A suspensão liminar disposta no art. 2º, I, da Resolução12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que disciplinou o ajuizamento de reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ – não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente de execução judicial.O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em julgamento de medida cautelar envolvendo uma ação, já transitada em julgado, de devolução de quantias pagas por consorciado que abandonou o plano de consórcio ainda em andamento. Em seu voto, a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a referida resolução nunca pretendeu dar à reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui gereris’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC.Segundo a ministra, a ideia que norteou a resolução é a de que a suspensão dos processos em trâmite perante os juizados estaduais permita que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Portanto, se a causa já foi julgada, a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo.“Tanto é que, para evitar que se possa, indefinidamente, ter aberta essa via processual, a supracitada resolução limitou sua apresentação no tempo, fixando-lhe o prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte da decisão impugnada, independentemente de preparo”, ressaltou a relatora.Assim, não há qualquer sentido em estender a ordem de suspensão de processos às causas já julgadas, pois a suspensão, nessa hipótese, não desempenharia papel algum, já que não haveria a oportunidade, no futuro, para que o juizado especial reapreciasse a matéria. “Entendimento contrário implicaria atribuir à decisão proferida pelo STJ na reclamação a eficácia específica de desconstituir os títulos executivos judiciais já formados, ou de dar aos juízos de origem o poder de fazê-lo, do que não se cogita”.

O Encontro Regional da ASMEGO, na região Nordeste, que seria realizado em Formosa, no próximo dia 26, foi adiado. O coordenador da regional, juiz titular da comarca de Posse, Javahé de Lima Júnior, informa que a nova data será decidida em breve.

A Escola Nacional da Magistratura realizará Curso de Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – “Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”, de 28 a 30 de abril, em Brasília/DF. Serão ofertadas 50 vagas e os magistrados associados à AMB podem inscrever-se até o dia 19 deste mês pelo site da Escola (www.enm.org.br) ou clicando aqui.Fruto de uma parceria com a Escola Eleitoral do Rio de Janeiro, Escola Eleitoral da Bahia e o Senado Federal/Interlegis, o tema integra um dos novos cursos oferecidos pela ENM em 2010.A inscrição dos magistrados associados será custeada pela ENM, bem como o curso. Porém, o traslado e hospedagem ficarão a cargo do participante ou de suas entidades. É importante destacar que a AMB/ENM sortearão duas passagens aéreas dentre os selecionados que não tenham custeio de suas entidades.As palestras abordarão a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional; a reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09; a propaganda eleitoral; prestação de contas e as mudanças advindas da Lei 12.034/09, dentre outros temas.

Até o início de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pagamento de precatórios devidos pelo governo. Essa é a expectativa do grupo de trabalho responsável pelo estudo e a apresentação de medidas administrativas que vão regulamentar a Emenda Constitucional 62, publicada no último mês de dezembro.Nesta quarta-feira (17/3), o grupo criado pelo CNJ identificou os pontos da EC 62 considerados mais sensíveis. A emenda alterou a Constituição Federal e instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda permite, por exemplo, a quitação dos precatórios pelo poder público em até 15 anos. Até então, a Constituição determinava que as dívidas fossem liquidadas em 10 anos.A EC 62 também permite o uso de um percentual mínimo (entre 1% e 2%) da receita corrente líquida para a quitação dos precatórios. Ela prevê, ainda, o pagamento das dívidas por meio dos chamados "leilões reversos", que estabelecem como o primeiro credor contemplado aquele que aceitar o maior desconto no valor do precatório."Estamos trabalhando para produzir todas as orientações possíveis aos tribunais de Justiça para que o pagamento seja uniformizado em todo o país e a liberação dos recursos aos credores seja feita de forma célere", explica o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro do CNJ que coordenou a primeira reunião do grupo de trabalho.Ainda de acordo com a Emenda Constitucional 62, os recursos para o pagamento de precatórios (que vão para contas especiais sob a administração dos TJs) deverão ser liberados preferencialmente para a quitação dos precatórios de menor valor. Questões dessa natureza, previstas na EC 62, estão sendo analisadas pelo grupo de trabalho do CNJ, assim como a sanção a ser aplicada quando a legislação não for cumprida.Banco de dados - Em outubro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 92, criando o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). Por meio desse banco de dados - que será alimentado pelos tribunais de Justiça - o CNJ pretende conhecer a realidade nacional sobre a questão dos precatórios. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, estima-se que existam 71 mil precatórios a pagar.O SGP conterá informações como a entidade devedora; a instância judicial condenatória; o valor total dos precatórios expedidos pelos tribunais até 1º de julho de cada ano; as datas do trânsito em julgado da decisão condenatória e da expedição do precatório; a natureza do crédito; o valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício e o valor total da verba orçamentária anual para o pagamento, entre outros dados. A resolução 92 também prevê que os tribunais deverão dar publicidade às referidas informações nos respectivos sites na internet e conforme a ordem de expedição dos precatórios.

Em mais uma audiência pública para colher sugestões direcionadas ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão de juristas reuniu operadores do Direito em Brasília nesta quinta-feira (18).Procuradores da Fazenda Nacional e da AGU defenderam a permanência das prerrogativas do poder público na forma de prazos diferenciados para resposta judicial. Já os defensores públicos sugeriram um capítulo especial no novo CPC para abordar os prazos próprios para a Defensoria, responsável pela representação de 75% da população. Propostas diferentes e anotadas pelos integrantes da comissão que, nas considerações finais, elogiaram a qualidade das sugestões.Um dos consensos é que a busca da agilidade não pode se sobrepor ao conceito de processo com qualidade. “Nossa preocupação não se concentra tanto na celeridade, mas no oferecimento de uma prestação jurisdicional qualitativa”, ressaltou um dos integrantes da comissão, José Miguel Medina. Outro jurista que participou da audiência pública no Senado, Paulo César Pinheiro foi mais enfático ao destacar que a reforma pretende desestimular as aventuras judiciais. “Precisamos demonstrar que não vale a pena litigar sem que se tenha um mínimo de direito. A introdução de institutos modernos pode coibir as aventuras”, observou.O grupo formado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País acompanhou todo o debate no Senado. O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí, Thiago de Almeida Brandão têm representado a AMB nas audiências promovidas em diferentes capitais. Tão logo a audiência foi finalizada nesta quinta-feira, eles passaram a tarde avaliando as sugestões dos juízes que serão reunidas em um documento a ser encaminhado à Comissão do Senado em abril.A próxima audiência pública da Comissão será em São Paulo, no próximo dia 26. Pelo calendário formatado pelos juristas, a apresentação, votação e encaminhamento do relatório final no dia 27 de abril.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, por meio de decretos judiciários, nomeou magistrados para a função de Diretor de Foro. A juíza Débora Letícia Dias Veríssima assumirá o cargo em Cristalina. Placidina Pires será a diretora do Foro de Caldas Novas e Olavo Junqueira de Andrade na comarca de Goiatuba. Os decretos têm validade até 31 de janeiro de 2011.O desembargador-presidente determinou ainda que a juíza Renata Teixeira Rocha, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cidade Ocidental, preste auxílio à 1ª Vara da comarca, a partir de 6 de fevereiro. O juiz Marcelo Curado Dias, da 9ª Criminal de Goiânia, foi nomeado para substituir a titular de Aurilândia, entre 8 de março e 4 de maio. De Morrinhos, o magistrado William Costa Melo, 2ª Vara da comarca, auxiliará em Caldas Novas. Já a juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu, foi designada para atuar nos autos de nº 201000839316 em face da suspeição declarada pelo titular da comarca de Quirinópolis.Por meio do Decreto Judiciário nº 743, o desembargador Paulo Teles nomeou Maria de Lourdes Porfírio Borges para a função de Juiz de Paz de Hidrolândia pelo período de três anos. Clotilde Carmem de Araújo e Celso Vieira Filho serão 1º e 2º suplentes.

A edição de 2010 do Prêmio Innovare, que tem como tema a justiça sem burocracia, terá uma premiação especial para as práticas que estimulem o acesso do preso à Justiça. “É fundamental que nós encerremos o discurso de expiação, de que o problema não é nosso. O grave problema do sistema carcerário é também dos juízes”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao participar da cerimônia de lançamento da sétima edição do Prêmio Innovare. Segundo ele, há um grave problema de responsabilidade de juízes. “Vamos encerrar com esse jogo de culpa recíproca e assumir a nossa responsabilidade nesse imenso latifúndio”. Em seu pronunciamento, o presidente do STF elogiou as práticas já reconhecidas pelo Instituto Innovare, destacando que o prêmio cumpre a função de jogar um ‘facho de luz’ sobre as iniciativas interessantes, diferentes, inovadoras, e permitir que pessoas que lidam com problemas semelhantes possam se mirar em determinada situação e adotar a iniciativa. O ministro lembrou, ainda, que os números existentes revelam que, em 2008, tramitaram pela Justiça brasileira 70 milhões de processos. Isso representa a expectativa que as pessoas nutrem do Judiciário. “Uma parte do chamado Estado social brasileiro passa pelo Judiciário. Pensem os senhores que temos, hoje, em tramitação nos Juizados Especiais Federais, mais de dois milhões de processos. Isso revela quão dependente é a população pobre da atividade judicial”, destacou Gilmar Mendes. Para o ministro, é preciso repensar o modelo judicialista existente no Brasil. Segundo ele, a administração tem que ser mais efetiva; tanto quanto possível tem que dispensar a necessidade da intervenção judicial. “Mais acesso aos direitos, se possível sem acesso à justiça. Nenhuma sociedade se organiza com base na judicialização continuada e perene. O Judiciário não pode ser a única via de solução de conflitos. Nós precisamos estar atentos a isso”, disse. Na cerimônia, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, parabenizou a iniciativa do Innovare, avaliando que ela se constitui em uma ferramenta de busca pela inovação, reflexão, que pode transformar o Poder Judiciário naquilo que se espera de uma prestação jurisdicional ampla e veloz. “Temos que ampliar e facilitar o acesso do cidadão à Justiça. O Ministério da Justiça aprova o Prêmio”, disse. Quanto à preocupação com o sistema carcerário brasileiro, o ministro da Justiça destacou que o Brasil não pode mais conviver com o patamar de presídios, sistema de restrição de direitos, que tem vivido nos últimos tempos. Segundo ele, há um clamor popular pela melhoria desse sistema. Desburocratização da JustiçaPara o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, o tema do prêmio – “Justiça sem burocracia” – é extremamente importante. Segundo ele, a burocracia não é um problema só do Poder Judiciário brasileiro, mas também do Estado. “Essa luta que nós lançamos hoje, e que temos a certeza que vai ter um grande êxito, vai significar um trabalho importante, à luz desse critério, de que o Brasil nunca vive uma crise normativa. Nossa crise fundamental é institucional. Precisamos de instituições rápidas, eficientes, em todos os setores do serviço público brasileiro”, afirmou Thomaz Bastos. Antônio Cláudio Ferreira Netto, diretor do Instituto Innovare, aproveitou a oportunidade para citar as várias iniciativas desenvolvidas dentro do Poder Judiciário brasileiro, entre elas a do mutirão carcerário – premiado, ano passado, na categoria especial – e o Justiça na Era virtual – premiado na categoria Tribunais. Segundo ele, a primeira iniciativa voltou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a situação dos presos no país. A segunda representou o mais importante passo da Justiça mundial no caminho da completa digitalização. “Todas essas práticas demonstram o caminho inequívoco da Justiça brasileira em busca da eficiência. Um caminho sem volta. E é neste cenário de grande otimismo que o Prêmio Innovare lança a sua sétima edição, com o tema que poderia se transformar no grito de guerra da torcida pelo aprimoramento do Judiciário brasileiro”, disse Ferreira Netto. O também diretor do Instituto Innovare e da Associação Internacional dos Advogados, Pedro Freitas, na oportunidade, leu uma mensagem dos co-presidentes do Instituto de Direitos Humanos, ressaltando a expectativa da instituição, ativa em todo o mundo, com o prêmio Innovare deste ano. “Ficamos entusiasmados ao ver que existem muitos grupos que mostram criatividade, pela qual os brasileiros são muito famosos, na tentativa de melhorar o seu sistema de justiça criminal, encontrando maneiras de controlar os vários obstáculos existentes”, afirmou. Assim, o Instituto oferece um prêmio especial, com o Innovare deste ano, centrado no acesso do preso à Justiça, considerando ser uma área que afeta os direitos humanos fundamentais, não apenas daqueles acusados de delitos, mas as aspirações de todos os brasileiros de viver em uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. O prêmio está sendo desenvolvido em parceria com o Centro Contencioso da África do Sul. O vencedor irá participar de um estágio no Centro, onde trabalhará ao lado de advogados de todo o mundo, conhecendo as suas experiências. A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare será realizada no mês de dezembro, em Brasília (DF). Haverá a entrega de placas de menções honrosas.

O Conselho Superior da Universidade do Judiciário (UniJudi) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18), o escopo de dois cursos de especialização que serão oferecidos aos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que já possuem graduação, sejam eles efetivos ou comissionados. Inicialmente, o objetivo será habilitar pessoas para atuarem como coordenadores e professores da UniJudi nas comarcas da Capital e do interior. O curso para coordenadores teria como público alvo os servidores do TJGO com formação em nível superior. Já aquele destinado a formar professores seria voltado para desembargadores, juízes e servidores com formação em nível superior, experiência judiciária ou forense e disposição para o ensino, a pesquisa e a extensão. Durante a reunião, o reitor da Universidade e diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Izecias de Oliveira, lembrou que os escopos, como o próprio nome sugere, poderão ser modificados e que eles representam o início de um trabalho educacional bem mais profundo que será realizado pela UniJudi. “Esses dois cursos são apenas as bases para começarmos o projeto, que é bem mais amplo”, afirmou.Também foi abordada na reunião a possibilidade de se firmar convênio com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), que chancelaria os cursos da UniJudi, caso julgasse que estes estivessem em consonância com seus preceitos. Representantes do Conselho já se reuniram com o reitor da PUC, Wolmir Amado e com o coordenador de especialização da PUC, Antônio Bandeira, que se mostraram favoráveis ao projeto. Confira a galeria de fotos da reunião

O presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou decretos, nesta quinta-feira (18), alterando períodos de férias de magistrados. Juíza da 2ª Vara de Família da comarca de Goiânia, Maria Luíza Póvoa Cruz teve modificado seu período de férias, antes marcado de 1º a 30 de março, para 17 de agosto a 15 de setembro. Já Ana Maria Rosa Santana de Oliveira, da 8ª Vara Cível, usufruirá de seu período legal de descanso de 2 a 31 de março e não mais de 25 de fevereiro a 26 de março. O presidente também tornou sem efeito o decreto que autorizava as férias de Felipe Vaz de Queiroz, da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, que teria férias no período 8 de março a 6 de abril. Quem também teve as férias modificadas foi a juíza Flávia Cristina Zuza, que gozaria o benefício entre 31 de maio e 29 de junho, mas sairá mais cedo, de 5 de abril a 4 de maio. Da Comarca de São Simão, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade terá seu período de descanso de 16 de julho a 15 de julho e não mais de 5 de abril a 4 de maio.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos. O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão. O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos. Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.Redução de penasO autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro. Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.“A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, removeu por decreto judiciário, tendo em vista decisão da Corte Especial, em sessão extraordinária administrativa realizada no dia 15 de março de 2010, pelo critério de antiguidade, o juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Francisco Vildon José Valente; a juíza da 5ª Vara Criminal de Goiânia, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; a 2ª juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Maria das Graças Carneiro Requi; o 1º juiz da 9ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Roberto Fávaro, para os cargos de juízes substitutos em segundo grau do TJGO. O desembargador-presidente também removeu, pelo critério de merecimento, o 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Carlos ALberto França; o 1º juiz da 2ª Vara Cível de Goiânia, Amaral Wilson de Oliveira; o 3º juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra; a 2ª juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Elizabeth Maria da Silva, também para os cargos de juízes substitutos em segundo grau. Os decretos foram assinados no dia 18 de março.

O presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a agilizar a tramitação do projeto de reformulação do Código de Processo Civil, assim que ele for encaminhado à Câmara. A afirmação foi feita, em entrevista, logo após a abertura da audiência pública realizada pelo Senado nesta quinta-feira (18) para discutir o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.A comissão foi encarregada pelo presidente do Senado, José Sarney, a estudar mudanças na atual legislação, em vigor desde 1973, para adequá-la aos recursos tecnológicos hoje disponíveis, reduzir o excesso de recursos, acelerar as decisões e reduzir os custos do Justiça. A comissão tem colhido sugestões da sociedade desde o final do ano passado.Temer argumentou que é indiscutível a necessidade de se rever alguns procedimentos do processo civil, como as regras para interposição de recursos judiciais. Ele afirmou que, muitas vezes, o recurso é usado apenas como um mecanismo para protelar a decisão final de um processo.Ele não acredita que a proposta possa ser votada ainda no primeiro semestre. O mais provável, segundo Temer, é que a matéria seja analisada depois das eleições.Os debates ocorrem no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Os assessores de comunicação do Poder Judiciário debateram estratégias de divulgação das metas 2010 e conheceram dados consolidados sobre o perfil da comunicação na Justiça. Jornalistas e profissionais da área participaram, nesta quarta-feira (17/03), do Encontro de Assessores de Comunicação do Judiciário, que foi realizado concomitantemente com o 1º Workshop dos Gestores das Metas 2010, em Brasília (DF). No encontro, os assessores obtiveram informações sobre dados preliminares da pesquisa “Gestão da Comunicação nos Tribunais” que está sendo feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Entre os dados da pesquisa de comunicação, destaca-se o que se refere a estrutura administrativa da área. Ao todo, 84 tribunais responderam ao questionário, sendo que 975 profissionais exercem suas funções na assessoria. O grande problema relatado na pesquisa foi a falta de recursos financeiros destinados à comunicação. Segundo as informações preliminares, 63% das assessorias não têm previsão orçamentária para 2010 e apenas 39%, possuem planejamento estratégico de comunicação.Os participantes do encontro foram estimulados a intensificar a comunicação interna entre os tribunais. Um dos principais instrumentos nesse sentido é o website Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (www.cnj.jus.br)  mantido pelo CNJ com o propósito de informar e discutir a gestão estratégica no Poder Judiciário. O espaço busca promover e integrar as ideias e soluções encontradas para melhorar a gestão estratégica no Poder Judiciário, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira. O canal e as formas de implementação da comunicação interna foram apresentados pelo assessor do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Murilo Pinto.Os assessores também conheceram o mapa estratégico da comunicação no Judiciário, que foi apresentado pela Diretora do Departamento de Planejamento Estratégico, Ana Carolina Chaer. A diretora explicou o funcionamento do modelo Balanced Score Card (BSC), que inspirou o planejamento estratégico adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008, e falou sobre a importância da sua execução.A assessora de comunicação do CNJ, Sandra Rodrigues, falou das estratégias de divulgação das metas de 2010 e destacou  experiências de divulgação de sucesso, a exemplo da ocorrida com a Meta 2 em 2009. O CNJ está discutindo a elaboração de uma proposta institucional para divulgação das metas, com a implementação de ações como: cartilha, hotsites, correio eletrônico, comunicação oficial, premiações, lâminas para autoridades, entre outros.

A votação da reforma do Código de Processo Penal está prevista para meados de abril. Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta, que dá mais velocidade à tramitação dos processos e atualiza o código instituído em 1941 com medidas como a redução do número de recursos. As informações são da Agência Brasil.“A ideia é que possamos votar a matéria até meados de abril. Seria grande contribuição do Senado para o combate à criminalidade. É fundamental que tenhamos um arcabouço legal mais eficiente que reduza a impunidade”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria.Entre as medidas previstas no texto estão o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar e a perda de cargo público, uma série de alternativas ao juiz responsável pelo processo para acompanhar o denunciado antes do fim do processo. Além disso, se o texto for aprovado, será possível vender ou indisponibilizar bens de quem está envolvido num processo penal.

Será lançada nesta quinta-feira, 18 de março, a sétima edição do Prêmio Innovare, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às 11h. Este ano a iniciativa tem como tema central “Justiça sem Burocracia”. O projeto busca identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos, aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira. Podem se inscrever membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados e tribunais de todo o Brasil. São parceiros do prêmio o CNJ, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Organizações Globo.As inscrições para a premiação podem ser feitas até o dia 31 de maio pelo site www.premioinnovare.com.br.

Será realizada nesta quinta-feira (18), às 9 horas, reunião do Conselho Superior da Universidade do Judiciário (UniJudi). Convocado pelo reitor, José Izecias de Oliveira, o encontro terá como pauta a aprovação de escopos para dois cursos de especialização, além de relatório de visitas realizadas à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Os membros do Conselho deverão avaliar também, entre outras coisas, estimativa do número de alunos, estrutura curricular, modulações variadas, corpo docente e formalização de possíveis convênios.Além do reitor, o Conselho Superior UniJudi é formado pelo desembargador decano do Tribunal, José Lenar de Melo Bandeira; juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim; juiz de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Goiânia, José Carlos de Oliveira; Eliani de Fátima Covem Queiroz, que acumula os cargos de Diretora de Comunicação do Tribunal e a coordenadoria de Comunicação da Universidade; diretor de Recursos Humanos do TJ, Edson Teixeira Álvares Júnior, coordenador Administrativo da UniJudi, e Augusto Fleury Veloso da Silveira, Coordenador Acadêmico da Universidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), representado por seus gestores de metas, participou nesta quarta-feira (17), em Brasília, de workshop destinado a discutir as medidas a serem adotadas para o alcance das 10 Metas do Judiciário, em 2010. Aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, durante encontro realizado em fevereiro, em São Paulo, as metas (clique aqui) buscam racionalizar as atividades do Judiciário e tornar a Justiça mais rápida e eficiente. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este é o primeiro workshop realizado com a finalidade de traçar ações destinadas à implementação dessas metas. No mesmo workshop, estiveram reunidos assessores de comunicação do Judiciário. O STJ integra o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, juntamente com os demais tribunais superiores, o CNJ e um representante dos Tribunais de Justiça Estaduais, um dos Tribunais Regionais Eleitorais, um dos Tribunais Regionais do Trabalho e um dos Tribunais Regionais Federais. O Comitê apresentou para os assessores os resultados da pesquisa "Situação da Gestão de Comunicação nos Tribunais", obtidos com as respostas de questionários respondidos pelas assessorias de comunicação de cada tribunal. A pesquisa foi realizada no início deste ano. O workshop reúne comunicadores e gestores, cujas preocupações e temas são inter-relacionados.

Juízes designados pelos Tribunais de Justiça estaduais e Distrito Federal estarão reunidos nesta quinta e sexta-feira (dias 17 e 18) no Address West Side Hotel, em Goiânia, para a realização do 1º Encontro Regional do Centro-Oeste dos Juízes da Infância e Juventude do Ato Infracional, estabelecido pelo Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV), criado em agosto de 2008.Durante dois dias, os magistrados vão debater sobre a realidade de cada região brasileira, destacando os desafios e indicando as boas práticas, para que possam estabelecer instrumentos de uso para garantir agilidade na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área.O encontro, que terá abertura oficial às 8 horas desta quinta-feira, é realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conta com o apoio do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.