16/12/2019

Asmego pede a Moro que solicite veto de Bolsonaro a PL do 'juiz das garantias'

Presidência da associação discorda da proposta e justifica seu pedido em ofício enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública

Asmego pede a Moro que solicite veto de Bolsonaro a PL do 'juiz das garantias'



A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás enviou, no dia 13/12, ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para apresentar pedido para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, exerça o poder de veto parcial ao Projeto de Lei nº 6.341/2019, na parte em que altera o Código de Processo Penal para instituir o denominado “juiz das garantias” — arts. 3º-A, 3º-B, incisos I ao XVIII e §§ 1º e 2º 3º-C, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 3-D e parágrafo único, 3º-E e 3º-F e parágrafo único. 

Conforme o texto do projeto de lei,  o chamado “juiz das garantias”  seria o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela prática de todos os atos jurisdicionais na fase inquisitorial, cessando-lhe a competência com o recebimento denúncia. Nessa hipótese, recebida a denúncia, o juiz que tenha atuado na fase pré-processual ficaria “impedido de funcionar no processo” .

A Asmego discorda da proposta e justifica seu pedido, conforme ofício a seguir.




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