O juiz Átila Naves Amaral (foto), da chapa ASMEGO PARTICIPATIVA, foi reeleito, hoje (8), presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O desembargador Walter Carlos Lemes foi eleito para 1º Vice-presidente e o desembargador Jalles Ferreira da Costa, irá ocupar o posto de 2º Vice-presidente. Do total de 450 votos apurados, a chapa vitoriosa obteve 264, contra 171 da chapa ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. Foram registrados 14 votos nulos e um voto em branco.Foram eleitos para o Conselho Deliberativo da ASMEGO, os juízes Gilmar Luiz Coelho, com 311 votos, Murilo Vieira de Faria, com 283 votos, Héber Carlos de Oliveira, com 260, Paulo César Alves das Neves, com 250 votos, Mateus Milhomem de Sousa, com 219 votos, César Gomes da Silva, 191 e o desembargador Arivaldo da Silva Chaves, com 190 votos.A posse da nova diretoria está programada para o dia 31 de janeiro de 2010. 

A Comissão Eleitoral que coordena a eleição na ASMEGO começou a contagem dos votos que irão eleger a nova diretoria e o novo Conselho Deliberativo da associação. Segundo o presidente da Comissão Eleitoral, juiz Orlando Lino de Morais, a previsão é de que até às 20:30 horas, todos os votos sejam apurados.

Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, informa a Agência Câmara."Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais", afirmou o deputado. A proposta contém mecanismos que Carlos Bezerra entende que podem evitar o uso de recurso "como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo".Pelo projeto, a condenação em honorários no processamento de recursos improvidos passa a ser a regra: só não será aplicada quando o magistrado ou tribunal se convencerem de que "o recorrente questionou a decisão anterior de boa fé". A condenação prevista é de 5% a 15% sobre o valor da causa ou da condenação. Hoje, a parte vencida é condenada em honorários sucumbenciais apenas na primeira instância, no valor de 1%.A ideia é também revogar o princípio que proíbe o reformatio in pejus, em que a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs. Essa proibição, de acordo com o deputado, estimula a eternização de processos e o congestionamento do Poder Judiciário, porque o recorrente tem certeza de que a decisão posterior não será pior que a anterior. Na opinião de Carlos Bezerra, essa medida pode acabar com os recursos apresentados pela parte vencida apenas "para ver no que dá".Em relação ao número de recursos, o projeto de lei prevê apenas um recurso de Embargos de Declaração no Superior Tribunal de Justiça e outro no Supremo Tribunal Federal. Esse tipo de ação é interposta para esclarecer omissões, pontos obscuros ou contraditórios de decisões judiciais.O projeto prevê, ainda, que os advogados devem escrever petições claras e concisas para evitar atrasos no andamento do processo. Nas ações por dano moral, deverá o requerente indicar claramente o valor pleiteado. A ideia é inibir ações com o valor em aberto, que possibilitam à parte autora ganhar uma indenização elevada sem correr o risco de ser condenada em custas e pesados honorários de sucumbência, caso o pedido seja improcedente.A proposta prevê, ainda, que a parte que for notificada a cumprir decisão judicial referente a processos em que foi derrotada informe os bens que possui e o local em que se encontram para facilitar a penhora. Quem não cumprir essa determinação ou mentir, além de incorrer em crime de desobediência, poderá ter as contas bloqueadas.

O Supremo Tribunal Federal divulgou cinco novas Propostas de Súmulas Vinculantes aprovadas. As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. Para visualizar as 21 súmulas vinculantes, clique aqui.As novas súmulas tratam sobre juros de mora em precatório, inelegibilidade de ex-cônjuges, taxa de coleta de lixo, depósito prévio e gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa. Veja abaixo os respectivos números adotados:Súmula Vinculante 17 (PSV 32 - Juros de mora em precatório)“Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.Súmula Vinculante 18 (PSV 36 – Inelegibilidade de ex-cônjuges)“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.Súmula Vinculante 19 (PSV 40 – Taxa de coleta de lixo)“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”Súmula Vinculante 20 (PSV 42 – GDATA)“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”Súmula Vinculante 21 (PSV 21 – Depósito prévio)“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.Propostas de Súmulas ainda não foram numeradas:PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalhoVerbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”.PSV 25 – Ações possessórias em decorrência do direito de greveVerbete: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.PSV 29 – Necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributárioVerbete: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

A Comissão Eleitoral que coordena a eleição para escolha da direção e do Conselho Deliberativo da ASMEGO para o biênio 2010/2012 informou há pouco, que cerca de 60% dos associados já votaram. De acordo com o presidente da Comissão Eleitoral, juiz Orlando Lino de Morais aproximadamente 300 associados, dos 521 aptos a votar, registraram o voto na parte da manhã. O magistrado disse ainda que a votação transcorre normalmente, sem imprevistos. Os associados têm até às 17 horas para votar. A Comissão Eleitoral deve divulgar o resultado da eleição ainda hoje, por volta das 20:30 horas.

A comissão especial sobre acesso a informações oficiais se reúne nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), sobre os projetos de lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); e 5228/09, do Poder Executivo.Em seu parecer preliminar, Mendes Ribeiro propôs que o prazo máximo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma única vez por igual período. A proposta original era de que um documento poderia ser declarado sigiloso por 25 anos, renováveis quantas vezes se considerasse necessário.Poder de decisãoO parecer preliminar foi apresentado em novembro. Na ocasião, o relator disse que ainda avaliaria algumas medidas, como a criação de um órgão independente para decidir em última instância sobre a entrega ou não da informação.Como alternativa a esse órgão, o deputado poderá sugerir que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) possam decidir sobre casos polêmicos envolvendo acesso a informações oficiais.Três PoderesO parecer prévio do relator estabelece que as regras de acesso aos documentos valerão para os três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) e terão abrangência federal, estadual e municipal.A comissão se reúne às 14 horas. O local ainda não foi definido.

Em solenidade, nesta segunda-feira (7), foi implantado o Processo Judicial Digital (Projudi) nas Varas da Família, Sucessão e Cível. O programa começa a funcionar a partir da meia-noite. “A instalação do Projudi nas Varas de Família é o primeiro passo para a instalação nas varas criminais e, consequentemente, nas demais varas de Goiânia”, declara o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.Segundo o juiz-auxiliar da presidência e coordenador do Projudi, Aureliano Albuquerque Amorim, o interesse agora é levar a digitalização dos processos também para as varas cíveis e, se tudo der certo, até o final do mandato do desembargador Paulo Teles, para todas as comarcas do Estado de Goiás. “Há dois anos eram quase mil novos processos por mês no Projudi. Em novembro foram quase 7 mil, ultrapassando a barreira dos 10% de todos os processos que o Tribunal recebe. O Projudi muda a vida de todos, altera a forma de trabalho, escancara o Poder Judiciário. Qualquer pessoa pode, de casa, acessar detalhes de seus processos”, afirmou o juiz.A partir do dia 1º de fevereiro, todos os novos processos das Varas de Família deverão ser digitais, porém até a data ainda serão admitidos os processos físicos. Paulo Teles aponta como meta digitalizar todo o Judiciário em dez anos. O juiz Aureliano Amorim é mais otimista: aposta em cinco anos. “O Projudi está sendo gradualmente implementado em todo o Estado e já está em fase final de teste o Projudi 2, que é uma atualização do software atual”, explica Aureliano Amorim.“Esse novo processo eletrônico colabora com uma Justiça mais rápida e eficiente”, garante a juíza da 2ª Vara da Família, Maria Luíza Póvoa Cruz.Também estiveram presentes na solenidade o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o 2º juiz-corregedor de Justiça, Carlos Magno Rocha da Silva, o ouvidor-geral, José Izecias, os juízes das varas da Família, Sucessão e Cível, Vânia Jorge, Mábio Macedo, Eduardo Tavares dos Reis, Sival Guerra Pires, entre outros magistrados e representantes do Ministério Público e da Procuradoria da Assistência Judiciária (PAJ).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (2) o projeto de lei da Câmara (nº 43/2009) que altera a Lei de Execução Penal para oferecer assistência jurídica aos detentos. O projeto prevê a implementação de estrutura, tanto pessoal quanto material, às Defensorias Públicas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Com isso, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.O PL Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais. O senador Osmar Dias (PDT/PR) havia reformulado o relatório sobre o PL 43/09, de autoria do deputado federal Edmilson Valentin (PCdoB/RJ), mas contemplou integralmente os entendimentos mantidos pela ANADEP e CONDEGE com a CONAMP e o CNPG, com a participação do Ministério da Justiça. Com a aprovação, o projeto volta para a CCJ da Câmara dos Deputados.

É grande a movimentação de magistrados na sede da Asmego, na manhã desta terça-feira, dia da eleição que definirá o Presidente, 1o. e 2o. Vice-Presidente e o Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para o biênio 2010/2012.Há pouco, votaram o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles (foto), e o presidente do TRE-GO, desembargador Floriano Gomes da SilvaA votação prossegue até as 17 horas desta terça-feira, quando então terá início a apuração dos votos pela Comissão Eleitoral.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, pode votar nesta terça-feira (8) o parecer do relator, deputado Paes Landim. A proposta é do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG).As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.O relator recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui os tribunais superiores entre os órgãos do judiciário que serão obrigados a manter plantão obrigatório nos períodos de férias coletivas. O texto original estabelece a obrigatoriedade apenas para os juízos e tribunais de segundo grau.A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 9.

Foi aberta pontualmente, às 8:00 horas da manhã desta terça-feira, dia 08, a Assembleia Geral Ordinária para a eleição do presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O primeiro a votar foi o desembargador  Noé Gonçalves Ferreira. A eleição acontece no auditório da associação e será encerrada às 17:00 horas. A votação é facultativa, sendo que 521 associados estão aptos a votar. Estão concorrendo duas chapas: "Asmego Participativa", liderada pelo atual presidente da entidade, juiz Átila Naves Amaral e "Asmego Unida e Independente", encabeçada pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz. A apuração dos votos terá início logo após o fim da votação. A Comissão Eleitoral da Asmego deve divulgar o resultado da eleição ainda hoje, por volta das 8:30 horas da noite.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público lançou manual de procedimentos para orientar as inspeções nas unidades do MP em todo o país (*). Instituído por portaria do corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, o documento cria parâmetros mínimos de trabalho, indica quais informações devem ser levantadas, as formas de coleta dos dados e de elaboração dos relatórios, além de trazer modelos de formulários.Segundo informa a assessoria do CNMP, a Corregedoria pretende garantir que todas as unidades do MP tenham tratamento isonômico durante as inspeções.Outro objetivo é orientar a equipe sobre o trato das informações, garantindo a reserva e impedindo análises que possam colocar em risco o trabalho realizado e a credibilidade da unidade inspecionada. Com a divulgação dos parâmetros, a Corregedoria pretende dar transparência ao trabalho de inspeção.As inspeções da Corregedoria Nacional nas unidades de MP começaram em setembro. Dois estados já receberam a equipe: Piauí, em setembro, e Amazonas, em novembro. A meta da Corregedoria é visitar todos os estados brasileiros até junho de 2011.(*) Acesso ao manual

O juiz substituto Alessandro Manso e Silva, em atuação na 4ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, foi homenageado na quinta-feira (3) com o título de cidadão orizonense, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, enquanto delegado de polícia no município, de 2004 a 2006. A deferência, estendida também ao titular da comarca, juiz Ricardo de Guimarães e Souza, foi de iniciativa do vereador João Lucas Teixeira.O juiz Lênio Cunha Prudente, diretor do Foro de Petrolina, recebeu título de cidadania concedido pela Câmara dos Vereadores de Alto Paraíso de Goiás. A honraria é uma homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes acredita que a Semana Nacional da Conciliação deste ano deve superar os números de 2008, que garantiu um milhão de acordos no valor de de R$ 1 bilhão. A afirmação do ministro foi feita durante coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (07/12) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O ministro explicou que a conciliação é uma forma alternativa de solução de conflitos para o modelo judicializante, mas que "é preciso mudar essa cultura para que os problemas sejam solucionados antes que eles se transformem em ações judiciais".Na Fiesp, o ministro Gilmar Mendes foi garantir o apoio das indústrias paulistas para a Semana Nacional da Conciliação, que será realizada em todo o Brasil a partir deste segunda-feira, até a próxima sexta-feira (11/12), com a participação de todas as esferas do Judiciário Brasileiro.Indústria - "Nunca antes no Brasil ocorreu uma união de esforços de todo o Judiciário para a solução das ações na Justiça", disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Ele lembrou que com uma previsão de crescimento de 6% para o próximo ano, "os investimentos estrangeiros vão dobrar no Brasil e essa nova fase próspera não pode ser atrapalhada se não movermos os obstáculos e dar segurança jurídica aos investidores".   O ministro Gilmar Mendes lembrou que este ano, excepcionalmente, foram realizadas duas semanas de conciliação. A primeira, de 14 a 19 de setembro, foi exclusiva para a solução de processos da Meta 2, ou seja, distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005. E agora, nesta semana, em que a expectativa é de resultados ainda maiores devido a parcerias e  convênios firmados entre o CNJ e várias instituições, como prefeituras, bancos, empresas de telefonia e instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e a própria Fiesp. Por meio desses acordos, as instituições selecionaram processos em que são partes e que sejam possíveis de serem solucionados por meio de um acordo amigável, para serem incluídos nas audiências promovidas durante a Semana da Conciliação.O ministro Gilmar Mendes reiterou que, com a conciliação, todos ganham. "O sucesso da conciliação é garantir ao Judiciário a possibilidade de reduzir a enorme sobrecarga de processos, especialmente em relação ao INSS e as execuções fiscais, cujo volume é maior.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou hoje (7) o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, que segundo ele, é lento por falta de estrutura.“Veja o caso da Justiça Federal, por exemplo. Temos muitas ações de Previdência por conta de pequenos erros do INSS [Instituto nacional do Seguro Social]. Estas pessoas deveriam reclamar com o INSS, não com a Justiça. Há um mau funcionamento do sistema que prejudica o Judiciário", disse após a abertura dos trabalhos da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa que pretende fazer o máximo de acordos pelo quarto ano consecutivo.De acordo com Mendes, o país não criou alternativas para resolver conflitos e, por isso, todos os problemas são resolvidos nos tribunais. "Temos que mudar a cultura de recorrer sempre ao Judiciário, temos que buscar alternativas para resolver os problemas."Sem falar em metas, o ministro pontuou que há todo um esforço para reduzir o número de processos com por meio dos encontros de conciliação. No ano passado, 305 mil audiências foram realizadas durante a semana em todo o país, com um percentual de sucesso de 44,3%.

A comissão especial que vai analisar a criação, nos juizados especiais, de varas específicas para assuntos relativos às mulheres (PEC 485/05) se reúne na quarta-feira (9) para eleger seus três vice-presidentes e definir audiências públicas.A presidente da comissão é a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). A relatora é a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).A comissão se reúne às 14h30, em plenário a definir.Íntegra da proposta:PEC-485/2005

A solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação, realizada às 10 horas, no Centro de Convenções de Goiânia, com a expectativa de cidadãos e autoridades em ver milhares de processos sendo solucionados com maior agilidade. Estavam presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, o govenador Alcides Rodrigues Filho, o juiz-corregedor do CNJ, Paulo de Tarso Tamborini, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, o ouvidor-geral do TJ, José Izecias de Oliveira, o juiz-auxiliar da presidência Aureliano Albuquerque Amorim, além de outras autoridades do Executivo e Judiciário, juízes, jornalistas e cidadãos.Carlos Elias mostrou grande contentamento pela realização da Semana que envolveu esforços dos servidores do TJ e a parceria com orgãos municipais e estaduais. “Estou muito feliz em ver um movimento em que a comunidade está predisposta a conversar para solucionar os conflitos e desejo a todos uma semana muito produtiva”, disse.O juiz-auxiliar do CNJ, Paulo de Tarso Tamborini, ressaltou que a Semana visa diminuir os litígios que chegam ao Judiciário, estimulando as pessoas a uma nova cultura de pacificação social. Tamborini ainda destacou a importância das metas do CNJ para iniciar em todo o Brasil uma consciência de que o cidadão brasileiro deve ter o mesmo atendimento forense em qualquer Estado do país. “Goiás vem sendo um grande exemplo para o País em ações do Movimento da Conciliação”.“Quando o tema é morosidade no Judiciário, são muitas causas que geram isso”, frisou Tamborini. Ele explica que são necessárias reformas processuais para agilizar a tramitação dos processos, bem como inciativas legislativas, já que o juiz não pode alterar por si só prazos instituídos em lei.O juiz ainda lembrou da Meta 2 do CNJ, que visa concluir ainda esse ano todos os processos distribuídos até 2005. Segundo ele, ainda que não seja totalmente concluída, já solucionou conflitos de milhões de pessoas. Ele informou que os dados sobre a meta podem ser verificados no site do CNJ.Paulo Teles afirmou que Goiás tem os juízes mais qualificados e voluntariosos do Brasil. “Nossos juízes trabalham junto com o povo e pelo bem da comunidade”, disse. Segundo ele, os índices de conciliação no Estado os acordos ultrapassam 80% em média.“Goiás possui 20 bancas permanentes de Conciliação”, disse Teles. De acordo com o presidente do TJ, ao longo de dez meses de sua gestão, em bancas com a parceria do INSS, foram instituídos mais de 20 mil benefícios aos cidadãos goianos. “O Tribunal está voltado para garantir a solução rápida dos conflitos”.Teles ainda lembrou que o governo estadual entrou no rateio do custo, que ficou aproximadamente R$ 500 mil para a realização do evento. “Justiça não tem preço”, ressaltou.