O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, participa, nesta quinta-feira (7), às 16h, da abertura do “Curso de Direito Comparado Brasil-Alemanha”, na cidade de Recife (PE). O curso é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF e tem como objetivo apresentar um painel do ambiente jurídico-cultural alemão e suas diferenças e semelhanças com a prática jurídica brasileira. Como presidente da mesa, o ministro Ari Pargendler abre os trabalhos do evento. Em seguida, o ministro Francisco Rezek presta uma homenagem ao jurista Pontes de Miranda, acompanhado pelo ministro alemão Joachim Bornkamm, que apresentará palestra sobre o recurso especial e as tendências da jurisprudência em seu país. Na mesma tarde, o ministro Luiz Fux, do STJ, fala sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro e o professor Rolf Stürner debate acerca das reformas processuais civis alemães e suas perspectivas. Participam também do curso os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Francisco Falcão, que, como corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), encerra o evento na manhã de sábado (9). Confira a programação.

O Seminário “Justiça Previdenciária - Os rumos da Previdência Pública Brasileira”, promovido pela AMB em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), acontecerá na próxima semana, nos dias 14 e 15 de outubro, com a presença de diversas autoridades, especialistas, além de magistrados. Os participantes se reunirão em Porto Alegre (RS), no hotel Plaza São Rafael. As inscrições do evento ainda estão abertas pelo site www.amb.com.br/previdencia. Na programação estão previstos diversos seminários que abordarão temas como: a Autossustentabilidade Financeira do(s) Regime(s) Próprio(s) de Previdência dos Servidores Públicos; o Financiamento Público Estatal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; a Privatização da Previdência do Servidor Público; a Experiência de Privatização Chilena e Argentina; e o Déficit Previdenciário ou Fiscal: Mito ou Realidade? A palestra de abertura sobre “A Previdência da Magistratura Brasileira” contará com a participação dos presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, da Ajufe, Gabriel Wedy, e da Anamatra, Luciano Athayde Chaves. Além dos magistrados, autoridades como o senador Paulo Paim e os deputados Arnaldo Faria de Sá e Vieira da Cunha participarão das mesas de discussão. Na lista de especialistas confirmados para os painéis estão: o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência, Delúbio Gomes Pereira da Silva; o coordenador-executivo do Núcleo Atuarial de Previdência da COPPE-UFRJ, atuário Benedito Cláudio Passos; a doutora em Economia, professora da UFRJ e diretora-adjunta de Estudos e Políticas Macroeconômicas do IPEA, Denise Gentil.

Já está disponível nos sites do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - www.tjgo.jus.br - e da Universidade Federal de Goiás (UFG) - www.cs.ufg.br-, o resultado da reavaliação da prova de títulos do concurso unificado para ingresso e ou remoção nos serviços notariais e de registros do Estado de Goiás. O certame foi organizado pelo Centro de Seleção da UFG, cuja reavaliação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com o Comunicado nº 05/10 da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, o prazo para interposição de recursos on line contra o resultado da reavaliação de títulos será nesta quinta (7) e sexta-feiras (8). No próximo dia 25, disponibilização das respostas dos recursos via on line e divulgação dos aprovados no concurso, após a reavaliação dos títulos, observa o comunicado. 

A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que foram registradas e homologadas as chapas que disputarão as eleições da entidade, no dia 26 de novembro. Confira abaixo a composição das chapas:CHAPA 01 “NOVOS RUMOS”Presidente - Henrique Nelson Calandra (APAMAGIS-SP)Vice-Presidente - Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Humberto Costa Vasconcelos Junior (AMEPE-PE)Vice-Presidente - Jeronymo Pedro Villas Boas (ASMEGO-GO)Vice-Presidente - José Dantas de Paiva (AMARN-RN)Vice-Presidente - Lílian Lygia Ortega Mazzeu (AMATRA II – SP)Vice-Presidente - Marcos Sérgio Galliano Daros (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Maria Luiza Santana Assunção (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Raduan Miguel Filho (AMERON-RO)Vice-Presidente - Renata Gil de Alcântara Videira (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Rosalvo Augusto Vieira da Silva (AMAB-BA)Vice-Presidente - Rui Guilherme de Vasconcellos Souza Filho (AMAAP-AP)Coord. da Justiça Estadual - Walter Pereira de Souza (AMAM-MT)Coord. da Justiça do Trabalho - Plínio Bolívar de Almeida (AMATRA II-SP)Coord. da Justiça Militar - Edmundo França de Oliveira (AMAJUM)Coord. dos Aposentados - Sebastião Luiz Amorim (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Federal - José Arthur Diniz Borges (AMB)Conselho Fiscal - Alemer Ferraz Moulin (AMAGES-ES)Conselho Fiscal - Aristóteles Lima Thury (AMAZON-AM)Conselho Fiscal - Roberto Luis Felinto de Oliveira (AMAERJ-RJ)CHAPA 02 “AMBCOMVOCE”Presidente - Gervásio Protásio dos Santos Júnior (AMMA-MA)Vice-Presidente - Aiston Henrique de Sousa (AMAGIS-DF)Vice-Presidente - Antônio Pimenta Gonçalves (AMATRA II-SP)Vice-Presidente - Carlos Zahlouth Junior (AMATRAVIII-PA)Vice-Presidente - Giordane Dourado (ASMAC-AC)Vice-Presidente - João Ricardo dos Santos Costa (AJURIS-RS)Vice-Presidente - Jorge Wagih Massad (AMAPAR-PR)Vice-Presidente - Lailson Braga Baeta Neves (AMAGIS-MG)Vice-Presidente - Márcia Cunha Silva de Carvalho (AMAERJ-RJ)Vice-Presidente - Marcos Coelho de Salles (AMPB-PB)Vice-Presidente - Maria de Lourdes Medauar (AMAB-BA)Vice-Presidente - Ronnie Herbeth Barros Soares (APAMAGIS-SP)Coord. da Justiça Estadual - Paulo Ricardo Bruschi (AMC-SC)Coord. da Justiça do Trabalho - Ricardo Córdova Diniz (AMATRA XII-SC)Coord. da Justiça Militar - Alexandre Aronne de Abreu (AJURIS-RS)Coord. dos Aposentados - Antônio Sapucaia (ALMAGIS-AL)Coord. da Justiça Federal - Itagiba Catta-Preta Neto (AMB)Conselho Fiscal - Eder Jorge (ASMEGO-GO)Conselho Fiscal - Marcelo Câmara Rasslan (AMAMSUL-MS)Conselho Fiscal - Paulo de Tarso Pires Nogueira (ACM-CE)

Segue Carta Aberta do presidente da AJURIS e vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, em resposta às declarações da Ministra Eliana Calmon à revista Veja de 29/9 e jornal o Estado de São Paulo de 30/9.Carta Aberta à Ministra Eliana CalmonSra. Ministra Eliana Calmon, suas primeiras declarações na imprensa na condição de Corregedora Nacional da Justiça causaram perplexidade à Magistratura. Não necessitamos maiores justificações para demonstrar a nossa indignação, basta um olhar mais atento à realidade estrutural do Poder Judiciário e ao desempenho laboral dos seus juízes, para mensurar o tamanho da inoportunidade de suas manifestações.Apenas para recapitular, suas acusações genéricas equivalem à viciada prática de criminalização dos movimentos sociais. Referiu que temos 27 feudos no País, por certo adjetivando os Tribunais dos 27 Estados da federação e, de forma não menos genérica, estabeleceu uma estranha relação entre morosidade da Justiça e corrupção, desconsiderando uma série de fenômenos determinantes à demora da Justiça. Impressiona a sua concepção de que as prerrogativas da Magistratura e a autonomia e independência dos Tribunais produzem malefícios ao Judiciário, diante de um consenso positivado no ordenamento jurídico internacional e generalizado nas constituições das maiores democracias do planeta, que sacramentam tais princípios como um importante avanço da civilização.Sua fala, imperioso dizer, não se ateve a pelo menos dois cuidados inarredáveis: evitar a generalização das inomináveis condutas imputadas aos juízes e preservar a respeitabilidade da instituição pública que representa. O primeiro descuido gerou forte repulsa nos que exercem a judicância como uma opção de vida, e que são a esmagadora maioria dos juízes. E somente para isso se prestou, porque V. Exa. não indica qualquer projeto ou iniciativa para mudar o quadro que denuncia. Ao contrário, sua postura inevitavelmente nos induz à sensação de que nada será feito.O segundo descuido, e não menos importante, diz com o compromisso de cada agente público de preservar a imagem de sua instituição perante a opinião pública, pelo óbvio motivo de que um Estado forte e verdadeiramente democrático se estabelece pelo grau de sua institucionalidade. A crença da sociedade em suas instituições públicas é, sem dúvida, um instrumento eficaz de medida da densidade democrática de um Estado, daí o dever de cada agente público de preservar a sua instituição.Compreenda, Exa., que não estamos negando os fatos que denuncia, ao contrário, defendemos a rigorosa apuração, e, como associação de classe, nos aliamos no seu enfrentamento. Nossa insurgência é em relação à imputação generalizada de práticas e condutas que nunca foram experimentadas pela grande maioria da Magistratura.É importante sua atenção à pesquisa que revelou o apoio de 85% dos magistrados à campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (Eleições Limpas) que redundou na Lei da Ficha Limpa. Atenção ainda maior deve V. Exa. ter às várias iniciativas inovadoras no âmbito da gestão do Judiciário e da jurisdição, protagonizadas pelas administrações dos Tribunais, juízes de primeiro grau e escolas judiciais, para enfrentar a formidável demanda por justiça. São muitas as práticas desenvolvidas que racionalizam e dinamizam o trâmite processual, mesmo que concebidas em ambientes avessos ao espetáculo, o que não retira sua importância diante da amplitude dos resultados.Senhora Ministra, as virtudes e o trabalho de nossos juízes merecem o seu olhar; neste caminho encontrará alternativas concretas para o enfrentamento das nossas insuficiências. Sobre os graves problemas que aponta, da mesma forma, conte com o nosso apoio para extirpar tais mazelas, mas, com o devido e recíproco respeito, não nos iguale a tais excrescências.João Ricardo dos Santos CostaPresidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

Começou na noite desta quarta-feira (6/10) o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ, em São Paulo, com palestra do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, exibida em videoconferência. Para evidenciar a necessidade de mudanças na justiça criminal, Peluso citou os números do sistema penitenciário brasileiro – cerca de 498,5 mil presos, dos quais 219,2 mil são provisórios.“Muitas vezes, são mantidos por meses e anos pessoas sem denúncia, condenados com penas já cumpridas, um sem números de pessoas dos vários regimes carcerários, além das desumanas condições de aprisionamento sem que nada ou muito pouco tenha sido feito pela autoridades judiciárias competentes”, afirmou Peluso.O diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., reforçou o apelo pela alteração de paradigmas na área. “O que nos assusta mais é que o cárcere não está servindo para reeducar nem retirar ninguém da criminalidade. Assim o sistema criminal torna-se escritório oficial de organizações criminosas, que foram estruturadas dentro do cárcere e de lá dão ordens para ações fora das prisões“, disse. O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, destacou a urgência em se estabelecer parcerias com os outros poderes para mudar os paradigmas da justiça criminal. “Temos projetos parados na Assembleia Legislativa de São Paulo que aumentam a quantidade de escreventes. Só a região metropolitana de Campinas precisa de 150 a 200 escreventes. O Executivo reduziu a verba prevista para o Judiciário este ano para menos do que foi no ano passado“, revelou.Também representaram o CNJ os conselheiros Felipe Locke Cavalcanti, Nelson Tomaz Braga, José Adônis Callou de Sá e Marcelo Nobre, além do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luciano Losekann.Participaram da cerimônia de abertura o diretor do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, e o presidente de Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos.O seminário continua até sexta-feira (8/10) com paineis e debates sobre a justiça criminal. Na manhã desta quinta-feira, o diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Walter Nunes, fala sobre técnicas de gestão para a simplificação e celeridade da função jurisdição criminal.O objetivo do evento é reunir desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal para melhorar a administração da justiça criminal e buscar novos paradigmas na área, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários, do sistema de justiça e da prestação jurisdicional. O seminário acontece no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, em São Paulo. 

As novas regras sobre a divulgação de informações de processos judiciais pela internet, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (05/10) é destaque no quadro Direito de Acesso do programa CNJ no Ar desta quinta-feira (7/10). O programa mostra, ainda, o apoio do Judiciário do Espírito Santo a uma campanha nacional de combate ao câncer.Feito em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 2520/2010, decretou ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário, na próxima segunda-feira (11/10), que antecede o feriado consagrado à Padroeira do Brasil na terça-feira (12/10), mesma data que comemora o Dia das Crianças.O disposto no ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos. 

 O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à promoção na carreira, assegurada no artigo 93. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao negar pedido da União em Medida Cautelar e garantir a indicação de um candidato ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região pelo critério de antiguidade.O candidato entrou na Justiça com Mandado de Segurança contra ato do ministro da Justiça, que entendeu ser inconstitucional sua indicação para o cargo de juiz. No momento da abertura do processo de promoção por antiguidade, ele já contava com mais de 65 anos.Uma liminar foi concedida pelo ministro Jorge Mussi, da 3ª Seção, para suspender o processo de preenchimento de vaga pelo critério de antiguidade para o referido cargo. Ao examinar o mérito, a 3ª Seção confirmou a liminar. Assim, concedeu a segurança para garantir ao impetrante a permanência na lista tríplice para o cargo de juiz do TRT-21.Embargos declaratórios foram interpostos para sanar erro material, ficando assim a decisão: “Concedo a ordem para assegurar ao impetrante a indicação ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região na vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade”.Inconformada, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ajuizou, também, a Medida Cautelar no STJ, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso no STF.O pedido foi negado. O presidente Ari Pargendler lembrou que a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para o ministro, no caso a última está ausente.“Aqui, o perigo da demora é inverso”, considerou o relator. “O requerido completará 70 (setenta) anos de idade no próximo dia 22 de outubro. O RE interposto pela requerente não será julgado até esta data. Portanto, acaso deferida a medida liminar, aquele verá tolhido seu eventual direito, se desprovido o RE”, concluiu Ari Pargendler.

Por meio do Ofício-Circular nº 137/2010, assinado nesta quarta-feira (6/10) e encaminhado aos diretores de Foro do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, orientou-lhes sobre como proceder caso o excesso de trabalho resultante da implantação do Programa Atualizar ou de outros torne necessária a suspensão temporária do expediente nas escrivanias e reiterou a obrigatoriedade de que sejam cumpridas, a risca, as normas afetas. Como lembrou o corregedor-geral no ofício, a suspensão total do expediente e dos prazos processuais, sem o aval da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), configura descumprimento do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Cojeg). Ele observou, ainda, que o expediente ininterrupto está previsto no artigo 39 da Lei nº 16.893/2010 e a suspensão dos prazos processuais, por sua vez, somente poderá ocorrer nos casos previstos pela legislação processual.Conforme esclareceu o desembargador, cabe à CJG-GO, em casos excepcionais, decretar o fechamento provisório das serventias judiciais, conforme estabelecido no artigo 14 do regimento interno da CGJ-GO. “Essa norma vem, por extensão e semelhança, embasando a anuência a atos dos diretores de Foro que suspendem temporariamente o atendimento externo às serventias, em situações que exijam a medida excepcional, preservadas as hipóteses consideradas essenciais e os casos de urgências quanto aos quais não haverá restrição no atendimento”, asseverou. De acordo com Felipe Batistas em situações assim as portarias devem ser encaminhadas à CGJ-GO com antecedência, a fim de serem previamente analisadas. 

Por meio de nota pública, a AMB cumprimenta todos os juízes eleitorais do país pela eficiência e comprometimento demonstrados durante a realização do primeiro turno das eleições gerais 2010. No documento assinado pelo presidente Mozart Valadares Pires, a entidade afirma que a agilidade de apuração e divulgação dos resultados evidenciou a excelência da atuação da magistratura eleitoral no Brasil. A Associação também parabeniza os magistrados pelo engajamento na “Campanha Eleições Limpas - Não Vendo meu Voto”, e pela adesão ao Dia Nacional das Audiências Públicas.Lei abaixo a íntegra da nota:A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que reúne quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público parabenizar todos os juízes eleitorais pela atuação no pleito do último dia 3 de outubro. A magistratura eleitoral mostrou liderança, firmeza, determinação e segurança à sociedade brasileira na condução das eleições e manutenção dos valores democráticos. Devido ao comprometimento dos juízes eleitorais, o pleito de 2010 para presidente da república, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais, transcorreu de forma eficiente e rápida. A apuração das urnas e a divulgação dos resultados em tempo recorde - zelando inclusive pela segurança e ordem do pleito - são uns dos vários pontos de excelência da atuação deste segmento da magistratura.A AMB também parabeniza os juízes eleitorais pelo engajamento na “Campanha Eleições Limpas - Não Vendo meu Voto”, realizada pela entidade em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram muitos os magistrados que saíram de seus gabinetes e realizaram encontros com a sociedade para esclarecer as regras das eleições deste ano, em adesão ao Dia Nacional das Audiências Públicas, um dos principais eventos e ponto alto da campanha. A AMB tem certeza que o mesmo compromisso com a excelência, por parte dos juízes eleitorais, persistirá agora no segundo turno das eleições.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

As vantagens e desvantagens do divórcio eletrônico estão entre os temas abordados pelo IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que será realizado em Curitiba, de 3 a 5 de novembro. O congresso será realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) e provocará discussões relacionadas ao mundo virtual e ao Direito, como as redes sociais e o Direito Eletrônico, processo eletrônico, monitoramento e privacidade do trabalhador e documento eletrônico, entre outros, como o divórcio.O Projeto de Lei nº 464/08, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o art. 1124 da Lei nº 5.869/73 (atual Código de Processo Civil) e possibilita o divórcio eletrônico, desde que consensual e sem envolvimento de menores ou pessoas juridicamente incapazes. Atualmente, a proposta se encontra na Secretaria de Expedientes da Câmara dos Deputados, aguardando discussão.De acordo com o advogado e professor de Direito Guilherme Tomizawa, palestrante do congresso sobre o tema, a aprovação do projeto divide opiniões. “Entre as vantagens do divórcio eletrônico estão velocidade e agilidade dos interessados, menores custos, facilidade e comodidade. O casal pode estar em países distintos e realizar o ato do divórcio, desde que possua um advogado com certificação digital. Descongestiona, principalmente, o Poder Judiciário, no tocante às separações e divórcios nas varas de famílias, criando alternativas ao jurisdicionado”, explica o especialista.Mas a novidade também traz desvantagens, alerta o advogado. “Não tem como se arrepender na hora. Os cônjuges não conversam pessoalmente para uma possível conciliação. Além disso, o sistema pode facilitar as fraudes e banaliza os institutos do casamento e do divórcio, uma vez que, em tese, o casal poderia contrair matrimônio e se separar no mesmo dia”.Antigamente, os divórcios eram realizados somente nas Varas de Família. Com o advento da lei nº 11.441/2007, passaram a ser realizáveis também em cartórios, desde que não fossem litigiosos e não houvesse interesse de menor ou incapaz em discussão. “Com o surgimento da recente Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a separação judicial e a conversão da separação em divórcio, acelerou-se mais ainda a transição desse processo físico ao virtual, extinguindo por derradeiro a culpa nas relações e dando força a uma eventual aprovação do projeto”, analisa o professor de Direito.Congresso - As inscrições para o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico estão abertas e podem ser feitas no site do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) - www.ibde.org.br. Informações sobre o congresso estão no site, ou podem ser obtidas pelo telefone (24) 2247-3121.“Estamos vivendo uma nova era do Direito, com todas as implicações que a utilização de novas ferramentas como a Internet acarretam, inclusive sem previsão sobre onde podem chegar”, diz o presidente da Comissão de Informática do TRT-PR, desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, integrante da Comissão Organizadora do Congresso e um dos palestrantes do evento, com o tema “O Ensino Jurídico e o Direito Eletrônico”. O uso das redes sociais, exemplifica, “é uma mostra de como essa nova tecnologia pode ultrapassar todos os limites da privacidade, passando a ser utilizada, inclusive, como referencial de personalidade, meio de seleção no contrato de trabalho. São inovações como estas que tornam debates como o que ocorrerá em novembro necessários para entender os rumos que os operadores do Direito deverão tomar”.Prioridade – O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) será sede do congresso devido à determinação do presidente do Tribunal, desembargador Ney José de Freitas, de que a instituição priorize a consolidação de uma cultura digital nas práticas processuais e administrativas. O TRT paranaense é um dos tribunais brasileiros mais avançados no desenvolvimento e adoção de ferramentas eletrônicas para o processo judicial. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões. Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas. A decisão do CNJ procura conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas. Por isso, o acesso aos depoimentos gravados e decupados ficarão restritos às partes e aos advogados habilitados nos autos. Entretanto, para não prejudicar o exercício da atividade da advocacia privada, da defensoria e do ministério público, a resolução garante o acesso dessas categorias, desde que os profissionais sejam registrados no sistema de informações do tribunal.A proposta de resolução foi submetida à consulta pública e recebeu sugestões de representantes do Judiciário, Ministério Público, advogados e do público em geral, principalmente de pessoas que tiveram problemas com a divulgação de informações processuais, explicou o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, relator da resolução. As pessoas se queixaram da excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico. 

O Diário Oficial da União publica hoje (6) a Medida Provisória (MP) nº 507, que estabelece demissão para quem violar sigilo fiscal. A medida, assinada ontem (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai aumentar a proteção do contribuinte em caso de quebra de sigilo fiscal. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião no Palácio do Planalto.A principal mudança é a demissão do funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda (IR) para outra pessoa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado também vai implicar demissão.Não serão mais aceitas procurações para acesso a declaração expedidas fora de cartório. A partir de hoje, o contribuinte terá de ir a uma delegacia da Receita Federal para pedir sua declaração ou então fazer uma procuração em cartório autorizando o acesso de uma terceira pessoa. Pelas regras até então em vigor, o contribuinte podia preencher um formulário da Receita autorizando uma terceira pessoa a ter acesso à declaração.A MP estabelece também um regime especial para violação de sigilo imotivado. No modelo atual, na ocorrência dessas infrações a pena era suspensão ou advertência. Agora, o funcionário será demitido por justa causa. 

Começou a circular nesta quarta-feira a edição impressa nº 120 do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, acompanhado da edição nº 2 do Suplemento Cultural da ASMEGO. O debate sobre o orçamento público e a Lei da Magistratura, a reforma do Código de Processo Penal e o exemplo de gestão eficiente experimentado em Itumbiara são alguns dos destaques dessa edição.A íntegra de O Magistrado e o Suplemento que o acompanha já estão disponíveis na versão digital, que pode ser baixada, via download, aqui no site da Associação, na página principal, juntamente com o caderno SuplementoA versão impressa, com distribuição gratuita, pode também ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça.

Até o fim do mês, todas as Câmaras Cíveis do TJ-GO passarão a receber os processos por meio digital. A informação é do juiz-auxiliar da presidência do tribunal, Aureliano Albuquerque Amorim, que avisa que a novidade chegará às Câmaras Criminais quando as varas criminais estiverem usando o processo eletrônico, o que deve ocorrer no ano que vem. 

Desembargadores, corregedores e juízes que atuam na área criminal estarão reunidos, em São Paulo, a partir desta quarta (6/10), no II Seminário da Justiça Criminal. Eles vão debater o futuro da justiça criminal brasileira e propor ações e projetos para modernizá-la. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no Fórum Criminal, na Barra Funda e contará com a participação do supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Conselheiro Walter Nunes.Na abertura do seminário, que começa às 19h, o presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, falará sobre a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na área criminal. A apresentação do ministro será realizada por vídeoconferência. No dia seguinte (7/10), o supervisor do DMF/CNJ, Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior, fará apresentação sobre técnicas de gestão para a simplificação e celeridade da função jurisdição criminal.O II Seminário da Justiça Criminal tem como tema central “O Sistema de Justiça Criminal em Perspectiva Histórica e Visão de Futuro: a Mudança nos Paradigmas”. De acordo com o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luciano André Losekann, no encontro os juízes vão avaliar os resultados das propostas do I Seminário, realizado em 2009, e propor novas ações. “O objetivo é tornar a justiça criminal mais célere, eficiente e efetiva”, afirma.Na avaliação do magistrado, a discussão sobre a justiça penal consensual e a tramitação direta dos inquéritos entre a autoridade policial e o Ministério Público são os pontos mais relevantes do seminário. No caso da tramitação direta dos processos, o magistrado acredita que isso reduziria consideravelmente o tempo de conclusão do inquérito. Com relação à Justiça penal consensual, os juízes vão debater formas de ampliar a aplicação da transação penal existente na Lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95), que prevê a aplicação de pena restritiva de direitos ou multas.O I Seminário foi realizado em abril de 2009 no Rio de Janeiro. Na ocasião, os participantes debateram a questão do sistema carcerário brasileiro e elaboraram um conjunto de medidas para sua melhoria. Entre as propostas foi sugerida a uniformização dos procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. Além disso, os participantes sugeriram aos governos estaduais medidas de emergência para dar continuidade às obras paralisadas ou não iniciadas, para abertura de novas vagas no sistema prisional.

A Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), no Rio de Janeiro, está recebendo inscrições para o Prêmio Bisa, concurso de monografias de Direito. Nesta quarta edição, o tema é "A Execução Trabalhista e o Princípio da Duração Razoável do Processo, Frente às novas Normas e Ferramentas Processuais". Os trabalhos podem ser enviados até o dia 29 de outubro.Podem participar advogados, estudantes de direito e juízes, com monografias de, no máximo, 40 páginas. Os primeiros colocados receberão um prêmio de R$ 5 mil (1º colocado), R$ 3 mil (2º colocado) e R$ 2 mil (3º colocado). O resultado será divulgado no dia 29 de novembro. Para mais informações acesse o site www.amatra1.com.br ou ligue para (21) 2240-3488.TemaO presidente da Amatra1, juiz André Villela, afirma que o tema do prêmio foi escolhido com base no atual contexto de metas, desenvolvimento do processo eletrônico e alterações na legislação. "As mudanças legislativas recentes vêm sinalizando a necessidade de uma postura prática ante o escopo e as peculiaridades da Justiça chamada especializada: qual é a melhor interpretação das normas? Como agregar a celeridade e o volume de processos à efetividade? Qual é a melhor utilização das novas ferramentas processuais? O prêmio, este ano, está focado em todas estas questões", destaca.Prêmio Bisa 2010Tema: A Execução Trabalhista e o Princípio da Duração Razoável do Processo, Frente às Novas Normas e Ferramentas ProcessuaisPúblico: Advogados, juízes e estudantes de direito de todo o paísInscrições até 29 de outubro de 2010Resultado: 29 de novembro de 2010