A AMB acaba de disponibilizar o boletim informativo da 89ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 8 de setembro. Entre os destaques da reunião está a dicussão a respeito da regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe (Leia mais sobre o assunto aqui) e a    anulação do julgamento dos concursos de remoção e promoção de juízes, pela Associação de Magistrados de Pernambuco.Confira aqui a íntegra do boletim com a análise de todos os itens da pauta.

A transferência de pagamento das contribuições previdenciárias, para a GOIASPREV, implica em interferência na autonomia administrativa e orçamentária do Poder Judiciário?Esse é o tema da atual enquete disponível no portal da Asmego, na lateral direita da página inicial. Se você ainda não votou, participe.

As inscrições para o IX Congresso Goiano da Magistratura já estão abertas. Os interessados devem realizar a inscrição através do portal da Asmego, clicando no banner, sobre o Congresso, na página inicial do site.O congressista deve imprimir a ficha de inscrição e pagar o boleto em qualquer agência bancária. O valor das inscrições para pagamento até o dia 10 de outubro será de R$ 40 para estudantes e R$ 70 para profissionais. Depois dessa data, a taxa será de R$ 70 para estudantes e R$ 100 para profissionais. Os associados da Asmego são isentos da taxa de inscrição. 

Foi realizado ontem peA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realizou, ontem, o sorteio das vagas remanescentes para os juízes interessados em participar do curso de MBA em Poder Judiciário.Foram sorteados os juízes Vaneska da Silva Baruki (Corumbaíba), Levine Raja Gabaglia Artiaga (Corumbá de Goiás) e Murilo Vieira de Faria (Uruaçu).De acordo com a Secretaria da Esmeg, as aulas terão início no próximo dia 25.  

O Judiciário estará sempre ao lado do Poder Executivo, no sentido de estabelecer metas e procedimentos que tenham como objetivo o desenvolvimento do Estado de Goiás e uma melhor qualidade de vida para toda a sociedade.” A afirmação foi feita ontem à tarde (segunda-feira) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, após a apresentação do Plano de Padronização da Políticas Salariais pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. “Este projeto propõe ser uma ferramenta importante, principalmente no equilíbrio da folha de pagamento e o Judiciário está aberto a dar a sua contribuição em sua discussão”, frisou.De acordo com o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, o plano foi desenvolvido levando-se em conta a intenção de evitar o colapso da economia e a falência do Estado de Goiás por causa do inchaço das despesas, sobretudo da folha de pagamento. Hoje o Estado acaba refém de situações críticas, principalmente na negociação de data-base. “Uma categoria de articulação mais forte acaba sempre obtendo vantagens em detrimento de outras”, explicou Jorcelino. “Além disso, após ter o aumento na folha de pagamento o Estado tem que correr atrás de recursos. Com o plano, qualquer aumento estará ligado à capacidade financeira do Estado, o que garante o equilíbrio das contas públicas”, justificou.No entanto, a implantação do Plano de Padronização das Políticas Salarias depende de discussão da sociedade, lembrou Jorcelino Braga. “Hoje estamos apenas apresentando ao Judiciário um estudo técnico, que tem o objetivo de manter a folha de pagamento dentro de um patamar possível de ser cumprido pelo Estado. Estamos ampliando as discussões e o Tribunal de Justiça sempre foi um parceiro forte e com grande capacidade de mobilização”, disse.O projeto foi apresentado no Tribunal pelo coordenador da Comissão de Padronização de Política Salarial da Secretaria da Fazenda, Alessandro Melo da Silva, em reunião que contou com a participação do vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, do juiz auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, do diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, do diretor geral, Stenius Lacerda Bastos, do coordenador do Departamento de Engenharia e Arquitetura, desembargador Antônio Nery da Silva, dos desembargadores Leandro Crispim e Rogério Arédio Ferreira, juiz Benedito Camargo Neto, recém-eleito desembargador, do ouvidor-geral da Justiça, professor José Izecias, do secretário-geral da Presidência, Marlus Naves de Ávila, do diretor financeiro, Euzébio Ribeiro da Costa Júnior.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) já prevê que o tempo de prisão pode ser reduzido se o condenado trabalhar: para cada três dias de trabalho, a pena é diminuída em um dia. Visando estender benefício similar aos presos que optam pelos estudos, tramitam no Senado três projetos de lei que estão na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) - que se reúne nesta terça-feira (15).As propostas, que tramitam em conjunto, são as seguintes:- PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF);- PLS 164/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP);- PLS 230/08, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O relator dessas matérias é o senador Expedito Júnior (PR-RO). Tendo por base o texto do PLS 265/06, ele propôs um substitutivo que reúne elementos dos três projetos.De acordo com o novo texto, o preso em regime fechado ou semi-aberto poderá reduzir sua pena em um dia para cada 20 horas de frequência escolar. Mas, para que isso seja válido, essas 20 horas têm de estar divididas por, no mínimo, quatro dias - e é necessário comprovar a aprovação do condenado ao final do curso.O relator acrescentou ainda outras medidas, visando a beneficiar os condenados em regime aberto ou em liberdade condicional: eles também poderão diminuir parte de sua pena por meio dos estudos e, além disso, poderão utilizar os recursos do Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse substitutivo ainda terá de ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual receberá decisão terminativa.

O prédio do Fórum Criminal de Goiânia, em construção no Jardim Goiás, será concluído no dia 13 de janeiro. A confirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, que visitou a obra nesta segunda-feira (14). Segundo ele, a previsão é que o imóvel seja inaugurado na primeira quinzena de fevereiro.“Isso representa o fim dos problemas de acomodação no Tribunal de Justiça de Goiás porque faremos o deslocamento das varas criminais para este prédio, assim como das Varas de Família”, afirmou Paulo Teles, que admitiu ainda que há a possibilidade de transferir para o local as Varas de Fazenda Municipais e Estaduais, atualmente em funcionamento no prédio da Avenida 85. “Se for estratégico, poderemos fazer isso. No entanto, nada está definido ainda”, observou.Em fase de acabamento, o imóvel respeita normas de acessibilidade e sustentabilidade, incluindo sensores para portadores de necessidades especiais, e conta também com programação visual completa. Com 20 mil metros quadrados de área construída, o Fórum Criminal possui oito pavimentos, que abrigarão 30 varas, incluindo as Varas de Família, que atualmente funcionam na Rua 19, no Centro da capital, em local que não comporta mais a atividade jurisdicional. “É um esforço do presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, para dar melhor acomodação para a Justiça e para o 1º grau”, disse o coordenador de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás, Antônio Nery.Além de Nery, estiveram no prédio o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva; o secretário-geral da Presidência, Marllus Ávila; e o ouvidor-geral da Justiça, José Izecias de Oliveira, além do presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral. “Será um prédio modelo em conforto e comodidade porque atende a todas exigências modernas de administração. É um prédio inteligente”, afirmou o coordenador de Obras, segundo quem o imóvel será entregue com todo mobiliário, equipamentos de informática e sistema de segurança. O grupo visitou ainda o Centro de Distribuição do TJ, que, por sua vez, será finalizado em novembro. Plano de obrasAinda dentro do Plano de Obras do Tribunal, mais cinco delas serão inauguradas em breve, entre elas os fóruns de Caiapônia (outubro); Crixás (29 de setembro); Inhumas, Itapuranga e Jataí (janeiro). As sedes de Vianópolis e Edéia já foram entregues. Também estão sendo iniciadas, nesta semana, as construções dos fóruns de Águas Lindas, Cidade Ocidental e Cristalina. Ainda no Entorno de Brasília, serão licitadas, no dia 17, a obra de Valparaíso de Goiás e, no dia 18, a de Novo Gama e de Alexânia.Já estão em fase de conclusão, os processos licitatórios para a construção de seis varas em Aparecida de Goiânia e a ampliação do fórum de Trindade. “Além disso, o presidente autorizou a elaboração de projetos para mais 26 comarcas, incluindo a de Anápolis. Os processos já estão sendo preparados”, adiantou ele, segundo quem as plantas variam de 645 a 8,1 metros quadrados. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, designou as juízas Maria Lúcia Fonseca e Ângela Cristina Leão, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís de Montes Belos e da comarca de Goianira, para exercerem as funções de diretor de Foro até 31 de janeiro de 2011. Em outro ato, a Presidência do TJ alterou a composição da Turma Julgadora Mista da 7ª Região, constante do anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro deste ano.De acordo com as modificações, a composição passa a vigorar na seguinte ordem: juiz da 4ª Vara de Luziânia (presidente), juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cidade Ocidental, juiz da 3ª Vara de Luziânia, e juiz do Juizado Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto (suplente). Foram revogados ainda os Decretos Judiciários nº 1.142 e 589, de 4 de junho e 18 de março deste ano, que designavam os juízes Nivaldo Mendes Pereira e José dos Reis Pinheiro Lemes, para prestarem auxílio nas comarcas de Ipameri e Goiânia. O presidente do TJ determinou também que o juiz José dos Reis Pinheiro Lemes, de Urutaí, auxilie a comarca de Ipameri.

O projeto que trata da revisão dos subsídios dos magistrados, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, PLC n° 166/2009, e, se houver acordo entre os senadores, pode ser votado ainda esta semana. Na última sexta-feira, o proeto já constava da pauta, mas foi retirado em virtude da obrigatoriedade do cumprimento de prazo regimental para recebimento de emendas, direito garantido a todos os senadores.Como o projeto tem caráter terminativo na Comissão, ou seja, não precisará ser votado pelo Plenário, seguirá para a sanção presidencial logo após análise na CCJ. O texto a ser apreciado pelos senadores é o mesmo aprovado na Câmara: acréscimo de 5%, sobre os atuais R$ 24.500,00 (subsídio de Minsitro do STF) a partir deste mês (setembro); e 3,88% a partir de fevereiro de 2010.

Em sessão extraordinária e aberta, realizada na manhã desta segunda-feira (14), a Corte Especial escolheu três novos desembargadores. No primeiro escrutínio, pelo critério de merecimento, foi escolhido o juiz Benedito de Camargo Neto, seguido de Jeová Sardinha de Moraes e Carlos Alberto França. Para a vara de provimento por antiguidade, foi indicado juiz Ivo Fávaro, de Porangatu. Para a ocupar a terceira vaga, de provimento por merecimento, foi escolhido Jeová Sardinha de Moraes. Completaram a lista tríplice os juízes Carlos Alberto França e Amaral Wilson de Oliveira. Na mesma sessão, a Corte Especial promoveu o juiz Mábio Antônio Macedo para o 1º Juizado da 6ª Vara de Família.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) já prevê que o tempo de prisão pode ser reduzido se o condenado trabalhar: para cada três dias de trabalho, a pena é diminuída em um dia. Visando estender benefício similar aos presos que optam pelos estudos, tramitam no Senado três projetos de lei que estão na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) - que se reúne nesta terça-feira (15).As propostas, que tramitam em conjunto, são as seguintes:- PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF);- PLS 164/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP);- PLS 230/08, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O relator dessas matérias é o senador Expedito Júnior (PR-RO). Tendo por base o texto do PLS 265/06, ele propôs um substitutivo que reúne elementos dos três projetos.De acordo com o novo texto, o preso em regime fechado ou semi-aberto poderá reduzir sua pena em um dia para cada 20 horas de frequência escolar. Mas, para que isso seja válido, essas 20 horas têm de estar divididas por, no mínimo, quatro dias - e é necessário comprovar a aprovação do condenado ao final do curso.O relator acrescentou ainda outras medidas, visando a beneficiar os condenados em regime aberto ou em liberdade condicional: eles também poderão diminuir parte de sua pena por meio dos estudos e, além disso, poderão utilizar os recursos do Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse substitutivo ainda terá de ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual receberá decisão terminativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública, na próxima quinta-feira (17), a partir das 10h, para debater projeto que modifica o Código Penal excluindo de ilicitude a ortotanásia, conforme prevê o PLS 116/00. A proposição é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e está sendo relatada por Augusto Botelho (PT-RR).Definida por Camata como a "morte natural sem prolongações irracionais e cruéis para o doente", a ortotanásia é a interrupção dos procedimentos artificiais que mantêm a sobrevida de pacientes em estado de coma irreversível. O texto da proposição diz que não será mais crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, desde que a morte seja previamente atestada por dois médicos como iminente e inevitável, e que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.A exclusão dessa ilicitude do Código Penal se refere à renuncia ao excesso terapêutico e não se aplica se houver omissão de meios terapêuticos ordinários ou dos cuidados normais devidos a um doente, com o fim de causar lhe a morte.Na justificação ao projeto, Camata afirma que a modificação visa a garantir "os direitos que uma pessoa tem de humanizar seu processo de morte evitando prolongamentos irracionais e cruéis, e poupando, dessa forma, o doente e a família do desgaste emocional, físico e financeiro que sua existência infeliz e improdutiva possa acarretar".Para o debate, foram convidados Aristóteles Dutra de Araújo Atheniense, advogado; Edson de Oliveira Andrade, presidente do Conselho Federal de Medicina; Luiz Antônio Bento, padre da Comissão Episcopal Pastoral para a vida e a família, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Volnei Garrafa, professor de Bioética da Universidade de Brasília (UnB).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute nesta quinta-feira (17), em audiência pública, o projeto que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais (5117/09). Pela proposta, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.Foram convidados para participar do debate:- o deputado Régis de Oliveira; - um representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); - o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo; - o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Abizair Antônio Paniago; - o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne; - o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Gilson Dias da Silva;- o diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva; - o secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron;- um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG); e- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge. A audiência foi proposta pelo relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), e será realizada no plenário 12, a partir das 9 horas.

Começou hoje (14) em todo o país a Semana Nacional de Conciliação. Até a próxima sexta-feira (18) os tribunais estaduais e federais de primeira e segunda instâncias e os juizados especiais vão promover um mutirão para resolver processos judiciais por meio de acordos. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Nesta segunda-feira, o Ministério da Justiça promove audiência pública para discutir o indulto natalino. A medida consiste em perdoar a pena imposta ao sentenciado desde que ele se enquadre nas normas pré-estabelecidas anualmente pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Em 2008, as regras estabelecidas pelo CNPC concederam o benefício, por exemplo, àqueles que cumpriam medida de segurança (internação em hospitais de custódia) e aos condenados envolvimento com entorpecentes, desde que não pertencessem ao crime organizado. Outras categorias também foram beneficiadas levando em consideração a proporção da pena já cumprida e o comportamento do preso.O indulto de Natal não pode ser concedido, entretanto, a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior. O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro. [Continue lendo aqui]

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se reúne às 9 horas desta segunda-feira (14) para a escolha de três novos desembargadores pelos critérios de merecimento e antiguidade. Uma quarta vaga disponível, a ser preenchida pelo quinto constitucional, não recebeu ainda as indicações pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).De acordo com a secretária do Pleno e Corte Especial, Márcia Beatriz Marcos Machado, as quatro vagas foram criadas pela lei 16.307, de 17 julho de 2008.O edital para acesso aos cargos definiu que, no âmbito do judiciário, duas promoções serão pelo critério de merecimento e a última, por antiguidade e todas destinadas a juízes que requereram previamente. Cinco juízes inscreveram-se para a escolha no critério de antiguidade: Ivo Fávaro, da comarca de Porangatu; Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia; Francisco Vildom Valente, do 10º Juizado Especial Cível, de Goiânia; José Paganucci Júnior, de Itumbiara e Gerson Santana Cintra, juiz corregedor e da 8ª Vara Criminal de Goiânia. Destes, os quatro últimos disputam também as duas vagas por merecimento.Outros onze disputam no critério merecimento: Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cívil de Goiânia; Orloff Neves Rocha, da comarca de Ceres; Carmecy Rosa Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal de Goiânia; Silvio José Rabusque, de Aparecida de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cívil de Goiânia; Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Benedito Soares de Camargo Neto, da 9ª Vara Cível de Goiânia; José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar, de Goiânia; Maurício Porfírio Rosa, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cívil, de Goiânia.Na mesma reunião da Corte Especial será escolhido ainda o juiz a ser promovido por merecimento para a vaga aberta na 6ª Vara de Família, de Goiânia.

Nota divulgada no portal da OAB-GO, na tarde deste sábado:O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, contestou a afirmação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, de que a Seccional goiana estaria criticando e usando a transferência das Varas da Fazenda Pública como "palanque eleitoral". A declaração do presidente do TJ foi publicada na edição deste sábado (12) do jornal O Popular."O desembargador está totalmente equivocado", reage o presidente da OAB-GO ao afirmar que a diretoria da seccional não faz vinculação entre suas ações e o processo eleitoral. "A preocupação que a OAB-GO demonstra é resultante das inúmeras reclamações feitas por advogados sobre a falta de estrutura do prédio".Na última terça-feira (8), a diretoria e conselheiros da OAB-GO verificaram de perto a situação do edifício que agora abriga as Varas das Fazendas Públicas Municipal e Estadual. Para atender a sete andares, há apenas um elevador e escadas estreitas. As salas são mínimas e não há espaço para os processos que tramitam nas varas. Por isto, processos da 2ª Fazenda Pública Estadual e da 1ª Fazenda Pública Municipal foram depositados na garagem do anexo. Este mesmo estacionamento já foi alterado para que escrivanias fossem instaladas no local."O prédio visivelmente não tem condições de atender com dignidade o cidadão, os servidores, e acolher a advocacia", afirma Miguel Cançado. "Além disto, não há espaço para abrigar a sala dos advogados, como prevê o Estatuto da Advocacia". O presidente da OAB-GO pensa ser saudável e positiva a sugestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para que unidades de administração do Tribunal de Justiça sejam transferidas para o prédio, ao invés das Varas da Fazenda Pública. De acordo com a Asmego, o local tem condições de acomodar as unidades administrativas com maior segurança, já que é mínima a movimentação de pessoas e processos."A Ordem não tem intuito de vincular qualquer tipo de manifestação ao processo eleitoral", reitera Miguel Cançado. "A serenidade tem conduzido as ações da OAB-GO e continuará sendo a tônica desta gestão, que defende sempre os direitos e prerrogativas da advocacia e os interesses da sociedade".