O diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e coordenador de Cursos de Extensão da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), juiz André Reis Lacerda, mediou na manhã desta sexta-feira (11) um dos debates da programação científica do 12º Congresso de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) em parceria com a ASMEGO. O magistrado comandou as discussões em cima do painel com o tema “Limitações orçamentárias e efetividade dos direitos fundamentais”.Na mesa, ao seu lado, para discutir o assunto, o juiz de Direito e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Luiz Manuel Fonseca Pires; o advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná Paulo Ricardo Schier; e o também magistrado e doutor em Direito Administrativo pela Federal de Minas Gerais, desembargador João Batista Gomes Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Permearam as discussões dos debatedores os limites do chamado ativismo judicial frente às várias leis brasileiras que limitam e definem os gastos da administração pública, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O juiz André Lacerda lembrou que esta discussão sobre limites da ação do Judiciário e separação de poderes é centenária em países desenvolvidos, embora seja um pouco mais recente no Brasil.Para o professor Luiz Manuel, os casos que são levados ao conhecimento do Judiciário, em que são cobrados direitos sociais, precisam ser analisados de forma pormenorizada. Segundo ele, há situações em que será admitido pelo Judiciário o argumento do Estado relativo à teoria da reserva do possível. Em outras situações, ao contrário, ficará evidenciado que quem cobra o direito o faz tendo com base a defesa do mínimo existencial. “Cada qual deve assumir o ônus da argumentação”, destacou.O único advogado da mesa destacou que a teoria da reserva do possível pode ser, sim, óbice para a efetividade dos direitos sociais, tendo em vista que a administração pública necessita cumprir leis, como a Lei Orçamentária e a de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. “Entretanto, esta defesa não pode aparecer de maneira abstrata e insuperável, mas de forma concreta”, reforçou Schier.O desembargador João Batista defendeu um maior controle quando da discussão dos orçamentos públicos, devendo haver, segundo ele, maior participação neste sentido. E defendeu, também, que o Judiciário interfira na lei orçamentária já imposta para a garantia dos direitos sociais, como o direito à saúde, educação, transporte e habitação.De acordo com o juiz André Lacerda, a magistratura se vê, diariamente, frente a frente com estas demandas individuais pela garantia de direitos sociais. E destacou que o juiz tem consciência dos impactos que estas decisões têm, como as que determinam o fornecimento de medicamentos e outros, não sendo possível, nem desejável, que se decida de maneira diferente. Segundo ele, deve-se, sim, buscar a coletivização dessas medidas, em busca da adoção de uma política pública que atinga a maioria; porém, não se pode deixar de atender as demanda individuais, se há direitos violados.O 12º Congresso de Direito Administrativo teve início na quarta-feira. O evento foi concluído nesta tarde com a palestra da professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que discutiu a temática central do congresso: “Direito Administrativo nos 25 anos da Constituição da República: conquistas e promessas.”[fotos]
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebe na terça-feira (15), às 10 horas, representantes de quatro instituições assistenciais às quais serão destinadas as seis toneladas de alimentos arrecadados por ocasião da realização do concerto realizado no domingo passado (6), no Centro Cultural Oscar Niemeyer, com a presença do maestro João Carlos Martins e Orquestra Filarmônica de Goiás. Os ingressos para o evento, apoiado pela ASMEGO, foram trocados por cinco quilos de alimentos não perecíveis.Serão beneficiadas com a ação social quatro projetos que atendem crianças: Creche da Igreja Bethel, no Parque Real, em Aparecida de Goiânia; Projeto Justiça Humanizada, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia; Creche Nossa Senhora de Nazaré, de Goiânia; e Grupo Fraterno Irmã Brazilina, de Cidade Nova, Aparecida de Goiânia.Lembre como foi o concerto musical, que lotou o Centro Cultural Oscar Niemeyer no domingo.
Magistrados estaduais e federais de todo país poderão atualizar seus conhecimentos sobre questões contemporâneas do Direito Previdenciário no Brasil. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) abriu 440 vagas para o curso a distância Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 25 de outubro por meio do site da Enfam (http://www.enfam.jus.br/inscricoes-para-o-i-curso-sobre-aspectos-praticos-e-relevantes-do-direito-previdenciario-brasileiro-modulo-ead/). A capacitação terá cinco semanas de duração (50 horas/aula), com início no dia 4 de novembro.A qualificação foi desenvolvida com o apoio de representantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e da Defensoria Pública da União (DPU). Serão abordados os conceitos de seguridade social, seus institutos básicos, os benefícios em espécie, as questões processuais e o tema do acidente de trabalho para fins previdenciários.“O sistema de previdência se caracteriza como uma das maiores conquistas sociais do país. É imprescindível que os magistrados federais e estaduais – no exercício de competência delegada ou originária, nos casos de acidente de trabalho – estejam atualizados quanto aos benefícios e ao processo judicial que, por vezes, se faz necessário”, explicou o juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, que é o coordenador-geral do curso.Módulos e tutoresO curso a distância Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro está dividido em cinco módulos de 10 horas/aula cada. O primeiro será a “Introdução ao Direito da Seguridade Social”, no qual serão abordados os princípios da seguridade; a tríade saúde, assistência e previdência; a legislação aplicável; e os institutos básicos da Previdência Social.O segundo módulo tratará dos “Benefícios em Espécie”: benefício por incapacidade; benefício assistencial de prestação continuada; pensão por morte; e auxílio reclusão. A terceira unidade será complementar à segunda, abordando os seguintes benefícios: salário maternidade; aposentadoria por tempo de contribuição; e benefícios à população rural.O quarto módulo será dedicado às questões processuais. Já a quinta unidade será específica sobre “Acidente de Trabalho”, tratando do conceito para fins previdenciários; o nexo causal; e as prestações sociais acidentárias. Além do juiz auxiliar Ricardo Chimenti, a qualificação contará com outros dez tutores, entre magistrados, procuradores federais e defensores públicos. São eles:- Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);- Desembargador Paulo Barcellos Gatti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);- Juiz Leonardo Leite Mattos e Souza, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO);- Juíza Márcia Hoffmann do Amaral e Silva, da Seção Judiciária Federal de São Paulo (JFSP);- Juiz José Antônio Savaris, da Seção Judiciária Federal do Paraná (JFPR);- Procuradora Aline Machado Weber, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procurador Fernando Maciel, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procurador Leonardo Monteiro Xexeo, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procuradora Gabriela Koetz da Fonseca, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procuradora Maria Carolina Rosa, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Defensora Séfora Azevedo Silva, da Defensoria Pública da União;- Defensora Caroline Machado Roriz Araújo, da Defensoria Pública da União.
Os tribunais brasileiros terão de observar algumas regras na hora de contratar soluções na área de tecnologia da informação e comunicação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (8/10), uma resolução sobre o tema. O texto foi aprovado pela unanimidade dos conselheiros e entrará em vigor após ser publicado no Diário da Justiça.De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, relator da matéria, a norma visa atender uma necessidade do Poder Judiciário. “Não tínhamos, no Poder Judiciário, uma norma relativa a esse tema. Tínhamos essa carência. A edição da resolução foi, inclusive, uma recomendação do Tribunal de Contas da União”, afirmou.Pela norma, as contratações deverão ser precedidas de plano elaborado em harmonia com o Planejamento Estratégico Institucional ou Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão judicial. Esses documentos, por sua vez, terão de estar alinhados com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ.Segundo a resolução, o plano deverá demonstrar o benefício da contratação pretendida e informar, entre outros aspectos, necessidade, justificativa e valor estimado da contratação da solução de TI e Comunicação, assim como a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratado. Também, pela regulamentação, a empresa prestadora de serviço não poderá ser a mesma a avaliar, mensurar ou fiscalizar o objeto da contratação.Campelo explicou que a redação da nova resolução resultou de pesquisas realizadas pelo CNJ, em um período de aproximadamente oito meses. “O texto é bastante técnico. O objetivo é evitar desperdício de dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas com a máxima lisura. Agora o administrador não terá justificativa para contratar mal. Agora há uma diretriz”, afirmou o conselheiro.
Edital de notificação publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1.406, nesta quinta-feira (10), abre prazo de cinco dias para que magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, decorrente dos editais de provimento de cargos de juiz de Direito de entrância final, intermediária e inicial publicados nos Dje nº 1.328 e nº 1.329, após tomarem ciência das informações relativas a todos os concorrentes, possam entrar com impugnação dos dados. As informações estarão disponíveis nos e-mails institucionais dos juízes.
A Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) informa que estarão abertas entre 14 de outubro e 14 de novembro as matrículas para o curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Infância e da Adolescência. As aulas da especialização serão ministradas na sede da entidade, em Goiânia. Com oferta de 60 vagas, a capacitação tem como público-alvo magistrados, promotores de Justiça, advogados, profissionais e equipe técnica de assistência a crianças e adolescentes. Este quadro é integrado por especialistas, psicólogos, pedagogos e sociólogos.O interessado no curso deve possuir título de bacharel na área de Ciências Humanas. A carga horária é de 360 horas/aula, em 18 meses de formação, com um encontro mensal. A pós-graduação em Direito da Infância e da Adolescência visa a proporcionar ao aluno pesquisa e reflexão sobre os direitos fundamentais e normas relativas aos direitos da criança e do adolescente. O corpo docente desta especialização é formado por doutores, mestres e especialistas no tema.As matrículas devem ser realizadas na secretaria da ESMEG. Mais informações sobre o curso podem ser obtidas na unidade, na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, na região Sul da capital. Telefones: (62) 3281-9226 e (62) 3246-3034.
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encontrar soluções para o congestionamento de processos na primeira instância do Judiciário brasileiro enfrenta um desafio significativo. Apenas um em cada quatro processos foi julgado por juízes do primeiro grau de jurisdição em 2011, de acordo com o levantamento do CNJ Justiça em Números. Dos 79,9 milhões de processos que tramitavam na primeira instância, apenas 21,8 milhões de ações foram julgadas e baixadas (resolvidas), o que equivale a 27% do volume processual e a uma taxa de congestionamento de 73%, segundo o relatório.No segundo grau, o índice é de 50%. Das 5,9 milhões de ações que tramitavam naquele ano, 3 milhões foram baixadas (resolvidas). A Justiça Estadual é o ramo do Poder Judiciário com a taxa de congestionamento mais crítica, 75%. De acordo com os dados de 2011 do Justiça em Números, apenas 25% das demandas foram resolvidas, o que corresponde a 15,9 milhões dos 65,2 milhões de processos que tramitavam na primeira instância naquele ano – o percentual de processos julgados e baixados pelo segundo grau é mais que o dobro, 52%.A taxa de congestionamento no primeiro grau, em 2011, atingiu 68% na Justiça Federal, 59% na Justiça Militar Estadual e 50% na Justiça do Trabalho. O único ramo de Justiça que conseguiu julgar e baixar mais da metade dos processos que tramitavam em 2011 foi a Justiça Eleitoral. Nesse ramo, a taxa de congestionamento foi de 48%.Para mudar o quadro grupo de trabalho formado por conselheiros e juízes do CNJ discute estratégias para atacar as causas dos problemas enfrentados pela primeira instância e que possam subsidiar uma política permanente para a melhoria desse segmento do Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança este ano uma ferramenta que vai facilitar o acesso aos dados do Relatório Justiça em Números pela internet. A novidade consiste na criação de um banco de dados dinâmico, capaz de gerar tabelas, infográficos e cartões de referência com as informações selecionadas pelo internauta. Os infográficos e cartões de referência são semelhantes aos utilizados na publicação impressa.Nos infográficos estarão as principais informações relativas ao tribunal escolhido, como orçamento, valor gasto com Recursos Humanos, número de servidores e magistrados, movimentação processual e indicadores de produtividade. Ao solicitar o infográfico, o internauta pode escolher o tribunal e o ano a que se referem as informações. Estarão disponíveis dados de 2009 a 2012.Na área reservada aos cartões de referência serão geradas tabelas com as principais informações de todos os tribunais de determinado ramo da Justiça escolhido pelo internauta. Com isso, fica mais fácil comparar os tribunais a partir de um determinado indicador. Na tabela, os tribunais são agregados por porte. Também é possível gerar cartões de referência com informações de 2009 em diante.Os interessados poderão ainda exportar tabelas em formato Excel com os dados selecionados, o que permitirá fazer correlações mais detalhadas com as informações do Relatório Justiça em Números. A ferramenta estará disponível no link http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros, a partir do dia 16 de outubro.O estudo, feito a partir de dados da Justiça no ano de 2012, é considerado o mais importante panorama global da Justiça brasileira. A pesquisa traz informações relativas ao funcionamento de todos os ramos da Justiça, como movimentação processual, despesas com pessoal, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes, entre outros dados.O relatório deste ano será lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, no próximo dia 15 de outubro, durante o VI Seminário Justiça em Números. O evento será na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.
Magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) contam com ofertas especiais nas compras para o Dia das Crianças, celebrado neste sábado, 12 de outubro. Os parceiros da Dynamus Clube de Vantagens, a Americanas.com, Gradiente, Ri Happy e Submarino oferecem descontos e parcelamento das compras.A Ri Happy, por exemplo, parcela o valor em até 10 vezes sem juros. Já a Submarino concede frete grátis e 12% de desconto nas compras feitas pelo site. A Gradiente também está com promoção destinada a associados ao clube de vantagens, oferecendo 10% de descontos em todos os produtos.Para que o associado tenha acesso ao clube de vantagens da ASMEGO é preciso que o magistrado acesse a área restrita aqui no portal e informe login e senha. Caso não possua estes dados, deve entrar em contato com a associação por meio do telefone (62) 3238-8900.
Magistrados podem também fazer agendamento junto ao TJGO para esta providência, que pode ser estendida a um assistenteA Divisão de Gerenciamento de Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa aos magistrados goianos que os mesmos poderão providenciar sua certificação digital durante a realização do 12º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nos dis 31 de outubro e 1º de novembro. Além do magistrado, a certificação poderá ser solicitada para até um assistente por juiz.Além das datas mencionadas, o agendamento para fins de certificação digital poderá ser realizado nos dias 11, 14, 18, 21 e 31 de outubro, na Sala 1105, na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Para tanto, é necessário contato prévio para agendamento por meio dos telefones (62) 3216-2466 e (62) 3216-4114 (com Suely e Liliam).
Os jornais O Popular e Diário da Manhã trazem nesta quinta-feira (10) nota de apoio ao juiz Ari Ferreira de Queiroz assinada pelo juiz presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho. A mesma nota convoca os magistrados associados para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na segunda-feira (14), às 18 horas, na sede da entidade, no Jardim Goiás, quando serão deliberadas outras medidas relacionadas à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o afastamento cautelar do magistrado Ari Queiroz de suas atividades no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Leia a nota de apoio na íntegra.NOTA DE APOIOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público manifestar apoio irrestrito ao magistrado Ari Ferreira de Queiroz, em razão da decisão proferida pelo plenário do CNJ, a qual determinou, de forma precipitada, seu afastamento cautelar da jurisdição.Qualquer questionamento administrativo de decisões judiciais deve ser repudiado por ferir o Estado Democrático de Direito e as prerrogativas da Magistratura.A associação repudia toda e qualquer tentativa de censurar ou controlar a livre consciência motivada do julgador, manifestando todo o apoio ao associado, bem como disponibilizando os meios ao seu alcance para o restabelecimento da ordem e da verdade.Ainda, a ASMEGO convoca Assembleia Geral Extraordinária para o dia 14/10/2013, às 18 horas, na sede social, para deliberar sobre quais medidas acessórias devem ser adotadas, ponderando que a ASMEGO não medirá esforços na defesa das prerrogativas da Magistratura Goiana.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO
A Comissão Organizadora do 12º Congresso Goiano da Magistratura reforça o alerta para que os magistrados goianos façam o quanto antes sua inscrição no evento, tendo em vista que restam poucas vagas para o encontro, que será realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013, na sede da entidade, em Goiânia. Este ano, o congresso tem como tema "A Magistratura e o Combate à Corrupção e Impunidade nos 25 anos da Constituição Federal".Para os demais interessados em participar do congresso, a inscrição também deve ser providenciada rapidamente, já que restavam, hoje, pouco mais de 50 vagas para o evento. A inscrição pode ser feita aqui no portal da ASMEGO por meio do preenchimento do formulário, de acordo com a categoria do participante.A solenidade de abertura do congresso será às 19 horas do dia 31 de outubro. Às 19h30, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes abre a programação científica com palestra sobre a temática central do congresso, em mesa que será presidida pelos presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula. Na mesma noite, haverá o anúncio dos vencedores e entrega do I Prêmio ASMEGO de Jornalismo.Na sexta-feira, dia 1º de novembro, às 8h30, o promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu ministra palestra com o tema “Não Aceito Corrupção – O Controle da Corrupção e os 25 anos da Constituição Federal”. O promotor é vice-presidente do Ministério Público Democrático e coordenador-geral da campanha nacional Não Aceito Corrupção. A campanha, cujo slogan é Corrupção. Não leve. Não aceite. Denuncie foi lançada em meados de 2012 com o objetivo de provocar na sociedade uma consciência dos devastadores efeitos desta prática criminosa.Outro promotor de Justiça, Rogério Pacheco, do Rio de Janeiro, ministra, em seguida, às 10 horas, palestra com o tema “20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário”. Pós-Graduado em Filosofia Contemporânea pela PUC do Rio, Rogério Pacheco é mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense; doutorando em Direito Constitucional pela PUC-Rio; e coautor de uma das mais importantes obras sobre improbidade administrativa, Improbidade Administrativa, publicado pela Editora Saraiva (7ª Edição).A programação segue na sexta-feira com a palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Guilherme Nucci. Ele ministra palestra às 16h30, com o tema “Efetividade e Garantismo no Contexto da Corrupção”. O magistrado é atualmente um dos grandes nomes do Direito Penal Brasileiro, sendo autor de aproximadamente 30 obras. Com grande experiência na área, é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição onde cursou mestrado e doutorado em Direito Processual Penal.Em breve, aqui no portal, informações sobre a programação completa do congresso. Inscrições com desconto, até 14 de outubro. Profissionais pagam taxa de R$ 60 pela inscrição, e estudantes, R$ 40.
Foi aberto nesta quarta-feira (9) o 12º Congresso Goiano de Direito Administrativo, evento promovido pelo Instituto de Direito Administrativo (Idag) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O juiz Avenir Passo de Oliveira representou o presidente Gilmar Luiz Coelho na cerimônia de abertura do encontro, dando boas-vindas aos congressistas. "Esta é uma bela iniciativa realizada em conjunto por estas duas entidades e que permitirá a atualização dos operadores do Direito acerca de tema tão importante no nosso ordenamento jurídico", frisou o magistrado.O congresso reúne juristas de todo o País em torno da temática central, qual seja "O Estado e a Administração Pública nos 25 anos da Constituição: entre conquistas e promessas". Outros temas, como controle da administração pública, orçamento, serviços públicos, mobilidade urbana e transporte coletivo estão na pauta do evento, que segue até sexta-feira, 11 de outubro na sede da ASMEGO. Neste dia, o juiz de Direito e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Reis Lacerda,media o debate com o tema "Limitações Orçamentárias e efetividade dos direitos fundamentais".Ao abrir oficialmente o congresso, o presidente do Idag, procurador Fabrício Motta, reforçou que o que se espera de uma administração pública eficiente e eficaz é que ela cumpra a Constituição Federal. "O que temos é sempre uma sociedade à expectativa da ação do Estado", disse. Segundo ele, o congresso contribuirá para que os participantes possam refletir sobre as transformações experimentadas pelo Direito Administrativo nas últimas duas décadas e meia de vigência da Carta Magna. "Não temos mais tempo para continuar vivendo com uma administração ineficiente. Espera-se, sim, planejamento, atendimento à Constituição, para que as muitas promessas trazidas por ela - a Constituição - não sejam apenas um sonho", destacou.A conferência de abertura neste primeiro dia de congresso ficou a cargo do advogado e professor Romeu Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), que abordou o tema “Perspectivas para a efetivação do direito ao processo administrativo e sua razoável duração”, foi feita pelo. Fabrício Motta lembrou que o professor participou de todas as edições do congresso.Participaram da abertura do evento, ainda, o secretário da Casa Civil, Wilmar Rocha, representando o governador do Estado; o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira; o vice-presidente do Idag, Francisco Taveira Neto; o vereador Virmondes Cruvinel Filho, representando a Câmara Municipal de Goiânia, e o presidente de honra do Idag, Nelson Lopes Figueiredo.Confira aqui a programação completa do congresso.[fotos]
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4984/13, que autoriza a utilização de placas especiais para Magistrados em situação de risco. De autoria do Deputado Valternir Pereira (PROS-MT), o PL altera a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro que restringe o uso das placas para Juízes, Desembargadores e Membros do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a decisão da Comissão de Viação vai ao encontro dos anseios da categoria, defendidos pela Associação. “Essa PEC traduz uma reivindicação da Magistratura. Por meio a aprovação na alteração do Código, todo Juiz que sofrer grave ameaça tem o direito de ter sua placa identificada de modo reservada junto ao Tribunal e aos órgãos de trânsito. Contudo, sem a vinculação de seu endereço”, disse.De acordo com o relator do Projeto na Comissão, Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o uso das placas especiais não constitui abuso de poder. “O abuso de poder se daria se fosse utilizada somente para garantir anonimato a autoridades que, sem amparo legal, desejassem circular livremente”, afirmou.A pauta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Falta pouco para começar a implantação do processo judicial eletrônico em todo o país. O sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em funcionamento terão de adaptá-los. As informações são do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Paulo Cristóvão , um dos coordenadores do programa.“Já temos uma versão completamente estável do sistema, que pode ser instalada por todos os tribunais apenas seguindo-se alguns passos”, comenta o juiz. Segundo ele, a próxima medida é do Plenário do Conselho e da comissão de tecnologia da informação do órgão, que deverão avaliar e votar uma minuta de norma definitiva para os tribunais. O relator da matéria é o conselheiro Rubens Curado, que ainda não liberou a proposta para votação, mas deve fazê-lo para as próximas duas sessões do CNJ — no dia 22 de outubro, ou no dia 5 de novembro.Pesadelo para os advogados, as contingências no processo eletrônico agora serão acompanhadas de perto pelo CNJ. De acordo com o juiz auxiliar, nos próximos 15 dias entra no ar um serviço que vai fiscalizar em tempo real os acessos ao PJe em todo o país, que testará e informará indisponibilidades, emitindo certidão que permitirá o ajuizamento em papel.“O advogado vai se sentir mais seguro. Não será o tribunal quem dirá se seu sistema caiu ou não, mas o CNJ, que, pela internet, simulará o acesso como se fosse um advogado”, explica Cristóvão. Problemas recentes de acesso geraram inúmeras reclamações da OAB quanto a perdas de prazo e impossibilidade de peticionamento em papel em tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará.Por isso, o comitê gestor do PJe, responsável pelo desenho do programa, propôs, na resolução a ser votada pelo CNJ, a proibição de que softwares que se passam por usuários para consultar lotes de processos ao mesmo tempo — os chamados “robôs” — acessem o sistema. Em agosto, a instabilidade no sistema do Judiciário do Rio de Janeiro deveu-se ao ajuizamento simultâneo de um grande volume de casos, feito por softwares “robôs”. “A minuta da resolução prevê que o próprio tribunal pode bloquear o acesso dos ‘robôs’, evitando que o sistema caia”, diz o coordenador.As reclamações da advocacia foram o motivo pelo qual o CNJ diminuiu o ritmo da implantação. “A advocacia entendeu que precisa participar mais ativamente desse processo, e deixou isso claro aos tribunais”, admite o juiz.O desenho final é resultado do trabalho do comitê gestor do PJe, criado no fim do ano passado para cuidar especificamente das cortes estaduais. De lá para cá, o grupo se debruçou sobre uma nova versão do sistema. “Hoje estamos com versão bem estável, e trabalhando para a próxima, que vai trazer uma série de melhorias para a advocacia”, garante Cristóvão.Segundo ele, passada a etapa de elaboração, a fase agora é de instalação. O cronograma prevê procedimentos inicialmente no próprio CNJ, no Superior Tribunal Militar e nos Tribunais de Justiça do Pará e do Distrito Federal. A Turma Nacional de Uniformização, também prevista na agenda, será a última fase na cadeia processual dos Juizados Especiais Federais, já que todos os casos ajuizados nessa especialidade da Justiça já são digitais.Com o maior volume dentre as categorias de processos na Justiça, as Execuções Fiscais terão prioridade. A Procuradoria fiscal de Pernambuco será a primeira a testar sistema integrado ao do Tribunal de Justiça para o ajuizamento via internet. O órgão já protocola esses processos sem papel, por meio de arquivos gravados em DVD, mas testará agora o procedimento à distância. A última reunião para definir os detalhes ocorreu na quarta-feira passada (2/10). “Será o primeiro órgão a transmitir Execuções Fiscais pelo Processo Judicial eletrônico”, afirma Paulo Cristóvão.“Atividades automatizáveis nesse cenário de processos em grande quantidade são muito maiores, por isso a digitalização pode trazer ganhos na tramitação desse tipo de processo e na identificação de eventuais patologias do sistema”, justifica. “O programa consegue facilmente encontrar e certificar uma prescrição, atividades que hoje levam muito tempo nos cartórios das varas.”Caminho abertoA área de tecnologia da informação do CNJ evita falar em prazos para a implantação definitiva do PJe em todas as varas do país, devido às particularidades de cada Justiça. A implantação na Justiça do Trabalho, no entanto — a mais adiantada até agora —, permite um prognóstico. “Depende do porte. A Justiça do Trabalho previu três anos para a implantação em 100% das varas. Em dois anos, está em 40%. Tribunais menores vão conseguir fazer em menos tempo”, estima Cristóvão.Segundo ele, a rotina prevê que primeiro seja instalado o sistema para atender a uma área específica do tribunal, cujos servidores serão treinados para trabalhar com a novidade. Essa fase dura de dois a três meses. Em seguida, esses servidores capacitam os demais, permitindo que outras áreas recebam o sistema.O caminho de implantação também muda conforme o tribunal. Nos Juizados Especiais, o processo digital começou de baixo para cima, na primeira instância, sendo instalado depois nas superiores. A TNU agora também poderá julgar sem ter de imprimir os recursos. Já na Justiça Eleitoral, a ideia é começar no sentido inverso, pelo Tribunal Superior Eleitoral, para só então passar aos Tribunais Regionais. “Isso se deve à estrutura organizacional histórica do TSE. A corte tem um poder normativo muito forte”, explica o juiz auxiliar.De manuseio simplificado, o programa vai permitir inclusive que qualquer cidadão possa ajuizar sua demanda, sem a necessidade de um advogado. Embora não dispense a representação nos casos em que a lei exige, a funcionalidade prestigia o jus postulandi, princípio segundo o qual o trabalhador não precisa contratar um advogado para ajuizar uma causa contra seu empregador. “Ajuizar um processo requer apenas cinco passos. Qualquer pessoa com um mínimo de informação do que quer fazer não terá problemas”, garante Cristóvão.Outra facilidade é a abertura para inclusão de arquivos de mídia como prova, como gravações em áudio e vídeo — o que estimula teleconferências —, além dos arquivos de texto. A definição dos formatos e tamanhos caberá a cada tribunal, mas o sistema, por padrão, admite pdf, mp3, ogg e ogv. O espaço necessário em servidores para arquivar todo o conteúdo também fica por conta de cada corte, bem como as rotinas de backup e segurança. De todo modo, o CNJ recomendará o equipamento necessário para cada grupo de mil usuários.Para os juízes, a mudança será mais perceptível. “O julgador poderá acessar as ações de um tablet”, exemplifica Cristóvão. Ele afirma que os arquivos dos processos poderão ser copiados para evitar a paralisação de julgamentos em caso de o sistema parar de funcionar.Progresso paulatinoO pontapé inicial da informatização de processos judiciais foi a Lei 11.419, de 2006. Em 2008, a Resolução 65 do CNJ determinou que todos os tribunais do país utilizassem uma forma única de numeração de ações, passo básico para a instalação de um sistema comum. Em seguida, diversos estudos e testes foram feitos.Em 2009, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi um dos primeiros a implantar seu próprio sistema, processo que foi concluído no ano seguinte. Em pleno funcionamento, o programa agora terá de se adaptar às novas exigências do CNJ.Mas segundo o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão, não será necessário “reescrever” os programas. “Não é preciso trocar, basta adaptar, porque o que é importante é a informação, que é o processo. Não importa qual é o sistema se ele puder trocar informação com qualquer outro, inclusive o PJe, por meio de exportação de dados”, explica. A chamada “interoperação”, que permite que sistemas diferentes “conversem” — inclusive com o de órgãos como o Ministério Público ou a Advocacia da União —, foi disciplinada no início do ano pela Resolução Conjunta 3, do CNJ e do CNMP. A norma criou o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), obrigatória para todos os tribunais a partir de 2015.O juiz explica que, embora já estivesse pronto e em uso, o sistema do TRF-4 não foi viável para ser replicado como padrão para os demais tribunais devido à sua complexidade e por exigir licenças pagas de software. “A 4ª Região usa quatro sistemas diferentes em um só: um para petições, outro para a Central de Mandados, outro para o processo eletrônico em si e outro para a tramitação do processo em papel.” Já o PJe do CNJ é um programa aberto, que não exige qualquer licença de software.
O jornal A Rede e o Portal 730 publicaram, por determinação judicial, uma retratação a notícia veiculada nos dias 23 de junho e 07 de julho deste ano envolvendo o juiz e diretor do Foro da comarca de Goiânia, Átila Naves Amaral. Na nota, os veículos ressaltam que procedimentos que tramitavam no Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público do Estado de Goiás concluíram pela “absoluta isenção do juiz Átila Naves Amaral, não havendo indícios quaisquer de desvios éticos, funcionais, administrativos ou criminais nos fatos notificados” pelos referidos veículos de comunicação.Leia a íntegra da retratação publicada pelo jornal A Rede e Portal 730.
As dificuldades enfrentadas pelos juízes e a falta de incentivo para a carreira da magistratura foram alguns dos assuntos tratados nesta segunda-feira (7/10), durante café da manhã realizado no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, evento que contou com a presença de parlamentares da bancada goiana e de integrantes do Judiciário Estadual e Federal. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, compareceu ao evento representando a magistratura estadual.A presidente do TRT, desembargadora Elza Silveira, deu as boas-vindas e passou a palavra ao presidente da associação, juiz Cleber Sales, que afirmou que muitos magistrados estão desistindo da carreira por não haver uma política de valorização e de progressão dos vencimentos em razão da permanência no cargo. Para corrigir o problema, ele solicitou o apoio da bancada goiana para a aprovação do projeto de emenda constitucional que restabelece o adicional por tempo de serviço para os magistrados e membros do Ministério Público.A secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Anamatra, também defendeu o mesmo posicionamento. Segundo ela, existe uma distorção no Judiciário em que o juiz ainda na fase de vitaliciamento tem o mesmo subsídio de um magistrado com cerca de 17 anos de carreira, um desestímulo que pode gerar a desprofissionalização na carreira. “Não existe um país democrático sem uma carreira da magistratura reconhecida e valorizada”, comentou.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Coelho, lembrou que o subsídio foi implantado apenas para as carreiras dos magistrados e do Ministério Público, não sendo estendido para outras carreiras, e que não está sendo aplicado o mecanismo constitucional da recomposição salarial e, por isso, nos últimos anos cerca de 400 magistrados abandonaram a carreira em razão da depreciação salarial que vem ocorrendo.O representante da Associação dos Juízes Federais, juiz Roberto de Oliveira, disse que a causa está sendo defendida por toda a categoria e, se dirigindo aos parlamentares presentes, afirmou que a valorização da carreira é uma forma de equilibrar os Três Poderes, e que a sociedade confiou ao Poder Legislativo essa tarefa.Em nome dos políticos, falou o líder da bancada goiana, deputado federal Jovair Arantes. Ele lembrou a relação de respeito e confiabilidade entre os parlamentares e a Justiça do Trabalho goiana e defendeu uma aproximação maior entre os dois Poderes. “Precisamos aproveitar o que nos une para buscar um novo modelo de convivência”, ressaltou. O senador Cyro Miranda, que também prestigiou o encontro, afirmou que lhe causa estranheza a falta de uma política de incentivo aos magistrados, já que ações que estimulam o trabalhador é algo natural no mundo empresarial. “É nossa obrigação dar apoio para resolver um problema que é crônico”, afirmou.No fim do evento, o desembargador Elvecio Moura agradeceu em nome do Tribunal a presença de todos e fez uma breve recapitulação sobre a importante contribuição dos parlamentares para o sucesso da 18ª Região na concretização de vários projetos, desde a criação de varas e cargos até a construção de sedes para as unidades judiciárias.Prestigiaram o evento os desembargadores Kátia Albuquerque, Daniel Viana Júnior e Breno Medeiros; os deputados federais Carlos Alberto Leréia, Valdivino de Oliveira, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, João Campos, Flávia Morais e Pedro Chaves; os representantes dos parlamentares Sandro Mabel – Adriano Avelar, e Marina Santanna – Cláudio Marques; o representante da ANAMATRA juiz Platon Teixeira Neto; o representante do presidente do TJ, desembargador Ney Teles – juiz Carlos Magno Rocha da Silva; o presidente do TRE desembargador João Waldeck Félix de Sousa; o desembargador do Tribunal de Justiça Gilberto Marques Filho e o desembargador do Tribunal de Justiça Walter Lemes.[fotos]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais célere a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância do Judiciário. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira, integrante do grupo de trabalho criado para elaborar a proposta de Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiro.O prazo para o envio das propostas terminou na última sexta-feira (4/10). Segundo o conselheiro, o número de sugestões superou as expectativas. “A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada”, destaca Teixeira.Agora, o grupo vai dividir as propostas por eixos temáticos e decidir o que será incorporado na proposta de Política Nacional. A ideia é que o relatório seja concluído até o fim deste mês, para ser apresentado ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e submetido à aprovação do Plenário do Conselho. “Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a 1ª instância”, destacou. Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Paulo Teixeira.Por que o grupo decidiu pedir apoio de atores do sistema judicial, para elaborar a política nacional voltada ao aprimoramento do 1º grau?Se você vai fazer um trabalho cujo objetivo é melhorar o Judiciário, precisa buscar a participação dos atores envolvidos no sistema de Justiça, como os servidores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público e da advocacia. São todos segmentos que contribuem com a atividade do Judiciário. A partir dessa colaboração vamos ter um resultado mais amplo, significativo e participativo. Resolvemos envolver todos esses segmentos, pois são profissionais que lidam diariamente com os órgãos de primeiro grau e, consequentemente, convivem e são afetados diretamente pelos problemas desse segmento da Justiça.A quantidade de sugestões recebidas superou as expectativas?Certamente e isso demonstra que atingimos nosso objetivo, quando decidimos convidar esses atores a participar. Recebemos mais de 500 e-mails, cada um com até 10 sugestões. Superou completamente nossas expectativas, o que é muito positivo, pois o grupo não vai se limitar a um universo restrito, contará com mais ideias para trabalhar. Isso demonstra que há um interesse maciço sobre a questão e essa participação é importante para a construção de uma nova ideia voltada ao aprimoramento da primeira instância.Quais foram as principais propostas recebidas pelo grupo?A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada. A principal reivindicação é que o primeiro e o segundo graus tenham políticas equilibradas para que os dois funcionem bem e correspondam às expectativas do jurisdicionado, o que não acontece atualmente. Recebemos propostas no sentido de que é preciso haver distribuição de recursos de orçamento e servidores de forma a privilegiar a primeira instância. Também há sugestões de mudanças legislativas e reivindicações para que seja acelerada a aprovação no Congresso da Reforma do Código de Processo Civil, que vai contribuir para agilizar a tramitação dos processos no Judiciário. São várias propostas interessantes as quais demonstram que as pessoas estão acreditando nesse trabalho do CNJ.Qual é o principal desafio dessa política nacional que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho?As prioridades do administrador devem se voltar para a primeira instância, pois é onde se inicia o processo e onde muitas das demandas se resolvem. Ao mesmo tempo é também onde está o maior gargalo do Judiciário, o maior número de processos e os principais problemas estruturais. Precisamos concentrar esforços nesse segmento da Justiça que é a porta de entrada dos cidadãos, o primeiro contato das pessoas com a Justiça, e por isso elas precisam acreditar e perceber a eficiência desse serviço. Esse é hoje nosso grande desafio, fazer com que imagem do 1º grau seja modificada, a partir de uma solução mais célere para os litígios judiciais. O ideal é que todas as instâncias julguem com rapidez, os conflitos não podem esperar muito tempo para serem resolvidos.Haverá propostas voltadas apenas ao Judiciário ou também para outros órgãos?Não podemos trabalhar tão somente questões do Judiciário, que é apenas um meio para realização de Justiça. Pretendemos, por meio dessa política, estimular a prática de mecanismos de acordo – conciliação, mediação e arbitragem - como alternativa para desafogar a Justiça. Os grandes atores envolvidos em ações judiciais são, atualmente, instituição financeira, planos de saúde, empresas de telecomunicações, órgãos públicos, órgãos de fazenda federal, estadual e municipal. Temos que adotar práticas de conciliação para que essas demandas sejam resolvidas em instância administrativa antes mesmo de virar processo judicial. Precisamos estimular essas soluções, sem a participação da Justiça, senão o Judiciário, no futuro, não vai dar conta, pois a população cresce e acabaremos não tendo recursos suficientes para enfrentar essa situação. Quando se criou o juizado especial, imaginou-se que eles absorveriam parte das demandas do primeiro grau. Isso não aconteceu, as demandas dos juizados cresceram e as da primeira instância também. A ideia é estimularmos outras formas de solução de conflitos para termos um Judiciário mais célere, eficiente e efetivo.A partir de agora, o que o grupo fará com essas propostas?Vamos analisar as propostas, tentando unificar, por grupos temáticos: orçamento, gestão, legislação e resoluções, por exemplo. Apresentaremos ao grupo de trabalho o resultado, para que ele avalie o que será absorvido. A ideia é concluir o relatório até fim deste mês para apresentá-lo ao ministro Joaquim Barbosa e levá-lo ao Plenário. Estamos tentando não atrasar em relação aos prazos, pois sabemos que os problemas são grandes e as soluções precisam ser apresentadas. A proposta trará obrigações e recomendações aos Tribunais de todos os ramos do Judiciário, mas com enfoque maior na Justiça Estadual, que é onde está a maior deficiência.Quais serão, na prática, os benefícios dessa nova política para os cidadãos?Com esse trabalho que está sendo feito pelo CNJ a sociedade só tende a ganhar, pois objetivo é garantir aos cidadãos o que está previsto na legislação brasileira, que é o tempo razoável de duração dos processos. Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a 1ª instância. É inconcebível falar em uma espera de 10 anos para que um processo judicial seja resolvido. Uma duração razoável seria pensar em 3 ou 5 anos para que a ação tramitasse em todas as instâncias.Haverá aumento de gastos e servidores ou é possível trabalhar com recursos materiais e pessoais já disponíveis?A ideia inicial é fazer uma redistribuição de recursos. Fazer um trabalho em que o foco seja buscar mais dinheiro para solucionar o problema não é solução. Estamos analisando se os recursos públicos são bens utilizados na Justiça. Se a Justiça não funciona no 1º grau, a culpa não pode ser atribuída ao juiz que está sobrecarregado, pois os tribunais têm a obrigação de criar políticas e garantir estrutura mínima para que esse segmento funcione. Não se pode criticar o juiz pela má estrutura da Justiça. Quando a Justiça vai mal todos os atores são responsáveis.
