primeiro casamento de pessoas do mesmo sexo após a entrada em vigor da resolução do CNJ. Questões estas que estarão em debate durante o 3º Congresso Goiano de Direito de Família.A Comissão Organizadora do congresso informa que embora as inscrições para o evento tenham sido encerradas na quinta-feira (30/05), uma equipe estará à disposição de interessados, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), sede do congresso, para inscrever quem não o fez neste período. A partir das 14 horas do dia 6, a secretaria do evento já estará em funcionamento, tanto para as inscrições quanto para a retirada do material de apoio do congresso. O evento tem a coordenação-geral da advogada Maria Luiza Póvoa Cruz.A Conferência de Abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família, às 20 horas, será ministrada por dois dos maiores estudiosos da temática no Brasil, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente do Ibdfam Nacional.Maria Berenice é presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões. Primeira desembargadora do Estado do Rio Grande do Sul, a advogada lidera movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual da OAB nos Estados. Autora de mais de duas dezenas de obras sobre o tema de sua atuação, Maria Berenice Dias integra também a Câmara Técnica Comunitária do Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal.O presidente do Ibdfam Nacional, advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Rodrigo da Cunha é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.Confira a programação completa do evento e informações sobre os conferencistas.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/06 – Biez Almeida02/06 – Jossivani de Oliveira02/06 – Alessandro Pereira Pacheco04/06 – Soraya Fagury Brito05/06 – Hosana Elza Barbosa Coelho05/06 – Maria José Silva de Paula07/06 – Alexandre Freire Filho07/06 – Francisco Rodrigues de Sousa07/06 – Joaquim Henrique de Sá07/06 – Sebastião Monteiro Guimarães Filho08/06 – Alfredo Abinagem09/06 – José Honorato Pinheiro09/06 – Zilmene Gomide da Silva Manzolli10/06 – Guilherme Sarri Carreira11/06 – Eliana Xavier Jaime Silva11/06 – Maria José Junqueira França12/06 – Álvaro Lara de Almeida13/06 – Flávia Cristina Zuza14/06 – Karinne Thormim da Silva14/06 – José de Moura Filho14/06 – Domingos Portilho da Cunha14/06 – Eduardo Siade14/06 – Johnny Ricardo de Oliveira Freitas15/06 – João Alves da Costa15/06 – Mário do Vale Monteiro16/06 – Glauco Antônio de Araújo17/06 – Polliana Passos Carvalho18/06 – Vanderlei Caíres Pinheiro18/06 – Felipe Alcântara Peixoto18/06 – Rosângela Rodrigues dos Santos19/06 – Alexandre Bizzoto19/06 – Ricardo Luiz Nicoli20/06 – Donizete Martins de Oliveira20/06 – Jesseir Coelho de Alcântara20/06 – Carmecy Rosa Maria Alves Oliveira20/06 – Maria Thereza de A. Costa21/06 – Iraci Fernandes Magalhães22/06 – Amaral Wilson de Oliveira22/06 – Epaminondas Miranda da Rocha23/06 – Galdino Alves de Freitas Neto24/06 – João Batista Fagundes26/06 – Carlos Leopoldo Dayrell26/06 – Sebastião Luciano de Rezende26/06 – Sebastião José da Silva26/06 – Luiza Fortunato Ricardo27/06 – Charife Oscar Abrão28/06 – Kisleu Dias Maciel Filho28/06 – Maria Lobo Ferreira28/06 – Pedro Soares Correia29/06 – Gercy Bezerra Lino Tocantins30/06 – Antônio Nery da Silva30/06 – Idelcina Bonifácio Guimarães

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013 o 12º Congresso Goiano da Magistratura, tendo como temas centrais os 20 anos da entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa – completados em 2012 – e o combate à corrupção no Brasil. Para dar andamento à organização do evento, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, baixou ato designando os magistrados que comporão a Comissão Organizadora do congresso.A referida comissão é presidida pelo juiz Gilmar Coelho e composta pelos magistrados Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg); André Reis Lacerda, coordenador-executivo; Murilo Vieira de Faria, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo e Cláudia Silva de Andrade Freitas como membros da Comissão Executiva; Itaney Francisco Campos e Wilson Safatle Faiad, como coordenador e coordenador-adjunto Cultural do congresso; e Reinaldo Alves Ferreira e Eduardo Perez Oliveira como membros da Comissão Científica e Acadêmica.O tema proposto para o 12º Congresso Goiano da Magistratura é extremamente atual, sobretudo para o Estado de Goiás. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontaram o Estado como líder no País em quantidade de processos em tramitação relacionados com o tema: 13,7 mil ações. Em 2012, Goiás também foi o Estado que mais julgou e condenou com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): 134 julgamentos e 37 condenações. O 11º Congresso Goiano da Magistratura, em 2012, trouxe para Goiânia alguns dos mais expoentes estudiosos do tema do Ativismo Judicial.

O Coral Vozes da Justiça, cujos componentes são magistrados e servidores da ativa e aposentados do Poder Judiciário em Goiás, convida a todos os magistrados associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para participarem dos ensaios do grupo, que recomeçam na próxima semana, quando o coral abrirá novas vagas para sua composição.Sob regência da musicista Elen Lara e do preparador vocal Dámon Farias, os ensaios serão realizados às segundas e quartas-feiras, na sala 25, no subsolo do Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, em Goiânia, a partir das 18 horas. Os magistrados interessados em integrar o grupo devem entrar em contato com os responsáveis pelo coral pelos números de telefone (62) 9243-5092 ou (62) 9201-7970.

A primeira fase do Programa de Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa terminará no próximo dia 18 de junho, em um seminário que será realizado em Brasília/DF. Desenvolvido desde o ano passado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa teve por objetivo debater e angariar sugestões para a elaboração de um plano de ação destinado à valorização da magistratura e do Poder Judiciário, no que diz respeito tanto à estrutura de trabalho como no relacionamento com a sociedade. Os tribunais do país têm até 7 de junho para inscrever juízes e servidores para participar do encerramento.A iniciativa foi lançada nas cinco regiões do Brasil em eventos que contaram com a participação de magistrados de todos os segmentos do Poder Judiciário. O primeiro ocorreu na Região Sul, em junho do ano passado, com a realização de um encontro no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis (SC). Em agosto, o programa foi apresentado na Região Sudeste, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Belo Horizonte (MG).Na sequência, os lançamentos foram realizados no Centro Oeste, também em agosto, com a divulgação na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. No Nordeste, foi em setembro, com a realização de debate no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). E no Norte, também ocorreu em setembro, com uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.O conselheiro Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conta que os debates resultaram na elaboração de propostas para a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos magistrados, assim como para o maior esclarecimento do papel do juiz junto à população. As propostas serão finalizadas no seminário de encerramento do programa. “O balanço foi muito positivo. Todos os segmentos do Poder Judiciário refletiram sobre a atuação da Justiça e dos magistrados dentro da comunidade, assim como no relacionamento com a sociedade. Ideias foram apresentadas. O próximo passo será sedimentar as propostas no seminário”, explicou.Cada tribunal poderá indicar um juiz e um servidor para participar do seminário de encerramento. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Serviço:Seminário de Encerramento do Programa de Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa.Prazo para inscrições: 7 de junho de 2013.Data da realização: 18 de junho de 2013.Local: Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF) – Brasília/DF.

A valorização da Magistratura voltou a ser discutida pelas entidades representativas da categoria, na manhã desta quarta-feira (29), em Brasília. Durante a reunião, AMB, Ajufe, Anamatra e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) discutiram uma série de medidas a fim de conter o esvaziamento da carreira.Em 2012, mais de 530 Juízes e Desembargadores abandonaram a Magistratura, em virtude da falta de uma política de reconhecimento profissional, semelhante às demais categorias. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, reafirmou a necessidade de tratativas conjuntas, no sentido de tornar mais célere a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que visam o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“Estamos reunidos aqui para propor que nos detemos sobre o tema valorização da Magistratura. A ferramenta essencial para isso está em reconhecer o tempo de permanência na carreira. Estamos produzindo um texto que vai unificar o pensamento de todos os setores da classe, no sentido de agilizar o debate no parlamento”, afirmou.O Presidente da Anamatra, Paulo Schimidt, deu ênfase a criação de uma agenda para discussão da pauta junto às associações estaduais. “A força das instituições está no trabalho conjunto entre os estados. Somente dessa forma conseguiremos mobilizar o parlamento”, destacou.Participaram da reunião o Diretor de Comunicação da Ajufe, Décio Gimenez, e os Juízes Jaime Guilherme Schafer (Ajufe), Guilherme Guimarães Feliciano (Anamatra) e Tarcísio Valente da (Coleprecor).

O Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluiu relatório sobre a proposta de Plano de Trabalho para Revisão do Planejamento Estratégico que norteará os órgãos do Poder Judiciário entre 2015 e 2019. Em abril passado, tribunais e conselhos de todo o país apresentaram sugestões sobre as diretrizes e iniciativas que serão adotadas, tendo em vista a proposta de se instituir uma rede de governança colaborativa.“A medida privilegia a atuação integral e logicamente encadeada dos órgãos da Justiça na definição de suas politicas”, segundo o Diretor do DGE, Ivan Bonifácio. No relatório apresentado, a gestão da estratégia do Poder Judiciário mantém o CNJ como órgão de promoção e integração do sistema de Justiça na articulação com as estruturas administrativas de cada segmento, favorecendo o exercício de atuação gerencial com órgãos centrais da Justiça, como Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.O modelo proposto também institui o Comitê Gestor da Justiça Estadual, instância de deliberação técnica destinada a promover uma estratégia uniformizadora nos tribunais estaduais. A comunicação da estratégia também ganha espaço com a definição de um plano para o fortalecimento da estratégia nacional, do segmento e do tribunal, observando temas previamente definidos.Em 13 e 14 de junho, os tribunais e o CNJ se reunirão, em Brasília, para discutir os resultados apresentados no relatório, sugerir novas propostas e definir as atividades dos segmentos de Justiça na elaboração de seus respectivos planejamentos.

A juíza Sirlei Martins da Costa autorizou, nesta terça-feira (28), a realização do primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a registrarem a união civil homoafetiva.A decisão da magistrada foi baseada na Constituição Federal, que, em seu artigo 3º, constitui como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação”.“Não encontro nenhum motivo para dizer que o casamento entre pessoas do mesmo sexo pode trazer qualquer prejuízo para a sociedade. A história mostra que o exercício da intolerância é que gera catástrofes. Em corolário a isso, podemos vislumbrar que o exercício e a prática da tolerância podem, quiçá, ser positivos no sentido de promover o desenvolvimento da sociedade”, afirmou.Segundo Sirlei Martins, a concretude deste princípio constitucional – promover o bem de todos – deveria ser entendido a partir da máxima kantiana de que “as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas”. Para ela, a limitação da possibilidade de alguém exercer sua intimidade sexual de acordo com seu desejo atenta contra a dignidade da pessoa. E a garantia do casamento a quem é heterossexual – sem que haja a mesma permissão ao indivíduo homossexual – é uma limitação de direito.O Censo de 2010 dá conta da existência de 60 mil famílias formadas por pessoas do mesmo sexo no Brasil, mas, para a juíza, esse número pode ser bem maior, visto que muitas delas ainda não se declaram como homoafetivas. “Existem vários movimentos na sociedade clamando a possibilidade legal de casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda assim o legislador não se dispôs a estabelecer uma discussão baseada nos preceitos da CF, insistindo em não fazê-lo com base apenas, única e exclusivamente, em argumento religioso”, criticou ela, para quem, sendo o Brasil um Estado laico, as questões religiosas não podem fundamentar questões de Direito.Código Civil No seu entendimento, apesar do Código Civil afirmar categoricamente que a realização do casamento se dá entre homem e mulher, cabe o legislador a análise da produção judicial do Direito. Sirlei, que já foi contrária à união homoafetiva por falta de previsão legal, mudou seu pensamento. “Na verdade, a admissão do direito de casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas impõe aos demais um dever: tolerar e respeitar as diferenças.”, disse.Veja decisão na íntegra