O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convida os associados a prestigiarem a abertura do Campeonato Regional de Futebol Society hoje (28/04), às 15 horas, no campo da Serrinha, no Setor Bela Vista, em Goiânia. O torneio reunirá na capital quase 100 magistrados dos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. A abertura do evento esportivo contará com apresentação da Banda da Polícia Militar e a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.As equipes representantes das Associações de Magistrados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal disputam em três categorias: Livre (qualquer idade), Master (acima de 38 anos) e Sênior (acima de 48 anos). O site da ASMEGO disponibilizará logo mais a tabela de distribuição dos jogos, conforme definido em Congresso Técnico realizado ontem à noite. A primeira rodada será realizada hoje, com jogos às 16 horas, 17 horas e 18 horas.O campeonato segue até segunda-feira (30/04). À noite, haverá no salão social da sede administrativa da ASMEGO evento para entrega das premiações aos vencedores do torneio. O presidente Gilmar Luiz Coelho não só comparecerá à solenidade de abertura do campeonato regional como também integrará uma das equipes da casa. “Conclamamos todos os magistrados do Estado a comparecerem nestes três dias ao Campo da Serrinha para prestigiar as partidas. Trata-se de um momento importante de congregação da magistratura”, destaca o presidente.A coordenação do evento esportivo é do juiz Fernando de Melo Xavier e do juiz Leonardo Fleury Curado Dias, diretor e diretor-adjunto de Esportes da ASMEGO.

O segundo encontro da série “Mesas de Debate – Direito Constitucional”, promovido dia 26 último pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), discutiu o tema “Foro privilegiado por prerrogativa de função”. Com apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o assunto foi amplamente abordado pelo advogado e docente da Esmeg, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e pelo juiz federal, Gabriel Brum Teixeira. O evento contou com a participação do presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Sérgio Franco Leão, além de magistrados, acadêmicos do curso de Direito, docentes e formadores de opinião.As discussões foram abertas pelo juiz e coordenador dos cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Reis Lacerda. “O intuito maior é fomentar a formação dos magistrados, operadores do Direito e estudantes que têm a oportunidade de saber mais sobre temas constitucionais com alto grau de relevância. E o assunto dessa edição tem sido muito suscitado pela imprensa e opinião pública nos últimos meses, já que o foro por prerrogativa de função repercute na vida de todos os cidadãos”, afirmou Lacerda.O debate foi mediado pelo magistrado e docente da Esmeg, Sebastião José de Assis Neto. Com tempo de 20 minutos, os dois expositores focaram suas considerações nas decisões incoerentes dos tribunais superiores em relação ao julgamento do foro privilegiado por prerrogativa de função.ArgumentosEm sua fala, o juiz federal, Gabriel Brum Teixeira destacou que há projetos encaminhados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendendo o fim da prerrogativa de foro. “Se nós olharmos em países civilizados tanto quanto o Brasil, veremos que a prerrogativa não é consagrada nos mesmos moldes daqui, que alcança um universo enorme de autoridades públicas. No Direito Americano, por exemplo, vimos o presidente da República sendo julgado por um juiz de primeira instância, porque para eles é inconcebível que alguém tenha um julgamento diferenciado. Nesse sentido, sou favorável à redução da prerrogativa para autoridades”, explicou.O advogado e docente da Esmeg, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, enfatizou que a regra constitucional é clara na concessão da prerrogativa de função para os crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelos detentores de cargos públicos. “O que chama a atenção é que além da seara criminal, os tribunais superiores passaram a entender e aplicar para as ações de improbidade administrativa. E o foro por prerrogativa não deve ser encarado como um privilégio.Em sua ideia central, existe um motivo nobre para sua aplicabilidade, mas esse instituto tem se convertido em impunidade. Temos observado que os tribunais superiores, que supostamente seriam menos passíveis de sofrer pressão política, são os que têm se revelado tribunais mais políticos do que os de juízes de primeiro grau, e isso conduz a punições menos severas em um país que clama por justiça”, argumentou.Gabriel Brum fez questão de salientar que a prerrogativa de foro que tem suas raízes na Constituição tem ganhando campos cada vez mais largos. “Esse fenômeno não contribui com o autêntico regime republicano, já que deveria ser utilizado em casos excepcionais”, atestou Brum.A próxima Mesa de Debate da ESMEG já está agendada e será realizada na sede da instituição de ensino no próximo dia 31 de maio, às 19h30. O tema escolhido para a terceira edição do evento é: “Limites constitucionais da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI)”.Confira aqui fotos do evento.

O advogado responsável pela Assessoria Jurídica da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Ezequiel Morais (foto), foi citado em voto vencedor de um importante julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado este mês. A citação ocorreu durante acirrada discussão jurídica sobre os princípios da confiança e da boa-fé objetiva e sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) como mecanismo de proteção ao mutuário.Também foi discutido durante o julgamento se o Código de Defesa do Consumidor (de 1990) poderia ser aplicado nos contratos firmados antes do seu advento, desde que houvesse prestação de trato sucessivo, tendo em vista que houve má-fé do banco na fase pré-contratual. O voto vencedor, do desembargador Walter Fonseca, entendeu que sim e, para tanto, fundamentou a sua decisão no seguinte trecho do livro do advogado da ASMEGO, Ezequiel Morais: “Código de Defesa do Consumidor Comentado (Edt. RT) (páginas 11 e 12 do voto): Apesar do CDC não retrotrair para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista disciplina os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência."

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhado do segundo vice-presidente da entidade, juiz Murilo Vieira da Silva, estiveram hoje (27/04) com um grupo de cerca de 12 juízes substitutos em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves. Na ocasião, os dirigentes da ASMEGO solicitaram ao presidente a designação de data para realização de sessão da Corte Especial do Tribunal objetivando a análise dos processos de promoção dos referidos juízes para as comarcas de entrância inicial.O desembargador Leobino manifestou sensibilidade com o pleito da ASMEGO e se comprometeu em agilizar o agendamento da sessão para aprovação das promoções. Ao todo, 42 magistrados aguardam a apreciação dos seus pedidos de promoção. "O presidente nos assegurou que marcará, em data próxima, sessão para apreciação dos pedidos", destacou Gilmar Luiz Coelho.

O juiz aposentado Orimar de Bastos recebe amanhã (28/4) o Título de Cidadão Caldasnovense em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Caldas Novas. A solenidade está marcada para as 19h30, no Auditório da Câmara, localizada na Avenida Tiradentes, s/n, Setor Itanhangá. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reitera o convite feito por familiares e amigos do juiz, para que prestigiem a homenagem.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que vai funcionar normalmente na próxima segunda-feira (30/4), véspera do feriado do Dia do Trabalhador. Na terça-feira haverá apenas expediente de plantão até o meio-dia 

Por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), a apreciação de requerimentos de afastamento para fins de aperfeiçoamento profissional estará suspensa até o dia 11 de maio. A medida foi tomada para que a CGJGO possa ajustar-se às normas da Resolução nº 64/08, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Resolução nº 10/09, do TJGO, que dispõem sobre o respectivo procedimento.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga e o diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda têm o seguinte comunicado a fazer aos internautas:"A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa a todos que há, desde o ano de 2011, um falso perfil da instituição na rede social "Facebook". O perfil não-autorizado denomina-se "ADASMEGO Vasconcelos" e induz as pessoas a pensar que se trata do perfil verdadeiro da ASMEGO. Vale-se, inclusive, da sua logomarca, que é de uso exclusivo da associação. Tal fato configura crime e a ASMEGO adotará todas as medidas judiciais cabíveis contra o(s) responsável(eis) pela criação desse falso perfil. Além disso, a ASMEGO solicita a gentileza de todos no sentido de combater falsos perfis nas redes sociais denunciando-os e bloqueando-os no próprio "Facebook", além de avisar os amigos virtuais - no caso em questão - que nele inscreveram-se, induzidos ao erro, pensando se tratar do perfil verdadeiro da ASMEGO.” 

Por meio do Decreto Judiciário 902/2012, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves, decretou ponto facultativo na segunda-feira (30). Leonbino levou em conta a adoção da mesma medida pelos outros Poderes constituídos no Estado.O documento, entretanto, não se aplica aos plantões já estabelecidos para questões judiciais urgentes, “nem a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço”.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) continua recebendo gêneros alimentícios não perecíveis para doação a instituições filantrópicas cadastradas na entidade. A campanha de arrecadação segue até o próximo dia 19 de maio. A presidente da OVJ, Tereza Alzira Rocha, e a vice-presidente da organização, odontóloga Camila Costa Clemente solicitam, para tanto, a colaboração dos magistrados de Goiás.Os pontos de entrega dos alimentos são, segundo as dirigentes da OVJ, a sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), ou mesmo a sala da entidade, que funciona no edifício do Fórum Criminal de Goiânia, no Jardim Goiás.Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas pelo telefone da OVJ: (62) 3018-8288

Congresso Técnico que será realizado hoje à noite no Hotel Oitis, em Goiânia, definirá a sequência das partidas durante o Campeonato Regional de Futebol Society, neste fim de semana, na capital. Ao todo, quase 100 magistrados dos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal estão inscritos no evento. O campeonato tem início no sábado, 28, e segue até segunda-feira, dia 30. As partidas serão realizadas no Campo da Serrinha.A abertura oficial será às 15 horas de sábado com apresentação da Banda da Polícia Militar. A expectativa dos organizadores do encontro é de que o desembargador Leobino Valente Chaves, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dê o pontapé inicial neste que deverá ser um dos maiores eventos esportivos para magistrados já realizados na Região Centro-Oeste.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, não só comparecerá à solenidade de abertura do campeonato regional como também integrará uma das equipes da casa. “Conclamamos todos os magistrados do Estado a comparecerem nestes três dias ao Campo da Serrinha para prestigiar as partidas. Trata-se de um momento importante de congregação da magistratura”, destaca o presidente.Entre os juízes inscritos no campeonato pela ASMEGO está o juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilson da Silva Dias. O magistrado integra o time de futebol da ASMEGO desde seu ingresso na magistratura, em 1993. Hoje, joga na Categoria Master – acima de 38 anos. “Além de o esporte ser uma prática saudável, este é o momento que temos para encontrar os colegas de outros estados. Há alguns deles encontramos há anos graças aos campeonatos regionais de futebol”, frisa o juiz.Wilson Dias destaca que, diante de uma rotina altamente estressante, de uma carga de trabalho extremamente elevada e das pressões pelo cumprimento de metas, a prática do futebol aparece como uma forma de “recarregar as baterias”, compara o magistrado. A relação de jogadores representantes da ASMEGO conta com nomes de 48 juízes goianos.As equipes dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e do Distrito Federal disputam em três categorias: Livre (qualquer idade), Master (acima de 38 anos) e Sênior (acima de 48 anos). Os jogadores representam as Associações de Magistrados dos respectivos Estados, todas elas associadas à Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).Conforme a tabela do campeonato, a primeira rodada será realizada no sábado, com jogos às 16 horas, 17 horas e 18 horas. A segunda e a terceira rodadas, no domingo, terão partidas às 9 horas, 10 horas, 16 horas e 17 horas. Na segunda-feira, quando serão realizadas a quarta e quinta rodadas, haverá jogos também às 9 horas, 10 horas, 16 horas e 17 horas.O encerramento do evento, com entrega dos prêmios aos vencedores da competição, será no dia 30 de abril, à noite, na ASMEGO. A coordenação do evento esportivo é do juiz Fernando de Melo Xavier e do juiz Leonardo Fleury Curado Dias, diretor e diretor-adjunto de Esportes da ASMEGO.

Magistrados da Justiça Estadual participam como palestrantes, hoje (27/04), do simpósio Responsabilidade Social: o magistrado e os projetos de conscientização para a cidadania, uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. O evento teve início ontem e, hoje, conta com a presença também do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, que prestigiará o encontro.No período da manhã, dois magistrados goianos ministram palestras no evento. Às 8 horas, a juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, ministra palestra sobre o Programa “Justiça Terapêutica”. Às 9h40, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, fala sobre o projeto “Tribunal do Júri”.No período da tarde, às 14 horas, o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal, Crimes, Família, Infância e Juventude, 1º Cível, 2º Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia (GO), fala sobre o Programa Justiça Vai à Escola. O projeto, que este ano ganhou uma versão especial em razão das eleições – o Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012 –, foi encampado pela ASMEGO como iniciativa a ser levada a todas as comarcas de Goiás.Confira a programação completa de hoje27/04 – sexta-feira8 horas – Palestra sobre o Programa “Justiça Terapêutica” – Maria Umbelina Zorzetti, juíza da 12ª Vara Criminal de Goiânia e coordenadora-geral do programa e Taíssa Garcia Moiana, psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e gestora do programa;09h40 – Palestra sobre o Programa “Tribunal do Júri” – Jesseir Coelho de Alcântara, juiz da 13ª Vara Criminal de Goiânia (Tribunal do Júri);10h40 – Intervalo;11 horas – Palestra sobre o “Programa Trabalho, Justiça e Cidadania” – Platon Teixeira Azevedo Neto, juiz do Trabalho Substituto e presidente da Amatra;12 horas – Intervalo;14 horas – Palestra sobre o Programa “Justiça Educacional” – Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, juiz do Juizado Especial Cível e Criminal, Crimes, Família, Infância e Juventude, 1º Cível, 2º Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia (GO);15h10 – Palestra sobre o “Programa Interação”, do MPGO – Maurício Gebrim, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Goiás;16h10 – Palestra “Coordenações em Ações Civis Públicas” – Janilda Guimarães de Lima, procuradora do Trabalho, coordenadora de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do PRT 18ª Região.17h10 – Encerramento.  

Ainda há vagas para o Seminário “Fundos da Criança e do Adolescente: Doações, Fiscalização e Prestação de Contas”, que será realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual amanhã (27/4). O evento conta com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Contabilidade, Delegacia da Receita Federal em Goiânia e Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.O seminário está programado para começar às 14 horas e seguir até às 18 horas, na sede do MP (Rua 23, esquina com Avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás, em Goiânia). O evento é aberto ao público. Para efetuar a inscrição, o interessado deve fazê-lo pelo site www.mp.go.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (62) 32438-0830 e (62) 3243-8031.Confira abaixo a programação:13h15 - Abertura14 horas - PalestraTema: O papel do CMDCA e o financiamento de programas de atendimento à criança e ao adolescentePalestrante: Edson Lucas Viana - Professor e Advogado militante na área da infância e juventudeMediador: Hamilton José Amorim Rezende - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Infância e do Adolescente15 horas - PalestraTema: Fiscalização e prestação de contas de verbas destinadas aos Fundos MunicipaisPalestrante: José Gustavo Athaíde - Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de GoiásMediador - Márcio do Nascimento - Promotor de Justiça16 horas - PalestraTema: Operacionalização Fiscal das DoaçõesPalestrante: Henrique Ricardo Batista - Presidente do Conselho Regional e Contabilidade de GoiásMediador - Matheus Pereira dos Santos - Técnico Contábil17 horas - PalestraTema: Doações e a Declaração de Benefício Fiscal - DBFPalestrante - Jorge Francisco Martins - Promotor de JustiçaMediador - José Antônio Trevisan - Promotor de Justiça18 horas - Encerramento

O programa Justiça Ativa está nesta semana em Campinorte, município localizado a 325 quilômetros de Goiânia. Com 135 audiências criminais e 50 cíveis agendadas, o evento começou por volta de 8 horas desta quinta-feira (26/04) e segue até as 18 horas de amanhã (27/4), no Fórum da Cidade. A comarca é responsável ainda por Nova Iguaçu e Alto Horizonte. Juntos, os processos que serão analisados somam mais 3.524 unidades.De acordo com o secretário do programa, Adilson Canedo Machado, os trabalhos no município transcorriam de forma excelente, hoje. Segundo diz, 85% do que estava previsto para ser feito seria cumprido no primeiro dia do projeto. As audiências só não ocorrem, geralmente, quando uma das partes envolvidas não comparece.Organizado pela Divisão de Apoio do Interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Justiça Ativa conta com apoio da Prefeitura de Campinorte, OAB, Ministério Público e 24 servidores da comarca.Participam do mutirão os juízes Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Hugo Patiño de Oliveira (Goiandira), José Cândido Ribeiro Araújo (Uruaçu), José de Bessa Carvalho Filho (Niquelândia), Luiz Antônio Afonso Júnior (Ipameri), Mateus Milhomem de Sousa (Anápolis), Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso) e Eduardo Perez Oliveira (Goiânia), que também é membro da Comissão Executiva do 11º Congresso Goiano da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goás (ASMEGO).Pelo Ministério Público, atuam os promotores Afonso Antônio Gonçalves Filho (Uruaçu), Cláudio Prata Santos (Itaguaru), Cristina Emília França Malta (São Miguel do Araguaia), Felipe Oltramari (Mozarlândia), Fernando Centena Dutra (Cristalina), Joás de França Barros (Porangatu) e Rafael Massaia dos Santos (Campinorte e Mara Rosa).Confira as próximas edições do projeto Justiça Ativa3 e 4 de maio - Alvorada do Norte10 e 11 de maio - Jandaia24 e 25 de maio - Santa Terezinha31 de maio e 1º de junho - Cristalina14 e 15 de junho - Serranópolis21 e 22 de junho - Caiapônia28 e 29 de junho - Águas Lindas

Devido a adequações do calendário da Diretoria de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o curso de estágio em gerenciamento de crise será realizado em outra data, e não mais nas datas que haviam sido informadas anteriormente. Assim sendo, a primeira edição do curso neste ano será realizada no dia 18 de maio. Já a segunda etapa será no dia 22 de junho.Os interessados em participar do curso devem procurar Enideê (62-3238-8912) ou Hugo (62-3238-8914). Os demais cursos também devem sofrer alterações, mas novas datas ainda não foram definidas. 

É preciso conciliar a valorização da carreira da magistratura com as metas de produtividade a que juízes e desembargadores perseguem atualmente. A afirmação foi feita pelo especialista em saúde mental e trabalho, professor francês Cristophe Dejours, na última segunda-feira (23/4), no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. O professor foi convidado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater o tema.Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lúcio Munhoz, o objetivo é iniciar uma discussão sobre formas de motivar os magistrados brasileiros, assim como valorizar a carreira. “Atualmente a percepção individual dos magistrados é de que não recebem da sociedade reconhecimento correspondente à carga de trabalho que enfrentam, principalmente quando se consideram as metas de produtividade fixadas que precisam alcançar”, afirmou.O professor Dejours atribuiu às novas formas de avaliação profissional adotadas recentemente pelo Poder Judiciário duas consequências negativas que se encontram disseminadas na categoria: a competição exagerada e o sofrimento ético. Segundo Dejours, a necessidade de se julgar cada vez mais processos prejudica as relações de respeito, lealdade, confiança e solidariedade entre colegas. O trabalho exaustivo também provocaria um tratamento superficial dos julgamentos por parte de alguns. A prática acabaria gerando sofrimento ético em alguns juízes, que tentariam compensar o problema “levando trabalho para casa, trabalhando cada vez mais”, de acordo com Dejours.A criação de espaços informais que sirvam para a convivência, “como o cafezinho”, ajudam colegas a se valorizarem uns aos outros. Em outro plano, a prática desconstroi os métodos “quantitativos e objetivos” de padronização e mensuração do desempenho profissional, que precisam levar em conta a natureza do trabalho, segundo o especialista. “No mundo de hoje, a moda é a padronização. A padronização destroi a qualidade”, disse Dejours.Também participaram do debate o membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, conselheiro Jefferson Kravchychyn, e representantes de associações de magistrados (AMB, ANAMATRA, além de associações estaduais), dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais do trabalho, das corregedorias e das escolas da magistratura.“Começamos a debater, com fundamentos científicos, o que empiricamente já percebemos nos nossos ambientes de trabalho. O objetivo agora é ampliar essa reflexão, pesquisar o tema e elevar a discussão para o plano nacional”, disse o conselheiro José Lúcio Munhoz.  

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (25/4) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que autoriza ao Congresso sustar atos normativos do Judiciário. O texto é de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) e altera o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal. A CCJ aprovou o parecer do relator, e agora a proposta segue para uma comissão especial. Depois, se aprovada, vai à votação em plenário.O inciso, como está hoje, diz que o Congresso pode “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Pela proposta de alteração, a redação do texto passa a afirmar que o Congresso pode “sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.De acordo com a justificativa do deputado Fonteles, o inciso V do artigo 49 deixa uma “lacuna” entre os poderes Legislativo e Judiciário, pois permite que os parlamentares interfiram apenas nos atos normativos do Executivo. "Nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, como já o faz em relação ao Executivo", argumenta o deputado.Em parecer, o relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado federal Nelson Marchezan (PSDB-RS), opinou pela constitucionalidade da proposta. Afirmou que o texto “não se relaciona com a atividade típica do Poder Judiciário (atividade jurisdicional)”. Se o fizesse, anotou, “estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes”.Como trata apenas dos atos normativos, continua Marchezan, a PEC não pretende invadir a competência de um Poder pelo outro. Tenta, inclusive, fixar de maneira mais pacífica o funcionamento dos poderes da República. “É bom que se diga que esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Poder Judiciário, tendo em vista que o Poder Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los. Assim, a eventual omissão deste Poder diante de excessos normativos acabará, de certo modo, por legitimá-los”, analisou o deputado.Para o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a ideia, em tese, já é possível de acordo com a própria Constituição, mas é preciso analisar o texto para ver se ele afronta o princípio da separação de Poderes. "O Judiciário, como um todo, só age quando é provocado, portanto, ele não pode legislar. Ele interpreta a lei existente à luz dos princípios da Constituição", lembrou o ministro.Clique aqui para ler o texto da PEC 3/2011Clique aqui para ler o parecer do relator na CCJ

Em razão de dúvidas frequentes de magistrados sobre solicitação de afastamento do trabalho para frequentar cursos de aperfeiçoamento profissional dentro e fora do Brasil, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, esclarece que a matéria é tratada na Resolução nº 10, de 13 de maio de 2009, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O documento foi elaborado em virtude da Resolução nº 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que equaliza o assunto nos Tribunais brasileiros.Beatriz Figueiredo orienta que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) é o órgão responsável por receber solicitações do benefício de juízes de primeiro grau. De acordo com resolução do Tribunal estadual, após instruir o processo com os documentos exigidos, este deve ser encaminhado à CGJGO que, por sua vez, após análise de critérios objetivos, dentre os quais destacam-se produtividade e comprometimento, o leva para apreciação da Corte Especial do TJGO. O pedido deve ser protocolado, na Corregedoria, com antecedência mínima de 90 dias do início do prazo pleiteado.Segundo o documento, são reconhecidos períodos de curta (até 30 dias); média (de 30 a 90); e longa duração, entre 90 dias e dois anos de afastamento. Para ter a solicitação concedida, o juiz precisa apresentar comprovante de ingresso no curso pretendido, além de requisitos como cronograma de atividades, declaração de frequência exigida, informação do tempo de serviço averbado e do necessário para aposentadoria.