A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a propor a PEC 6/11, em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).Apesar de registrar avanços em suas redes de telecomunicações, o Brasil ocupava, em 2008, a 69ª posição entre 193 países com acesso à internet listados pela UIT (União Internacional de Telecomunicações). Bem atrás de países como Austrália, Holanda, Suécia e Islândia, onde 70% a 90% da população se conectam à rede mundial de computadores, o Brasil - com apenas 17,2% de sua população, à época, inserida no mundo virtual - também perdia posição em relação aos vizinhos Argentina (17,8%), Uruguai (20,6%) e Chile (28,9%)."O pior é que essa média baixa de inclusão digital encobre desigualdades extremas", alerta Rollemberg na justificação da PEC.A advertência encontrou respaldo no estudo Lápis, Borracha e Teclado, realizado pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz em 2007. O levantamento apurou que, entre os 10% mais pobres, apenas 0,6% tinham acesso a computador com internet, índice que alcançava 56,3% entre os 10% mais ricos. Na análise por raça, constatou que apenas 13,3% dos negros usavam a internet, realidade presente entre 28,3% dos brasileiros brancos. As disparidades regionais também se reproduzem nessa área. Enquanto o índice de acesso à rede mundial de computadores chegava a 26,6% no Sul,limitava-se a 11,9% no Nordeste.O estudo citado mostrou ainda - assinala Rollemberg - profundas desigualdades no ambiente escolar. Revelou, por exemplo, uma distância expressiva na inclusão digital entre alunos do ensino médio público (37,3%) e privado (83,6%). O parlamentar teme que esse cenário possa comprometer o futuro do país ao reduzir as oportunidades educacionais, sociais e profissionais dos brasileiros vitimados por esse "apartheid digital"."O desfrute de muitos direitos do cidadão, como o da informação, o da educação, o do trabalho e o da remuneração digna, depende cada vez mais do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. Daí a necessidade de incluir tal acesso como um direito constitucional", afirma Rollemberg.

 

Guia de Cursos 2011 da Escola Nacional da Magistratura (ENM) já está pronto. Os associados devem recebê-lo nos próximos dias, juntamente com o AMB Informa do mês de março. Ao todo, serão 21 cursos, sendo que, seis são resultado de várias parcerias conquistadas pela nova gestão.O guia tem 32 páginas contendo informações como período de inscrição, início, carga horária, modalidade, organizadores, objetivo, público-alvo, total de vagas e demais observações.Ele já está disponível no site da ENM (www.enm.org.br), em um banner localizado no lado direito da página, onde os associados podem acessar e se inscrever nos cursos e eventos de sua escolha.EnqueteA ENM quer a participação dos Magistrados na elaboração do cronograma de atividades da Instituição. Para isso, a Escola colocou no ar, nesta sexta-feira (4), uma enquete para que os associados possam votar e opinar sobre a oferta de outros cursos. A nova ferramenta será uma forma também de aferir a qualidade dos cursos por meio de pesquisas e questionamentos.Clique aqui e dê sua opinião. 

Convocado pelo Decreto Judiciário nº 329/2011, o juiz de direito substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad substituirá, de 10 de março a 8 de abril, o desembargador o desembargador Stenka Isac Neto, durante suas férias regulamentares. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza alterou, por meio do Decreto Judiciário nº 1.157/2011, a composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 2ª Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009. De acordo com o ato assinado na quinta-feira (3), a turma passa vigorar com juizes de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia (presidente), do Juizado Especial Cível e Criminal de Inhumas, e da 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, além do juiz de Hidrolândia (suplente). 

Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Innovare. O tema deste ano é Justiça e Inclusão Social. Há, ainda, a um prêmio especial para o tema Combate ao Crime Organizado.Podem participar do concurso os Tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados de todo o Brasil. Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto Prêmio Innovare. São seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial.O vencedor de cada categoria, a exceção do Tribunal, será contemplado no valor de R$ 50 mil. Serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias. Está é a oportunidade dos participantes terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela Comissão Difusora do Prêmio, composta por renomados integrantes da Justiça Brasileira.De acordo com o diretor do Instituto Innovare, Antônio Claudio Ferreira Netto, o maior objetivo do Prêmio Innovare é contribuir para a revolução a caminho da cidadania plena: “Acreditamos que a Justiça Brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade”, comentou.Em sua 8ª edição, o Prêmio Innovare acumula cerca de duas mil iniciativas inscritas e já contemplou práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, crescimento urbano, entre várias outras áreas que auxiliam no desenvolvimento da sociedade e do judiciário.O resultado será apresentado em Brasília, no mês de dezembro.  

A ASMEGO informa que está cadastrando os associados interessados em aderir ao convênio com a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) para viabilizar a parceria com a associação atlética. O formulário de cadastro pode ser acessado através da área restrita do site da associação. Após efetuar o login, o associado deve clicar no menu Espaço dos Associados e logo depois em Convênio ASMEGO/A.A.B.B. Não haverá custo para os(as) associados(as) que aderirem ao convênio. A ASMEGO arcará com a taxa mensal para cada associado(a) e seus respectivos dependentes.

A possibilidade da criação de mais uma vaga para auxiliar de juiz é uma das questões debatidas neste momento pelos presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, e da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) juntamente com magistrados da capital e região e diretores do TJGO, Stenius Lacerda Bastos (geral) e Euzébio Ribeiro (financeiro), durante o primeiro Encontro Regional de Magistrados deste ano, realizado nesta sexta-feira (4), em Uruaçu. Estão presentes à solenidade os juízes Murilo Vieira Faria, diretor da coordenação regional da Asmego; Rodrigo de Melo Brustolin, coordenador da regional Norte 1; Wilton Muller Salomão, diretor administrativo da Asmego; e Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo. Ao final do evento será redigida a Carta de Uruaçu, cujo conteúdo abrangerá as principais reivindicações dos magistrados diretamente relacionadas à atividade judicante.Confira outras fotos do evento: 

Com a posse do ministro Luiz Fux, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) está completa desde a tarde de hoje. A AMB, que atuou incansavelmente pela indicação de um Juiz de carreira para o STF, fez questão de acompanhar a solenidade realizada nesta quinta-feira (3), no Plenário do Supremo. Diversos diretores da Associação participaram da cerimônia e do coquetel organizado em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e com a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) em homenagem ao novo ministro.Para o presidente da AMB, Nelson Calandra, o novo ministro contribuirá com sua vasta experiência de Magistrado de carreira no STF. “Luiz Fux, primeiro colocado no concurso da Magistratura, Magistrado de carreira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor da reforma do Código de Processo Civil e Juiz de carreira. Essa proximidade com a sociedade trará ao Supremo aquela experiência que todos nós carregamos de 20, 30 anos de caminhada na Magistratura estadual”, afiançou Calandra.JuramentoA cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. O ministro Fux chegou ao Plenário do Supremo conduzido pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli, respectivamente. O mais novo integrante do STF fez o tradicional juramento: “Prometo bem, e fielmente, cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.Muito aplaudido, Fux foi convidado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a se sentar na bancada dos ministros, quando então foi encerrada a solenidade. O novo ministro recebeu cumprimentos dos convidados no Salão Branco e, em seguida, prestigiou o coquetel de homenagem na companhia das diversas autoridades presentes ao evento.Da diretoria da AMB, estavam no evento o secretário-geral-adjunto, Thiago Massad, a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, o vice-presidente de Esportes, Humberto Vasconcelos, o vice-presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, o coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o coordenador dos Aposentados, Sebastião Amorim, o diretor da secretaria de Interiorização, Flavio Fenóglio e a diretora da Secretaria de Pensionistas, Haydée Mariz.Ainda prestigiaram a posse o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB); os presidentes de Tribunais de Justiça; os ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Veja abaixo alguns depoimentos:Raduan Miguel Filho (vice-presidente de Comunicação da AMB):“É bastante importante para a Magistratura de carreira termos um representante na Corte Suprema, porque ele traz o conhecimento, a experiência dos percalços pelos quais somente um Magistrado de carreira conhece. Ele traz agora para o STF esse conhecimento a fim de dividi-lo com os demais pares.”Maria Isabel da Silva (diretora-tesoureira da AMB):“Uma das bandeiras da campanha da nova administração é um Juiz de carreira compor a Corte do STF. Logo no início, o nosso presidente Calandra encaminhou uma carta à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do STF e ao ministro da Justiça pedindo a indicação de um Magistrado de carreira para o Supremo. Conseguimos isso com um Magistrado oriundo da Justiça estadual. Para nós, é um momento de muita vitória, muita alegria e sabemos que o ministro vai contribuir decisivamente para solução das grandes causas que tramitam no STF e atenderá aos anseios do povo brasileiro, como no julgamento da Ficha Limpa, por exemplo.”Diógenes Ribeiro (vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB):“O ministro Luiz Fux já comprovou, com a sua trajetória na Magistratura e com os estudos que publicou, que sempre foi um excelente Magistrado, ministro do STJ. Com toda certeza, ele trará uma contribuição muito grande ao STF na interpretação da Constituição Federal.”Humberto Vasconcelos (vice-presidente de Esportes da AMB):"Essa é a ratificação de toda a classe de Juízes: um Juiz de carreira no STF nos representando, uma pessoa que sentiu a Magistratura desde o início e, portanto, conhece todas as ansiedades da carreira. Com certeza, Fux contribuirá muito para que consigamos a harmonia social tão desejada pela população.”Walter Pereira (coordenador da Justiça Estadual da AMB):“Muito além das qualidades pessoais do ministro Luiz Fux, para a AMB e para a Magistratura em geral, é um momento muito importante. Termos na Corte Suprema alguém oriundo dos quadros da Magistratura desde o início da carreira.”Flávio Fenóglio (diretor da Secretaria de Interiorização da AMB):“Ser um Magistrado de carreira significa que ele passou por todos os degraus da carreira. Ele foi Juiz substituto, titular no interior do Rio de Janeiro, Juiz da capital, Desembargador, ministro do STJ e, hoje, está no ápice da carreira como ministro do STF. É muito difícil uma pessoa passar por todas essas fases, acho que ele merece está onde está. O mais importante é que ele vai trazer no coração toda uma carreira, uma história de vida na Magistratura.”Sebastião Amorim (coordenador dos Aposentados da AMB):“É uma alegria para os associados da AMB a escolha de um ministro do Supremo, ou das cortes superiores, de um Magistrado de carreira, porque valoriza os Magistrados que seguem seu caminho paulatinamente. Hoje, nós temos um novo integrante da AMB com toda a condição de acertar, mesmo porque se trata de um homem treinado no julgamento.”Sidney Sanches (ex-ministro do STF e ex-presidente da AMB):“O Fux tem uma grande carreira e, agora, ascende à Corte mais alta. Acredito que ele fará o papel de Juiz na Suprema Corte, pois aqui são debatidos e resolvidos os temas mais importantes para o Brasil, com muita angústia, imparcialidade, honestidade e com muita crença no futuro da Nação.”Antônio Gaspar (vice-presidente da Amaerj):“Com muito orgulho, nós da Magistratura fluminense pudemos, hoje, verificar o ministro Luiz Fux galgando o patamar máximo da Magistratura nacional. É um Magistrado de carreira, que conheci quando ingressei na Magistratura em 1996. Na época, ele era Juiz auxiliar da corregedoria e, naquele tempo, já mostrava o brilho, o empenho e o futuro promissor. A classe está muito feliz com essa nomeação, e o futuro dele no STF será muito brilhante.”Luis Felipe Salomão (ministro STJ):“É uma honra, não só porque integramos juntos o mesmo Tribunal, mas também porque somos Juízes de carreira, tivemos a mesma trajetória. A Magistratura do Rio de Janeiro está em festa hoje e reconhece na liderança do ministro Fux um grande representante da Magistratura carioca e brasileira no STF.”Paulo de Tarso Sanseverino (ministro do STJ):“A indicação do ministro Luiz Fux para essa vaga no STF foi muito bem recebida por toda a Magistratura. Ele vem como um representante da carreira, que é muito importante e valoriza o trabalho de Juiz de Direito que ingressa por concurso público e vai para os rincões mais distantes do Brasil. Ao mesmo tempo também gratifica muito o STJ, pois valoriza o Tribunal a indicação desse grande ministro para o STF.”Herman Benjamin (ministro do STJ):“São várias mensagens e simbolismos que essa indicação traz. Primeiro, o fato de que a Magistratura de carreira é prestigiada na nossa Corte constitucional. Segundo, que alguém com profundo conhecimento do processo não esquece ser o processo um instrumento e que os direitos e as ações, no final das contas, devem receber maior atenção dos Juízes. E terceiro, porque o ministro Fux tem uma grande preocupação com o interesse público.” 

O juiz de direito substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para, de 10 de março a 8 de abril, substituir o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, integrante da 2ª Câmara Cível. Com isto, ficou sem efeito o Decreto Judiciário nº 329, de 28 de janeiro de 2011, que designou a juíza substituta em 2º grau, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, para esta substituição. 

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha, confirma para amanhã, às 18 horas (horário de Brasília), a primeira videoaula entre a Enfam e a Escola Judicial Edgar Cervantes Villata, da Costa Rica. As demais programadas para março ocorrerão nos dias 11,18 e 25. Segundo o ministro, o objetivo das videoaulas é cooperar com o intercâmbio de conhecimento entre os membros da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ) e, ao mesmo tempo, capacitar magistrados brasileiros. Denominada Ciclo Ibero-Americano de Videoconferências 2011, a série faz parte do programa de formação continuada estabelecido pela escola costarriquenha, com apoio técnico da Enfam, e foi aprovada no fim de 2010, em Barcelona, durante reunião da Rede.O ministro informa, ainda, que as aulas servirão especificamente para o aprimoramento e crescimento profissional dos magistrados. Consequentemente, a carga horária não será computada para fins de promoção por merecimento ou vitaliciamento, conforme estabelecem as Resoluções 2/2007 e 2/2009, que exigem avaliação dos participantes. Cesar Asfor Rocha assinala que as videoaulas terão transmissão ao vivo e que todo o conteúdo será gravado e oportunamente disponibilizado pela Enfam para os juízes interessados.Para o mês de março, o tema será Direito e Saúde. No período de 4 a 25, as videoaulas versarão sobre limitações e alcances do direito à saúde, regulamentação em matéria de HIV nos países ibero-americanos, desenvolvimento do direito sanitário e legislação em saúde. Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente será o conteúdo de abril, quando se discutirão assuntos como tutela de recurso hídrico, mudança climática e implicações jurídicas, materialização dos compromissos adquiridos em tratados internacionais sobre direito ambiental e bioética e produtos transgênicos. De 6 a 27 de maio, a matéria a ser tratada diz respeito à Reforma Processual e Oralidade. Do dia 3 a 24 de junho, o tema principal será A Proteção da Família através do Processo Jurisdicional, com destaque para os direitos da família e poderes e deveres do juiz de família.As videoaulas aprovadas pela RIAEJ prosseguem em agosto. Dos dias 5 a 26, magistrados ibero-americanos poderão participar de aulas relativas ao Contencioso Eleitoral. Para setembro – de 2 a 23 -, o tema estabelecido será Direito Penal Internacional, destacando-se itens como extradição e direitos fundamentais, direito humanitário e direito penal internacional e genocídio e direito penal internacional. As videoaulas serão encerradas em novembro, com abordagem sobre Acesso à Justiça dos Povos Indígenas. De 4 a 25, os debates tratarão da perícia cultural, aplicação do direito penal versus costumes das populações indígenas, a instrumentalização do acesso à justiça dos povos indígenas e legislação tendente à proteção dos costumes dos povos indígenas ibero-americanos.Membro da direção da RIAEJ, Cesar Asfor Rocha explica que a Rede é uma instituição voltada para cooperação, alinhamento e apoio recíproco entre as escolas judiciais e os centros públicos de capacitação judicial da América Latina e da Península Ibérica. Salienta que Rede é uma entidade prestigiada em todo mundo e que tem por objetivo contribuir para o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação judicial, bem como facilitar a coordenação de atividades entre seus membros e planejar atividades conjuntas de capacitação. 

O juiz leigo não pode exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do Tribunal de Justiça do estado, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo.“O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo. Mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos procedimentos de controle administrativo 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011. Para o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos processos, o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz.Segundo ele, qualquer norma dos órgãos do Poder Judiciário sobre a questão é “afrontosa ao devido processo legal”. A questão só pode ser disciplinada por lei, ou seja, com a aprovação do Poder Legislativo. Pela legislação atual, o juiz leigo não pode praticar atos decisórios, como proferir sentenças e decretar prisões. 

O primeiro Encontro Regional da ASMEGO neste ano, será realizado em Uruaçu, nesta sexta-feira, dia 4. A organização do encontro está a cargo do coordenador da regional Norte 1, Rodrigo de Melo Brustolin e do diretor de coordenação regional da associação, Murilo Vieira de Faria. O evento ocorrerá ao lado do Fórum da cidade, às 9h30, na Rua Itália, quadra 3, lote 24-A, Setor Jonas Veiga.Para visualizar o convite enviado aos associados, clique aqui.     

Em seu discurso de posse, juiz José Carlos de Oliveira destacou que a formação de bons magistrados é um dos desafios do Judiciário. (Foto: Wagner Soares) Em solenidade realizada hoje à noite (3), no auditório da ASMEGO, o juiz substituto em segundo grau, José Carlos de Oliveira, foi empossado no cargo de diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O novo diretor, que substituirá o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, afirmou que dará continuidade ao trabalho dos magistrados que o precederam. Segundo o novo diretor, a Escola irá aprimorar os cursos de formação de magistrados, principalmente no que diz respeito às formas alternativas de jurisdição. "Um dos maiores desafios do Judiciário, atualmente, é selecionar e formar bons magistrados".O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, enalteceu a parceria entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e a Escola Superior da Magistratura,  reafirmando a parceria entre as duas entidades. "O novo diretor conta com equipe valorosa e com o apoio da ASMEGO para realizar uma ótima administração". O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, anunciou que a Esmeg irá oferecer mais quatro cursos, por meio de convênio com o Tribunal de Justiça. Lenza, que já foi coordenador da Escola por nove anos, afirmou que a instituição cumpre papel essencial junto ao Poder Judiciário goiano. "A Escola está suprindo muito bem nossas necessidades quanto à adequação de cursos para os magistrados e serventuários".Nova estrutura da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goias (ESMEG)Diretor: juiz José Carlos de OliveiraVice-diretor: desembargador aposentado João Canedo MachadoCoordenação do curso de formação, aperfeiçoamento e vitaliciamento: juiz Adegmar José FerreiraCoordenação do curso preparatório: juíza Ana Cláudia Veloso MagalhãesCoordenação de eventos e congressos: juiz André Reis LacerdaCoordenação de pós-graduação: juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da SilvaCoordenação financeira: juiz Roberto Horácio Rezende[Clique aqui e confira fotos da solenidade de posse da nova Diretoria da Esmeg]

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta quinta-feira (3), o Decreto Judiciário nº 1.097/2011, que designou o juiz Murilo Vieira de Faria, da 2ª Vara da comarca de Uruaçu, para exercer as funções de diretor do Foro desta comarca. Com isto, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 512/11, que designou o juiz José Ribeiro Cândido de Araújo, da 1ª Vara local, para exercer esta função.Também foi publicado o Decreto Judiciário nº 1.096/11, revogando, a partir de 21 de fevereiro, o ato que designou o 1º da 12ª Vara de Goiânia, Sérgio Divino Carvalho, para prestara auxílio ao 1º Juizado Especial da capital. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 2001/10, na parte que trata da composição da Turma Julgadora Cível e Criminal da 3ª Sub-Região, da 5ª Região, constante do anexo I do Decreto Judiciário nº 393/09, passando a vigorar da seguinte forma: “5ª Região - 3ª Sub-Região - Turma Julgadora Cível e Criminal; Juiz de direito do Juizado Espacial Cível e Criminal da comarca de Acreúna - presidente; Juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde; Juiz de direito do Juizado Cível e Criminal da comarca de Santa Helena de Goiás; Juiz de direito da comarca de Maurilândia - suplente”. 

Aplicando o artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que dispõe sobre a suspensão dos serviços forenses nos feriados, não haverá expediente no Judiciário estadual nesta segunda (7) e terça-feira (8) de carnaval. As atividades serão retomadas somente às 12 horas de quarta-feira (9) de cinzas.De acordo com o Decreto Judiciário nº 1.138, assinado na quarta-feira (2) pelo presidente do TJGO, desembargador Vitor Barboza Lenza, “o ponto será facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período matutino, até às 12 horas do dia 9 de março de 2011, quarta-feira de cinzas, subsequente ao carnaval”.O documento observa ainda que o “ato não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos”.