A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei 2277/99, que reúne em documento único 45 leis eleitorais. Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que atualizou a proposta original com dispositivos sancionados depois de 1999, quando o projeto foi apresentado.O texto aprovado inclui, por exemplo, as duas minirreformas eleitorais aprovadas pelo Congresso em 2006 e 2009 - leis 11.300 e 12.034, respectivamente. A proposta original é do coordenador do grupo de trabalho Consolidação da Legislação para redução das Leis em Vigor, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).O substitutivo não altera o mérito das leis. Segundo o relator, só ficaram de fora da consolidação a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e a Lei dos Partidos (Lei 9.096/95).MudançasPara facilitar a localização dos dispositivos, o substitutivo atualizou capítulos e artigos do Código Eleitoral, tomado como texto-base. Araújo optou por excluir da legislação itens que têm caráter temporário.Outra mudança diz respeito às multas. Araújo retirou do texto as punições que têm por base o valor do salário mínimo, vinculação expressamente proibida pela Constituição, e atualizou os valores nos moldes do que é praticado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O deputado decidiu manter no texto o artigo 8º da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), suspenso cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2002. O artigo trata da chamada 'candidatura nata' - garantia da candidatura à reeleição, para deputados e vereadores, independentemente da aprovação do nome na convenção partidária. Ele incluiu o dispositivo porque ainda não há decisão definitiva da corte.PuniçõesO relator também propôs que o Congresso aprove projeto de lei para restaurar a redação original do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) no que diz respeito às sanções para os maiores de 18 anos que deixarem de votar ou de se alistar e não pagarem a multa imposta pela justiça. De acordo com Araújo, após uma série de mudanças legislativas, o artigo foi inteiramente revogado e há uma lacuna no que se refere à punição.A lei de 1965 impõe penas como proibição de posse em cargo público, obtenção de passaporte e carteira de identidade, e de renovação de matrícula em instituição pública.TramitaçãoO projeto será analisado pelo Plenário.Íntegra da propostaPL-2277/1999

A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC, que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se ontem, 18/3, em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.Esta foi a quarta audiência pública promovida pela Comissão de Juristas. As outras três aconteceram em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Michel Temer, participou da reunião.Durante a reunião, representantes da AGU, de juízes, da Defensoria Pública, de desembargadores, de advogados, de oficiais de Justiça, e de professores de Direito enalteceram os trabalhos da comissão. Todos fizeram votos para que o anteprojeto, transformado em lei, torne a Justiça mais rápida, com segurança jurídica.Entre as sugestões apresentadas destacam-se o não cabimento de agravos regimentais; incremento do meio eletrônico no andamento dos processos, com a adoção de normas e princípios; maior autonomia para os oficiais de Justiça nos atos executórios; desburocratização cartorária, com definição mais clara dos atos praticados pelo escrivão; e permissão para que os despachos dos próprios magistrados sirvam de mandados.NovidadesA principal novidade do anteprojeto é a criação do instrumento jurídico denominado "incidente de coletivização de demandas". Por essa norma, em vez da existência de milhares de ações sobre litígios semelhantes - a exemplo de contestação de assinatura básica de telefonia - apenas uma ação coletiva passaria a produzir uma decisão, aplicável a todo país. A medida, no entanto, somente seria aplicada a litígios que possam ser considerados de massa.De acordo com o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, membro do STJ, o "incidente de coletivização de demandas" evitará que ações semelhantes, como a de telefonia, resultem em decisões diferentes, ou seja, uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica. Para ele, o instrumento corrige essa injustiça.Também merecem destaques a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.RapidezO senador Renato Casagrande (PSB/ES) pediu a aprovação de um novo Código de Processo Civil moderno e célere. E defendeu a inclusão no anteprojeto de cláusulas que acabem com a enorme quantidade de recursos protelatórios que, notou, tornam a Justiça mais lenta. O atual CPC está em vigor desde 1973 (clique aqui).Foi Casagrande que em 2008 propôs ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a criação de uma comissão especial destinada a reformar o CPP (clique aqui), que resultou em um projeto de lei aprovado no dia 17/3 pela Comissão de CCJ. O projeto vai a Plenário.Já o senador Romeu Tuma (PTB/SP) disse que a comissão de juristas tem todas as condições de apresentar um anteprojeto de "primeira grandeza" e que venha beneficiar a todo cidadão.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, para informá-lo que algumas Seccionais da OAB tem recebido de advogados e da sociedade reclamações quanto ao descumprimento do inciso VII do artigo 93, da Constituição, que prevê que o juiz titular deve residir na respectiva comarca. Apesar de o próprio CNJ ter editado a resolução 37/07, para orientar os Tribunais a regulamentarem as autorizações excepcionais para que juízes residam fora da comarca, Ophir afirma que não se tem notícias acerca da operacionalização da resolução por parte dos Tribunais."O art. 2º da referida Resolução deixa claro que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais, e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, ao passo que o art. 3º caracteriza o fato - residência fora da comarca sem autorização - infração funcional", afirmou o presidente da OAB por meio no documento.Diante do descumprimento da Resolução e do que prevê a Constituição, Ophir Cavalcante requereu ao CNJ que viabilize que cada Tribunal expeça atos normativos que disponibilizem a relação dos magistrados titulares em cada comarca, bem como a relação dos autorizados a residir fora delas. "É nesse espírito de transparência e célere prestação jurisdicional, considerando a trajetória corajosa desse Eg. CNJ, que este Conselho Federal propõe sejam envidados esforços objetivando o efetivo cumprimento da regra constitucional".A seguir a íntegra do ofício encaminhado pelo presidente nacional da OAB ao presidente do CNJ:"Ofício n º 334/2010-GPR.Ao Exmo. SenhorMinistro GILMAR MENDESPresidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJBrasília-DFAssunto: Residência de magistrado na comarca.Senhor Presidente,Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg. Conselho enquanto gestor nacional do Poder Judiciário e interlocutor fundamental com a sociedade civil, trago ao conhecimento preocupação da OAB em relação ao cumprimento da obrigatoriedade dos juízes residirem nas comarcas.Esclareço, a propósito, o escopo de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, conforme art. 44, I, da Lei nº 8.906/94 e, nesse particular tenho o dever institucional de levar ao conhecimento desse Eg. Conselho que algumas Seccionais da OAB têm recebido de advogados e da sociedade em geral reclamações acerca do descumprimento do inciso VII do art. 93 da Carta da Republica.Sabe-se que esse Eg. Conselho expediu a Resolução 37/2007, a qual, na prática, orienta os Tribunais a regulamentarem as autorizações excepcionais para que juízes residam fora da comarca, conforme o regramento constitucional e art. 35, V, da Loman.Inobstante a Resolução ter determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para edição de normativos, não se tem notícias acerca da operacionalização dessa Resolução por parte dos Tribunais, inexistindo, outrossim, mecanismo transparente que assegure seu efetivo controle, já que a competência para as autorizações, em face do novo texto constitucional, é de cada Tribunal, por meio de seu Pleno ou Órgão Especial, onde houver.O art. 2º da referida Resolução deixa claro que tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais, e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, ao passo que o art. 3º caracteriza o fato - residência fora da comarca sem autorização - infração funcional.Mesmo assim, a jurisprudência desse Eg. Conselho já registra inúmeros debates sobre a questão, ex vi' CNJ - PCA 200710000018819 (Rel. Cons. Paulo Lôbo - 57ª Sessão - j. 26.02.2008 - DJU 18.03.2008), CNJ - PCA 152 (Rel. Cons. Germana Moraes - 6ª Sessão Extraordinária - j. 06.03.2007 - DJU 15.03.2007), CNJ - PP 9685 (Rel. Cons. Paulo Lobo - 48a Sessão - j. 25.09.2007 - DJU 15.10.2007), entre outros.Ocorre, contudo, que as Seccionais da OAB estão recebendo reclamações acerca do descumprimento e não se pode descuidar da realidade vivida diuturnamente nos foros, em especial nas comarcas do interior, já atestado em várias inspeções realizadas por esse Conselho.Em razão disso, este Conselho Federal contribui com a sugestão de criação de mecanismo apto ao efetivo controle dessa questão, cujo objetivo seja estreitar a interface entre esse Eg. CNJ e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais.Para tanto, é preciso que cada Tribunal, sob a supervisão e controle desse Eg. CNJ, expeça atos normativos que disponibilizem a relação dos magistrados titulares em cada comarca, assim como a relação daqueles autorizados a residirem fora delas, com obrigatoriedade, ademais, de manterem atualizados na Corregedoria-Geral o respectivo domicílio, seja próprio ou locado.É nesse espírito de transparência e célere prestação jurisdicional, considerando a trajetória corajosa desse Eg. CNJ, que este Conselho Federal propõe sejam envidados esforços objetivando o efetivo cumprimento da regra constitucional.Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.Atenciosamente.Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB"

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, o diretor de coordenação regional, juiz Murilo Vieira de Faria , o presidente do Conselho Deliberativo, Gilmar Luiz Coelho e os coordenadores regionais da associação se reuniram hoje, pela manhã, com o desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Floriano Gomes da Silva Filho.O grupo discutiu as propostas apresentadas pelos juízes, como a criação de uma tabela de gratificação; a revisão do sistema de estatística para magistrados que estejam respondendo ou auxiliando em outras Varas e comarcas; criação de um mecanismo que permita ao juiz remanejar os servidores da comarca de acordo com as necessidades existentes e a criação da vaga de terceiro assistente de juiz para os magistrados estaduais.Estiveram presentes na reunião, os coordenadores regionais da ASMEGO: Andrey Máximo Formiga, regional Norte II; Wiliam Fabiam de Oliveria Ramos, regional do Entorno de Goiânia; Vítor Umbelino Soares Júnior, regional Norte I; Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, regional do Mato Grosso Goiano; Joviano Carneiro Neto, regional Vale do Araguaia; Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, regional Sudeste; Rodrigo Rodrigues Prudente, regional Entorno de Brasília; Roberto Neiva Borges, regional Sul; Sérgio Brito Teixeira e Silva, regional Sudoeste e Javahé de Lima Júnior, regional Nordeste. 

A suspensão liminar disposta no art. 2º, I, da Resolução12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que disciplinou o ajuizamento de reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ – não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente de execução judicial.O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em julgamento de medida cautelar envolvendo uma ação, já transitada em julgado, de devolução de quantias pagas por consorciado que abandonou o plano de consórcio ainda em andamento. Em seu voto, a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a referida resolução nunca pretendeu dar à reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória ‘sui gereris’, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC.Segundo a ministra, a ideia que norteou a resolução é a de que a suspensão dos processos em trâmite perante os juizados estaduais permita que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Portanto, se a causa já foi julgada, a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo.“Tanto é que, para evitar que se possa, indefinidamente, ter aberta essa via processual, a supracitada resolução limitou sua apresentação no tempo, fixando-lhe o prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte da decisão impugnada, independentemente de preparo”, ressaltou a relatora.Assim, não há qualquer sentido em estender a ordem de suspensão de processos às causas já julgadas, pois a suspensão, nessa hipótese, não desempenharia papel algum, já que não haveria a oportunidade, no futuro, para que o juizado especial reapreciasse a matéria. “Entendimento contrário implicaria atribuir à decisão proferida pelo STJ na reclamação a eficácia específica de desconstituir os títulos executivos judiciais já formados, ou de dar aos juízos de origem o poder de fazê-lo, do que não se cogita”.

O Encontro Regional da ASMEGO, na região Nordeste, que seria realizado em Formosa, no próximo dia 26, foi adiado. O coordenador da regional, juiz titular da comarca de Posse, Javahé de Lima Júnior, informa que a nova data será decidida em breve.

A Escola Nacional da Magistratura realizará Curso de Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – “Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”, de 28 a 30 de abril, em Brasília/DF. Serão ofertadas 50 vagas e os magistrados associados à AMB podem inscrever-se até o dia 19 deste mês pelo site da Escola (www.enm.org.br) ou clicando aqui.Fruto de uma parceria com a Escola Eleitoral do Rio de Janeiro, Escola Eleitoral da Bahia e o Senado Federal/Interlegis, o tema integra um dos novos cursos oferecidos pela ENM em 2010.A inscrição dos magistrados associados será custeada pela ENM, bem como o curso. Porém, o traslado e hospedagem ficarão a cargo do participante ou de suas entidades. É importante destacar que a AMB/ENM sortearão duas passagens aéreas dentre os selecionados que não tenham custeio de suas entidades.As palestras abordarão a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional; a reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09; a propaganda eleitoral; prestação de contas e as mudanças advindas da Lei 12.034/09, dentre outros temas.

Até o início de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter definido as orientações aos tribunais de Justiça de todo o país para o pagamento de precatórios devidos pelo governo. Essa é a expectativa do grupo de trabalho responsável pelo estudo e a apresentação de medidas administrativas que vão regulamentar a Emenda Constitucional 62, publicada no último mês de dezembro.Nesta quarta-feira (17/3), o grupo criado pelo CNJ identificou os pontos da EC 62 considerados mais sensíveis. A emenda alterou a Constituição Federal e instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e o Distrito Federal. Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda permite, por exemplo, a quitação dos precatórios pelo poder público em até 15 anos. Até então, a Constituição determinava que as dívidas fossem liquidadas em 10 anos.A EC 62 também permite o uso de um percentual mínimo (entre 1% e 2%) da receita corrente líquida para a quitação dos precatórios. Ela prevê, ainda, o pagamento das dívidas por meio dos chamados "leilões reversos", que estabelecem como o primeiro credor contemplado aquele que aceitar o maior desconto no valor do precatório."Estamos trabalhando para produzir todas as orientações possíveis aos tribunais de Justiça para que o pagamento seja uniformizado em todo o país e a liberação dos recursos aos credores seja feita de forma célere", explica o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro do CNJ que coordenou a primeira reunião do grupo de trabalho.Ainda de acordo com a Emenda Constitucional 62, os recursos para o pagamento de precatórios (que vão para contas especiais sob a administração dos TJs) deverão ser liberados preferencialmente para a quitação dos precatórios de menor valor. Questões dessa natureza, previstas na EC 62, estão sendo analisadas pelo grupo de trabalho do CNJ, assim como a sanção a ser aplicada quando a legislação não for cumprida.Banco de dados - Em outubro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 92, criando o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). Por meio desse banco de dados - que será alimentado pelos tribunais de Justiça - o CNJ pretende conhecer a realidade nacional sobre a questão dos precatórios. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, estima-se que existam 71 mil precatórios a pagar.O SGP conterá informações como a entidade devedora; a instância judicial condenatória; o valor total dos precatórios expedidos pelos tribunais até 1º de julho de cada ano; as datas do trânsito em julgado da decisão condenatória e da expedição do precatório; a natureza do crédito; o valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício e o valor total da verba orçamentária anual para o pagamento, entre outros dados. A resolução 92 também prevê que os tribunais deverão dar publicidade às referidas informações nos respectivos sites na internet e conforme a ordem de expedição dos precatórios.

Em mais uma audiência pública para colher sugestões direcionadas ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão de juristas reuniu operadores do Direito em Brasília nesta quinta-feira (18).Procuradores da Fazenda Nacional e da AGU defenderam a permanência das prerrogativas do poder público na forma de prazos diferenciados para resposta judicial. Já os defensores públicos sugeriram um capítulo especial no novo CPC para abordar os prazos próprios para a Defensoria, responsável pela representação de 75% da população. Propostas diferentes e anotadas pelos integrantes da comissão que, nas considerações finais, elogiaram a qualidade das sugestões.Um dos consensos é que a busca da agilidade não pode se sobrepor ao conceito de processo com qualidade. “Nossa preocupação não se concentra tanto na celeridade, mas no oferecimento de uma prestação jurisdicional qualitativa”, ressaltou um dos integrantes da comissão, José Miguel Medina. Outro jurista que participou da audiência pública no Senado, Paulo César Pinheiro foi mais enfático ao destacar que a reforma pretende desestimular as aventuras judiciais. “Precisamos demonstrar que não vale a pena litigar sem que se tenha um mínimo de direito. A introdução de institutos modernos pode coibir as aventuras”, observou.O grupo formado pela AMB para compilar as propostas encaminhadas por magistrados de todo o País acompanhou todo o debate no Senado. O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz de Direito do Piauí, Thiago de Almeida Brandão têm representado a AMB nas audiências promovidas em diferentes capitais. Tão logo a audiência foi finalizada nesta quinta-feira, eles passaram a tarde avaliando as sugestões dos juízes que serão reunidas em um documento a ser encaminhado à Comissão do Senado em abril.A próxima audiência pública da Comissão será em São Paulo, no próximo dia 26. Pelo calendário formatado pelos juristas, a apresentação, votação e encaminhamento do relatório final no dia 27 de abril.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, por meio de decretos judiciários, nomeou magistrados para a função de Diretor de Foro. A juíza Débora Letícia Dias Veríssima assumirá o cargo em Cristalina. Placidina Pires será a diretora do Foro de Caldas Novas e Olavo Junqueira de Andrade na comarca de Goiatuba. Os decretos têm validade até 31 de janeiro de 2011.O desembargador-presidente determinou ainda que a juíza Renata Teixeira Rocha, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cidade Ocidental, preste auxílio à 1ª Vara da comarca, a partir de 6 de fevereiro. O juiz Marcelo Curado Dias, da 9ª Criminal de Goiânia, foi nomeado para substituir a titular de Aurilândia, entre 8 de março e 4 de maio. De Morrinhos, o magistrado William Costa Melo, 2ª Vara da comarca, auxiliará em Caldas Novas. Já a juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu, foi designada para atuar nos autos de nº 201000839316 em face da suspeição declarada pelo titular da comarca de Quirinópolis.Por meio do Decreto Judiciário nº 743, o desembargador Paulo Teles nomeou Maria de Lourdes Porfírio Borges para a função de Juiz de Paz de Hidrolândia pelo período de três anos. Clotilde Carmem de Araújo e Celso Vieira Filho serão 1º e 2º suplentes.

A edição de 2010 do Prêmio Innovare, que tem como tema a justiça sem burocracia, terá uma premiação especial para as práticas que estimulem o acesso do preso à Justiça. “É fundamental que nós encerremos o discurso de expiação, de que o problema não é nosso. O grave problema do sistema carcerário é também dos juízes”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao participar da cerimônia de lançamento da sétima edição do Prêmio Innovare. Segundo ele, há um grave problema de responsabilidade de juízes. “Vamos encerrar com esse jogo de culpa recíproca e assumir a nossa responsabilidade nesse imenso latifúndio”. Em seu pronunciamento, o presidente do STF elogiou as práticas já reconhecidas pelo Instituto Innovare, destacando que o prêmio cumpre a função de jogar um ‘facho de luz’ sobre as iniciativas interessantes, diferentes, inovadoras, e permitir que pessoas que lidam com problemas semelhantes possam se mirar em determinada situação e adotar a iniciativa. O ministro lembrou, ainda, que os números existentes revelam que, em 2008, tramitaram pela Justiça brasileira 70 milhões de processos. Isso representa a expectativa que as pessoas nutrem do Judiciário. “Uma parte do chamado Estado social brasileiro passa pelo Judiciário. Pensem os senhores que temos, hoje, em tramitação nos Juizados Especiais Federais, mais de dois milhões de processos. Isso revela quão dependente é a população pobre da atividade judicial”, destacou Gilmar Mendes. Para o ministro, é preciso repensar o modelo judicialista existente no Brasil. Segundo ele, a administração tem que ser mais efetiva; tanto quanto possível tem que dispensar a necessidade da intervenção judicial. “Mais acesso aos direitos, se possível sem acesso à justiça. Nenhuma sociedade se organiza com base na judicialização continuada e perene. O Judiciário não pode ser a única via de solução de conflitos. Nós precisamos estar atentos a isso”, disse. Na cerimônia, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, parabenizou a iniciativa do Innovare, avaliando que ela se constitui em uma ferramenta de busca pela inovação, reflexão, que pode transformar o Poder Judiciário naquilo que se espera de uma prestação jurisdicional ampla e veloz. “Temos que ampliar e facilitar o acesso do cidadão à Justiça. O Ministério da Justiça aprova o Prêmio”, disse. Quanto à preocupação com o sistema carcerário brasileiro, o ministro da Justiça destacou que o Brasil não pode mais conviver com o patamar de presídios, sistema de restrição de direitos, que tem vivido nos últimos tempos. Segundo ele, há um clamor popular pela melhoria desse sistema. Desburocratização da JustiçaPara o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, o tema do prêmio – “Justiça sem burocracia” – é extremamente importante. Segundo ele, a burocracia não é um problema só do Poder Judiciário brasileiro, mas também do Estado. “Essa luta que nós lançamos hoje, e que temos a certeza que vai ter um grande êxito, vai significar um trabalho importante, à luz desse critério, de que o Brasil nunca vive uma crise normativa. Nossa crise fundamental é institucional. Precisamos de instituições rápidas, eficientes, em todos os setores do serviço público brasileiro”, afirmou Thomaz Bastos. Antônio Cláudio Ferreira Netto, diretor do Instituto Innovare, aproveitou a oportunidade para citar as várias iniciativas desenvolvidas dentro do Poder Judiciário brasileiro, entre elas a do mutirão carcerário – premiado, ano passado, na categoria especial – e o Justiça na Era virtual – premiado na categoria Tribunais. Segundo ele, a primeira iniciativa voltou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a situação dos presos no país. A segunda representou o mais importante passo da Justiça mundial no caminho da completa digitalização. “Todas essas práticas demonstram o caminho inequívoco da Justiça brasileira em busca da eficiência. Um caminho sem volta. E é neste cenário de grande otimismo que o Prêmio Innovare lança a sua sétima edição, com o tema que poderia se transformar no grito de guerra da torcida pelo aprimoramento do Judiciário brasileiro”, disse Ferreira Netto. O também diretor do Instituto Innovare e da Associação Internacional dos Advogados, Pedro Freitas, na oportunidade, leu uma mensagem dos co-presidentes do Instituto de Direitos Humanos, ressaltando a expectativa da instituição, ativa em todo o mundo, com o prêmio Innovare deste ano. “Ficamos entusiasmados ao ver que existem muitos grupos que mostram criatividade, pela qual os brasileiros são muito famosos, na tentativa de melhorar o seu sistema de justiça criminal, encontrando maneiras de controlar os vários obstáculos existentes”, afirmou. Assim, o Instituto oferece um prêmio especial, com o Innovare deste ano, centrado no acesso do preso à Justiça, considerando ser uma área que afeta os direitos humanos fundamentais, não apenas daqueles acusados de delitos, mas as aspirações de todos os brasileiros de viver em uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. O prêmio está sendo desenvolvido em parceria com o Centro Contencioso da África do Sul. O vencedor irá participar de um estágio no Centro, onde trabalhará ao lado de advogados de todo o mundo, conhecendo as suas experiências. A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare será realizada no mês de dezembro, em Brasília (DF). Haverá a entrega de placas de menções honrosas.

O Conselho Superior da Universidade do Judiciário (UniJudi) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18), o escopo de dois cursos de especialização que serão oferecidos aos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que já possuem graduação, sejam eles efetivos ou comissionados. Inicialmente, o objetivo será habilitar pessoas para atuarem como coordenadores e professores da UniJudi nas comarcas da Capital e do interior. O curso para coordenadores teria como público alvo os servidores do TJGO com formação em nível superior. Já aquele destinado a formar professores seria voltado para desembargadores, juízes e servidores com formação em nível superior, experiência judiciária ou forense e disposição para o ensino, a pesquisa e a extensão. Durante a reunião, o reitor da Universidade e diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Izecias de Oliveira, lembrou que os escopos, como o próprio nome sugere, poderão ser modificados e que eles representam o início de um trabalho educacional bem mais profundo que será realizado pela UniJudi. “Esses dois cursos são apenas as bases para começarmos o projeto, que é bem mais amplo”, afirmou.Também foi abordada na reunião a possibilidade de se firmar convênio com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), que chancelaria os cursos da UniJudi, caso julgasse que estes estivessem em consonância com seus preceitos. Representantes do Conselho já se reuniram com o reitor da PUC, Wolmir Amado e com o coordenador de especialização da PUC, Antônio Bandeira, que se mostraram favoráveis ao projeto. Confira a galeria de fotos da reunião

O presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou decretos, nesta quinta-feira (18), alterando períodos de férias de magistrados. Juíza da 2ª Vara de Família da comarca de Goiânia, Maria Luíza Póvoa Cruz teve modificado seu período de férias, antes marcado de 1º a 30 de março, para 17 de agosto a 15 de setembro. Já Ana Maria Rosa Santana de Oliveira, da 8ª Vara Cível, usufruirá de seu período legal de descanso de 2 a 31 de março e não mais de 25 de fevereiro a 26 de março. O presidente também tornou sem efeito o decreto que autorizava as férias de Felipe Vaz de Queiroz, da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, que teria férias no período 8 de março a 6 de abril. Quem também teve as férias modificadas foi a juíza Flávia Cristina Zuza, que gozaria o benefício entre 31 de maio e 29 de junho, mas sairá mais cedo, de 5 de abril a 4 de maio. Da Comarca de São Simão, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade terá seu período de descanso de 16 de julho a 15 de julho e não mais de 5 de abril a 4 de maio.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos. O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão. O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos. Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.Redução de penasO autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro. Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.“A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, removeu por decreto judiciário, tendo em vista decisão da Corte Especial, em sessão extraordinária administrativa realizada no dia 15 de março de 2010, pelo critério de antiguidade, o juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Francisco Vildon José Valente; a juíza da 5ª Vara Criminal de Goiânia, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; a 2ª juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Maria das Graças Carneiro Requi; o 1º juiz da 9ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Roberto Fávaro, para os cargos de juízes substitutos em segundo grau do TJGO. O desembargador-presidente também removeu, pelo critério de merecimento, o 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Carlos ALberto França; o 1º juiz da 2ª Vara Cível de Goiânia, Amaral Wilson de Oliveira; o 3º juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra; a 2ª juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Elizabeth Maria da Silva, também para os cargos de juízes substitutos em segundo grau. Os decretos foram assinados no dia 18 de março.

O presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a agilizar a tramitação do projeto de reformulação do Código de Processo Civil, assim que ele for encaminhado à Câmara. A afirmação foi feita, em entrevista, logo após a abertura da audiência pública realizada pelo Senado nesta quinta-feira (18) para discutir o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.A comissão foi encarregada pelo presidente do Senado, José Sarney, a estudar mudanças na atual legislação, em vigor desde 1973, para adequá-la aos recursos tecnológicos hoje disponíveis, reduzir o excesso de recursos, acelerar as decisões e reduzir os custos do Justiça. A comissão tem colhido sugestões da sociedade desde o final do ano passado.Temer argumentou que é indiscutível a necessidade de se rever alguns procedimentos do processo civil, como as regras para interposição de recursos judiciais. Ele afirmou que, muitas vezes, o recurso é usado apenas como um mecanismo para protelar a decisão final de um processo.Ele não acredita que a proposta possa ser votada ainda no primeiro semestre. O mais provável, segundo Temer, é que a matéria seja analisada depois das eleições.Os debates ocorrem no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Os assessores de comunicação do Poder Judiciário debateram estratégias de divulgação das metas 2010 e conheceram dados consolidados sobre o perfil da comunicação na Justiça. Jornalistas e profissionais da área participaram, nesta quarta-feira (17/03), do Encontro de Assessores de Comunicação do Judiciário, que foi realizado concomitantemente com o 1º Workshop dos Gestores das Metas 2010, em Brasília (DF). No encontro, os assessores obtiveram informações sobre dados preliminares da pesquisa “Gestão da Comunicação nos Tribunais” que está sendo feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Entre os dados da pesquisa de comunicação, destaca-se o que se refere a estrutura administrativa da área. Ao todo, 84 tribunais responderam ao questionário, sendo que 975 profissionais exercem suas funções na assessoria. O grande problema relatado na pesquisa foi a falta de recursos financeiros destinados à comunicação. Segundo as informações preliminares, 63% das assessorias não têm previsão orçamentária para 2010 e apenas 39%, possuem planejamento estratégico de comunicação.Os participantes do encontro foram estimulados a intensificar a comunicação interna entre os tribunais. Um dos principais instrumentos nesse sentido é o website Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (www.cnj.jus.br)  mantido pelo CNJ com o propósito de informar e discutir a gestão estratégica no Poder Judiciário. O espaço busca promover e integrar as ideias e soluções encontradas para melhorar a gestão estratégica no Poder Judiciário, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira. O canal e as formas de implementação da comunicação interna foram apresentados pelo assessor do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Murilo Pinto.Os assessores também conheceram o mapa estratégico da comunicação no Judiciário, que foi apresentado pela Diretora do Departamento de Planejamento Estratégico, Ana Carolina Chaer. A diretora explicou o funcionamento do modelo Balanced Score Card (BSC), que inspirou o planejamento estratégico adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008, e falou sobre a importância da sua execução.A assessora de comunicação do CNJ, Sandra Rodrigues, falou das estratégias de divulgação das metas de 2010 e destacou  experiências de divulgação de sucesso, a exemplo da ocorrida com a Meta 2 em 2009. O CNJ está discutindo a elaboração de uma proposta institucional para divulgação das metas, com a implementação de ações como: cartilha, hotsites, correio eletrônico, comunicação oficial, premiações, lâminas para autoridades, entre outros.

A votação da reforma do Código de Processo Penal está prevista para meados de abril. Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta, que dá mais velocidade à tramitação dos processos e atualiza o código instituído em 1941 com medidas como a redução do número de recursos. As informações são da Agência Brasil.“A ideia é que possamos votar a matéria até meados de abril. Seria grande contribuição do Senado para o combate à criminalidade. É fundamental que tenhamos um arcabouço legal mais eficiente que reduza a impunidade”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria.Entre as medidas previstas no texto estão o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar e a perda de cargo público, uma série de alternativas ao juiz responsável pelo processo para acompanhar o denunciado antes do fim do processo. Além disso, se o texto for aprovado, será possível vender ou indisponibilizar bens de quem está envolvido num processo penal.