O presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu no dia 20/7, o Grupo de Apoio ao Judiciário (GAJ), formado por magistrados aposentados.No encontro, alguns integrantes do grupo, entre eles os desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Antonio Raphael Silva Salvador, Luiz Fernando Gama Pellegrini, Laercio Laurelli e Ubiratan de Arruda, falaram sobre as atividades do grupo e pediram o apoio da presidência para implantação do trabalho no foro Distrital de Bertioga, projeto piloto que, pretendem os integrantes do GAJ, poderá ser estendido a outros foros e comarcas do interior.NovidadeO GAJ foi criado em janeiro deste ano, a partir da publicação da Resolução 285/2010 para a prestação de serviços voluntários ao Poder Judiciário e objetiva auxiliar na agilização dos julgamentos e diminuição do volume de processos. Depois de apresentarem as iniciativas do GAJ aos presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, seus integrantes trouxeram hoje ao presidente do TJSP as primeiras experiências postas em prática, com atuação inclusive no Arquivo do Ipiranga.Segundo Laercio Laurelli, o GAJ recebeu o apoio e reconhecimento do presidente Viana Santos. "Os aposentados sentem que ainda podem contribuir. Quando um desembargador se aposenta, muitos acreditam que não há mais nada a fazer pelo Judiciário, mas é justamente o contrário. Podemos ajudar, e muito, com nossa experiência profissional e pessoal", diz Laurelli. Para ele, a prática do voluntariado é comum entre os magistrados dos Estados Unidos. E o GAJ não titubeou: para a troca de experiências com os americanos, o grupo programou uma videoconferência para o próximo 26/8.Os anseios e pretensões do GAJ só se tornaram realidade graças aos apoio recebido do presidente da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados. O grupo se reúne todas às quartas-feiras, às 12h, na sede da entidade (r. Tabatinguera, 140, Centro). Os interessados em participar podem comparecer às reuniões ou entrar em contato por meio de formulário disponível no site GAJ (clique aqui). O GAJ é presidido por Gilberto Passos de Freitas, ex-corregedor-geral da Justiça.

O curso de capacitação em Administração Judiciária será oferecido mais uma vez aos magistrados de todo o Brasil. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento faz parte do cumprimento da Meta 8, que prevê para 2010, a capacitação em administração judiciária de, pelo menos, 50% dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Júnior, o curso será lançado até o segundo semestre de 2010. “O curso poderá alcançar aproximadamente até 7.500 juízes de todo país”, diz. De responsabilidade dos tribunais, com duração de 40 horas, o curso será dividido em dois módulos, um sobre gestão de processos e o outro sobre gestão de pessoas, de 20 horas cada.O conteúdo das aulas foi elaborado por colaboradores da Enfam e é oferecido na modalidade de Ensino a Distância (EaD), pois segue a orientação fixada pelo CNJ de que cerca de 85% dos cursos de administração judiciária seja disponibilizado nesse formato. O primeiro curso de administração judiciária aconteceu em 20 e 21 de maio deste ano, em São Paulo, para juízes e desembargadores federais.A Meta 8 integra o conjunto das dez metas para o Judiciário, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido em fevereiro de 2010.

Nas eleições deste ano, 26 estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação. No total, serão instalados locais de votação em 424 estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, que somam 20.099 eleitores aptos a votar. Entretanto, estes locais não contarão apenas com o voto de eleitores presos, pois também receberão os votos de servidores do sistema penitenciário, membros da OAB, do Ministério público, Defensoria Pública, mesários, entre outros servidores que estarão colaborando com a Justiça Eleitoral.EleitoradoO estado de Minas Gerais é o que captará o maior número de votos em presídios e unidades de internação, 4.981, seguido por São Paulo, com 4.480 e o Rio Grande do Sul com 1.802.O alistamento eleitoral nos presídios e unidades de internação de adolescente encerrou no dia 5 de maio, tendo como objetivo alistar os presos provisórios que ainda não tiveram condenação criminal definitiva, bem como os adolescentes entre 16 e 21 anos, que cumprem medida socioeducativa de internação.Todo o processo foi acompanhado pelo Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, órgãos de Direitos Humanos e da Administração Penitenciária. Os mesários também foram designados, preferencialmente, entre servidores e membros destas instituições.Para instalar uma seção eleitoral nestes locais, a Resolução 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral determinou uma quantidade mínima de 20 eleitores aptos a votar. O preso que no dia da eleição já tiver uma sentença condenatória definitiva ficará impedido de votar.Os candidatos poderão ir aos presídios para fiscalizar a votação, na qualidade de fiscais natos e o partido ou coligação também poderá designar um fiscal para acompanhar o pleito. O acesso dos presos e adolescentes à propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação.Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, firma o compromisso entre os Estados de preservarem o princípio da presunção da inocência, ou seja, “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.A Declaração tem o objetivo de fortificar um ambiente de vida em que os “homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade”, tendo em vista o momento pós-guerra (2ª Guerra Mundial), onde “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”.Constituição FederalNossa Constituição Federal de 1988 também consagra tal princípio como uma garantia fundamental do cidadão, ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.Um dos reflexos do princípio da presunção da inocência incide nos direitos políticos conferidos aos cidadãos brasileiros, uma vez que o artigo 15, inciso III, da CF/1988 preconiza que só haverá a perda ou suspensão dos direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado (quando não couberem mais recursos), enquanto durarem seus efeitos.Desta forma, a Justiça Eleitoral procurou dar maior efetividade ao direito ao voto, possibilitando que aqueles cidadãos que estão presos, mas ainda não forma condenados definitivamente, possam participar do processo de escolha de nossos governantes.Outras eleiçõesO voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias e não houve ocorrência de nenhum incidente.

Discussões institucionais de interesse das associadas e palestras relacionadas à magistratura e saúde. Essas são algumas das questões que serão tratadas no VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. O evento, que é promovido pela Associação Cearense dos Magistrados (AMC), com o apoio da AMB, vai ocorrer de 27 a 30 de setembro, no Gran Marquise Hotel, que fica em Fortaleza.O magistrado que for participar desta edição poderá assistir, por exemplo, as palestras “A Magistratura e o Estado Democrático”, do desembargador Cláudio Baldino Maciel, e “Conquistando as emoções”, do mestre em psicologia clínica Gileno Campos.As inscrições estão abertas no site www.kangurupromocoes.com.br até o dia 13 de setembro, para quem preferir pagar a hospedagem. As pessoas interessadas em apenas participar do Congresso podem garantir a vaga no dia do evento.O valor do Congresso para os sócios da ACM é de R$ 550,00. Os não sócios pagam R$ 650,00. O pacote inclui material do Congresso, traslado, atividades e city tour, almoço no dia 30 de setembro e jantar de 27 a 29/09. A organização também oferece pacote com hospedagem. O apartamento individual custa R$1.600,00, o duplo R$1.250,00 e o triplo R$1.050,00. Nessa opção estão inclusos material do Congresso, café da manhã, traslado - aeroporto –hotel-aeroporto, traslado – atividades e city tour, almoço no dia 30/09 e jantar nos dias de 27 a 29/09.A forma de pagamento pode ser à vista ou parcelada em duas vezes, 05/08 e 05/09, na agência: 0008-6, conta corrente: 25344-8 do Banco do Brasil. Caso seja em cheque, o congressista precisa enviar a ficha de inscrição anexada a cheques cruzados e nominais à Associação Cearense de Magistrados, Avenida Santos Dumont, 2626, sala 1307, Cep: 60150-161 , Aldeota- Fortaleza/CE. Lembrando que é preciso enviar a ficha de inscrição anexada ao comprovante de depósito identificado para o email kanguru@kangurupromocoes. Mais informações nos telefones (85)3452 0800 ou 8802-5737.

O presidente da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça de Goiás (Juriscred), José Ricardo Marcos Machado agradeceu, em comunicado, ao apoio dos cooperados, responsável pelo crescimento e sucesso da cooperativa, no aniversário de dois anos de sua criação. Leia abaixo:A Juriscred comunica aos seus cooperados que no encerramento do 1°semestre deste ano, atingiu sobras de três dígitos. Queremos agradecer aos cooperados que acreditam nesse projeto e solicitar aos cooperados que não possuem conta ou aplicações na cooperativa que, usufruam das melhores taxas do mercado em aplicações como CBD e RDB.A Juriscred completa seu 2°aniversário e quem ganha o presente é você cooperado que acredita no trabalho de seus funcionários, vamos crescer juntos. Conte conosco. José Ricardo Marcos Machado - Presidente

O prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa poderá passar de cinco para 16 anos. É o que propõe projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e poderá ser votado no início de agosto.Simon explicou que a proposta (PLS 319/07) se baseia em um projeto apresentado anteriormente pelo então senador Antero Paes de Barros e que, na época, não foi aprovado. Por considerar a medida importante para combater a corrupção e a impunidade, Simon pediu decidiu reapresentá-la.Pelo projeto o prazo para proposição das ações que visem punir os detentores de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança que houverem cometido atos de improbidade administrativa passará a ser de 16 anos após o término do exercício do mandato ou cargo.- Trata-se de um sistema de propostas de alterações nas principais normas de persecução criminal que, a meu ver, traduz-se em inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção - disse Pedro Simon, ao lembrar que a proposta de Paes de Barros tramitava com outras com o mesmo objetivo.O autor argumentou, ao justificar o projeto, que a medida vai adequar o prazo prescricional aos padrões morosos de investigação penal e administrativa observados no Brasil. Na avaliação de Simon, a dilatação do prazo de prescrição de atos de improbidade vai contribuir para conter "um dos principais fatores que levam à impunidade de agentes públicos que causam prejuízos ao Erário".Para dilatar esse prazo prescricional, a proposta altera a lei que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (lei 8.429/92).O relator da matéria na CCJ, senador Adelmir Santana (DEM-DF), observou ainda que a proposta vai equiparar o prazo prescricional das ações contra os atos de improbidade administrativa ao maior prazo prescricional estabelecido para os crimes praticados contra a Administração Pública no Código Penal (decreto-lei 2.848/40). Ele defendeu a proposta, uma vez que, em sua opinião, atos de improbidade administrativa, em geral, estão relacionados a algum dos crimes contra a Administração Pública relacionados no Código Penal.As penalidades destinadas aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, disse o relator, já estão contempladas na lei 8.112/90. Segundo a norma, "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime"."O projeto apresenta inegável mérito, tendo em vista que o curto lapso prescricional atualmente em vigor para as ações contra os atos de improbidade administrativa representa um dos maiores obstáculos ao combate à impunidade daqueles que fazem uso indevido de seus cargos ou funções no Poder Público. O prolongamento do prazo para a investigação e ajuizamento de ação nesses casos, como proposto, vem ao encontro do interesse público", disse Adelmir Santana.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás modificou o primeiro período de férias do exercício de 2009 da juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, lotada em Goiânia, agendando-o para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2011. De igual modo, o juiz Pedro Paulo de Oliveira, de Barro Alto, teve alterado o seu segundo período, também relativo a 2009, marcado para 2 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, assim como o deste ano, de 1º a 30 próximo.Da mesma forma, foi alterado o primeiro período de férias de 2009 e 2008 do juiz Alessandro Manso e Silva, da comarca de Turvânia, para épocas oportunas. Igualmente, foi alterado o segundo período de 2009 do juiz Gustavo Dalul Faria, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Aparacida de Goiânia, de 15 de junho a 14 deste ano para 9 de setembro a 8 de outubro próximo.Texto: Lílian de França

Os tribunais brasileiros começarão a receber,  em setembro, a segunda edição do Questionário Socioambiental do Poder Judiciário. A pesquisa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de medir e avaliar o envolvimento do Judiciário na adoção de políticas públicas para a formação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização de servidores e juridiscionados sobre o tema, conforme a Recomendação 11/2007 do CNJ.Os 90 tribunais – a única exceção é o Supremo Tribunal Federal – terão, em princípio, 30 dias, prorrogáveis por igual período, para responder às perguntas. Entre elas, há questões sobre a existência de comissões socioambientais, a realização de eventos relacionados ao tema, trabalhos de conscientização de servidores e promoção de ações para o público externo. Com a resposta aos questionários, o CNJ quer construir um documento que desmistifique o tema e reconheça a atuação diferenciada e os projetos de vários tribunais no Brasil. O trabalho deverá ser concluído no final deste ano.Nessa segunda pesquisa, o DPJ vai incluir questões ligadas à acessibilidade, fruto da Recomendação 27/2009 do CNJ, que propõe a remoção de barreiras para promover o acesso de deficientes físicos aos tribunais; à Resolução 114/2010, na qual o Conselho orienta sobre obras e reformas de prédios, incluindo a preocupação socioambiental, e à Meta 6 do Judiciário, que visa reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível, tendo como referência o ano de 2009 (com exceção da Justiça Eleitoral, que tem como referência o ano de 2006).O questionário é uma das ações do Programa de Gestão Socioambiental do Conselho, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pela execução da pesquisa. “Não é uma ação isolada”, explica o diretor técnico do Departamento, Fábio Mirto. “Junto com programas como Mutirão Carcerário, Começar de Novo, incentivo à criação dos Juizados Especiais para atender à Lei Maria da Penha, a preocupação ambiental faz parte de uma nova perspectiva de responsabilidade social que o CNJ está trazendo para o Poder Judiciário. Estamos dizendo à sociedade que o Conselho se preocupa com questões socioambientais.”Adesão - O diretor do DPJ cita o exemplo positivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, por intermédio do seu programa EcoJus e o apoio do CNJ, realizou durante a Semana Internacional do Meio Ambiente, no mês passado, a 1ª Semana Interinstitucional do Meio Ambiente, uma ação de responsabilidade socioambiental inovadora de integração do Judiciário local, envolvendo as justiças federal, do trabalho, estadual, eleitoral e militar, além de outros órgãos, como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.  

A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS); e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do Portal do Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar eletronicamente seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl); Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI); Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC); Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).O Recurso Extraordinário (RE) foi o precursor do processo eletrônico na Corte, com início em junho de 2007. No entanto, no caso do RE, os advogados ainda podem optar entre apresentar o processo por meio eletrônico ou por meio do sistema convencional, em papel.Para as demais classes processuais, fica suspenso o recebimento dos processos em meio físico; serão aceitos somente de forma eletrônica. A medida proporciona agilidade na análise das ações, além de diminuir custos financeiros e reduzir o impacto ambiental, devido à eliminação de grande parte do uso de papel, tinta de impressora, combustível de trânsito das partes e advogados, entre outras pequenas ações que afetam direta e indiretamente o meio-ambiente.As oito classes processuais incluídas no sistema de peticionamento eletrônico representam 10% do quantitativo de ações que chegam ao Supremo. Embora a porcentagem seja pequena, a iniciativa representa uma economia em torno de R$ 15 mil apenas nos próximos cinco meses, chegando a aproximadamente R$ 36 mil em um ano. Também deixarão de ser feitos 707 deslocamentos de processos físicos por dia e 943 juntadas de documentos e costuras judiciais.O tipo recurso que mais sobrecarrega o Supremo é o Agravo de Instrumento (AI) que, sozinho, representa 60% do volume de processos que chegam aos gabinetes. Exatamente por isso a próxima etapa da virtualização dos processos no STF será tornar o AI também eletrônico. A mudança significará uma economia de R$ 115 mil por ano somente em papel. Outros R$ 48 mil serão economizados com capas e etiquetas; R$ 138 mil, com mão de obra, e R$ 151 mil, com serviços dos Correios.

As mulheres aumentam diferença sobre os homens no colégio eleitoral brasileiro. Segundo dados divulgados hoje (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), elas representam agora 51,8% do eleitorado, um total de 70.373.971 milhões de votantes. Os homens são 48% dos votantes, ou 65.282.009 em números absolutos. A diferença na soma entre o total de homens e de mulheres, que é de 0,109%, ou de 148.453 eleitores, é explicado pelo fato de que antigamente os eleitores não precisavam informar o sexo na hora de retirar o título de eleitor. “Essa informação vai sendo corrigida aos poucos, pois agora há um sistema único de registro de eleitores”, disse Giseppe Janino, secretário de Tecnologia da Informação do TSE.O número de eleitoras vem crescendo desde as eleições de 2006, quando representavam 51,53% do colégio eleitoral. Nas eleições de 2008, a porcentagem foi para 51,76%. Embora a diferença percentual entre 2006 e 2010 seja de apenas 0,27%, em números absolutos isso corresponde a quase 5,5 milhões de eleitores a mais do sexo feminino. A tendência da maioria feminina segue o que é observado na divisão de brasileiros por gênero. Segundo o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000, há 3% mais mulheres que homens no país.Com exceção de Mato Grosso, Rondônia, Roraima e do Tocantins, as mulheres são a maioria entre os eleitores nos estados. O Distrito Federal e o Rio de Janeiro são os que apresentam proporcionalmente os mais altos percentuais de mulheres votantes, com 53,6% e 53,2%, respectivamente. Os estados com maior proporção de eleitores homens são de Mato Grosso, com 50,8%, e do Tocantins, com 50,7%. As mulheres também são maioria em todas as faixas etárias de eleitores. A presença feminina é mais significativa na faixa entre 70 e 79 anos, com 54,93% de mulheres votantes, seguida pela faixa de maiores de 79 anos, com 53,46%. A faixa etária com menor presença feminina é de 18 a 20 anos, com 50,2%.

Na última sexta-feira (16), a ASMEGO protocolou requerimento administrativo solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o pagamento da reposição da perda salarial decorrente da conversão em Unidades Reais de Valores (U.R.V.), em 1994, quando houve a transição da moeda nacional de Cruzeiros Reias para a atual, o Real. No expediente, a Associação requereu o pagamento da diferença de 11,98% sobre a remuneração dos associados, decorrente do erro na conversão de Cruzeiros Reais para U.R.V.Para visualizar o requerimento, clique aqui. 

Neste último mês o portal da AMB trouxe uma enquete sobre a proposta da criação de um cadastro nacional de magistrados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de identificar todos os juízes do país. Mais de 160 internautas responderam a pergunta: Você concorda com a criação de um cadastro nacional de magistrados pelo CNJ?Entre os participantes mais de 73% responderam favoravelmente a enquete contra, apenas, 20,12% que se opuseram a proposta do CNJ. Ainda, houveram 6,51% de magistrados que não souberam opinar.Para o próximo mês a AMB pergunta ao associado: Qual seria o maior prejuízo para a magistratura caso a PEC 89, que extingue a aposentadoria compulsória de juízes e possibilita a perda de cargo na esfera administrativa, seja aprovada?

Falta de estrutura e de equipes em número suficiente serão apontadas em relatório. Carla BorgesAs duas unidades de internação de adolescentes que funcionam dentro de batalhões da Polícia Militar (PM) em Goiânia - Centro de Internação de Adolescentes (CIA), no Batalhão Anhanguera, e Centro de Internação Provisória (CIP), no 7º BPM - têm estrutura física inadequada e equipes técnicas em número insuficiente, entre outras deficiências. As falhas foram apontadas ontem pela equipe de juízes e técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estão em Goiás para fazer o diagnóstico completo das unidades de internação do Estado, que abrigam atualmente 232 adolescentes.Ontem, a equipe do CNJ, formada por 13 pessoas, esteve no CIP e no CIA. Hoje, os juízes e técnicos serão divididos em três grupos, que visitarão as unidades dos municípios de Luziânia, Itumbiara, Formosa, Jataí, Anápolis e Porangatu. Na próxima segunda-feira, já de volta a Goiânia, eles visitarão o Centro de Apoio Socioeducativo (Case), no Conjunto Vera Cruz. Goiás foi escolhido para o lançamento do projeto Medida Justa, do CNJ, que será levado a todos os Estados, no maior levantamento já realizado para identificar falhas e apontar medidas para os gestores.Coordenador dos trabalhos, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, informou que no CIP foi encontrada uma adolescente cumprindo medida socioeducativa, em situação irregular, já que a unidade é destinada a meninos. "Ela está em uma ala separada dos meninos, sua integridade está preservada, mas ela deveria estar em uma unidade própria para meninas", adiantou Reinaldo. O CNJ vai pedir informações sobre essa situação. "Será a única custodiada no Estado? Se for, é complicado exigir uma unidade feminina, por isso precisamos conversar, para que o bom senso prevaleça", explica o juiz.As falhas na arquitetura das unidades dentro dos batalhões e a falta de espaço são observações comuns às duas unidades, assim como a falta de educadores sociais, psicólogos e assistentes sociais, entre outros funcionários, em número suficiente. No CIA, os juízes conheceram as instalações, entrevistaram adolescentes e funcionários e tiveram acesso à oficina de artes, onde os adolescentes confeccionam objetos, como porta-retratos, cestos e canetas. "Falta dinheiro para comprar material para a oficina de artesanato. Se houvesse mais recursos, a arteterapia funcionaria bem melhor", ponderou Reinaldo, depois de falar com os adolescentes e a instrutora.O juiz observou ainda que dentro do espaço do Batalhão Anhanguera é impossível oferecer aos adolescentes opções de cursos profissionalizantes. Ele lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que ao deixar as unidades de internação, eles devem estar preprados para serem auto-suficientes. "Sem qualificação profissional, é difícil conseguir isso". Durante a visita, os adolescentes apontaram deficiências nos alojamentos, com a presença de mofo e infiltrações. Nas unidades, os juízes e técnicos do CNJ relataram que encontraram adolescentes tranquilos. "Perguntamos, nas entrevistas, se há ou já houve maus-tratos, mas eles disseram que não. Percebemos também que eles não tiveram medo e no CIA demonstraram muita afeição e respeito pelo diretor", contou.O diretor do CIA, João Luís Corrêa Batista, definiu como "fantástica" a vistoria dos juízes, para detectar falhas e apontar meios de corrigi-las. "Temos problemas estruturais, físicos e pedagógicos. Além disso, um olhar de fora sempre é bom, porque muita vezes aponta coisas que não percebemos no cotidiano". 

O presidente da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça de Goiás (Juriscred), José Ricardo Marcos Machado agradeceu, em comunicado, ao apoio dos cooperados, responsável pelo crescimento e sucesso da cooperativa, no aniversário de dois anos de sua criação. Leia abaixo:A Juriscred comunica aos seus cooperados que no encerramento do 1°semestre deste ano, atingiu sobras de três dígitos. Queremos agradecer aos cooperados que acreditam nesse projeto e solicitar aos cooperados que não possuem conta ou aplicações na cooperativa que, usufruam das melhores taxas do mercado em aplicações como CBD e RDB.A Juriscred completa seu 2°aniversário e quem ganha o presente é você cooperado que acredita no trabalho de seus funcionários, vamos crescer juntos. Conte conosco. José Ricardo Marcos Machado - Presidente

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral está em Nova Viçosa, na Bahia, visitando a pousada Desembargador Celso Fleury. O presidente está inspecionando as instalações da pousada da associação e verificando equipamentos com o intuito de garantir o funcionamento perfeito da unidade na alta temporada, que se inicia no final do ano. O presidente fará ainda uma visita ao prefeito municipal e ao juiz da comarca. Serão verificadas as questões tributárias junto à Prefeitura e a contabilidade da pousada. Átila retorna no final de semana a Goiânia. Até a próxima sexta-feira (23), o 1º vice-presidente, desembargador Walter Carlos Lemes irá responder pela presidência da ASMEGO.

Apenas candidatos a cargos eleitorais, membros de mesa e fiscais de partido poderão manter a garantia de não serem presos nas eleições. Os eleitores perderão esse privilégio, garantido pela atual legislação, caso o projeto de lei do senador Marco Maciel (DEM-PE) com essa finalidade seja aprovado. A proposta consta da pauta da primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o recesso, a ser realizada em 3 de agosto, e receberá decisão terminativa da comissão.De acordo com a proposta (PLS 338/04), apenas os candidatos a cargos eletivos continuarão com a garantia de não serem presos ou detidos no período a partir de 15 dias antes da eleição até 48 horas após a votação. Os mesários e os fiscais de partidos também manterão a garantia durante o exercício de suas funções. Estar em flagrante delito é a única exceção para esses casos, segundo o Código Eleitoral em vigor (Lei 4.737/65).Pela legislação atual, os eleitores também têm a garantia de não serem presos ou detidos a partir de cinco dias antes da eleição e até 48 horas após o pleito. Nesse período, o cidadão só poderá ser preso se em flagrante delito, desrespeitar salvo-conduto - a ordem expedida por juiz para garantir o direito de ir e vir de alguém ameaçado nesse direito - ou ainda em razão de execução de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Com a proposta de Marco Maciel, essa garantia será eliminada.Ao justificar a proposta, o senador argumenta que o atual Código Eleitoral foi concebido em época em que a possibilidade de prisão por abuso ou ilegalidade era maior do que atualmente. Após a promulgação da Constituição de 1988, ressaltou, o princípio da liberdade está mais reconhecido e fortalecido. Marco Maciel também disse considerar importante impedir que delinquentes aproveitem a garantia da vedação de prisão nas vésperas das eleições para cometer atos criminosos.Na avaliação do relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a realidade no país é diferente daquela em que o código foi elaborado. Na década de 60, observou, ainda era comum o chamado "mandonismo local", em que eram praticados abusos, inclusive no período eleitoral.Ao apresentar parecer pela aprovação da matéria, Tasso Jereissati ressaltou que, nos dias atuais, a sociedade está vigilante, os meios de comunicação são independentes e o Ministério Público está atento. Assim, observou, as arbitrariedades e abusos cometidos por autoridades públicas ou por particulares vêm sendo constatadas, denunciadas e contidas.

O advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, basta informar sobre a existência de tais documentos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é coerente com a ideia de que o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um caminho para a solução justa do litígio. “O processo civil deve, na maior medida possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue, com justiça e paridade de armas, a uma decisão de mérito”, afirma a ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial em que se alegava que a falta de apresentação de cópia dos documentos perante o juiz deveria levar o tribunal de segunda instância a nem sequer conhecer do agravo. O recurso especial foi desprovido pela Terceira Turma, em decisão unânime.Essa condenação do STJ ao formalismo excessivo na interpretação das regras processuais foi provocada por uma mulher que havia obtido liminar judicial obrigando o ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar agravo de instrumento do ex-marido, cassou a liminar, por entender que o casamento durou pouco tempo e que a mulher – saudável, jovem e sem filhos – não teria impedimento para trabalhar.No recurso especial ao STJ, além de insistir na pensão, a mulher alegou que o ex-marido havia desrespeitado os procedimentos formais exigidos pelo Código de Processo Civil (artigo 526) para a apresentação do recurso de agravo de instrumento. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “o formalismo processual não pode ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a garantia de um processo justo, célere e prático”. Como a maneira de proceder do advogado do ex-marido não causou prejuízo algum à outra parte, a relatora não viu razão para que o tribunal gaúcho tivesse deixado de analisar seu apelo. “O juiz não está autorizado a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja uma solução para o processo, se há, paralelamente, uma forma de interpretá-la de modo a se chegar a tal solução”, acrescenta a relatora. Quanto à cassação da liminar que determinou o pagamento de pensão, ficou mantida a decisão do tribunal estadual, uma vez que a Terceira Turma entendeu que rever esse assunto no mérito exigiria um reexame das provas do processo, o que não é permitido em recurso especial.

Os Decretos Judiciários nos 2.640 e 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovaram a escala de férias dos juízes goianos referente ao exercício de 2010, foram mais uma vez alterados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Desta vez, relativamente ao segundo período de férias dos juízes de Goiânia juizes Carlos Magno Rocha da Silva, da 14ª Vara Cível, de 16 de junho a 15 de julho para 28 de junho a 27 de julho; Wilson da Silva Dias, 4ª Vara Criminal, de 12 de julho a 10 de agosto para 15 de julho a 13 de agosto; e Gilmar Luiz Coelho, 10ª Vara Cível, de 2 a 31 de julho para 4 de outubro a 2 de novembro.No interior, primeiro período da juíza Placidina Pires, Vara Criminal de Caldas Novas, de 5 de julho a 3 de agosto para 19 de julho a 17 de agosto; e segundo período de Pedro Silva Corrêa, Juizado Especial Cível e Criminal de Inhumas, de 5 de julho a 3 de agosto para 14 de julho a 12 de agosto, e Javahé de Lima Júnior, Juizado Especial Cível e Criminal de Posse, de 14 de outubro a 13 de novembro para 8 de setembro a 7 de outubro. A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito estes mesmos atos quanto ao primeiro e segundo períodos dos juízes Ricardo Luiz Nicoli, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, de 19 de julho a 17 de agosto, e Jerônymo Pedro Villas Boas, 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Goiânia, de 1º a 30 de julho, respectivamente.Texto: Lílian de França