As pensionistas da Asmego estão reunidas na sede administrativa da associação desde às 16:30 horas de hoje, dia 18, para tratar da criação do Departamento de Pensionistas da Asmego e escolher quem, entre as pensionistas, irá dirigir a nova divisão. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, decidiu criar esse departamento em reunião realizada na semana passada entre as pensionistas, o presidente e a diretora do Departamento de Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa.
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia dará entrevista amanhã (19), às 11h20, à Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre aborto de feto anencefálico. O reconhecimento do direito de gestantes nesta situação poderem abortar sem necessidade de autorização judicial foi pleiteado em 2004, pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), por meio da Argüição de Descuprimento de Preceito Constitucional (ADPC) nº 54, cuja apreciação será concluída nesta semana pelo STF.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade. Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. “Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença”, assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte. A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo. O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a garantido o direito ao contraditório. O fim dos depósitos ou o desconto em folha podem ser apurados em pedido dirigido ao juiz nos próprios autos em que fixada a obrigação, ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, sempre com contraditório. O texto da nova súmula é este: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Referência: CPC, art 47, Resp 4442.502/SP, Resp 4.347/CE, RHC 16.005/SC, Resp 608371/MG, AgRg no Ag 655.104/SP, HC 55.065/SP, Resp 347.010/SP, Resp 682.889/DF, RHC 19.389/PR, Resp 688902/DF.
Em sessão realizada no último dia 12 o Conselho Nacional de Justiça julgou favoravelmente o processo da Associação dos Juízes Federais em relação ao pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) dos magistrados, disciplinando inclusive na decisão os critérios de cálculo desses valores. Vale ressaltar que na semana passada a Asmego já havia entrado com recurso junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) contra a decisão do presidente do TJ, José Lenar de Melo Bandeira, de não acolher o pedido de pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) da associação, conforme a Resolução Nº 13, do CNJ.Clique aqui e veja na íntegra a decisão do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou sexta-feira (15), no Rio de Janeiro, um movimento para acabar com prisões indevidas ou que já passaram do prazo legal. A idéia é promover mutirões de execução penal nos estados com o objetivo de examinar a concessão de benefícios legais a uma parcela dos 180 mil presos provisoriamente nas cadeias e presídios de todo o país.A iniciativa é uma das prioridades do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que classificou de "vergonha nacional" a situação da população carcerária brasileira, ao assumir o cargo no CNJ, em março. "Nós precisamos saber com precisão em que condição a população carcerária está presa para que nós não tenhamos que enfrentar, toda hora, essas crises, como a menor de 14 anos presa com adultos e todo esse quadro de vergonha nacional. É preciso que nós avancemos em relação a isso", defendeu o ministro.A primeira atividade do movimento foi uma reunião na sexta-feira com magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e juízes das varas de execução penal do estado, além de representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Com os mutirões, a expectativa é agilizar o cumprimento de benefícios e descongestionar os estabelecimentos prisionais. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, organizador do movimento, ressalta que a efetivação dos eventos nos estados "vai possibilitar um diagnóstico da situação para que o Conselho possa propor soluções para melhorias estruturais do sistema".
As pensionistas e o presidente da Asmego irão se reunir hoje, segunda-feira, dia 18, às 16:30 horas, para tratar da criação do Departamento de Pensionistas da associação. Durante a reunião será definido quem irá dirigir a nova divisão da Asmego. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, decidiu criar esse departamento em reunião realizada na semana passada.
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que definiu, no dia 26 de junho passado, o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário básico do trabalhador, está dependendo de julgamento do mérito da questão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para ser aplicado.A Suprema Corte vai atender a questionamentos de federações e grupos de empresas de diversos estados, que julgam a alteração promovida pelo TST inconstitucional. O adicional vinha sendo pago sobre 30% do valor do salário mínimo. A adoção do cálculo sobre o salário básico das categorias e não sobre o salário mínimo vem sendo discutida há vários anos na Justiça, periodo em que foram promovidas alterações em diversas súmulas, para adequar a matéria à Constituição Federal.A polêmica se concentra em dispositivo da Constituição que veda indexação sobre o menor salário do país. Ao falar sobre o assunto, o professor e engenheiro de Segurança do Trabalho, Antônio Carlos Vendrame, argumentou que dar o adicional com base no salário mínimo "torna o benefício irrisório". Ele acha mais justa a forma arbitrada pelo TST. Vendrame deu entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, opinando que as empresas têm que pagar esse adicional "como penalidade por não proporcionarem ambiente adequado ao trabalhador"."Elas podem deixar de pagar esse adicional e um monte de outros tributos que vêm em forma de cascata, desde que invistam na segurança do trabalhador", completou. Vendrame entende, que, mesmo depois de o STF der uma solução definitiva para a questão e se ficar aprovada a alternativa mais favorável, o trabalhador terá que reivindicá-la por meio de ação na Justiça. Trata-se de matéria de direito, conforme lembrou, que envolve entendimento jurídico em torno da Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que aumenta para até doze anos de prisão a pena para motoristas responsáveis por acidentes de trânsito que resultem em mortes, nas hipóteses em que estejam embriagados ou participando de rachas.O projeto de lei do Senado nº 613, de 2007, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera o Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como culposo (quando não há intenção de matar) mortes provocadas no trânsito e prevê penas de um a três anos de prisão, para considerar esse tipo de morte como crime doloso (quando há intenção de matar), com penas que vão de quatro a doze anos de prisão.O projeto prevê, ainda, o imediato comunicado de morte no trânsito a um juiz, para que ele determine a cassação da carteira de motorista e a prisão do culpado. Se aprovado na CCJ do Senado, onde tramita em caráter terminativo, o projeto segue para deliberação da Câmara dos Deputados.O presidente do Instituto de Segurança no Trânsito, José Augusto Ferreira de Camargo, concorda com os objetivos do projeto de lei. Segundo ele, somente se forem aumentadas as penas para motoristas, que provocam acidentes com mortes, isso poderá reduzir o número de mortes no trânsito. Para ele, as campanhas educativas são necessárias, mas não têm o resultado esperado no curto prazo."Nós, que fazemos as campanhas educativas e projetos [de educação no trânsito], vemos que elas [as campanhas] não estão sendo suficientes a curto prazo. Creio que uma lei mais rigorosa vai reduzir bastante o risco de acidentes graves e mortes, principalmente [ocasionados] por motoristas embriagados", afirmou Camargo, em entrevista à Rádio Nacional. Camargo acredita que os bons resultados da Lei Seca, vão servir de exemplo para os senadores."Só de o motorista ter consciência de que a punição será mais severa, ele terá mais cuidado, como já está ocorrendo desde a aplicação da Lei Seca", argumentou Camargo. Dados do Ministério da Justiça indicam que o número de acidentes e de mortes causadas pelo trânsito caiu entre 30% e 40%, com o início da Lei Seca, em vigor desde meados de junho. O presidente do Instituto de Segurança no Trânsito acredita que o país terá um trânsito mais seguro quando os motoristas mudarem velhos hábitos, como beber e depois dirigir. "Essa mudança de hábito também passa pelo uso do cinto de segurança, da cadeira para as crianças e as empresas colocarem air bag em todos os carros", exemplificou. "São equipamentos de segurança que precisam ser bem utilizados", concluiu Camargo.
O Plenário terá duas sessões na quarta-feira (20) para analisar os demais projetos da lista de 20 definidos pelas lideranças como prioritários, dos quais destacam-se a Lei Nacional da Adoção (PL 6222/05); o projeto que tipifica o crime de extermínio (PL 370/07); e o que define os crimes de responsabilidade de secretários municipais (PL 931/07). Na última quarta-feira (13), a Câmara aprovou dez propostas dessa lista.Outra matéria pendente de deliberação é o requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para prorrogação por 90 dias do processo movido contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Ele foi representado pela Corregedoria-Geral da Casa por suposto envolvimento em casos de desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator do processo, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), tem até o dia 15 de setembro para apresentar seu parecer.Antes de discutirem os projetos de lei, os deputados terão de votar as emendas do Senado à Medida Provisória 427/08, que reformula a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias. Elas fazem mudanças na descrição das ferrovias cuja construção está a cargo da Valec e constam do Plano Nacional de Viação (PNV).Uma das emendas desmembra em duas a ferrovia Transcontinental, que liga o litoral norte fluminense à fronteira entre Brasil e Peru. O primeiro trecho será do estado do Rio de Janeiro a Mato Grosso. O segundo liga Mato Grosso ao Acre. A extensão total da ferrovia também é ampliada em 770 quilômetros.AdoçãoO Projeto de Lei 6222/05, do Senado, já conta com substitutivo da comissão especial encarregada de analisá-lo. O texto da ex-deputada Teté Bezerra estipula a união estável como um dos requisitos para os casais adotantes, regra válida também para os parceiros homossexuais. Em qualquer caso, o adotante deverá ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado.Quanto à adoção internacional, o substitutivo determina que ela somente poderá ser feita depois de os adotantes serem ouvidos pela autoridade judiciária brasileira e cumprirem, no Brasil, o estágio de convivência mínimo de 30 dias. A adoção por estrangeiros poderá ser tentada somente depois de verificada em cadastro a inexistência de pretendente com residência permanente no Brasil.ExtermínioDe autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 370/07 tipifica o crime de constituir, organizar ou integrar organização paramilitar ou milícia para praticar extermínio de pessoas. A pena prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Edmar Moreira (DEM-MG) é de reclusão de quatro a oito anos. Moreira é relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e relatou também o PL 3550/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tramita apensado.Secretários municipaisDe acordo com o Projeto de Lei 931/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), os secretários municipais poderão responder por crimes de responsabilidade quando praticarem os mesmos atos de improbidade definidos na legislação para os prefeitos, seja por ordem destes ou por conta própria.Entre os atos definidos no Decreto-lei 201/67 estão o de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; o de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; e o de desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. A matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.As votações estão previstas para as 9 horas e as 16 horas.
Câmara aprovou projeto de lei que amplia a licença-maternidade para seis meses. A medida é facultativa e agrada as futuras mães. O governo estuda dedução de imposto para empresas e garante que não há risco de preconceito contra as mulheres.Confira no vídeo abaixo reportagem produzida pela Agência Brasil/Radiobras.
Uma nova legislação para regulamentar os programas de estágio foi aprovada nessa semana pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei, aprovado anteriormente pelo Senado Federal, e que, agora, aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor, garante mais direitos aos estudantes e estabelece carga horária máxima para os diferentes níveis de ensino.Entre as principais mudanças estão o direito a férias de 30 dias após um ano de contrato e concessão de vale transporte. Para o estudante de publicidade Alexandre Magno, 22 anos, que há oito meses estagia em uma agência, a lei representa um grande avanço. “O estagiário muitas vezes é tratado como mão-de-obra barata. Essa nova legislação vai valorizar o nosso trabalho”, acredita.A jornada de atividades deverá ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino e a empresa contratante. A carga horária não poderá ultrapassar 20 horas semanais, para estudantes do ensino médio e 30 horas para os alunos do ensino superior. Ricardo Romeiro, gerente de estágios do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) , teme um recuo inicial por parte dos empresários com as novas regras. A entidade é responsável por intermediar as relações entre estudantes, escolas e empresas.“A empresa vai ter que calcular o dispêndio com o pagamento das férias remuneradas e com a redução da carga horária. Então nesse primeiro momento é possível que haja uma redução nas vagas, mas vamos trabalhar muito com as empresas para melhorar essa conscientização”, defendeu.Além da mudança na carga horária, o presidente da Associação Brasileira de Estagiários (Abres), Seme Arone Júnior, destacou os critérios mais rígidos de acompanhamento dos programas. Segundo ele, o projeto pedagógico das faculdades ou escolas deverão incluir os programas de estágio, caso contrário os estudantes não poderão trabalhar.“A atividade será planejada, com um professor para fiscalizar o desenvolvimento do estudante. Dento das empresas um profissional experiente ficará responsável pela supervisão e por passar as experiências e atalhos da carreira”, salientou.O projeto aprovado pelo Congresso Nacional atualiza a antiga lei de estágios, de 1977, que, segundo Romeiro, estava defasada. “Nesses 30 anos o estágio virou uma bagunça e os estados começaram a legislar por conta própria por meio de medidas provisórias. A lei está um pouco mais burocrática, mas levará o estágio para um caminho mais certeiro baseado na real formação desses alunos para o mercado de trabalho que está tão carente de bons profissionais”, aponta.A legislação passa a valer apenas para os contratos firmados após a sanção presidencial. “A gente passa por um momento em que a economia está aquecida e a cada dia o mercado exige profissionais mais capacitados. O estágio é uma ferramenta educacional para promover a melhoria da percepção desses jovens”, defende Romeiro.
A 1ª edição do Projeto Justiça Ativa promovida, no sábado (8), na comarca de Quirinópolis, computou 1.204 atos nas 354 audiências realizadas em processos previdenciários, cíveis e criminais, família, infância e juventude e Juizado Especial Cível e Criminal. Durante os trabalhos foram ouvidas 411 partes, 218 testemunhas inquiridas, 21 interrogatórios, 141 audiências de conciliação e 131 de instrução e julgamento, bem como 79 despachos e 18 decisões interlocutórias. Também foram efetivadas 145 sentenças, sendo 21 terminativas, 83 de mérito e 41 homologatórias. Ao todo foram realizados 1.204 atos. Sob a coordenação do juiz Gustavo Assis Garcia, atuaram no mutirão os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga (Acreúna), Eduardo Tavares dos Reis e Gustavo Dalul Faria (Rio Verde); Altamiro Garcia Filho (Jataí), José dos Reis Pinheiro Lemes (Bom Jesus), Fausto Moreira Diniz (Goiânia) e Fernando Ribeiro de Oliveira (Senador Canedo), bem como os demais juízes Péricles di Montezuma Castro Moura e André Luiz Novaes Miguel da comarca. Na comarca de Quirinópolis estão em andamento 17.127 processos dos quais 2.039 de feitos da Infância e Juventude e 1º Cível; 7.871 de feitos das Fazendas Públicas e Registros Públicos e 2º Cível; 1.975 da Vara Criminal, além de 2.595 de Família e Sucessões e 2.647 do Juizado Especial Cível e Criminal.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, irá criar um novo departamento no quadro administrativo da Associação e uma correspondente diretoria a ele vinculado. A nova divisão administrativa será nomeada de Departamento de Pensionistas da Asmego e irá representar os interesses das pensionistas da Associação. A necessidade de criar o departamento foi observada após reunião, realizada no último dia 11, entre as pensionistas da Asmego, o presidente da Associação e a diretora do Departamento de Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa. As pensionistas e o presidente da Asmego irão se reunir na próxima segunda, dia 18, às 16:30 horas, na sede administrativa da Associação, para tratar da criação do departamento e escolher, entre as pensionistas, quem será a diretora da divisão.
Faltam 25 dias para o V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que será realizado de 9 a 13 de setembro, em São Paulo (SP). Já está tudo pronto para o evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O Congresso reunirá, no Hotel Renaissance, pensionistas da magistratura de todo o País, para debater temas importantes da categoria. Os presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, e da Apamagis, Henrique Nelson Calandra, farão discursos na solenidade de abertura do Congresso. A diretora do Departamento de Pensionistas da AMB e idealizadora do evento, Eneida Barbosa, também discursará na cerimônia do dia 9 de setembro. “O objetivo do nosso Congresso é formular propostas em busca de nossos direitos. Também desejamos promover o congraçamento entre as pensionistas, além de fazer novas amizades. Nossa expectativa é que seja um sucesso muito grande”, declara Eneida.Segundo o diretor-adjunto do Departamento de Pensionistas da Apamagis, Morvam Meirelles Costa, além do congraçamento, o evento tem grande importância por propiciar momentos de lazer e cultura. “As palestras foram escolhidas com critério para agradar às congressistas. E São Paulo oferece muitas opções de lazer”, ressalta Costa.A programação do Congresso conta com palestras de profissionais da Medicina, da Psicologia, da Teologia e da Moda. Os congressistas farão, ainda, no dia 12, um city tour pela capital paulista, com direito a visita ao Museu Paulista, mais conhecido como Museu do Ipiranga, um centro de documentação e pesquisa, atuação cultural e educacional.Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no telefone (11) 3147-8320, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) irão promover na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 22 de novembro, os IV Jogos Nacionais da Magistratura. Após seis anos de intervalo, os jogos da magistratura estão de volta como uma forma de incentivar a prática esportiva, aproximar magistrados de todo o País e celebrar o espírito de união da categoria. O evento tem ainda o objetivo de integrar os familiares dos magistrados, que poderão participar ativamente da competição. Os participantes poderão competir nas modalidades coletivas, como voleibol, futsal, basquete e futevôlei, e nas modalidades individuais, como natação, atletismo, sinuca, xadrez, tênis de mesa e tiro esportivo. A participação nos jogos é gratuita e as inscrições podem ser feitas até o dia 31 de outubro. A AMB preparou diversos pacotes de viagens para os seus associados e, durante a competição, irá sortear entre os participantes dois cruzeiros para o Caribe, com direito a acompanhante, e um fim de semana em Buenos Aires, também com acompanhante. Visite a página oficial dos IV Jogos Nacionais da Magistratura, clicando aqui, e saiba mais sobre a competição.
Deputados integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estiveram ontem com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, para pedir a liberação do uso da internet na campanha das eleições municipais."O artigo que trata da internet é muito restritivo, limita o uso exclusivamente aos sites oficiais de campanha, proibindo os candidatos de utilizar ferramentas importantes e gratuitas para a divulgação de suas propostas", avalia o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que participou da reunião no TSE, juntamente com os deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP).De acordo com os deputados, o presidente do TSE foi receptivo à proposta e se mostrou sensível ao argumento de que a internet é um veículo importante principalmente para buscar o envolvimento dos jovens no processo eleitoral. Para os deputados, o uso de links e vídeos, entre outras ferramentas comuns na internet, se liberados pelo TSE, podem incentivar o debate e a transparência nas eleições municipais.Por orientação de Britto, a solicitação apresentada verbalmente pelos deputados deverá ser encaminhada por escrito ao tribunal para a análise formal do pedido.Semeghini lembra que a decisão da Justiça Eleitoral de analisar caso a caso o uso da internet em campanhas tem gerado uma falta de uniformidade nas regras eleitorais, uma vez que os tribunais regionais têm assumido posições diferentes sobre o tema.DemocratizaçãoOntem, na reunião ordinária da comissão, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) abordou o assunto, lembrando que o uso da internet nas campanhas constitui um forma de "equalização" das condições de divulgação das propostas dos candidatos, uma vez que rede mundial de computadores é uma ferramenta mais acessível que outras mídias.
A Asmego entrou com recurso junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) na última sexta, dia 8, contra a decisão do presidente do TJ, José Lenar de Melo Bandeira, de não acolher o pedido de pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) da associação, conforme a Resolução Nº 13, do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, um movimento para acabar com prisões indevidas ou que já passaram do prazo legal. A idéia é promover mutirões de execução penal nos Estados com o objetivo de examinar a concessão de benefícios legais a uma parcela dos 180 mil presos provisoriamente nas cadeias e presídios de todo o país.A iniciativa é uma das prioridades do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que classificou de "vergonha nacional" a situação da população carcerária brasileira, ao assumir o cargo, em março. "Nós precisamos saber com precisão em que condição a população carcerária está presa para que nós não tenhamos que enfrentar, toda hora, essas crises, como a menor de 14 anos presa com adultos e todo esse quadro de vergonha nacional. É preciso que nós avancemos em relação a isso", defendeu o ministro.A primeira atividade do movimento será uma reunião nesta sexta-feira com magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com os mutirões, a expectativa é agilizar o cumprimento de benefícios e descongestionar os estabelecimentos prisionais. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, organizador do movimento, enfatiza que a efetivação dos eventos nos estados "vai possibilitar um diagnóstico da situação para que o Conselho possa propor soluções para melhorias estruturais do sistema".Participam da reunião, às 11 horas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadores e os juízes das varas de execução penal do Estado, além de representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
