Declaração foi apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMBDocumento destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregaçãoNo momento em que as discussões em torno da redução da maioridade penal ocupam lugar de destaque entre as pautas debatidas pela sociedade, o Brasil deu um importante passo para garantir a implementação de um sistema eficaz para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. O país passa a compor a Declaração Ibero-Americana sobre Justiça Juvenil Restaurativa, ou Declaração de Cartagena, aprovada por unanimidade, em maio, pelos países ibero-americanos durante a XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na República Dominicana.Apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a declaração contou com o apoio da associação durante a fase de elaboração e terá o apoio da magistratura brasileira durante a implementação no país. Entre os principais objetivos do documento, estão a construção de um Sistema de Justiça Juvenil para responsabilização de adolescentes em conflito com a lei e a adoção de um compromisso comum por parte dos países ibero-americanos no âmbito dos princípios de responsabilização e reparação do dano causado à vítima, a partir de um enfoque restaurativo para os adolescentes infratores.“Esperamos que, mais que um documento técnico ou um instrumento político internacional, a Declaração Ibero-Americana possa ser um compromisso real assumido pelos países ibéricos e que, acima de tudo, possa resultar em transformações no contexto dos adolescentes, suas famílias e comunidades, bem como de suas vítimas, na construção de um mundo mais seguro e restaurativo”, avalia o coordenador da Justiça Restaurativa da AMB, Leoberto Brancher.O documento também destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregação. “É preciso priorizar reintegração social a partir da implementação de sistemas de controle, acompanhamento e monitoramento que avaliem o cumprimento dos direitos dos adolescentes em relação às medidas privativas e não privativas de liberdade”, explica Brancher.Ao longo de 14 artigos, a Declaração de Cartagena busca incentivar os países ibéricos na adoção de medidas que garantam a implementação de um modelo restaurativo com participação da comunidade. As reflexões foram pautadas à luz da Declaração Universal de Direitos Humanos e todos os tratados internacionais pertinentes, entre eles, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem e, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança.Fonte: Márcia Leite | Ascom/AMB
Juiz Rinaldo Barros: coração azul simboliza o “coração sofrido da vítima e o coração frio do traficante”Semana de mobilização dessa iniciativa é realizada de 27 a 31 de julho, em todo o País; iluminação especial de cor azul é utilizada pela Organização das Nações UnidasO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aderiu à campanha de conscientização contra o tráfico de pessoas, na Semana de Mobilização da Campanha Coração Azul, realizada de 27 a 31 de julho em todo o País. Atendendo a ofício do juiz Rinaldo Aparecido Barros, membro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas ao Tráfico de Pessoas (Fonatrape), o Edifício Desembargador Clenon de Barros Loyola, sede do TJGO, no Setor Oeste, recebeu iluminação especial de cor azul, utilizada pela Organização das Nações Unidas (ONU).O dia 30 de julho foi instituído como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e vários países se mobilizam por meio da Campanha Coração Azul, lançada no Brasil, em 2013, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).A Semana de Mobilização da Campanha Coração Azul está sendo realizada em todo o País, sob a coordenação do Ministério da Justiça. O objetivo é alertar sobre este grave problema social e prevenir novas vítimas. As ações contam com apoio da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, dos Comitês Sociais do Coração Azul, Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), além de órgãos públicos e não-governamentais. A participação do TJGO, um dos primeiros Tribunais a aderir à Campanha, se dá no âmbito do Fonatrape, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Desde 2010, o TJGO tem participado ativamente e proporcionado o apoio necessário às campanhas de conscientização contra o tráfico de pessoas, explica o juiz Rinaldo Aparecido Barros. Segundo ele, "em 2012, sob a primeira gestão do desembargador Leobino Valente Chaves, sempre sensível à necessidade de se enfrentar essa grave violação à dignidade da pessoa humana, foi realizado em Goiânia o 1º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em parceria do TJGO com o CNJ e representantes de seis países, em uma ação pioneira, dentro do Poder Judiciário, que passou a atuar de maneira integrada com as demais instituições, no combate a essa chaga humana".O juiz Rinaldo Aparecido Barros explica que o coração azul simboliza o “coração sofrido da vítima e o coração frio do traficante”. Segundo ele, relatório do Serviço Jesuíta a Migrantes (SJM), elaborado pelo Instituto Universitário de Migrações, sediado em Comillas, na Espanha, aponta que o tráfico de seres humanos movimenta de 7 bilhões a 10 bilhões de dólares por ano. Ainda de acordo com números fornecidos pela magistrado, com base no relatório, 2 milhões de crianças estão sujeitas à prostituição em todo o mundo e 20,9 milhões de pessoas são vítimas do trabalho forçado. O magistrado explica que o SJM apontou que, embora a forma de tráfico mais frequente seja para fins sexuais (79%), também têm de ser considerados a exploração de mão de obra e o tráfico de órgãos. (veja mais informações no site traficodepessoas.org).Fonte: João Carlos de Faria - Centro de Comunicação Social do TJGO
Exemplar da Coleção Repercussões do Novo CPC - MagistraturaMagistrado debate o impacto do novo Código de Processo Civil nos juizados especiais, destacando a relevância da Lei 9.099/95 para a sociedadeO juiz de Direito e diretor-presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Eduardo Perez Oliveira, assina artigo sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e os juizados especiais, dentro da coletânea Coleção Repercussões do Novo CPC - Magistratura, organizada pelo magistrado Fernando da Fonseca Gajardoni.Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Gajardoni é doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).A obra, com textos de 16 juízes brasileiros, propõe-se a contribuir para o debate do impacto do novo CPC no trabalho dos advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, e, principalmente, os magistrados. O código recém-atualizado apresenta-se como esperança de celeridade e qualidade no tramite das ações jurisdicionais. Para Eduardo Perez, a relevância da publicação está exatamente no diálogo sobre as normas e a magistratura.Em seu artigo O dever de motivação das sentenças no Novo CPC – impacto no microssistema dos juizados especiais (cíveis, federais e da Fazenda Pública), o magistrado ressalta a relação entre o novo CPC e os juizados especiais. "O objetivo do texto é reforçar a importância da Lei 9.099/95, voltada aos processos mais imediatos e de maior interesse da população, na aplicação das normas do CPC nos juizados especiais."O livro está à venda no site da Editora Juspodivm. No portal também estão disponíveis, em versão digital, trechos da obra e o sumário do exemplar.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
O debate foi mediado pelo jornalista e apresentador da Globo Pedro BialO tema em debate foi os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vidaO presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou neste domingo (26) do debate especial Diálogos da Esperança na GloboNews. O programa faz parte das comemorações dos 30 anos do Projeto Criança Esperança, desenvolvido em parceria entre a Rede Globo e a Unesco. O tema em debate foi os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vida.A gravação realizada no estúdio da GloboNews, em São Paulo, contou com a participação de especialistas da área da infância e da juventude, esportistas, atores e atrizes. O debate foi mediado pelo jornalista e apresentador da Globo Pedro Bial.Na ocasião, foi lançada a campanha dos 30 anos do Criança Esperança, além do livro ‘Criança Esperança: 30 anos, 30 histórias’, que apresenta depoimentos de pessoas e coordenadores de projetos apoiados pela campanha, que relatam sua atuação em defesa da infância e da juventude.Clique aqui para ver o programaFonte: Ascom/AMB
O Popular destaca atuação da ASMEGO no congresso brasileiroPresidente Gilmar Coelho reforça importância da participação dos presidentes das demais associações estaduais da magistratura no eventoA coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular desta terça-feira (28), destaca o trabalho do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Coelho, para reforçar o convite aos presidentes das demais associações estaduais da magistratura para participarem das atividades do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.Pela primeira vez sediado em Goiás, o evento ocorrerá na cidade de Rio Quente entre os dias 29 e 31 de outubro. Palestrantes de peso como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski; os ministros Luís Roberto Barroso (STF), Luiz Fux (STF) e Marco Aurélio Buzzi (STJ); além do governador Marconi Perillo, já confirmaram presença.Confira a íntegra da nota publicada em O Popular:Presidente da Asmego, Gilmar Coelho reforça convite a presidentes das associações estaduais para congresso da magistratura, que ocorre pela primeira vez em Goiás, em outubro.Leia mais:Últimas vagas de hospedagem em hotéis reservados para o congressoProrrogado prazo de inscrições com desconto para o XXII Congresso Brasileiro de MagistradosFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)
Ministro Luiz Fux, do STF, é um dos palestrantes do curso sobre o novo CPCEvento será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 400 participantes, no período de 26 a 28 de agostoAs inscrições para participar do seminário Poder Judiciário e o Novo CPC promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se encerram na próxima sexta (31). O evento será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 400 participantes, no período de 26 a 28 de agosto.A indicação de magistrado bem como o pagamento das despesas para participar do seminário, em Brasília, caberá às respectivas escolas judiciais e da magistratura, conforme comunicado assinado pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, e enviado para todos os diretores de escolas.Com a realização do seminário, a proposta da Enfam é apresentar e analisar as inovações e os desafios trazidos pelo Novo Código de Processo Civil para os magistrados. Durante o seminário, a Escola Nacional apresentará proposta de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em âmbito nacional visando a aplicação da nova legislação.O seminário será aberto pelo ministro João Otávio de Noronha, e contará com palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, presidente da Comissão de juristas no Senado Federal que elaborou o anteprojeto do Novo CPC, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Fux falará sobre a Contextualização do surgimento do Novo CPC e Andrighi sobre Juizados Especiais. Para concluir a exposição de temas, o desembargador federal Aluísio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, falará sobre IRDR no Novo CPC e, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proferirá palestra sobre o Cumprimento de julgados e execução no Novo CPC.No último dia (28), serão realizadas doze oficinas de trabalho temáticas para elaboração de enunciados.Clique aqui para fazer a inscrição.Confira a programação.Fonte: Enfam
Fórum Criminal, em GoiâniaO prazo, que restringe o acesso ao local, em virtude de uma reforma geral, foi prorrogado pela Diretoria do Foro de Goiânia por meio da Portaria nº 406/2015Somente magistrados, membros do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e servidores da comarca de Goiânia, efetivos e comissionados, que exercem suas funções no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, terão acesso ao estacionamento do prédio por 90 dias.O prazo, que restringe o acesso ao local, em virtude de uma reforma geral, foi prorrogado pela Diretoria do Foro de Goiânia por meio da Portaria nº 406/2015.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO
Desembargador Leobino Valente e governador Marconi PerilloSegundo o presidente do TJGO, a realidade nacional atual requer de todos uma atuação mais efetiva e cada vez mais solidária, para enfrentar e vencer as preocupantes dificuldadesO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, reforçou, neste sábado (25), no discurso de transferência dos Três Poderes para a cidade de Goiás, que o Poder Judiciário goiano tem a atenção voltada para o cumprimento da sua missão institucional que é, sempre e antes de tudo, realizar Justiça por intermédio de uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Na cerimônia, realizada na Praça do Chafariz, o desembargador-presidente recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, a mais alta condecoração de mérito conferida pelo Poder Executivo.Entre os homenageados também estavam o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão; o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; embaixadores de sete países, entre outras autoridades. Além do presidente do TJGO, o Poder Judiciário estadual foi representado por 18 magistrados, agraciados com o grau Grande Oficial. As homenagens foram entregues pelo governador Marconi Perillo.Esta é a segunda vez que Leobino Chaves participa da solenidade como chefe do Poder Judiciário de Goiás, a primeira vez foi 2012 quando assumiu a presidência do TJGO. “Em todos os atos praticados nas distintas instâncias decisórias prepondera a preocupação em garantir os direitos de cidadania, em combater as evidências de improbidade ou de corrupção, em suma, em prestigiar todas as boas inciativas que preservem a democracia”, destacou o desembagador-presidente.“Ao tempo em que saúdo o ilustre presidente do STJ pela honraria merecida e recebida, devo agradecer ao governador Marconi Perillo a manifestação de apreço ao Poder Judiciário, não só pelas comendas outorgadas ais presidentes dos tribunais referidos, como também por agraciar outras não menos gratas figuras da nossa magistratura”, frisou, ao se referir aos magistrados goianos homenageados.Leobino Chaves lembrou de seu pronunciamento, em 2012 e se referiu ao compromisso dos poderes constituídos na missão de construir uma sociedade feliz. “Passados três anos, a realidade nacional mudou e mudou tanto que a responsabilidade dos Três Poderes só aumentou, de sorte a requerer de todos nós uma atuação mais efetiva e cada vez mais solidária, para enfrentar e vencer as preocupantes dificuldades do momento”, concluiu.Marconi fez menção à relação de parceria com o Poder Judiciário e destacou a importância da sintonia entre os poderes. Segundo ele, a relação é respeitosa em que todos atuam em harmonia, porém, com independência.Ordem Mérito AnhangueraA Ordem do Mérito Anhanguera foi criada pelo Decreto número 479, de 24 de junho de 1975, com a finalidade de "agraciar pessoas físicas ou corporações militares, nacionais ou estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes, por seus relevantes serviços, ações ou méritos excepcionais, recomendem o reconhecimento do Estado de Goiás". A condecoração, a mais alta honraria conferida pelo governo de Goiás, é dividida em três graus: Grã-Cruz, Grande Oficial e Comendador.Os desembargadores Olavo Junqueira de Andrade, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Maria das Graças Carneiro Requi, Sandra Regina Teodoro Reis, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Edison Miguel da Silva Júnior (representado pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga) e Orloff Neves Rocha (representado pelo desembargador Carlos Alberto França) foram homenageados durante a solenidade. Também receberam a comenda os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); Alessandra Gontijo do Amaral, Christiane Gomes Falcão Wayne, Eduardo Perez Oliveira, Gustavo de Assis Garcia, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Marcelo Lopes de Jesus e Murilo Vieira de Faria.HistóriaA mudança da capital para a cidade de Goiás, primeira capital do Estado, ocorre todo dia 25 de julho, data do aniversário de fundação do município, que neste ano completa 288 anos.A cidade de Goiás, a 140 quilômetros de Goiânia, recebeu, em 2001, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Com o título foi reconhecida a importância do conjunto arquitetônico formado por casas, igrejas e monumentos históricos. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)Veja a galeria de fotos.Fonte: CCS/TJGO
Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal FederalPalestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gêneroNa semana em que completa nove anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetividade serão debatidas na nona edição da Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça, a conferência nacional ocorrerá nos próximos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo/SP.“A Lei Maria da Penha continua como importante mecanismo para aumentar a visibilidade do problema da violência doméstica e intimidar os agressores, sendo a Jornada um instrumento para, cada vez mais, aprendermos e aprimorarmos sua aplicação”, disse a conselheira Deborah Ciocci que, juntamente com a conselheira Ana Maria Amarante, coordena a conferência e o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no órgão.A palestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Este ano, a magistrada encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os tribunais de Justiça, promoveu o aumento dos julgamentos dos casos de feminicídio no país. Durante a semana especial, realizada em março, foram 168 júris concentrados em crimes contra mulheres – a média semanal do país é de 13 júris.Também está confirmada a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.ExperiênciasO primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à justiça de mulheres em situação de risco de morte, fixando em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso, a contar do registro na delegacia até a análise pelo juiz, com escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do juizado.De São Paulo, a juíza Teresa Cristina Cabral dos Santos participa do debate sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. A magistrada, que atua na comarca de Santo André/SP, acredita serem necessárias a criação e a federalização de um Procedimento Operacional Padrão (POP) voltado para policiais militares – em geral, os primeiros a chegar no local da ocorrência relacionada à violência doméstica. “Temos que evitar atendimentos equivocados. Algumas vezes, de maneira bem-intencionada, os agentes tentam conciliar o casal. No entanto, naquela situação, o correto é encaminhar o caso à delegacia. Essa é uma regra que precisamos ter garantida em todos os estados”, diz.O segundo dia de evento terá apresentação dos trabalhos das Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados e, fechando a IX edição da Jornada da Lei Maria da Penha, será exposto um painel sobre o Impacto das Ações do CNJ no Desenvolvimento de Políticas Públicas pelas Coordenadorias. Ao final do encontro, os representantes dos órgãos deverão assinar a Carta da IX Jornada, com as sugestões aprovadas para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.Sobre a LeiA Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.A Jornada da Lei Maria da Penha ocorre desde 2007 e dentre os resultados mais importantes está a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça. O encontro em São Paulo será aberto apenas aos convidados indicados pelos tribunais, pelas procuradorias-gerais de Justiça, defensorias públicas e por órgãos do Poder Judiciário e do Executivo dos estados.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias
Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaA intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autoresA segunda edição da Campanha Justiça Pela Paz em Casa, que será realizada entre os dias 3 e 7 de agosto, tem uma data especial na programação. No dia 6, os magistrados da área criminal serão convocados a atuar, exclusivamente, com julgamento de processos que têm a mulher como vítima de crime motivado por gênero. O pedido é do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal.A intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autores, conforme explica Veiga Braga. “Ao dar uma atenção especial a essas ações penais, a campanha objetiva, também, esclarecer a sociedade quanto a conscientização a respeito da violência doméstica”, completou desembargador.O início dos trabalhos será aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, no primeiro dia da campanha, às 9 horas, no Salão Nobre da Presidência. Além do Dia D, durante toda a semana, a força-tarefa vai envolver desembargadores das Câmaras Criminais e juízes que atuam nos Juizados Especiais da Mulher e nas Varas Criminais, que vão focar julgamentos, audiências e instruções de ações da Lei Maria da Penha (11.340/06). A campanha terá, ainda, parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e Defensoria Pública.A iniciativa é promovida a pedido da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, que está encampando a luta nacionalmente. Em Goiás, dados indicam que há cerca de 45 mil ações relacionadas à violência de gênero, motivada pela condição subserviente da mulher. Apenas nos dois Juizados da Mulher na capital são 7.835 processos. São crimes de lesão corporal, ameaça, estupro, feminicídio, entre outros. Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
Parte da programação do dia foi destinada para os interessados em relatarem suas experiências com Justiça Restaurativas nos estadosFormação foi promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília, e contou com representantes de 24 estadosDepoimentos de práticas restaurativas nos estados, plenária de mobilização e aprovação da Carta da Justiça Restaurativa do Brasil marcaram esta sexta-feira (24), último dia do curso de Justiça Restaurativa. A formação foi promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília, e contou com representantes de 24 estados.Pela manhã, o público foi apresentado à comissão científica da Justiça Restaurativa na AMB, formada por Egberto de Almeida Penido, juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude de São Paulo, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, juíza aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia, Vera Deboni, secretária-adjunta da Escola Nacional da Magistratura (ENM), e Leoberto Brancher, assessor especial da presidência da AMB para difusão da Justiça Restaurativa. Os dois últimos integraram a mesa, que teve a participação de Renato Pedrosa, diretor-executivo da Terre des hommes, Isabela Lacerda Pimenta, representante do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), e Renato Scussel, presidente Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).Brancher apresentou os eixos da campanha criada pela AMB, como confecção de peças publicitárias, divulgação do processo restaurativo nas redes sociais, formalização de parcerias institucionais e acadêmicas, mobilização interna junto às associações e tribunais, capacitação por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre outras. Ao final, o magistrado pediu o apoio dos presentes. “A campanha vai se enriquecer com as contribuições trazidas por todos”, disse aos participantes.Falando sobre o hotsite criado pela associação para a Justiça Restaurativa, o assessor da presidência informou que poderão ser compartilhadas notícias, artigos e experiências de todo o Brasil, não apenas de órgãos institucionais, mas de todos os atores que trabalhem com o tema. “Tem muita gente querendo ajudar, participar, fazer parte. A ideia de Justiça Restaurativa do Brasil não se restringe ao Judiciário, a ideia é que esse conceito de Justiça possa ser compartilhado amplamente”, explicou.Renato Scussel ressaltou a importância de difundir o assunto. “Pretendemos que os princípios da Justiça Restaurativa sejam conhecidos como os criadores da Justiça do século 21, como os criadores da conduta ética”, afirmouDepoimentosParte da programação do dia foi destinada para os interessados em relatarem suas experiências com Justiça Restaurativas nos estados. Confira abaixo alguns depoimentos feitos pelos participantes do curso. Maria Luiza – juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Teresina (PI). “Através da coordenadoria da Infância e Juventude, nós tivemos a oportunidade de ir a Fortaleza fazer um curso de capacitação e de multiplicadores. A Justiça Restaurativa nos encantou, nós ficamos todos entusiasmados e apresentamos um projeto ao tribunal. Essa iniciativa permitiu verificarmos a aplicabilidade da Justiça Restaurativa em nosso estado”Vital de Freitas – juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina (PI)“Nós ouvimos falar do programa e visitamos Porto Alegre para conhecer a prática. Depois, realizamos um seminário sobre Justiça Restaurativa, o primeiro do Piauí, e depois fizemos um curso de capacitação com os facilitadores em Porto Alegre. A partir daí, em 2011, nós começamos a atuar nas práticas restaurativas, principalmente motivacional. Temos hoje três pessoas voluntárias da vara que vão toda semana, às quintas-feiras, ao presídio de regime semiaberto e realizam palestras, conversas com os apenados, com o fundo motivacional, buscando que eles vão atrás de um desenvolvimento, uma mudança de vida”Vanessa de Freitas – facilitadora de práticas restaurativas do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte (MG)“Em 2010 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituiu através de uma portaria dois projetos pilotos em Justiça Restaurativa, um na Vara Infracional da Infância e outro no Juizado Especial Criminal. Nós tentando através dele resgatar a capacidade decisória das partes envolvidas no conflito através da utilização das práticas restaurativas. Nós funcionamos como um fórum de múltiplas portas. As pessoas chegam e seus conflitos são tratados pela metodologia que melhor se adeque à situação. Atualmente trabalhamos com a conciliação, mediação, mediação vítima-ofensor e círculos restaurativos. Temos percebido que quando estimuladas, as pessoas conseguem se entender e decidir como lidar com as consequências do fato que viveram”Larissa Angélica – juíza do Tribunal de Justiça do Paraná“Nós saímos do zero e, depois de uma visita a Porto Alegre e Caxias do Sul, onde fizemos cursos ministrados pela Escola Superior da Magistratura da Ajuris, hoje nós temos a comissão de Justiça Restaurativa do estado, nós temos um manual de Justiça Restaurativa e uma resolução para que os juízes de todo o estado que queiram começar possam utilizar; a comissão auxilia essas pessoas a trabalharem. Temos três grandes focos de propagação das práticas, em Ponta Grossa, Toledo e Londrina. Nós temos apoio total da nossa corregedoria de Justiça. No próximo curso de formação de magistrados haverá 40 horas de Justiça Restaurativa, para que eles aprendam a técnica. Estamos ansiosos em compartilhar as experiências, estamos estudando e construindo”Antônio Dantas de Oliveira – juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Araguarina (TO)“No nosso estado a Justiça Restaurativa está sendo iniciada, vai começar inclusive por Araguarina, já fizemos algumas reuniões em parceria com a universidade. Esse curso veio acrescentar e apresentar mais o nosso entusiasmo. Toda semana eu me desloco, em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, até à unidade prisional e fazemos audiências de pronto, resolvendo a situação. Em um mês realizamos 102 audiências” Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Presidente Gilmar Coelho e desembargadoras Carmecy Maria Rosa, Elizabeth Maria da Silva e Avelirdes de AlmeidaA mais alta condecoração do Estado também foi entregue a mais 19 magistrados goianos, de 1º e 2º graus, que se destacaram por suas atuações junto à sociedadeO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, a vice-presidente da entidade, juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, e mais 17 magistrados goianos, de 1º e 2º graus, filiados à associação, foram agraciados com a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, considerada a mais alta condecoração do Estado, A ceriônia de entrega das comendas ocorreu na manhã deste sábado, 25, na cidade de Goiás.A honraria é concedida a personalidades de diversas áreas da sociedade que se destacam por ações, méritos excepcionais e relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás. A entrega da comenda é um ato tradicional na programação da transferência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a antiga capital do Estado.A ação simbólica é uma homenagem à cidade de Goiás, realizada desde 1961, em função do decreto baixado pelo então governador Mauro Borges, transformando o Palácio Conde dos Arcos na sede da administração estadual durante a última semana do mês de julho, a partir do aniversário da cidade, comemorado no dia 25 deste mês.A mais alta comenda estadual também foi concedida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves. Também ainda condecorados os desembargadores Avelirdes de Almeida Pinheiro Lemos; Carmecy Maria Rosa Alves De Oliveira; Edson Miguel Júnior; Elizabeth Maria Da Silva; Maria Das Graças Carneiro Requi; Olavo Junqueira Andrade; Orloff Neves Rocha; e Sandra Regina Teodoro Reis.Os magistrados Murilo Vieira de Faria; Gustavo de Assis Garcia; Adegmar José Ferreira; Alessandra Gontijo do Amaral; Átila Naves Amaral; Eduardo Perez Oliveira; Levine Raja Gabaglia Artiaga; e Marcelo Lopes de Jesus também tiveram suas atuações, junto à sociedade, reconhecidas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
O debate será exibido neste domingo (26), às 21 horasPrograma teve como pauta os avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vidaEm comemoração aos 30 anos do projeto Criança Esperança, a Rede Globo em parceria com a Unesco no Brasil, promoveu o debate especial Diálogos da Esperança que discutiu os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vida.A gravação realizada no estúdio da GloboNews contou com a participação do presidente da AMB, João Ricardo Costa, e de especialistas da área da infância e da juventude, como Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação; Reinaldo Bulgarelli, sócio-diretor da Txai Consultoria e Educação; e Luciana Guimarães, fundadora do Instituto Sou da Paz. O debate será exibido neste domingo (26), às 21h.Na ocasião, foi lançada a campanha dos 30 anos do Criança Esperança, além do livro ‘Criança Esperança: 30 anos, 30 histórias’, que apresenta depoimentos de pessoas e coordenadores de projetos apoiados pela campanha, que relatam sua atuação em defesa da infância e da juventude.A juíza Vera Lúcia Deboni, secretária-geral adjunta da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e integrante da Secretaria da Infância e Juventude da Associação também participou do programa, em depoimento gravado.Fonte: Ascom/AMB
Contardo Calligaris. Foto: Zanone Fraissat/FolhapressExpectativa é de que o escritor contribua na construção de novos paradigmas de valorização do ser humano no resultado da jurisdiçãoA programação do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados contará com a participação do psicanalista e escritor Contardo Calligaris, no dia 31 de outubro, na conferência de encerramento. Desde 1999, Contardo é responsável por uma das colunas mais lidas no jornal Folha de S. Paulo. Ele escreve semanalmente, às quintas-feiras, sobre temas relacionados às relações sociais, à modernidade, à política, entre outros assuntos do dia a dia. É autor de vários livros como “Hipótese sobre o fantasma” e “Crônicas do Individualismo Cotidiano”, além da peça de teatro “O homem da tarja preta”.Para Mônica de Lucca, assessora especial da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e integrante da comissão científica do Congresso, a expectativa é de que o escritor contribua na construção de novos paradigmas de valorização do ser humano no resultado da jurisdição. “Acompanho regularmente sua coluna na Folha de S.Paulo e aprecio as abordagens peculiares que ele faz sobre temas relacionados ao homem contemporâneo, além das análises de suas ações e reações na vida coletiva”, explica.“Para refletir sobre questões tão fortes, precisamos de um olhar externo que possa nos dizer da perspectiva do jurisdicionado e das outras ciências. A visão interdisciplinar é essencial”, explica a juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro no Rio Quente Resorts, em Goiás.Fonte: Ascom/AMB
Nesta sexta-feira (24) acontecerá a plenária de mobilização, com a apresentação da comissão científica da JR na AMB e a discussão da campanha Justiça Restaurativa do BrasilEm Brasília, assunto foi abordado na palestra proferida pelo juiz Egberto Penido, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São PauloNesta quinta-feira (23), segundo dia das atividades do curso de Justiça Restaurativa, as dimensões institucionais e sociais foram o tema da palestra proferida pelo juiz Egberto Penido, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo. A formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e se estende até esta sexta-feira (24), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília.Penido demonstrou aos presentes a importância de se entender todos os aspectos que envolvem a implantação de um projeto de práticas restaurativas e, citando Howard Zehr, um dos fundadores teóricos da Justiça Restaurativa, disse ser fundamental manter os princípios que a norteiam para evitar seu desvirtuamento e distorção.Ele citou como um dos exemplos a atuação em São Paulo, onde o processo restaurativo é aplicado especialmente na área educativa, e contou também sobre as resistências das instituições e da sociedade quando a prática é inserida. Por isso, afirmou que é necessário um olhar apurado para o fenômeno da violência e de que como ele impacta nessa questão. “Temos que entender que o fenômeno da violência tem um aspecto individual e isso precisa ser olhado com cuidado”, disse.O magistrado registrou que o processo restaurativo será diferente em cada região do país, por conta das particularidades locais. “É o desafio da identidade de cada contexto, na sua criatividade, na sua potência, ter esse olhar mais ampliado”, explicou. Penido aproveitou para detalhar os passos para a implementação institucional de um núcleo de Justiça Restaurativa, para auxiliar os juízes ou tribunais que queiram adotar a prática.Depois da exposição, os participantes reuniram-se em grupos para debater como colocar em prática o que aprenderam e também ouvir o relato de juízes que já atuam com a prática restaurativa em seu estado. Os trabalhos das turmas seguiram a metodologia circular, vivenciando uma das práticas utilizadas pela Justiça Restaurativa.Nesta sexta-feira (24) acontecerá a plenária de mobilização, com a apresentação da comissão científica da JR na AMB e a discussão da campanha Justiça Restaurativa do Brasil, que objetiva disseminar a prática pelos estados.Princípios em debatePela manhã, o professor Afonso Armando Konzen, procurador de Justiça aposentado e coordenador de pós-graduação em Direito da Criança da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, foi aplaudido de pé pelos presentes no curso. Ele fez uma exposição sobre os princípios e fundamentos da Justiça Restaurativa e, posteriormente, orientou as rodas de discussão formadas entre os participantes para discutirem casos.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Capitão Marcelo Balbi e major Durigon receberam a diretora de Comunicação da ESMEG, juíza Aline Tomás, e o juiz Hamilton Carneiro em comemoração do 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos, do Exército BrasileiroDiretora adjunta de Comunicação da ASMEGO, juíza Aline Vieira Tomás prestigiou, nesta quarta-feira, 22, evento em comemoração ao 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos, do Exército Brasileiro; juiz Hamilton Gomes Carneiro também participou da atividadeA juíza Aline Vieira Tomás, diretora de Comunicação da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e diretora Adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o juiz Hamilton Gomes Carneiro participaram, na manhã desta quarta-feira, 22, das comemorações do 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos (1º BAC) - Batalhão Capitão Francisco Padilha, do Exército Brasileiro.Os magistrados estiveram entre os integrantes da turma de formandos do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades Judiciais, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com a Esmeg, entre os dias 8 e 12 de junho, nas dependências do Comando de Operações Especiais, que congrega o 1º BAC e outras organizações militares, no Jardim Guanabara.Para a diretora de Comunicação da Esmeg, o evento foi mais uma oportunidade de reforçar a parceria entre o Exército Brasileiro e as instituições do Poder Judiciário que congregam a magistratura goiana. Os juízes foram recebidos pelos ex-instrutores do curso de segurança, capitão Marcelo Balbi e major Durigon, pelo general Sinotti, comandante de Operações Especiais; e pelo tenente-coronel Rabelo, comandante do 1º BAC.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação
Beneficiário do Programa Acelerar - Núcleo PrevidenciárioNesta quinta-feira (23), o programa estará em Serranópolis para a realização de cerca de 40 audiênciasO Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário realizou 36 audiências e alcançou o índice de 86,11% de sentenças proferidas, na comarca de Cachoeira Alta, no dia 16 de julho. Além disso, das audiências realizadas, 16 tiveram benefícios concedidos e R$ 214.336,00 pagas em benefícios atrasados. As audiências foram realizadas pelo coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra e pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin.Nesta quinta-feira (23), o programa estará em Serranópolis para a realização de cerca de 40 audiências.Fonte: Arianne Lopes / Foto (arquivo): Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO
Curso segue até esta sexta-feira (24)Formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura, da AMB, e se insere na campanha da associação “Justiça Restaurativa do Brasil, a Paz pede Palavra”, que tem o objetivo de disseminar a prática pelos estadosMagistrados de todo o país participam do curso de Justiça Restaurativa, que começou nesta quarta-feira (22) em Brasília. A formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e se insere na campanha da associação “Justiça Restaurativa do Brasil, a Paz pede Palavra”, que tem o objetivo de disseminar a prática pelos estados.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, não pôde comparecer à abertura, mas gravou uma mensagem em vídeo, que foi exibida aos participantes. “É de grande importância colocar a força da nossa entidade em favor de uma causa que, para nós, é extremamente significativa para enfrentar a violência e a intolerância que estamos vivendo no país”, disse.A secretária-adjunta da ENM, juíza Vera Deboni, abriu os trabalhos no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que estava lotado. “A ENM, com esse curso, vem dar cumprimento ao início de sua tarefa dentro do segundo eixo da campanha, que prevê a mobilização interna para a implantação da campanha da Justiça Restaurativa”, ressaltou. Essa é a primeira vez que a Escola promove um curso relacionado ao tema.O coordenador da campanha da AMB, juiz Leoberto Brancher, falou em seguida. “É um encontro de celebração, de sonho, do caminho andado nesses 10 anos de aprendizagem, de descobertas, mas é momento também de alimentar uma projeção para o futuro”, disse.A juíza trabalhista e professora doutora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adriana Goulart de Sena Orsini fez um histórico dos 10 anos da Justiça Restaurativa e disse que a prática está sendo discutida nos meios acadêmicos. “Justiça Restaurativa é a forma de solução de conflitos que compõe o desenho de uma Justiça mais cidadã, mais participativa, mais consensual e de efetividade de direitos humanos no país”, resumiu.DebatedoresApós a exposição de Adriana Orsini, foi aberto o espaço para os seguintes debatedores. O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato de Vitto, agradeceu aos magistrados por protagonizarem uma medida inovadora para lidar com os conflitos. “Agradeço aos magistrados que estão aqui por terem ousado e pensado fora da caixinha. Por terem se colocado numa situação crítica e mostrado que o sistema de Justiça, o Poder Judiciário e o Estado democrático de Direito têm um papel de transformação social”, ressaltou.Já o juiz Asiel Henrique de Sousa, que implantou e coordenou durante muito tempo o Programa de Justiça Restaurativa no Distrito Federal, contou um caso real de acidente com morte de jovens no DF sobre o qual foi aplicado o ciclo restaurativo. “Esse é um exemplo de intervenção restaurativa que vai muito além de um tratamento mais efetivo para lidar com a dor e o crime, pois há também a verdadeira pacificação no âmbito da sociedade”.O juiz Egberto Penido, titula da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo, disse que a Justiça Restaurativa não é uma utopia. “É uma realidade factível, possível e em um momento extremamente desafiante. Estamos vivendo tempos sombrios, mas temos amigos. É isso que estamos vendo aqui.”Parceiros do programa de Justiça Restaurativa, como a ONG Terre des Hommes e o Pnud, estão presentes no curso promovido pela ENM. “A Justiça Restaurativa é um processo transformador, de construção do ser humano”, disse Maristela Baioni, representante do Pnud. O curso termina nesta sexta-feira (24).Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB
