A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara irá promover na quarta-feira (19/5) uma audiência pública para debater sugestões de alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso foi convidado para participar da audiência.A progressão do regime de cumprimento da pena é um incentivo que a Lei de Execuções Penais dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena. Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico - do fechado para o semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto - após cumprimento de 1/6 da pena total, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura.O deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) foi quem sugeriu o debate sobre a lei. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro Adimar Jesus da Silva, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.Adimar foi condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro de 2009, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento.Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica. Em abril, o pedreiro foi encontrado morto, após ser novamente preso.O deputado afirmou que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou na quinta-feira (13) expediente reorganizando a tabela de substituição automática da comarca de Trindade, que passou a vigorar da seguinte forma: “Juiz titular da 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude), substituto automático, 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); juiz titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental), substituto automático, 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude); juiz titular da Vara Criminal, substituto automático, Juizado Especial Cível e Criminal; e juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal, substituto automático, Vara Criminal. Em outro ato, Paulo Teles designou o juiz Agostinho Gonçalves França, da Vara Criminal de Trindade, para, até o provimento, responder pela 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) local.Texto: Lílian de França
Até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária graças a um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira.Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e dará prioridade ao Ensino a Distância (EAD). A ideia é associar a Meta 8 ao quinto objetivo estratégico: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. "Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", explica Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.A dificuldade de magistrados administrarem os tribunais de forma racional e eficiente - o que resulta na agilização dos trâmites judiciais e na melhor prestação de serviços à população - é considerada um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela Universidade de São Paulo (USP) e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB) mostrou que o desempenho da Justiça depende muito mais do aprimoramento da gestão administrativa interna que de outros fatores, como o aumento da quantidade de juízes, servidores, equipamentos e unidades judiciais.Essa realidade também foi diagnosticada pelo CNJ ao final dos 12 encontros regionais realizados para a elaboração do Mapa Estratégico do Judiciário. Os encontros, promovidos no último trimestre de 2008, contaram com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais de Justiça do país.Cursos - Segundo a Enfam, 85% dos cursos de capacitação em administração judiciária serão ministrados à distância. Os conteúdos das capacitações já foram elaborados pela escola e alguns deles estão em processo de formatação para EAD.O primeiro curso, de acordo com o coordenador de Planejamento e secretário-executivo adjunto da escola, Rodolfo Rodrigues Alves, ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP). O curso será presencial e ministrado a 50 juízes da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles farão o Módulo Gestão Cartória, um dos três previstos para o curso de administração judiciária, dividido em mais dois módulos: Gestão de Pessoas e Gestão Financeiro-orçamentária.Metas - As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas de 2010, o CNJ e os Tribunais de Justiça (TJs) consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF).O 2º Encontro Nacional do Judiciário ocorreu em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.
Que a internet trouxe muitos benefícios aos operadores do Direito e aos jurisdicionados, há poucos que ainda duvidam. Mas com o avanço tecnológico, também surgiram problemas. Um deles é em relação à publicidade das informações processuais na rede mundial de computadores. A preocupação ganhou força no Conselho Nacional de Justiça, que estuda regulamentar a publicidade do processo eletrônico.Hoje, é possível pesquisar nos sites de vários tribunais do país se uma pessoa responde ou é autora de uma ação na Justiça, bastando digitar o nome e um dos sobrenomes do pesquisado. Dependendo do tribunal e do tipo de ação, a secretaria da vara disponibiliza, além dos atos processuais e das decisões, o que foi tratado em audiência.O conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, explicou à revista Consultor Jurídico que a ideia não é restringir o acesso a informações que são públicas, a não ser que o o processo esteja em segredo de Justiça. O que o CNJ pretende é definir quais, como e para quem as informações serão disponibilizadas na internet.Quem quiser conferir o processo físico, basta ir à secretaria da Vara onde tramita o processo e pedir para olhá-lo. Já no processo eletrônico, a ideia é criar categorias de informações que podem ser acessadas livremente e outras que dependem de um cadastro e de solicitação para se ter acesso por meio eletrônico.“O Judiciário ter de cumprir sua atividade e prestar conta de seus atos é uma coisa; a extensão dessas informações é outra”, disse. Walter Nunes diz que o dever de informar tem a ver com dados básicos, como o trâmite processual e a decisão, e não com outros documentos, como a petição inicial e um testemunho.“O processo judicial é conflituoso.” Ele afirma que, na petição inicial, pode haver ataques a outra pessoa. “Com comedimento, isso é até natural”, constata. Se isso for publicado na internet sem qualquer triagem, entende Nunes, pode trazer aborrecimentos para as pessoas envolvidas. Ele afirma que a sentença traz as angústias expostas na inicial, mas de modo a não expor desnecessariamente as partes.“Não há restrição alguma”, garante. Walter Nunes afirma que a iniciativa vai ampliar o acesso às informações. O conselheiro lembra que a Constituição prevê que, no caso de conflito entre dois direitos fundamentais, como o da preservação da intimidade e do acesso à informação, este se sobrepõe quando há interesse público.O grupo trabalha com a ideia de que para as partes do processo e seus advogados cadastrados o acesso a todos os documentos será integral. Já as informações básicas, como os nomes dos litigantes, as informações relativas ao trâmite processual e as decisões serão abertas a todos, independente de cadastro no tribunal. A exceção é para a Justiça Trabalhista. Neste caso, só será possível ver essas informações básicas, digitando o número específico do processo e não pelo nome das partes.Walter Nunes explicou que, no caso da Justiça trabalhista, a preocupação é de que as informações processuais sobre os reclamantes acabem prejudicando o trabalhador. Isso porque, explicou, o mercado de trabalho poderia ficar restrito a pessoas que, simplesmente, estavam exercendo seu direito de ingressar com ação contra o empregador anterior.Já um terceiro que queira ter acesso a algum documento do processo, por meio eletrônico, seja por ter um interesse específico ou por questão de pesquisa e estudo, tem de se cadastrar e formular um pedido. O Judiciário analisará a formulação e franqueará o acesso. Nunes afirma que o critério que o juiz analisará para permitir o acesso aos documentos é o mesmo que ocorre hoje. Se o processo não estiver em segredo de Justiça, o interessado pode ir à secretaria e olhá-lo.O que muda no processo eletrônico, diz o conselheiro, é que o Judiciário vai saber quem teve acesso àquelas informações eletronicamente. Se, depois, o conteúdo parar no YouTube, por exemplo, será possível identificar a pessoa que o incluiu no site e ela poderá ser responsabilizada por eventual dano.O conselheiro do CNJ levou em conta o fato de que, mesmo em processos que não estão em segredo de Justiça, há documentos que precisam ser resguardados. Ele citou o exemplo de uma testemunha em um processo contra um acusado considerado de alta periculosidade. Hoje, há possibilidade de o depoimento ser gravado em sistema audiovisual. Se ele souber que aquele documento pode parar no YouTube, talvez não queira prestar o depoimento, disse o conselheiro.A ideia de regulamentar o que será disponibilizado na internet, disse o conselheiro, surgiu antes mesmo de o processo eletrônico ganhar impulso. Walter Nunes diz que, em alguns casos, basta digitar o nome da pessoa que, dependendo do tribunal, aparecem dados sobre o processo no sistema de busca do Google. “Isso começou a trazer preocupações e inconvenientes”, afirmou. Um dos exemplos é de pessoas que responderam a um processo criminal e foram absolvidas, ou mesmo de condenados. “Isso só dificulta a reinserção social.”O conselheiro afirma que, no final de maio, deve levar a questão ao Plenário do CNJ. Com a iniciativa aprovada, o texto deve ser submetido a consulta pública de 30 dias a fim de que haja uma ampla participação não só dos operadores do Direito como da sociedade em geral.Revolução tecnológicaEmpolgado com o tema, o conselheiro disse que a revolução do Judiciário está no processo eletrônico, já que a morosidade é fomentada pela burocracia. Ele comentou sobre a rapidez que se consegue com a simplificação das práticas processuais. Um exemplo é a documentação de audiências através do sistema de gravação de áudio e imagem. Antes, o juiz tinha de ditar para alguém documentar o que era falado.Nunes contou que, na Espanha, onde esteve no início de março, o processo eletrônico está engatinhando. Ele afirmou que a peculiaridade do Brasil, com uma quantidade enorme de processos, fez com que se avançasse para utilizar a tecnologia a favor da Justiça. O conselheiro também lembrou que o processo eletrônico é mais do que eliminar papel. “É uma gestão eletrônica do serviço jurisdicional.”
Será realizada nesta segunda-feira, dia 17/05, às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sessão solene de outorga da Medalha Pedro Ludovico Teixeira à juíza Maria Luiza Póvoa Cruz. A homenagem é de autoria do vereador Paulo Borges (PMDB).“Tal homenagem se faz jus aos seus relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia, com atuação ímpar na qualidade de juíza, educadora e autora de inúmeras obras e diversos artigos publicados com teor explicativos e esclarecedores judicialmente sobre a família, divórcio e guarda dos filhos”, concluiu o vereador.HOMENAGEADAMaria Luiza Povoa Cruz, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, atualmente juíza de Direito da Comarca de Goiânia, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões desde 1999. Pós Graduada Lato Sensu em Docência, atua como Diretora Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO, e professora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás- ESMEG.
Aumentar a eficiência na utilização dos recursos de infraestrutura pelos tribunais brasileiros é também uma das metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos integrantes do Poder Judiciário. Até o final do ano, a Meta 6 estabelece que os tribunais reduzam, a pelo menos 2%, o consumo per capita de energia elétrica, telefone, papel, água e combustível. A referência de comparação são as médias dos valores de consumo desses serviços em 2009.A ideia, ao fixar essa meta, é estimular os tribunais a criarem procedimentos que reduzam o consumo desses insumos e serviços por causa de dois aspectos: o ambiental e o financeiro. A mensuração dos gastos de cada recurso será feita pelas unidades de medida, respectivas (kWh, m3, litros de combustível). No caso da telefonia, a mensuração se dará em moeda.As metas prioritárias de 2010 foram aprovadas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário realizado em 26 de fevereiro, em São Paulo. Anualmente, as metas do Judiciário são aprovadas pelos 91 tribunais de Justiça do país em encontros nacionais organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do Judiciário, ao fixar as metas que devem ser perseguidas ao longo de cada ano, é aperfeiçoar o atendimento jurisdicional aos cidadãos.
A ASMEGO lamenta informar o falecimento de Diogo Tavares dos Passos, 26 anos, filho do juiz aposentado Waltides Pereira dos Passos. Segundo informação dos familiares, o sepultamento será realizado ainda neste domingo, às 16 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, local onde ocorre o velório (sala 02).
A Diretoria Social da ASMEGO comunica aos associados que irá realizar, no dia 29 de maio, a 3ª Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida, às 8h, no Parque Flamboyant, em Goiânia. A exemplo das edições anteriores, o evento terá a colaboração de um professor de educação física que irá orientar os magistrados durante a caminhada. Está prevista também a participação de profissionais de saúde que estarão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes.
O novo vídeo hospedado no portal da ASMEGO traz a entrevista concedida pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, ao programa Goiás em Foco, da rede Record. O programa foi ao ar no dia 18 de abril. Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia.Para ver o vídeo, clique no link abaixo.http://www.asmego.org.br/asmego2010/imprensa-audios.asp?medId=39
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem (13) proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo Ministério Público, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos suficientes para a ação penal. Pelo texto atual do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o inquérito não é obrigatório.Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), ao Projeto de Lei 4306/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Pelo texto original, o inquérito deve ser exigido como base para toda denúncia ou queixa. Estabelece ainda que o juiz deve explicar por escrito os motivos pelos quais decidiu aceitá-los.Na opinião de Campos, caso seja exigida fundamentação do juiz para aceitar denúncias ou queixas, essas deixam de ter a atual natureza de despacho e passam a consistir em decisão interlocutória, de que se pode recorrer por meio de recurso. "Essa mudança teria prejuízos para a celeridade processual", afirma o deputado. Isso, para ele, aumentaria ainda mais a sensação de impunidade vigente no País.TramitaçãoO projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-4306/2008
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tornou sem efeito os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período dos seguintes juízes: Wilton Müller Salomão (juiz-auxiliar da Presidência do TJGO), de 5 de abril a 4 de maio; Sérgio Divino Carvalho (1º juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia) e Adegmar José Ferreira (1º juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia), de 3 de maio a 1º de junho; Rodrigo de Melo Brustolin (titularizado em Estrela do Norte), de 1º a 30 de abril;e Cristian Assis (Carmo do Rio Verde), de 10 de maio a 8 de junho, além do segundo período de Hélio Antônio Crisóstomo de Castro (Vara Judicial de Pires do Rio), de 1º a 30 de junho.Paulo Teles alterou ainda a escala de férias de outros juízes, referente ao primeiro período de Vanessa Crhistina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto, de 1º a 30 de abril para época oportuna; Reinaldo Alves Ferreira, 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, para 10 de maio a 8 de junho; e Olavo Junqueira de Andrade, Juizado Cível e Criminal de Goiatuba, para 18 de novembro a 17 de dezembro. Foram alterados também o segundo período dos seguintes juízes: Mateus Milhomem de Sousa, para 20 de setembro a 19 de outubro; Vanessa Crhistina Garcia Lemos, para 14 de junho a 13 de outubro; Laryssa de Morais Camargos Issy, Taquaral de Goiás, para 25 de maio a 23 de junho; Karinne Thormin da Silva, titularizada em Campinorte, para 7 de fevereiro a 8 de março de 2011; e Crhistiane Gomes Falcão Wayne, Goianápolis, para 20 de maio a 18 de junho. O juiz Gustavo Assis Garcia, 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, teve alterado os seus dois períodos de férias para as seguintes datas: para 1º a 30 de junho e 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2011.Texto:Lílian de França
A AMB encaminhou ao Conselho Nacional da Justiça ofício em que se manifesta favorável à manutenção da Resolução nº 13, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio mensal dos magistrados, à Lei Orgânica da Magistratura. Na última sessão do CNJ, os conselheiros decidiram, por unanimidade, iniciar estudos com a finalidade de ajustar a Resolução à Lei Orgânica da Magistratura.Para a Associação, o texto da Resolução encontra-se regularmente adequado ao mandamento constitucional que determina a obediência ao teto remuneratório, ao mesmo tempo em que disciplina, de maneira objetiva e satisfatória, os pagamentos de verbas não abrangidas pelo subsídio e que não podem ser por ele extintas.No ofício encaminhado pela AMB ao Conselho, a entidade ressaltou como exemplos de verbas não abrangidas pelo subsídio tanto aquelas de caráter permanente (exercício de comarca em difícil acesso) como as de caráter eventual ou temporário (exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice-Presidência e do encargo de Corregedor; investidura como diretor de Foro; Turma Recursal de Juizado Especial, gratificação por acumulação de outra unidade jurisdicional,), dentre outras.A Lei de Organização da Magistratura, na avaliação da AMB, num contexto político-institucional encontra-se defasada e anacrônica no que se refere à compensação de vantagens remuneratórias devidas aos magistrados, portanto, leis estaduais e a Resolução do Conselho têm como função preencher essa lacuna.Leia íntegra do Ofício dirigido ao CNJ.
O juiz-auxiliar da presidência e responsável pelas diretrizes de informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque, assumiu, na manhã desta sexta-feira (14/5) a Ouvidoria-Geral do TJGO, substituindo Maria Elizete Fayad, com o objetivo de atender à Resolução nº 103 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de fevereiro de 2010, que torna privativo de magistrados o exercício das Ouvidorias Judiciárias.Na oportunidade, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, agradeceu o trabalho desempenhado pela ex-ouvidora e deu boas-vindas a Aureliano. “Tenho certeza do sucesso de seu trabalho. Tenho olho clínico e, desde que fiz o convite para assumir a função de juiz-auxiliar da presidência, já tinha em mente a ideia de colocá-lo em funções iminentemente técnicas, como a área de informática, pela qual somos exemplos aos Judiciários de todo o país”, elogiou.Aureliano destacou a função da Ouvidoria junto à sociedade e pediu o auxílio de todos os juízes e desembargadores para o bom desempenho do trabalho. “O Judiciário não é mais encastelado, longe da população. O juiz não é mais intocável. A Ouvidoria é o elemento de democratização do Poder Judiciário e a ponte de comunicação entre a Justiça e a sociedade. Temos a obrigação de ouvir e procurar solucionar os seus problemas”, discursou.Acompanharam a solenidade o vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; os desembargadores Antônio Nery, Abrão Rodrigues Faria, João de Almeida Branco, Mauro Campos, João Canedo, Norival Santomé, Fausto Moreira, Itaney Campos, Geraldo Gonçalves; os diretores Carlos Elias (do Foro), Paulo Castro (Administrativo), Ana Carolina Prado (Informática) e Eliani Covem (Comunicação); o diretor-geral José Izecias de Oliveira; vários juizes, servidores do TJGO e familiares.
Começou ontem, na ASMEGO, o V Simpósio Crítico de Ciências Penais, promovido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC).O evento prossegue até amanhã (15) , debatendo o tema Sistema Punitivo: Obscenidades e Resistências, com discussões sobre as tendências e os desafios da investigação criminal a crise do sistema penitenciário.Clique aqui para ver o folder com a programação do evento.
O desembargador Ney Teles de Paula assumirá, a partir de hoje (14/05), a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), deixando a vice-presidência e corregedoria eleitoral, que será ocupada pelo desembargador Rogério Arédio Ferreira. A solenidade de posse será realizada na Sala de Sessão da Corte Especial e Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 10 horas. No término da sessão solene os empossados receberão os cumprimentos.
O ministro Felix Fischer foi eleito, por aclamação, pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na mesma ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior foi escolhido para exercer a função de vice-diretor-geral da instituição. O novo diretor-geral da Enfam substitui o ministro Fernando Gonçalves, que se aposentou em abril, e exercerá suas funções concomitantemente às de membro da Terceira Seção, da Quinta Turma e da Corte Especial. Até o mês passado, exercia o cargo de corregedor-geral eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Devido à nova atribuição, Felix Fischer deixa a função de Diretor da Revista. Integrante do STJ desde 1996, o ministro Felix Fischer é natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro. Formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara, hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e a de conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do mesmo estado. Atual corregedor-geral eleitoral, o ministro Aldir Passarinho Junior integra a Quarta Turma da Segunda Seção, responsável pelos julgamentos das questões referentes a Direito Privado, mas atuou, inicialmente, na Segunda Turma da Primeira Seção, competente pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Atualmente faz parte da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Jurisprudência. Aldir Passarinho Junior é formado em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com especialização em Advocacia de Empresas. Começou a carreira como advogado no Rio de Janeiro, onde nasceu. Foi advogado do Banco Nacional da Habitação (BNH), de 1976 a 1986, e da Caixa Econômica Federal (CEF), de 1986 a 1989, ano em que foi nomeado para o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que integrou até sua assunção ao STJ.
A procura recorde de interessados motiva a prorrogação das inscrições para os V Jogos Nacionais da Magistratura. Magistrados e familiares podem se inscrever até a próxima sexta-feira, dia 14 de maio pelo site da AMB ou por intermédio das associações regionais. A Organização já recebeu mais de 400 inscrições, um recorde do evento.Uma das modalidades com maior número de inscrições é o futsal, mas as novas modalidades também atraíram grande número de competidores, como Pebolim, Truco e Tiro Esportivo. Este ano, a quinta edição dos Jogos acontece em Foz do Iguaçu, no período de 26 a 30 de maio. Em clima de confraternização com os familiares, os juízes também vão disputar provas de natação, vôlei e atletismo. São 13 modalidades neste evento que terá como cenário um dos mais belos postais do mundo.Além das disputas esportivas, os V JNM contarão com um evento especial na abertura, com a banda Viola Quebrada e uma festa de encerramento temática. Simultaneamente as competições, o município de Foz do Iguaçu (PR) está preparando diversas atividades culturais e turísticas.Clique aqui e faça agora sua inscrição. Participe.
A Diretoria Social da ASMEGO comunica aos associados que irá realizar, no dia 29 de maio, a 3ª Caminhada pela Saúde e Qualidade de Vida, às 8h, no Parque Flamboyant, em Goiânia. A exemplo das edições anteriores, o evento terá a colaboração de um professor de educação física que irá orientar os magistrados durante a caminhada. Está prevista também a participação de profissionais de saúde que estarão no local aferindo a pressão arterial e medindo os níveis de colesterol e glicemia dos participantes.
