A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), sem modificações, o projeto de lei do Senado (PLS 250/08) que torna crime a posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes e que aumenta as penas dos crimes relativos à prática da pedofilia. O projeto, aprovado pelo Senado em julho, foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia e agora segue para a sanção presidencial.O objetivo da proposta é tornar mais clara a legislação para melhor coibir a prática da pedofilia, intensificando o combate à produção, à venda, à distribuição e ao armazenamento de pornografia infantil, criminalizando condutas como a aquisição e a posse de material com esse tipo de conteúdo por meio da Internet.As penas poderão ser mais pesadas para pais ou responsáveis que praticarem as condutas consideradas como criminosas com menores sob sua responsabilidade. O texto define algumas situações agravantes que podem aumentar a pena em até um terço. Isso ocorrerá, por exemplo, se aquele que praticar o crime o fizer no exercício de cargo ou função pública, ou a pretexto de exercê-la. Também terá a pena ampliada o criminoso que tirar vantagem de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade e se o crime for cometido por parente até terceiro grau ou que seja ainda tutor, curador, preceptor, empregador ou tenha autoridade sobre a vítima.De acordo com o projeto, aliciar, instigar ou constranger criança, por qualquer meio de comunicação - prática conhecida como grooming -, a praticar "ato libidinoso" será crime passível de pena de um a três anos de reclusão, além de multa. Nas mesmas penas incorrerão aqueles que facilitarem ou induzirem o acesso de crianças a material pornográfico ou as levarem a se exibir de forma sexualmente explícita.O projeto também propõe a definição de pornografia infantil, que passará a compreender "qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas ou insinuadas, ou exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais".A proposta também modifica o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir quem "produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". A pena para esses delitos, conforme o projeto, será de quatro a oito anos, mais multa. Quem contribuir para que haja participação de criança ou adolescente nessas cenas também incorrerá nas mesmas penas. A lei atual pune apenas quem contracena com as crianças e adolescentes.Quem vende ou expõe à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente também estará sujeito a pena de quatro a oito anos, além de multa. A distribuição de material contendo pornografia infantil - seja oferecendo, trocando, transmitindo, publicando ou divulgando por qualquer meio, inclusive pela Internet -, como fotografia, vídeo ou outro registro, também passaria a ser punida com pena de reclusão de três a seis anos.Também se estabelece punição aos provedores de Internet que asseguram os meios ou serviços para o armazenamento dessas imagens ou que asseguram o acesso pela Internet a essas informações. A punição aos provedores, nesse caso, cabe quando deixarem de desabilitar o acesso a material sobre pedofilia.

As peças publicitárias para divulgação da Semana Nacional pela Conciliação  deste ano já estão disponíveis no endereço eletrônico  http://www.conciliar.cnj.gov.br/. Basta clicar no link "Campanha" para acessar os modelos para cartazes, adesivos, banners, aplicação para camisetas, bottons além de folder e cartilha que poderão ser utilizados pelos juízes e servidores responsáveis pela organização do evento em cada tribunal. A Semana será promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1º a 5 de dezembro.O slogan da campanha 2008  é "Conciliar é querer bem a você". A campanha  foi idealizada pela agência  Link Comunicação e Propaganda Ltda, de Brasília,  e cedida gratuitamente ao CNJ.  Os modelos de cada peça estão adaptados para o desenvolvimento de cada atividade como as aplicações para camisetas com a inscrição "Eu conciliei",  destinadas a pessoas que farão acordos, e com a inscrição "Eu trabalho pela conciliação" para aqueles que vão trabalhar no evento. O folder esclarece as formas de atendimento e as modalidades de conciliação, e a cartilha traz dicas para o conciliador, desde a postura até a apresentação de opções. A impressão das peças ficará a critério dos tribunais.A Semana Nacional é um  marco anual das ações do Poder Judiciário e integra o Movimento pela Conciliação coordenado pelo CNJ. Os objetivos do Movimento são: disseminar a cultura da paz e do diálogo, desestimular condutas que tendem a gerar conflitos e proporcionar às partes uma experiência exitosa de conciliação.Além da campanha desenvolvida este ano para apoiar a divulgação da Semana Nacional pela Conciliação, também estarão disponíveis esta semana no site"Conciliar"  peças institucionais para divulgação permanente do Movimento pela Conciliação que são atemporais e podem ser ajustadas a qualquer campanha em outras iniciativas dos tribunais. O site do Movimento pela Conciliação também pode ser encontrado em um banner na página de abertura do endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/.

Já estão confirmadas as participações de seis importantes nomes da área jurídica no VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, na sede da Asmego.A ficha de inscrição para o congresso já está disponível no site da Asmego.Palestrantes:Dalmo Dalari Professor emérito da USP – Doutor em Direito ConstitucionalJuarez Freitas Professor de Direito da PUC-RS e UFRSLuiz Flávio Gomes Coordenador do IELFMozart Valadares Presidente da AMBPaulo Gonet Branco Coordenador do Instituto Brasileiro de Direito PúblicoRodrigo da Cunha Pereira Presidente do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito da Família

Magistrados tenistas, preparam-se. De 3 a 7 de dezembro será realizado, em Recife (PE), o XIII Campeonato Nacional de Tênis. Segundo o diretor de tênis da AMB, Arnóbio Araújo, o evento será realizado em parceria com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe).As delegações deverão ficar hospedadas no Mar Hotel Recife (www.marhotel.com.br), localizado no Bairro de Boa Viagem. As reservas de hospedagem deverão ser realizadas através da Taruman Viagens e Turismo, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (81) 3092.2805.Os dias 3 e 7 de dezembro estão reservados para chegada e saída das delegações, que deverão comunicar até o dia 28 de novembro à Amepe - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – os números e horários dos vôos e número de pessoas (magistrados e acompanhantes) para que sejam providenciados os traslados aeroporto/hotel/aeroporto.HospedagemAs tarifas de hospedagem são as seguintes: single ou duplo R$ 160,00 + 15% (10% taxa de serviço e 5% ISS), sendo que o pagamento deve ser efetuado até 25 dias antes do evento, sob pena de se arcar com tarifa de balcão após o referido limite.

Começou a circular nesta terça-feira, dia 11, a edição Nº 101 do jornal “O Magistrado”, órgão informativo da Asmego.São matérias de capa do jornal: Asmego e AMB lançam campanha em favor da adoção legal, que trata da campanha Mude um Destino, incentivando a adoção consciente; Evento discute os Desafios do Juiz Constitucional, que traz a programação do VIII Congresso Goiano da Magistratura; além da recepção que a associação deu aos novos magistrados que tomaram posse no dia 29/09/08.Também são destaques desta edição: filiação dos novos juízes à Asmego; continuação da matéria relacionada aos 40 anos da Asmego, contendo entrevista com o Des. Kisleu Dias Maciel Filho e com o juiz Wilson da Silva Dias, na qual falam sobre as gestões voltadas para magistratura de 1º grau; ações da Asmego durante o mês de setembro/outubro; Magistratura goiana participa do prêmio Innovare, já estando na final do concurso e por fim, as melhorias realizadas nas pousadas de Nova Viçosa e Caldas Novas.A Diretoria de Comunicação da Asmego irá enviar, através dos correios, exemplares do jornal para todos os magistrados do Estado e para representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo de todo o País. No total, serão distribuídos dois mil e quinhentos exemplares.Para conferir a versão digitalizada de “O Magistrado”, clique na imagem acima. Exemplares do jornal são encontrados também na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, Nº 1.357, Setor Nova Suíça, em Goiânia. 

Sob a coordenação executiva do juiz André Reis Lacerda, da comarca de Campinorte, será realizado o 8º Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional - dias 4 e 5 de dezembro, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Na abertura dos trabalhos, no dia 5, o juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), falará sobre as Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 Anos da Constituição - O Perfil do Novo Magistrado, seguido do presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, que proferirá palestra sobre Os Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional.Ainda no dia 5 serão abordados os temas A Nova Magistratura e a Constituição de 1988 pelos professores Dalmo de Abreu Dalari, da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Constitucional, Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (RS) e da Pontifícia Universidade Católica do RS e PHD em Direito pela Università Degli Studi di Milano, e Paulo Gonet Branco - doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UNB) e coordenador do mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público. O encerramento do evento será feito pelo jurista Luís Flávio Gomes, coordenador do Instituto Luis Flávio Gomes, mestre em Direito Penal pela USP e doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid, que falará sobre o Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções.De acordo com a comissão organizadora do evento, o congresso ocorrerá no mesmo período em que serão comemorados os 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Asmego. "Tais comemorações vêm consolidar a estabilidade das instituições democráticas nunca antes experimentada na realidade social brasileira, bem como retratar a luta incessante que o Poder Judiciário nacional e goiano enfrentaram ao longo das décadas para alcançar as conquistas de hoje, sob a ótica e filtro do novo ordenamento constitucional", ressalta a mensagem divulgada no folder do congresso.

Os interessados em participar do Congresso Goiano da Magistratura, que acontece no mês que vem em Goiânia, podem fazer suas inscrições no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), clicando no banner do VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional, que aparece na página principal do site da Asmego. Nesse espaço os interessados terão também informações sobre o evento, o formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser paga em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Os inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

A reforma da pousada da Asmego "São João Dom Bosco", em Caldas Novas, foi concluída.  Foram feitos os seguintes serviços: ampliação do estacionamento, elevando de 18 para 36 o número de vagas; troca do telhado e pisos das dependências da pousada; instalação de rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais; recuperação do jardim da área da piscina e pintura interna e externa do prédio.

A Câmara deve votar hoje (11) o projeto de lei sobre crimes de pedofilia na internet. O projeto, que visa suprir as lacunas nas leis existentes para punir quem pratica esse tipo de crime no meio virtual, deveria ter sido votado na semana passada, mas acabou ficando para esta terça-feira por causa da morte do deputado Mussa Demes (DEM-PI)."O Brasil está pelo menos nove anos atrasado em relação aos países europeus e aos Estados Unidos no que diz respeito a crimes praticados contra crianças e adolescentes por meio da internet", disse hoje (10) Tiago Tavares, presidente da Organização Não Governamental SaferNet Brasil, que monitora e recebe denúncias de crimes virtuais.Sem a lei, armazenar conteúdos pornográficos infantis e assediar crianças pela internet, por exemplo, ainda não é crime. Para Tavares, a falta de legislação dificulta a punição dos envolvidos."A prova disso são as operações Carrossel I e Carrossel II, que mobilizaram 150 policiais federais cada uma, e só conseguiram prender cinco pessoas. Isso porque a posse de material pornográfico infantil não é crime, então pessoas que foram flagradas armazenando conteúdo com imagens infantis não puderam ser presas", explicou em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.Segundo ele, essas operações deflagradas pela polícia brasileira mobilizaram diversos países do mundo que prenderam seus pedófilos. "Países como a Espanha, Alemanha, o Japão, Reino Unido e os Estados Unidos fizeram a operação e todos eles conseguiram prender os envolvidos. A Espanha, por exemplo, prendeu 21 pessoas", disse o presidente da SaferNet Brasil.Segundo ainda Tiago Tavares, que participou da elaboração do projeto de lei, o texto está bem redigido e "tem tudo para ser aprovado amanhã e sancionado pelo presidente Lula ainda neste mês de novembro".Tiago Tavares ressalta também que a lei não resolverá todos os problemas se a polícia não estiver aparelhada e preparada para aplicá-la. "É importante lembrar que dos 26 estados, apenas seis têm delegacias especializadas em crimes cibernéticos. Também temos uma carência grande de iniciativas de âmbito nacional que tenham como foco a prevenção, a conscientização e a educação do usuário".Ele diz ainda que a internet é um meio excelente para busca de informações, mas é necessária uma campanha no Brasil para orientar os usuários sobre os riscos dos relacionamentos online.No fim deste mês, um congresso mundial sobre exploração sexual de crianças e adolescentes acontecerá no Rio de Janeiro. Coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), o congresso deverá tratar também sobre a pedofilia na rede mundial de computadores. 

O ministro Eros Grau é o relator da Ação Originária (AO) 1540, com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) contra resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF-3), que impediu o direito ao fracionamento das férias dos magistrados de primeiro grau.A associação explica que a determinação do Conselho se baseou em decisão do Tribunal de Contas da União que, ao realizar uma determinada auditoria, teria se equivocado, aplicando ao caso de uma juíza federal de primeiro grau o que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) dispõe sobre férias para juízes de tribunais.A proibição do fracionamento das férias em período inferior a trinta dias, como também do acúmulo de período superior a dois meses de férias por ano, previstos no parágrafo 1º do artigo 67 da Loman, aplicam-se apenas aos magistrados dos tribunais. Para os juizes de primeiro grau, o parágrafo 1º do artigo 66 da mesma lei diz que o gozo das férias deve ser previsto em lei, sustenta a Ajufesp.Os juízes pedem que seja reconhecido o direito de não se sujeitarem ao que prevê a resolução 299, do CJF-3.

Nesta quarta-feira, 12, será iniciada, em Florianópolis (SC), a 24ª reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O evento, que está sendo organizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais de Santa Catarina, terá a presença do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. A sessão de abertura acontece às 18 horas, no Centro de Eventos da Capital.No dia 13, as atividades acontecem no Majestic Palace Hotel, com início às 9 horas, onde serão ministradas as palestras “A Segurança Jurídica nos Juizados Especiais”, com o ministro Teori Albino Zavaski - e a participação dos juízes Ricardo Chimenti (SP), Roberto Portugal Bacellar (PR), Liliane Bittencourt (GO) e Sueli Pereira Pini (AP) - e “Manual dos Juizados Especiais e Exposições sobre a implementação das unidades/postos e treinamento dos conciliadores”, com exposição do desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.Em seguida, a Revista dos Juizados Especiais será lançada pela coordenadora juíza Maria do Carmo Honório (SP), bem como o Gibi Juizado Especial Cível e Criminal, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar (PR). No mesmo dia, no período da tarde, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp apresenta formas de encaminhamento de propostas à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; a conselheira do CNJ, juíza Andréa Maciel Pachá apresenta a pesquisa sobre conciliadores e turmas recursais; e juízes de diversos Estados mostram a operacionalização de projetos bem sucedidos no âmbito dos Juizados Especiais.Dia 14, os professores Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal falam sobre “a pesquisa sobre requisitos a serem observados pelo Ministério Público antes da propositura da Transação Penal”. Em seguida, o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, do TJ-SC, apresenta o painel “Os Juizados Especiais Criminais como instrumento de prevenção aos crimes de maior ofensividade e a contribuição da Polícia Militar à sua efetividade”, com posterior formação dos grupos de trabalho. O encerramento das atividades está marcado para as 19 horas, com entrega de certificados. As inscrições podem ser feitas pelo site www.tj.sc.gov.br/fonaje2008. 

A 2ª juíza da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, Sandra Regina Teodoro Reis (foto), proferiu no mês passado 244 sentenças, 102 de mérito, 48 terminativas e 84 homologatórias. Ao Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Sandra informou também que em outubro ela proferiu 2.052 despachos e 126 decisões interlocutórias, além de 72 audiências realizadas. Segundo a estatística mensal apresentada, não figurou nenhum processo além do prazo com a juíza para sentença ou decisão.

A inclusão da disciplina de Direito Eleitoral no conteúdo programático de concursos para o ingresso de magistrados no Judiciário foi sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto. O ministro destacou que há inovações no processo eleitoral como a informatização e a criação de mecanismos ágeis para coibir práticas infratoras, além de legislação recente ( Lei 9.505/07). A proposta está em estudos no CNJ, sob a relatoria do conselheiro Jorge Maurique.Ayres Britto lembrou que as funções eleitorais são desempenhadas por juízes requisitados da Justiça Comum. "O conhecimento irá colaborar de modo efetivo para o aperfeiçoamento das atividades destes profissionais no foro eleitoral", disse. O ministro considerou outro fator que denota a importância do Direito Eleitoral no cenário jurídico brasileiro. A constituição de diversos cursos de pós-graduação voltados ao específico estudo desse ramo jurídico. Como exemplo, citou o programa de especialização em Direito Constitucional Eleitoral, mantido pela Universidade de Brasília (UnB) em convênio com o TSE e com o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.Mesmo assim, segundo o ministro, a importância do tema nem sempre é considerada na realização de concursos públicos para a seleção de juízes em alguns tribunais de justiça. O presidente do TSE  justificou também que, no plano doutrinário, há muitas pulbicações "de alto nível, que muitas vezes, transcendem o mero enfoque dogmático".

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (dia 7), o edital de comunicação de abertura de vaga ao quinto constitucional do Ministério Público no Tribunal de Justiça (32ª vaga). Os procuradores e promotores de Justiça interessados têm prazo de 10 dias para se inscrever. Podem se candidatar à formação da lista sêxtupla no TJ/GO aqueles que tiverem mais de dez anos de carreira.Esta vaga esteve em disputa pelo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém, desde o início deste ano, a vaga foi considerada definitivamente do Ministério Público.

No próximo dia 15 de novembro acontecerá a instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A solenidade será realizada às 19:00 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

Após lançar em Goiás, no último dia 30, a campanha Mude um Destino, promovida em âmbito nacional pela AMB, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e a diretora social da entidade, Sandra Regina Teixeira Campos, avaliam os resultados do evento e falam das ações que ainda serão realizadas pela Asmego. Para Átila Naves, a boa repercussão alcançada na mídia regional foi um dos aspectos mais significativos do lançamento, já que, além de divulgar a campanha, o fato contribui para fortalecer o nome da Asmego. Sandra Regina Campos também destaca a boa repercussão do evento na mídia como um ponto positivo que contribui para fomentar o debate da questão pela sociedade. Além disso, "acreditamos que quem esteve presente se tornará multiplicador da causa". "Agora, a Asmego irá trabalhar para divulgar a campanha para os magistrados, promotores e agentes de vigilância e proteção da infância e adolescência do Estado para que eles também se tornem multiplicadores da causa. Como essa é uma campanha de conscientização, quanto mais pessoas conseguirmos atingir, melhor," afirma o presidente da Asmego.

Os interessados em participar do Congresso Goiano da Magistratura, que acontece no mês que vem em Goiânia, podem fazer suas inscrições no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), clicando no banner do VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional, que aparece na página principal do site da Asmego. Nesse espaço os interessados terão também informações sobre o evento, o formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser paga em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Os inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta segunda-feira. Reportagem de Flávio Ferreira.Mais de 240 mil julgamentos de recursos podem ser anulados por STF e STJFormação de turmas com juízes de 1ª instância visa desafogar a Justiça, mas, em regra, só desembargadores podem julgar na 2ª instância Depois de passar pela 1ª instância, a ação de pedido de verbas previdenciárias da aposentada Angelina Bóris Fávero, 78 anos, foi julgada em menos de quatro anos pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. Pelos padrões da Justiça brasileira, a decisão foi rápida.A maior agilidade foi possível porque o tribunal de 2ª instância criou, em caráter extraordinário, turmas de julgamento com uma maioria de juízes de 1ª instância (em regra, as turmas são compostas somente por desembargadores). Porém, milhares de decisões como a que beneficiou a aposentada estão sob risco de anulação.As cortes do topo do Poder Judiciário -STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal)- podem levar à estaca zero mais de 240 mil julgamentos de recursos de tribunais de 2ª instância realizados por colegiados com mais juízes de 1ª instância que desembargadores. Esse tipo de composição de turmas julgadoras viola, em tese, as regras de organização judiciária do país.As eventuais declarações de nulidade poderão atingir processos cíveis e penais, e resultar inclusive na libertação de condenados em ações criminais.Fávero disse estar indignada com a possibilidade de anulação do julgamento de 2ª instância do processo que lhe concedeu benefícios previdenciários. "Quer dizer que tudo que os outros juízes [de 1ª instância] fizeram não valem nada? Estou com quase 80 anos e não posso esperar por outra decisão", afirmou a aposentada.Sentenças recentes do STJ declaram que as turmas de tribunais formadas majoritariamente por juízes de 1º grau ferem princípio previsto no inciso 53 do artigo 5º da Constituição Federal, o "princípio do juiz natural". O dispositivo prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".Segundo as normas de organização judiciária, as turmas dos tribunais devem ser formadas por desembargadores, magistrados que estão no topo da carreira e foram promovidos às cortes de 2ª instância por antigüidade ou merecimento.Até agora o STJ pronunciou-se sobre o assunto em ações penais, mas o fundamento das anulações deve ser o mesmo para processos da área cível.Preocupação no STFA questão deve chegar em breve ao STF, instância máxima do país, e já causa preocupação. O presidente do tribunal, Gilmar Mendes, diz que "esse é um tema extremamente delicado, porque vem sendo impugnado à luz do princípio do juiz natural. Já há pronunciamentos do STJ no sentido da inadmissibilidade dessas turmas compostas majoritariamente por juízes substitutos, pelo menos em matéria criminal. É um tema que pode ter grande repercussão, tendo em vista o pronunciamento já em centenas de milhares de processos".O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo foi a corte que mais realizou julgamentos com colegiados extraordinários -180 mil, desde 2005.A presidente do TRF (Tribunal Regional) da 3ª Região, Marli Ferreira, diz que as decisões do STJ não devem atingir o tribunal, porque as turmas extraordinárias da corte não julgam ações de matéria penal.Segundo Ferreira, o tribunal não criou grupos extraordinárias para julgar recursos da área penal porque esses processos envolvem questões mais "delicadas", como o direito à liberdade. A presidente do TRF defende a qualidade dos colegiados com juízes de 1º grau. "Escolhemos os juízes mais produtivos e tarimbados, que tinham mais afinidade com as matérias dos julgamentos", disse.Procurado pela reportagem, o TJ de São Paulo não se manifestou sobre o risco de anulação de suas decisões pelo STJ.Turmas com juiz de 1ª instância dividem opiniões A criação de turmas nos tribunais com juízes de 1ª instância opõe defensores da obediência estrita aos princípios do direito e aqueles que pregam a adoção de medidas excepcionais contra a morosidade do Poder Judiciário.O desembargador do TJ de São Paulo e presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) Henrique Nelson Calandra afirma que "as câmaras extraordinárias, como o próprio nome diz, atendem a uma ocasião excepcional. Vivemos uma situação tão difícil em relação ao volume de recursos no TJ de São Paulo, que, somente rompendo certas regras e tradições é que atenderemos a princípios importantes como o da celeridade, ou de que justiça tardia é injustiça".Para o advogado Zelmo Benari, do Comitê de Gestão do Judiciário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) "é preciso abandonar o apego à lei para coibir um mal maior, que é a violação do direito à prestação jurisdicional. A eternização das causas gera um enorme descrédito na Justiça do país", afirma.O especialista em direito penal Antônio Claudio Mariz de Oliveira diz que "o 2º grau de jurisdição existe para que se analise uma decisão do juiz de 1ª instância com mais experiência, com mais visão da jurisprudência. O desembargador é alçado a essa condição porque já fez carreira e adquiriu uma bagagem muito grande, bagagem que o juiz de 1º grau, por melhor que seja, não possui".O professor da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Paulo Eduardo da Silva diz que as turmas extraordinárias "servem apenas para apagar os incêndios." Silva afirma que o Judiciário deve adotar medidas para evitar o acúmulo de ações a médio e longo prazo, como a contratação de auxiliares especializados para os desembargadores.