O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi o vencedor do 3º Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Justiça Estadual, uma vez que alcançou o maior número de acordos durante a 7ª Semana Nacional da Conciliação. Foram realizados 43.169 audiências de conciliação nos sete dias do evento, que resultaram em 40.075 acordos, um índice positivo de 92,8%.A Presidência do TJGO, será representada pelo juiz auxiliar Donizete Martins de Oliveira e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, pelo juiz Sandro Fagundes. A solenidade de entrega do prêmio será realizada no próximo dia 11, a partir das 14 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Neves Amorim, por meio do Ofício nº 177.

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (3/12), a Lei 12.736 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença condenatória, o tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu. É a chamada detração de pena. A lei já está em vigor.O juiz deverá decidir sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva, sem prejuízo do conhecimento de apelação que poderá ser interposta. O texto prevê, ainda, que o tempo de prisão provisória deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.O objetivo é evitar que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.A norma modifica o artigo 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal que cita as obrigações que devem ser seguidas pelo juiz para proferir sentença condenatória.Leia a íntegra da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012:Dá nova redação ao artigo 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Artigo 1o A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.Artigo 2o O artigo 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 387Parágrafo 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.Parágrafo 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR)Artigo 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai padronizar as ações dos setores de Controle Interno dos tribunais no Brasil. O objetivo é normatizar as inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos de todas as unidades judiciárias. Ato Normativo, que tem como objetivo uniformizar e padronizar as atividades de controle interno, foi elaborado pela Secretaria de Controle Interno do CNJ, relatado pelo conselheiro Silvio Rocha e aprovado pelo plenário durante a 159ª sessão ordinária, realizada no último dia 27 de novembro, e se tornará uma Resolução assim que for assinada pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa.A minuta de Resolução prevê a possibilidade de o Conselho formular ações coordenadas de auditoria sobre questões de relevância para o Poder Judiciário como, por exemplo, a real situação dos precatórios e o pagamento dos passivos trabalhistas. Estabelece, entre outros pontos, que as auditorias devem ser supervisionadas desde o seu planejamento até a conclusão por titular da unidade de controle interno, que deverá indicar o líder da equipe de auditoria. Também ficou estabelecido que o planejamento operacional deve especificar o foco da investigação e as ações, os procedimentos e as técnicas a serem empregados.O texto do ato normativo foi mostrado à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e aos tribunais, que tiveram oportunidade de apresentar opiniões e sugestões, antes de ser aprovado em plenário. A minuta de resolução aprovada decorre da Resolução n. 86/2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de unidades e núcleos de controle interno nos tribunais.

Em razão dos relevantes serviços prestados à comarca de Goianésia, os juízes Jonas Nunes Resende e André Reis Lacerda serão agraciados com o título de cidadão goianesiense nesta sexta-feira (7), às 17 horas, na Câmara Municipal de Vila Propício, distrito judiciário da comarca. A honraria se deve ainda a várias iniciativas dos experientes magistrados para melhorar a prestação jurisdicional como a instalação de cartório extrajudicial, número de processos despachados e realização de mutirões.

Os recursos apresentados por candidatos que participaram da primeira etapa do 55º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foram julgados improcedentes. O resultado foi divulgado, nesta terça-feira (4), em documento assinado pelo desembargador Itaney Francisco Campos, presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do tribunal goiano (confira aqui).De acordo com o documento, as respostas para os recursos serão disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas, responsável pelo certame, no prazo de sete dias (http://www.concursosfcc.com.br/). Com isso, permanece válida a relação e as respectivas notas dos 352 candidatos aprovados, nesta etapa. Desse total, 14 são alunos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).A Comissão de Seleção do TJGO ainda não divulgou a data da próxima etapa do certame. O concurso vai selecionar 34 novos magistrados para atuar nas comarcas de Goiás. De acordo com o edital, a segunda etapa do certame é composta por duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira fase avalia uma sindicância da vida egressa e investigação social dos concorrentes, além de realizar um exame de sanidade física e mental e outro psicotécnico. A quarta, por sua vez, é uma prova oral, também eliminatória e classificatória. A quinta e última etapa é uma análise de títulos.A seleção para juiz substituto do Estado de Goiás registrou 5.648 inscritos, dos quais 3.547 (62,8%) compareceram para realizar as provas em 30 de setembro. A primeira etapa do certame chegou a ser realizada em julho, mas acabou sendo cancelada e adiada para o final de setembro, devido a complicações na rede elétrica de Goiânia, em unidades específicas, no momento da aplicação das provas.

Será realizada nesta terça-feira (4), às 20 horas, no Plenário Hilton Monteiro da Câmara Municipal de Trindade (Rua 6, Área E-2, Jardim Primavera), a solenidade de entrega do título de cidadão trindadense a quatro integrantes da Justiça estadual. Proposta pelo vereador Valdenir Vieira dos Santos e aprovada por unanimidade, a honraria será entregue à desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (corregedora-geral da Justiça do Estado de Goiás) e aos juizes da comarca de Trindade, Agostinho Gonçalves França, Éder Jorge e Ricardo Prata.

Mais de 80% das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores encaminhados pela Justiça às instituições financeiras já são feitas eletronicamente por meio do Bacenjud, sistema criado em 2001 com o objetivo de facilitar e tornar mais ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e os bancos.De acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil, coordenadores do sistema, nos oito primeiros meses deste ano 229.905 requisições do Poder Judiciário às instituições financeiras foram feitas por meio do Bacenjud, o que representa 85,5% do total apurado no período.Com o Bacenjud, toda a comunicação entre o Poder Judiciário, o Banco Central e as instituições financeiras é feita eletronicamente por meio de um sistema. Todos os acessos ficam registrados e podem ser auditados, em caso de suspeita de mau uso.Antes da criação do Bacenjud essas operações eram feitas sempre por meio de ofícios enviados em papel, mas o trâmite burocrático envolvido nessas operações causava demora no cumprimento das decisões judiciais. De acordo com informações do Banco Central do Brasil, de janeiro a agosto deste ano 38.911 requisições ainda foram feitas dessa forma.Magistrados da Justiça Estadual foram os que mais utilizaram o sistema nesse período. Segundo o levantamento, 192.498 requisições foram feitas por ela. A Justiça Trabalhista responde por 20.765 pedidos feitos pelo Bacenjud e outros 16.577 foram feitos pela Justiça Federal. A Justiça Eleitoral encaminhou 39 pedidos pelo sistema, e a Justiça Militar foi responsável por 26 pedidos.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para dois Concertos de Natal da Orquestra Filarmônica de Goiás. Sob a regência de Angelo Dias e a participação do Coro de Câmara da EMAC – UFG e Solistas Convidados, as apresentações fazem parte das Séries “Grandes Solistas” e “Concertos para a Juventude”. A entrada para ambos é franca.O primeiro evento será realizado na Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, dia 6 de dezembro, próxima quinta-feira às 20h30. A segunda apresentação, da série “Concertos para a Juventude” será no Palácio da Música Belkiss Spenzièri, do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em 9 de dezembro, domingo, às 11 horas. No programa, “O Messias” de Handel.Os Concertos de Natal contam com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida para o musical de Natal promovido pela Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O evento será realizado hoje (04) às 19h30, em frente à Assembleia, e tem como tema a história de Goiás. A entrada é franca.No total, 90 pessoas estão envolvidas, contando com o Grupo Goiás, formado por excepcionais e com o Das Los Grupo de Dança, que foi convidado para representar o acidente radioativo do Césio 137, que aconteceu em 1987. A direção do Espetáculo é de Mauro Lopes.Segundo Mauro, o musical é realizado anualmente por alunos da Escola do Legislativo, que conta com grupos de teatro e coral. Junto com a apresentação, que tem duração de 1h20, ocorrerá ainda a inauguração das luzes de natal do prédio.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, baixou o Decreto 2423/2012, que reorganiza a tabela de substituição automática nas comarcas de Aparecida de Goiânia e Hidrolândia.Veja, no decreto publicado nesta segunda-feira, no Diário de Justiça Eletrônico do TJGO, como fica a substituição automática nas duas comarcas.

O Decreto Judiciário 2424/2012, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, altera o Decreto 1447/2012, que trata da recomposição da 2ª Turma Julgadora Mista da 2ª Região, ficando esta assim composta: juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Inhumas (presidente); juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia; juiz da Comarca de Varjão; juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Goianira (suplente).Confira aqui o decreto assinado pelo presidente Leobino Valente Chaves

A Diretoria Social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que os associados estarão recebendo nos próximos dias os convites para o Baile Themis. Os convites individuais para dependentes podem ser retirados na sede da associação. A festa será realizada no próximo dia 8 de dezembro, às 21 horas, no salão de festas da ASMEGO.Os magistrados que residem no interior do Estado devem entrar em contato com Cora ou Leilah pelo número (62) 3238-8910. A solicitação dos convites para dependentes deve ser feita para que eles sejam enviados ao endereço de costume. Passado este prazo, os nomes dos dependentes deverão ser informados à ASMEGO para que conste na lista de convidados da portaria.Neste ano, o evento contará com a participação da Banda Focus (http://www.bandafocus.com.br/). Com 17 anos de história, a banda é experiente em eventos como formaturas, congressos, aniversários e confraternizações. “A ideia é animar os associados e propiciar momentos de alegria, descontração e, acima de tudo, confraternização”, afirmou a diretora social, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro.A diretora informou ainda que o traje será o mesmo das festas anteriores. “É a nossa casa! Portanto, o terno utilizado durante o ano todo poderá ficar no guarda-roupa para nos sentirmos mais à vontade. Contamos com a presença dos colegas”, finalizou.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), composto por todos os desembargadores, elegeu nesta segunda-feira (3), em sessão extraordinária, o desembargador Ney Teles de Paula para assumir a presidência do Judiciário estadual durante dois anos (fevereiro 2013/fevereiro 2015). Na mesma sessão também foram eleitos os desembargadores Carlos Escher e Nelma Perilo para os cargos de vice-presidente e corregedora-geral da Justiça, respectivamente.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional de Legislativo, juiz Levine Artiaga, e o juiz conselheiro da ASMEGO, André Reis Lacerda, acompanharam, no plenário do TJGO, a votação que elegeu Ney Teles. "Cumprimento e felicito os desembargadores Ney Teles, Carlos Escher e Nelma Perillo, eleitos respectivamente para os cargos de presidente, vice e corregedora-geral de Justiça e desejo uma profícua administração aos novos dirigentes do Poder Judiciário Goiano no biênio 2013/2015. Sabe-se que a eleição democratiza o Poder Judiciário, projeto acalentado há muito tempo pela magistratura", disse o juiz Gilmar Coelho.Os novos dirigentes tomam posse no dia 1º de fevereiro de 2013. Ney Teles disse que a partir de agora inicia as reuniões de planejamento de sua gestão que, segundo ele, será de harmonia e muito trabalho em favor dos jurisdicionados.Natural de Piracanjuba, Ney Teles é magistrado há 34 anos e 8 meses e passou pelas comarcas de Caiapônia, Panamá, Bom Jesus de Goiás e Jataí. Promovido para a capital em 1987, foi titular da Vara de Execuções Penais e da 1ª de Família, juiz-corregedor em três biênios, o último dos quais (1997/1998) como diretor do Foro de Goiânia. Pelo critério de merecimento, foi nomeado desembargador do TJGO e tomou posse em 27 de janeiro de 2001.Foi também presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás no período de maio de 2010 a maio de 2011. É membro da Academia Goiana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, da União Brasileira de Escritores (UBE-GO), da Associação Goiana de Imprensa (AGI), Academia Piracanjubense de Letras e Artes e Academia Belavistense de Letras.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.As penas previstas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão — como os vírus de internet — a pena varia entre três meses e um ano de prisão.A norma foi batizada popularmente de Lei Carolina Dieckmann, em referência ao caso que aconteceu com atriz em maio deste ano. A atriz foi chantageada após ter seu computador invadido por hackers que roubaram fotos em que ela aparece nua.Leia aqui a íntegra da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reunida em sessão extraordinária administrativa na sexta-feira (30), apreciou os pedidos de promoção e remoção de juízes para 52 varas e juizados de comarcas de entrância intermediária, no interior do Estado, além de quatro varas e dois juizados da comarca de Goiânia, de entrância final. Dos 58 editais, 27 foram providos. O decreto da presidência com o resultado será publicado no início desta semana e os magistrados terão até 30 dias para assumirem seus novos postos.Veja aqui o resultado da promoção/remoção dos juízes

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) informa que a lista sêxtupla para provimento de vaga destinada ao MP no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) será apreciada na sessão ordinária desta segunda-feira (3/12). A reunião, que será realizada na sala do Colégio de Procuradores de Justiça (sala 201), está marcada para as 14 horas. A pauta da sessão pode ser consultada na página do Conselho Superior no site do MP.Após o prazo regulamentar, inscreveram-se na disputa os procuradores de Justiça Nilo Mendes Guimarães, Eliane Ferreira Fávaro, Edison Miguel da Silva Jr, Márcia de Oliveira Santos, Wellington de Oliveira Costa e Zoélia Antunes Vieira e os promotores de Justiça Wagner de Pina Cabral, Carla Fleury de Souza, Maurício Gonçalves de Camargo, Haroldo Caetano da Silva, Roberto Correa, Marcelo André de Azevedo e Keller Divino Branquinho Adorno.

Termina no próximo dia 15 o prazo para magistrados e servidores do Poder Judiciário responderem à pesquisa do Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação da Lei 12.403/2011, que estabeleceu uma série de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, nas investigações de delitos punidos com pena de até quatro anos de reclusão.O levantamento pretende saber quais e quantas medidas cautelares foram aplicadas ou não no período de 5 de julho do ano passado a 5 de julho de 2012. A pesquisa pode ser respondida no site do CNJ.O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), destacou que a aplicação da Lei 12.403/2011 é fundamental para frear a superlotação do sistema carcerário nacional. No entanto, ele diz ter verificado, de forma empírica, que poucas medidas cautelares foram determinadas pelos juízes. Segundo ele, a pesquisa é importante para que possíveis entraves à aplicação da lei sejam identificados e solucionados.“Com base no diagnóstico trazido na pesquisa, o CNJ poderá se posicionar institucionalmente, adotando medidas para suprimir obstáculos que vierem a ser identificados. De forma empírica, verificamos que foram muito poucas as medidas aplicadas pelos juízes. Nossa desconfiança é de que isso ocorre porque a lei é omissa sobre quem deva fiscalizar a execução das medidas. Exemplificativamente, uma das medidas é o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou o acusado possui residência e trabalho fixos. Quem vai monitorar isso? Entendemos que esse é papel do Poder Executivo dos estados, mas a lei não foi expressa acerca do assunto”, afirmou o magistrado.As medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei n. 12.403. O dispositivo prevê, além do recolhimento domiciliar, outras medidas: comparecimento em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou ameaça grave; fiança; e monitoração eletrônica.

Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 26 de novembro a 1º de dezembro. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Grande procura pode levar Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) a realizar a terceira edição do Curso de Vinhos.O presidente Gilmar Luiz Coelho manifestou, em nota, apoio ao magistrado Sandro Cássio de Melo Fagundes em face de reportagem publicada no jornal O Popular, ressaltando ser o juiz reconhecidamente honrado e probo.O presidente Gilmar Luiz Coelho, o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Artiaga, e o conselheiro da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda, acompanharam esta semana a votação, na Assembleia Legislativa de Goiás, de projetos de interesse da magistratura goiana.Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanha posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Gerson Santana Cintra.Em reunião realizada no início da semana, a diretoria da ASMEGO, acompanhada do seu presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, planejou ações para o ano de 2013.A Diretoria Social da ASMEGO anunciou parceria com a Organização das Voluntárias do Judiciário na realização da campanha de Natal. O objetivo é arrecadar donativos para famílias carentes assistidas pela entidade.A ASMEGO informou esta semana sobre procedimentos para retirada de convites para o Baile Themis, um dos principais eventos festivos da entidade durante o ano. Associados receberão convites em casa. Convites individuais, para dependentes, devem ser retirados na sede da associação.O Encontro do Juizado da Infância e da Juventude com a Rede de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente foi realizado esta semana na sede da ASMEGO. O evento, que tinha como intuito aproximar profissionais e voluntários envolvidos com o assunto, foi organizado pela juíza Maria Socorro de Sousa Afonso.Diretoria de Esportes realiza mais uma partida de futebol para magistrados neste sábado. Os juízes jogam contra equipe da HalexIstar.A ASMEGO disponibiliza a relação de aniversariantes do mês de dezembro.