O presidente da comissão da Campanha Nacional de Combate ao Sub-Registro em Goiás, 4º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad, informou nesta quinta-feira (10) que a Caixa Econômica Federal (CEF), em atitude de adesão ao movimento, passou a inserir, desde o dia 9 de junho, e durante os próximos 90 dias, uma frase da campanha nos extratos das suas contas mantidas em Goiás. Para oficializar o apoio, será realizado, no próximo dia 17, às 9h30, na agência da CEF instalada no prédio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), um evento que contará com a presença de membros da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), do TJGO e da CEF, dentre outros.A informação foi repassada a Wilson Faiad pela gerente geral da Caixa, Elisa Maria Vasconcelos Nasser Teixeira e pela assistente institucional, Dora. D. Rodrigues, que encaminharão os folders da campanha produzidos pela CGJ-GO a todos os seus 778 postos de atendimento (agências, pab, correspondentes bancários, imobiliários e lotéricos) existentes no Estado, com o intuito de fortalecer o movimento. Os funcionários da CEF também serão instruídos a encaminhar os possíveis casos de pessoas sem registro aos cartórios de registro civil locais.  Nos extratos das contas da CEF oriundas de Goiás constará a frase “Certidão de Nascimento, um direito que dá direitos. É grátis. Informações (62) 3216-2656. Apoio Caixa e TJGO”. 

Três cidades do Norte goiano inauguram nesta quinta-feira (17), unidades do Centro de Pacificação Social. O CPS de Campinorte será o primeiro a ser instalado, às 11h, logo depois, às 14h será a vez da comarca de Estrela do Norte e, em seguida, às 16h, será realizada a inauguração do Centro, no distrito judiciário de Santa Tereza. Segundo o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação do CPS em Estrela do Norte e Santa Tereza, as unidades abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar. O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciárias.A comarca de Colinas do Sul, no Norte do Estado irá inaugurar sua unidade do CPS no dia 18 de junho, às 10h. No dia 30 de junho, no mesmo horário, será inaugurado o primeiro Centro de Pacificação Social de Goiânia, sob a coordenação do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. Para o mês que vem já está programada, a instalação dos Centros de Aparecida de Goiânia, no dia 1º e da comarca de Itapaci, no dia 30 de julho.    

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (16/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no ano passado. A PEC cria regras objetivas para a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece, entre outros critérios, idade e tempo de atividade jurídica mínimos para os candidatos a ministro.A matéria começou a ser discutida na semana passada, mas a votação foi transferida para a sessão desta semana. A PEC 434/2009 foi proposta pela AMB e apresentada pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS). A proposta tramita apensada à PEC 473/2001, à qual foram apensadas várias outras PECs. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do texto, apresentou parecer em março de 2010 em que avalia a PEC como sendo constitucional.A proposta da AMB estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica. Eles comporão uma lista sêxtupla, elaborada pelos ministros do Tribunal, que será submetida à escolha do presidente da República. O nome eleito pelo chefe do Executivo terá, ainda, que ser aprovado por 3/5 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria absoluta.A PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador Geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. Filiados a partidos políticos dentro do prazo de três anos também estariam impedidos. Além disso, a AMB defende que um terço das vagas seja reservada aos magistrados.Se for aprovada pela CCJ, a PEC passa para uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai fazer mais uma indicação para o STF nas próximas semanas, para substituir o ministro Eros Grau, que se aposenta às vésperas de completar 70 anos. Para a AMB, é importante mudar o critério de acesso aos Tribunais Superiores e reduzir o componente político da escolha do Executivo.

O juiz aposentado Waltides Pereira dos Passos, convida amigos e colegas para a missa de 30º dia do falecimento de seu filho, Diogo Tavares dos Passos. A missa será realizada amanhã (16) , às 19h, na Igreja Matriz de Campinas.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta terça-feira (15):Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles. Já há vários casos de redução de pena pelo país; é tragédia jurídica, dizem promotores e membros do Judiciário.ROGÉRIO PAGNANDE SÃO PAULOO objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão "atentado violento ao pudor" e classificar todo o crime sexual como estupro.Na prática, porém, a nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os estupradores e já é considerada por membros da Promotoria e do Judiciário "uma tragédia jurídica".Em quase todo o país, criminosos estão reduzindo suas penas por conta da nova lei, já há casos nesse sentido em SC, RS, MG e SP. No DF, por exemplo, levantamento da Promotoria aponta para pelo menos 25 casos.Isso ocorre porque no Brasil, até a publicação da lei, em agosto de 2009, o crime de estupro era o ato de um homem introduzir o pênis na vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça.Os outros "atos libidinosos", como sexo oral e anal, eram tidos como um crime diferente: atentado violento ao pudor (artigo 214). Era possível, assim, o criminoso ser condenado pelos dois crimes simultaneamente. As penas eram as mesmas: de 6 a 10 anos de prisão. Caso fosse condenado pelos dois crimes, sem eventual agravante, pegaria, no mínimo, 12 anos e, no máximo, 20 anos de prisão.Na nova lei, porém, há só o crime de estupro (artigo 213) que prevê os atos de "conjunção carnal" e "atos libidinosos". Pena de 6 a 10 anos. Dessa forma, os juízes passaram a entender que quem foi condenado, por exemplo, a 12 anos pelos dois crimes deve, agora, ter essa pena reduzida para 6 anos.Como toda nova lei pode retroagir em benefício do réu, muitos advogados foram à Justiça pedir redução ou extinção da pena do atentado.ENTENDIMENTO ERRADOA deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, diz que a interpretação dos juízes está errada. Ela diz, inclusive, que a lei pode até ser alterada caso haja necessidade. "A intenção da legislação é proteger meninos e meninas de estupros. E estabelecer, para a sociedade, que existem várias formas pelas quais o estupro ocorre.""A intenção do legislador pode ter sido muito boa, mas essas imperfeições redacionais levaram a discussões como essa. Não deram conta de que isso poderia ocorrer. [...] Se o objetivo era agravar, nesse caso gerou uma controvérsia que pode redundar num abrandamento", disse o juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, professor do Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.Para a promotora Maria José Miranda Pereira, de Brasília, a nova lei é uma "tragédia". Ela e o juiz Gonçalves Júnior acreditam que a nova lei pode provocar crimes mais graves. "Se a pessoa pratica só conjunção carnal, ela vai ter pena de reclusão de seis anos. Se ela pratica coito anal, relação sexual oral, vários coitos, várias conjunções, a pena é a mesma. Isso acaba servindo de estímulo", disse o juiz paulista.Para o advogado Alberto Zacharias Toron, os juízes estão fazendo uma interpretação correta. Para ele, "os atos preparatórios" de um estupro não podem ser considerados como um outro crime. "Essa não só é uma interpretação correta, como justa."

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, disse hoje (14) que trabalhará por uma política nacional de uso de meios alternativos para resolução de conflitos. O ministro clamou por “uma nova mentalidade na solução de conflitos” e disse que o programa Conciliar é Legal, criado em 2006, será englobado pelo novo projeto. Entretanto, ele não quis dar mais detalhes sobre o tema.Outro programa estreante, o Medidas Justas, traçará um diagnóstico sobre medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, com levantamento de informações sobre o número de jovens nessa situação, em que locais estão e que programas pedagógicos estão sendo desenvolvidos. “Tiraremos as áreas de infância e juventude do mutirão carcerário”, explicou Peluso. O projeto piloto está previsto para ser lançado no dia 10 de julho.O ministro disse que também dará destaque ao direito previdenciário, com a reinserção de incapacitados no mercado de trabalho por meio de uma parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra iniciativa anunciada pelo ministro foi o programa Cidadania, Direito de Todos, que levará aos povos indígenas, especialmente os que vivem próximos aos centros urbanos, garantias mínimas como o registro civil.“Não existe meta mais importante, todas são prioritárias”, disse o ministro. A decisão de não destacar projetos prioritários diferencia Peluso dos antecessores. Quando Gilmar Mendes esteve à frente do órgão, entre 2008 e 2010, o conselho concentrou esforços nos mutirões carcerários, com a libertação de presos em situação ilegal, e na reintegração de ex-detentos na sociedade com o projeto Começar de Novo. Na primeira gestão da história do CNJ, com a presidência da ministra Ellen Gracie, o foco foi a conciliação de conflitos.Antes de apresentar os novos projetos, Peluso fez questão de destacar os feitos de Gilmar Mendes na área de execução penal. “Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e [o projeto] não vai acabar, vai ser permanente, com esse ou com outro nome”, explicou.A declaração veio após polêmica recente, quando Peluso criticou os gastos da gestão Mendes nos mutirões carcerários, o que acabou gerando uma tensa troca de e-mails entre os dois.

Nota de Retratação publicada no portal da OAB-GO, na internet, às 15h46 desta segunda-feira, dia 14/6:

O presidente interino da AMB, Francisco Oliveira Neto, está agora no período da tarde, acompanhando a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deve votar ainda hoje (14/06),  a regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. O relator do procedimento de controle administrativo do CNJ é o conselheiro Milton Nobre.Além da AMB, também estão interessados no benefício, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) e Associação dos Magistrados Catarinenses.

Nos últimos dois anos, mais de 1,2 milhão de pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas. Se tivessem que cumprir penas restritivas de liberdade, o sistema carcerário não comportaria. O Brasil tem cerca de 420 mil presos disputando um espaço equivalente a menos de 295 mil vagas, em pouco mais de 1.700 penitenciárias e cadeias públicas do país. Além disso, existem 56 mil detentos em delegacias.De acordo com dados do Ministério da Justiça, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil, em 2009. A quantidade é 20% maior do que o número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 condenados. A aplicação das alternativas penais cresce a cada ano. Em 1995, quando a prática foi adotada, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas no país.Além da superpopulação, a situação nos presídios é caótica. Não há assistência à saúde nem atividades ocupacionais para os presos. Muitos continuam ligados a atividades criminosas dentro e fora do sistema carcerário. O ambiente é considerado impróprio para a recuperação de detentos, o que tem levado as autoridades a optarem por penas e medidas alternativas para agentes de crimes de menor potencialidade.Durante o mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça fez uma campanha de conscientização social sobre a importância das alternativas penais como forma de reduzir a violência. As alternativas penais também são chamadas de penas restritivas de direitos, aplicadas aos condenados que deveriam cumprir penas de curta duração (até quatro anos de prisão). Em dezembro de 2009, havia 53.500 presos cumprindo pena de até 4 anos.Evitar a prisãoO Brasil adotou as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-privativas de Liberdade, as chamadas Regras de Tóquio instituídas em 14 de dezembro de 1990, pela Resolução 45/110 da Assembleia Geral da ONU. “O objetivo é estabelecer condições mínimas para presos, numa linha política de que, na medida do possível, deve-se evitar o encarceramento, pois não se mostra a melhor solução para reduzir a criminalidade”, explicou o conselheiro Walter Nunes, do CNJ. Segundo ele, além das medidas de adequação das leis, no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário também está adotando medidas para fazer cumprir as regras mínimas.No Brasil, as regras mínimas se dividem em dois grupos. As penas alternativas são sanções de natureza criminal, como a multa, a prestação de serviços à comunidade e as interdições temporárias de direitos (Código Penal, artigo 43 e seguintes). As medidas alternativas visam impedir que o autor de uma infração penal sofra a aplicação (ou execução) de uma pena privativa de liberdade, geralmente aplicadas em alternativas às penas de menor potencial ofensivo, previstas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).Segundo Walter Nunes, a maioria dos juízes está tendo a sensibilidade de aplicar as penas e medidas alternativas. A reincidência entre os que cumprem alternativas penais é de 1,6%, enquanto que a reincidência entre os que cumprem pena no cárcere é de 80%. “A medida é necessária, porque o país tem um déficit de 170 mil vagas nas penitenciárias e mais de 150 mil mandados de prisão para serem cumpridos”, justificou o conselheiro do CNJ. Para ele, quando analisam a impunidade “é comum culparem o Judiciário, considerando apenas a morosidade da Justiça, mas o país não tem condição de construir presídios e cumprir esses mandados de prisão”, disse.Outra preocupação das autoridades é que cerca de 70% dos encarcerados são jovens de 18 a 24 anos. “A ideia é evitar as prisões, que não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes”, explica o conselheiro. Para ele, “a medida é eficaz para evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. Muitos juízes assimilaram e outros ainda não têm essa cultura. Ainda tem a pressão da sociedade, que entende que se não houve prisão é porque o delito ficou na impunidade”.Os juízes reclamam da falta de estrutura para fiscalizar o cumprimento da pena alternativa. O CNJ criou uma central para auxiliar os juízes, por onde informa sobre experiências bem sucedidas de outros magistrados. A execução da alternativa penal não é tão simples quanto parece. Segundo Walter Nunes, “é preciso ter convênio com órgãos dos governos estaduais e municipais, universidades e entidades filantrópicas, para que recebam o condenado de forma adequada”.O local para onde o condenado é enviado para prestar o serviço e cumprir a pena alternativa “tem de estar preparado para receber essa pessoa, de preferência com um assistente social, e não permitir que a pessoa passe por constrangimentos. A entidade tem de relatar o cumprimento da pena ao juiz”, explicou o conselheiro.Quem aplicaO Distrito Federal é, seguramente, um dos estados que mais aplicam penas alternativas, em números proporcionais. Com 2,6 milhões de habitantes, o DF tem em média 315 presos por grupo de 100 mil habitantes. Do total de 8.157 presos no DF, apenas 556 estão cumprindo penas inferiores a quatro anos. O Distrito Federal aplicou 20.354 alternativas penais.Minas Gerais, estado com 20 milhões de habitantes e231 presos por grupos de 100 mil, apresenta estatísticas proporcionais ao Distrito Federal. Tem 35.121 presos, sendo 3.090 com penas até quatro anos. Aplicou 59.711 penas e medidas alternativas.Com características semelhantes ao DF, o Espírito Santo aplica alternativas penais em quantidade um pouco menor. O estado tem 3,5 milhões de habitantes, cerca de 300 presos por grupo de 100 mil moradores. Tem 8.036 presos, sendo 1.186 com penas de até quatro anos e aplicou 17.537 penas e medidas alternativas.Comparando os estados da Bahia e Paraná, observa-se a disparidade na aplicação das alternativas penais. O Paraná tem 10,6 milhões de habitantes, 350 presos a cada 100 mil. Tem 22.166 presos, dos quais 9.748 cumprem pena de até quatro anos. Aplicou 17.929 penas e medidas alternativas. Já a Bahia, um pouco mais populosa, com 14,6 milhões de habitantes, apresenta menores problemas com a criminalidade. O estado mantém 97 presos por grupo de 100 habitantes, sendo 8.220 presos no total, apenas 846 com penas de até quatro anos. Aplicou 18.367 penas e medidas alternativas.

O Encontro Regional de Anápolis e Entorno, o terceiro realizado pela ASMEGO neste ano, acontecerá nesta sexta-feira, dia 18, no auditório do Fórum de Anápolis. A informação é do cooordenador da regional e organizador do evento, juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas. Segundo o juiz, a programação do encontro terá abertura com café da manhã, às 9h, em seguida, às 10h, palestra motivacional, ministrada pela pedagoga Maria de Fátima Macedo, da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Após o almoço, está prevista reunião entre os juízes e o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.

Os condenados por crimes hediondos deverão cumprir mais tempo de pena para poderem deixar a prisão em liberdade condicional. É o que determina proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (16). O texto aumenta de dois terços para quartos quintos o cumprimento da pena desses criminosos em regime fechado para terem direito ao livramento condicional.O artigo 83 do Código Penal prevê a concessão de livramento condicional a condenado com pena igual ou superior a dois anos, desde que tenha "cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo". De acordo com a lei, o benefício só é válido quando o preso não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Já pela legislação específica que dispõe sobre crimes hediondos (Lei 8.072/90),o condenado por esse tipo de crime deve cumprir pena em regime integralmente fechado, não tendo, assim, direito à progressão para o regime semi-aberto ou aberto. Para o autor do projeto, senador Hélio Costa (PMDB-MG), isso é uma "contradição", que ele pretendia eliminar de vez, acabando com a possibilidade de concessão de livramento condicional no caso de crimes hediondos.O senador chegou a apresentar proposta neste sentido, mas que foi rejeitada pela CCJ, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não havia se pronunciado sobre o assunto. Mas, segundo Hélio Costa, vários senadores, reconhecendo que a concessão de livramento condicional para crimes hediondos pode representar um elevado risco à sociedade, dispuseram-se a construir uma proposta intermediária, para evitar que o criminoso possa cumprir somente dois terços da pena em regime fechado."Essa permissividade da legislação redunda, em última análise, na banalização da própria sentença penal condenatória. De que vale o juiz ou o tribunal do júri condenar o criminoso, sendo que, logo adiante, ele será solto para cumprir em liberdade uma parte significativa da lei? Isso não seria justiça inteira, no máximo dois terços de justiça", assinalou o autor.O projeto de lei (PLS 249/05) tramita na CCJ em caráter terminativo. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou parecer pela aprovação do aumento da pena em regime fechado.

Em razão da transmissão dos jogos da seleção de futebol do Brasil pela Copa do Mundo, que serão realizados neste ano na África do Sul, a ASMEGO adotará horário especial de funcionamento, seguindo o horário especial de expediente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A medida foi autorizada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 1.377/2010, assinado nesta quinta-feira (27). Os jogos do Brasil, na primeira fase, serão realizados em dois horários: às 11 horas e às 15h30. Por esse motivo, conforme dispõe o decreto, o expediente no Judiciário terá início às 14 horas, quando o jogo começar às 11 horas e será encerrado às 13h30, nos dias em que o jogo tiver início às 15h30. 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá instituir tabela única ou fixar valores máximos que os cartórios podem cobrar por seus serviços notariais e de registro em todo o país. A autorização está contida em projeto (PLS 34/09) a ser examinado na quarta-feira (16), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O projeto original foi apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que pretendia limitar o valor que os cartórios cobram para tirar uma fotocópia de carteira de identidade e fazer sua autenticação. Em 2009, Zambiasi encontrou cartórios que cobravam "preços tão abusivos" - até R$ 10 por uma autenticação de carteira de identidade - e, por isso, decidiu apresentar um projeto fixando esse valor em, no máximo, 0,5% do salário mínimo (hoje, R$ 2,55).O relator da matéria, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), depois de constatar que as diferenças de preços de cartórios são elevadas, decidiu fazer um substitutivo ao projeto de Zambiasi, onde autoriza o CNJ a "instituir e atualizar" tabela única de preços a ser praticada em todo o país pelos cartórios, ou a "estabelecer valores máximos de cobrança". Os cartórios de notas e registros são fiscalizados pelos tribunais de justiça dos estados.O substitutivo de Arthur Virgílio estabelece ainda que os serviços dos cartórios passarão a ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, determina que os cartórios publiquem a cada três meses, em jornal de grande circulação, as demonstrações contábeis de suas atividades.

A indefinição sobre o período que a Lei Ficha Limpa irá abranger vem preocupando os magistrados. Presidentes de diversos TRE (Tribunais Regionais Eleitorais) ainda não sabem se a sanção só vale para os condenados após 7 de junho ou se vale para aqueles sentenciados em segundo grau judicial antes dessa data. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski disse não ter um entendimento formado. "Vou refletir sobre a questão do tempo verbal, que precisa ser analisado, e a outra que diz respeito ao aumento do prazo de inelegibilidade daqueles que já foram condenados". Ele disse que a corte vai decidir, provavelmente na próxima semana sobre esse impasse.  

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, anunciará nesta segunda-feira (14/06) uma série de projetos e programas a serem realizados pelo órgão. O anúncio será feito a partir das 14h, durante a 107ª sessão plenária do Conselho. Os projetos fazem parte do planejamento estratégico do CNJ que, segundo o ministro Cezar Peluso, está "predestinado a conceber e a executar políticas nacionais de fortalecimento do Poder Judiciário". A sessão plenária começa às 9h com o julgamento de 26 itens que estão na pauta.A 107ª sessão plenária do Conselho será realizada hoje, devido ao aniversário dos cinco anos de instalação do CNJ. Tradicionalmente a sessão acontece às terças-feiras a cada 15 dias. Durante a sessão, os conselheiros vão analisar 26 itens que estão incluídos na pauta de julgamentos. Além disso, deverão ser assinados termos de cooperação técnica para execução de novos projetos e programas.Entre os itens constantes da pauta de julgamentos estão a proposta de resolução sobre precatórios e pareceres de mérito sobre a criação de novas varas do trabalho, cargos de juiz do trabalho e para servidores. Os conselheiros analisarão, ainda, um procedimento de controle administrativo referente a pagamento de auxílio moradia aos magistrados de Santa Catarina (2008.30.00.000002-4) e a ratificação de pedido de liminar concedida em procedimento no qual o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da Paraíba pedem a suspensão da portaria conjunta 001/205 da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (0003151-52.2010.2.00.0000).A proposta de resolução sobre precatórios deve ser apresentada pelo conselheiro Ives Gandra, relator da minuta. O texto pretende regulamentar a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com o ministro Ives Gandra, o texto foi elaborado com o objetivo de orientar os tribunais a uniformizar e acelerar a liberação de recursos aos credores. A proposta de resolução foi elaborada seguindo as alterações introduzidas com a Emenda Constitucional 62, publicada em dezembro de 2009.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro encaminhou nesta sexta-feira (11) ofício circular aos juízes do Estado informando-lhes a disponibilização da Agenda do Juiz no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). A Agenda do Juiz é um resumo atualizado dos sistemas que os magistrados devem alimentar, alguns diariamente, outros mensalmente, anualmente ou, em determinados casos, apenas quando houver ocorrência de um fato.Felipe Batista fez referência a ofício circular nº 53/2010, assinado por ele no último dia 28 de abril, quando, mais uma vez se dirigindo ao magistrados de primeiro grau, forneceu-lhes uma agenda contendo as informações sobre alimentação dos sistemas, bem como seus prazos, a fim de evitar que se desse continuidade, como até então vinha ocorrendo, à não-alimentação dos sistemas, o que ocasionara reiteradas cobranças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à CGJ-GO. Na ocasião, o corregedor sugeriu que a agenda fosse consultada diariamente.Com a disponibilização da ferramenta no site da Corregedoria-Geral da Justiça, no menu “Serviços” e em banner exposto na página incial do portal, o desembargador espera que os casos de descumprimento de prazos referentes à alimentação dos sistemas não mais existam e alerta que pendências não serão toleradas. A respeito, o 3º juiz-corregedor, Márcio de Castro Molinari, comentou que até mesmo os juízes que estejam em substituição ou respondendo temporariamente em alguma comarca, por ocasião de férias, por exemplo, de outro magistrado, deverão ser considerados automaticamente responsáveis pela alimentação dos sistemas.Texto: Patrícia Papini 

Está em estudo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposição de normas para regulamentar e uniformizar a gestão documental no Poder Judiciário brasileiro. O Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) se reuniu esta semana, em Brasília, para debater uma proposta de minuta de resolução para normatizar a matéria. A ideia é estabelecer regras mínimas para melhorar a gestão de documentos nos tribunais, como a destinação e o tempo mínimo que um processo deve ficar guardado, depois de ter sido arquivado."Estamos fechando as propostas relativas à gestão documental para submeter ao colegiado do CNJ", destacou o juiz federal do Rio de Janeiro e integrante do comitê do CNJ, Alexandre Libonati. O grupo, instituído pela Portaria 616 aprovada em setembro do ano passado, é responsável por elaborar e encaminhar ao CNJ proposta de instrumentos de gestão documental. Entre as propostas está a criação de uma tabela de temporalidade, para definir o tempo mínimo que um processo deve permanecer guardado em arquivo, em cada ramo do Judiciário, de acordo com a classe processual, o assunto e o tipo de decisão. Também estão sendo definidas quais as ações judiciais não poderão ser descartadas.A criação de um Manual de Gestão Documental para o Judiciário, com orientações para a aplicação das normas de gestão de documentos é outra iniciativa que está sendo analisada pelo comitê. O grupo é composto por representantes do CNJ e todos os ramos do Judiciário brasileiro. "As propostas estão sendo feitas com base na experiência dos tribunais", explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ Marivaldo Dantas, coordenador dos trabalhos do comitê. Depois de concluídas, as sugestões serão submetidas a consulta pública e consolidadas em um documento final que será levado à apreciação do Plenário do CNJ. Segundo Libonati, a expectativa é que em agosto o grupo se reúna novamente para consolidar a proposta de minuta de resolução.

Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo e Rio de Janeiro deixaram claro, na sexta-feira (11/6), que esperam que a Lei da Ficha Limpa considere todas as condenações já determinadas por órgãos colegiados (tomadas por mais de um juiz), e não apenas os casos que tenham sido julgados a partir da sanção da lei, no último dia 4 de junho. A polêmica nasceu de alteração feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) no texto da lei, durante a tramitação no Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. No trecho em que estava escrito que a lei vedaria o registro de candidaturas de políticos que "tenham sido condenados", ficou dos "que forem condenados". A reportagem é do jornal O Globo.“Eu, particularmente, gostaria que a interpretação fosse no sentido de 'os que forem condenados' não tenha alterado essencialmente o tempo [verbal]. Também porque, se tiver alterado essencialmente o tempo verbal, o projeto deve voltar para a Câmara dos Deputados. Se entender que o Senado alterou, é uma alteração muito importante, então teria de voltar para a Câmara dos Deputados”, disse o presidente do TRE-SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme.Para o presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Machado Jorge, os políticos com condenações, mesmo proferidas antes da entrada da lei em vigor, deverão ter o registro de candidatura negado nas eleições deste ano."Em linha de princípio, entendemos que ela (a lei) se aplica ao fato existente ao tempo da sua edição. Se alguém está condenado naquele momento da sua edição, nós vamos aplicar. Entendo que não houve uma modificação substancial na redação (do texto da lei) que saiu da Câmara e foi para o Senado. Se entendermos diferente, teríamos uma inconstitucionalidade aí, porque teria que voltar o texto para a Câmara (para uma nova votação). Como isso não aconteceu, tanto faz o que forem ou que estão (condenados)", disse Nametala Jorge, concordando com o colega paulista.O presidente do TRE do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concorda com os seus colegas de Rio e São Paulo: "ainda é uma questão a ser esclarecida. Eu, pessoalmente, creio que, se a emenda for só de redação, tem que abranger todas as condenações já havidas".Os desembargadores se reuniram nesta sexta-feira, em São Paulo, para o 49º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, no qual tomaram decisões relativas às eleições deste ano, mas não trataram formalmente da Lei da Ficha Limpa. A polêmica ficou nos bastidores. E, na opinião de alguns desembargadores, deve se estender até as eleições: "Ainda haverá discussões acaloradas sobre a retroatividade. Na área penal e mesmo na área cível, a lei só retroage para beneficiar o réu (para diminuir ou eliminar uma pena ou punição). Então, mesmo que o TSE decida pela validade retroativa da lei, ao candidato cabe recorrer ao Supremo (Tribunal Federal)", disse o presidente do TRE de Minas Gerais, Baía Borges.Já o presidente do TRE do Pará, João José Maroja, acha que só terão os registros de candidatura negados os candidatos condenados após a entrada em vigor da lei. Para Graça Figueiredo, presidente do TRE do Amazonas, o mais importante é que o TSE decida logo qual a regra válida: "Precisamos ver como aplicar a nova lei. Não aplicamos a lei retroativa para prejudicar. Estamos discutindo isso aqui no colégio (de presidentes dos TREs). Sou favorável ao Ficha Limpa desde o pleito anterior, a eleição municipal (2008). Acho que a condenação não precisava nem ser colegiada. A primeira condenação judicial, de primeiro grau, para homicidas, traficantes, que tenha prova material, já deveria valer na lei."