O associado da ASMEGO, juiz Mateus Milhomem de Sousa e o servidor da Justiça, Áureo do Brasil Cunha, tiveram o artigo “O DPVAT NÃO ACOMPANHA MAIS O BRASIL” publicado na revista jurídica Consulex, nº 357 – 1º de dezembro/2011. No mesmo ano, o magistrado já obteve como matéria de capa, o artigo “CRIMINOSOS SOCIOPATAS – ENCARCERAMENTO PERPÉTUO OU TRATAMENTO DIGNO?”, publicado na edição nº 347 de 1º de julho/2011. Neste último, houve a colaboração da assistente judiciária, Glaucimara Oliveira da Costa.Leia os artigos na íntegra:O DPVAT NÃO ACOMPANHA MAIS O BRASILCRIMINOSOS SOCIOPATAS - ENCARCERAMENTO PERPÉTUO OU TRATAMENTO DIGNO?

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), lançará no dia 3 de fevereiro, às 12h, a Pedra Fundamental do Cartório Eleitoral de Posse/Goiás. Entre outras autoridades, a solenidade contará com a presença do vice-governador, José Eliton Figuerêdo.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) abrirá, nesta sexta-feira (20), as inscrições para os Magistrados que desejam concorrer a duas vagas de Mestrado na Universidade da Geórgia, Estados Unidos. O curso será feito de junho de 2012 a julho de 2013 e o participante terá o certificado de título de mestre em Direito.As inscrições poderão ser feitas até 19 de fevereiro, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para maiores informações acesse o site: http://www.law.uga.edu/dean-rusk-center e verifique os requisitos necessários para concorrer às vagas.Outras informações podem ser obtidas com a assessoria institucional da ENM, pelo telefone (61) 2103- 9002. A programação do evento será divulgada em breve.

Entra em vigor em 90 dias a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de reunir princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e para programas de atendimento ao adolescente infrator. O texto, derivado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2009, de autoria do próprio Executivo, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (18).Depois de passar por cinco comissões permanentes do Senado, o PLC 134/2009 foi aprovado no Plenário em 20 de dezembro passado, apenas com emendas de redação ao texto enviado pela Câmara. Ao instituir o Sinase, a nova lei define as competências dos entes federativos, os planos de atendimento nas respectivas esferas de governo, os diferentes regimes dos programas de atendimento, o acompanhamento e a avaliação das medidas, a responsabilização dos gestores e as fontes de financiamento.Trata ainda da execução das medidas socioeducativas, abrangendo os procedimentos gerais e os atendimentos individuais, a atenção integral à saúde do adolescente em atendimento (com previsão específica para casos de transtorno mental e dependência de álcool ou substância psicoativa), os regimes disciplinares e a oferta de capacitação para o trabalho.A lei recomenda a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como o registro de doenças, deficiências e dependência química. O princípio da não discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, é outro norteador das ações socioeducativas abrangidas pelo Sinase.Além de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, o Sinase poderá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pessoas físicas e jurídicas também terão a opção de abater do Imposto de Renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.VetosA presidente Dilma Rousseff vetou sete pontos do projeto aprovado pelo Congresso, entre os quais dois dispositivos que previam a possibilidade de tratamento de adolescentes com deficiência mental ou problemas de dependência de álcool e drogas na rede privada, custeado pelo poder público. Também foi vetado artigo que determinava que as unidades destinadas à internação feminina deveriam dispor de infraestrutura para atendimento de emergência a adolescentes grávidas, em trabalho de parto ou convalescentes.Em ambos os casos, a presidente argumentou que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece a estrutura necessária para o atendimento aos menores infratores.

 Artigo de Fernando Henrique Pinto, juiz de Direito,  São José dos Campos (SP), publicado no portal Observatório da Imprensa.Por conta do desvio de algumas dezenas de magistrados, num universo de quase 15 mil, instalou-se em alguns setores da imprensa brasileira uma campanha difamatória contra o Poder Judiciário, campanha que, há muito desvinculada da ética e da imparcialidade, publica mentiras e meias verdades, muitas delas de fácil aferição, e omite pontos fundamentais que deveriam constar de reportagens. A magistratura brasileira – a esmagadora maioria composta de juízes de primeira instância concursados – está atônita e muito preocupada com essa campanha difamatória, pelo abalo (já constatável) que a mesma está causando na credibilidade e respeito ao Poder Judiciário, com risco, em última análise, ao Estado organizado de Direito e à própria Democracia.O mais recente exemplo dessa situação é o quadro apresentado na página A12 da edição de 15/1 da Folha de S.Paulo, na tentativa de incutir no leitor o quanto supostamente seria mais vantajoso ser servidor público ou agente político, em vez de trabalhar na iniciativa privada. Numa primeira análise, e antes de entrar nos detalhes do quadro, percebe-se a insistente covardia de tais setores da imprensa em não mencionar o Ministério Público, o qual possui as mesmas garantias e vantagens da magistratura – e na prática, por vezes, possui até mais vantagens.Ainda em início de análise, os jornalistas Ranier Bragon e Paulo Gama colocam parlamentares e magistrados “no mesmo saco”, mencionando “carro com motorista”, “cotão” para “torrar” em restaurantes e até jatinhos, embora tais vantagens sejam inimagináveis a 99% dos magistrados brasileiros – “jatinho” então, a 100%. E omitiram, por exemplo, a verba parlamentar para assessores, enquanto os magistrados paulistas de primeira instância lutam pela aprovação na Assembleia de uma lei que lhes permita possuir pelo menos um assessor – cujo salário será infinitamente menor que o de um assessor parlamentar.30 dias de fériasTambém mencionaram o recente recesso de 18 dias no final do ano, ocorrido no Judiciário de São Paulo, esquecendo-se que isso ocorreu com resistência do Judiciário Paulista e para atender pedidos incessantes da OAB, AASP e Iasp, com apoio do Conselho Nacional de Justiça, para que os advogados pudessem ter um descanso. É certo, ainda, que no maior Judiciário da América Latina (paulista), certamente muitos juízes usaram tal recesso para colocar o serviço em dia – realidade que muitos da imprensa contestam, embora já tenham sido inúmeras vezes convidados a constatar.Adentrando-se, então, no quadro propriamente dito, o que mais chama a atenção é a ausência de algumas vantagens importantíssimas da iniciativa privada, e que fazem toda a diferença para a conclusão da análise. Menciona-se, em primeiro lugar, o limite de 44 horas semanais de trabalho, além dos quais os trabalhadores da iniciativa privada têm direito a horas extraordinárias, remuneradas em no mínimo 50% a mais que a hora normal. Na mesma linha são os adicionais, especialmente o noturno e de periculosidade (os juízes criminais que o digam).Em São Paulo, embora a imprensa não acredite ou não queira que o povo acredite – ainda que sempre convidada a constatar –, é corriqueiro magistrados trabalharem muito além de 44 horas semanais, sendo comum o trabalho em finais de semana, feriados, e até o gasto de um dos períodos de férias, para colocar em dia a carga de trabalho, que é a mais pesada do Planeta Terra – conforme dados já publicados pelo Banco Mundial, OMS e OIT. Só essa realidade compensa com sobras a suposta vantagem de 30 dias a mais de férias. E se essa “vantagem” fosse trocada por limite de jornada de trabalho, certamente sairia muito mais caro ao contribuinte.Alguns morrem antes de receber direitosOutra omissão importante, relativa à iniciativa privada, foi a possibilidade de recebimento de Participação nos Lucros e Resultados e/ou Prêmios por Produtividade, o que, em níveis de gerência e diretoria (únicas funções que se podem comparar à responsabilidade de um magistrado), ocorrem em valores bem elevados. E compensam com sobras as licenças-prêmio, que nem todos os magistrados brasileiros possuem – quando são pagas em dia...Ainda quanto a esse aspecto, é muito comum que empresas privadas custeiem plano de saúde de boa qualidade aos seus empregados e parentes próximos, custeiem transporte fretado, além de tais empresas terem obrigação de manter a salubridade do ambiente de trabalho, sob pena de pesadas multas. No mesmo sentido, se qualquer trabalhador tiver um direito seu negado, possui a seu favor a Justiça do Trabalho, cuja eficiência é notória.Enquanto isso, os magistrados e servidores do judiciário paulista, com seu salário líquido (que é substancialmente inferior ao bruto divulgado), têm que custear do bolso plano de saúde para si e sua família, muitos trabalham em fóruns que mais parecem escombros e que não passariam por uma superficial análise do corpo de bombeiros e fiscalização do trabalho. E, quando não têm pagos seus direitos devidos – inclusive as tão festejadas férias –, devem se submeter a receber em “suaves prestações” a perder de vista, ou entrar com ação contra o próprio Judiciário, para receber por precatório. Alguns morrem antes disso.O abono de permanênciaOutra matéria importantíssima é o reajuste salarial. Os magistrados não o têm há quase quatro anos, e a defasagem, no cálculo mais conservador, é de mais de 15%. E quando pedem mero reajuste das perdas inflacionárias, são taxados de “marajás”, por perseguir suposto “aumento”. Enquanto isso, a maioria dos trabalhadores organizados da iniciativa privada possui data base e, conforme matérias divulgadas pela própria Folha de S.Paulo, vêm tendo reajustes acima da inflação, ou seja, aumento real.Importante também mencionar que os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam pelo teto, porque contribuem no limite do teto, sem contar que uma parcela da contribuição é dada pelo empregador. Enquanto, isso, os servidores públicos e agentes políticos federais e do Estado de São Paulo se aposentam com salário integral, porque têm descontado mensalmente de seu contra-cheque 11% de seu salário bruto.Em vez de a Folha de S.Paulo mencionar isso, a mesma maquiavelicamente apenas cita o abono de permanência como se fosse supostamente uma vantagem do magistrado (que também é dos membros do Ministério Público). Mas na verdade é uma vantagem do contribuinte, pois se o magistrado, com tempo para aposentadoria, se aposentasse, seu lugar teria de ser reposto, e o gasto seria muito maior que o incentivo de 11% para que tal profissional continue trabalhando, mesmo podendo se aposentar.“Povo” custeia salários milionáriosA Folha de S.Paulo, ainda, em vez de mencionar apenas o “salário médio” do setor privado, podia e deveria apresentar os salários médios – e vantagens – de profissionais com mesmo nível de capacitação e responsabilidade de um magistrado (se é que isso é possível), pois constataria – e informaria seus leitores – que financeiramente não há vantagem alguma na segunda profissão, ou no mínimo que vantagens e desvantagens se equiparam.É bom lembrar que, salvo os cargos públicos que dependem de eleição, os demais cargos públicos são alcançáveis mediante concurso público, de forma que, se alguém da iniciativa privada quiser usufruir das “vantagens” de ser agente público, basta fazer como fizeram tais agentes, ou seja, estudaram horas a fio durante anos, sem prejuízo do trabalho para sustentar a família, e um dia foram aprovados por seus esforços. Isso significa “mérito”, e somente em regimes comunistas totalitários é visto como “privilégio”.Finalmente, e para desmascarar mais um mito, é bom lembrar que os salários e vantagens de todas as pessoas são pagos pelo “povo”. Os salários dos jornalistas e lucros das empresas privadas de jornalismo, por exemplo, são pago pelos assinantes (“povo”), pelos anunciantes (“povo”), estes últimos que vendem produtos que são comprados pelo mesmo “povo”.Logo, o “povo” custeia os salários e vantagens dos servidores públicos e agentes políticos, tanto quanto custeia os salários milionários de jogadores de futebol, artistas e apresentadores de televisão, gerentes e diretores de empresas, de bancos etc.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, entregará nesta sexta-feira (20), às 10 horas, um novo fórum, totalmente mobiliado, à população de Flores de Goiás. A obra, a 20ª da sua administração, será instalada em apenas um ano após a instalação da comarca, criada por meio da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, e implantada oficialmente em 20 de janeiro do ano passado, através do Decreto Judiciário nº 237/2011.O investimento total feito pelo Judiciário goiano na construção da nova sede da Justiça de Flores de Goiás, que ficou a cargo da Construtora Nativa Ltda, foi de R$ 1.681.798,52, incluindo mobiliário, equipamentos de informática e central telefônica. A obra, cuja duração foi de 337 dias, segue o padrão de uma vara simples, estipulado pela Coordenadoria de Obras do TJGO.Participarão da solenidade o juiz Clauber Costa Abreu, diretor do Foro local e titular da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da comarca de Formosa, o diretor-geral do TJGO, Stenius Larceda Bastos, o vice-governador José Eliton de Figuerêdo Júnior, representando o governador Marconi Perillo; além de magistrados de Formosa, Alvorada do Norte e Posse, servidores locais e autoridades regionais.Segundo Clauber Costa, tramitam atualmente na comarca aproximadamente 1.500 processos, a maioria de âmbito criminal e das fazendas públicas. O magistrado explicou que a criação e instalação de Flores de Goiás, anteriormente integrante da comarca de Formosa, assegurou a população carente da região maior facilidade de acesso e oportunizou, especialmente a esses jurisdicionados, um atendimento mais célere e digno.A seu ver, o novo fórum é uma consolidação dessa importante conquista tanto para os servidores, que terão melhores condições de trabalho, uma vez que o prédio do Judiciário local funcionava de maneira precária e improvisada em uma residência alugada pela prefeitura municipal, quanto para a comunidade, que poderá contar com uma Justiça mais próxima e eficaz.“Formosa fica a 160 quilômetros de Flores de Goiás, distância que não só dificultava, mas, na maioria das vezes, impedia o acesso da população à Justiça. O novo fórum é uma forma de concretizar nosso objetivo maior que é o de atender todos os cidadãos com prestatividade, celeridade e dignidade. Estávamos trabalhando com muita precariedade em uma casa alugada pela prefeitura. Como se tratava de uma residência tivemos que fazer uma adaptação em todos os sentidos, mas mesmo assim não conseguimos resolver muita coisa. Sem dúvida, o novo prédio é um avanço, pois agora teremos espaço físico suficiente e instalações adequadas”, comemorou.Cronograma de obrasEm fevereiro, mais quatro comarcas receberão sedes novas, modernas e estruturadas com mobiliário e equipamentos de informática. Dentro do referido mês, a previsão é de que sejam inaugurados pelo presidente do TJGO outros quatro fóruns: Goiandira (7), Israelândia (10), Itaguaru (17), e Itauçu (28).Antes do término da sua gestão, que ocorrerá em 6 de março deste ano, quando Lenza completará 70 anos, Carmo do Rio Verde e Leopoldo de Bulhões receberão novos fóruns, nos dias 1º e 2 de março, respectivamente. Neste período, também estão previstas as inaugurações das novas sedes da Justiça de Fazenda Nova, Araçu e Formoso, que poderão ser adiadas em razão do curto espaço de tempo.Desde o início do seu mandato, em 1º de fevereiro de 2011, já foram inaugurados por Lenza os fóruns de Goianápolis, Cumari, Valparaíso de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Estrela do Norte, Mara Rosa, Novo Gama, Barro Alto, Nova Crixás, Urutaí, Acreúna, Panamá, Cachoeira Dourada, Cocalzinho, Montes Claros e Jandaia, além da Creche do Poder Judiciário e de dois Juizados Especiais Cíveis da comarca de Anápolis (1º e 2º).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre nesta segunda-feira (16/1), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 31 de janeiro.A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.Clique aqui para ter acesso à minuta de resolução e, caso deseje, até o dia 31/01/2012, dê sua sugestão. 

Foram disponibilizados nesta terça-feira (17), na Edição 985 do Diário de Justiça Eletrônico, os editais para promoção e/ou remoção de juízes para diversas comarcas. A partir da data de publicação, no prazo imporrogável de 10 dias, magistrados interessados deverão requerer a promoção pelo critério de merecimento, se juízes substitutos, ou remoção por antiguidade, se juízes de direito de entrância inicial com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.A instrução dos pedidos deve estar em conformidade com as normas previstas no Código de Organização Judiciária de Goiás e com a Resolução nº 3/2010. O interessado poderá ainda desistir do pedido, desde que o faça por meio de requerimento protocolizado até dez dias antes da data agendada para a realização da sessão da Corte Especial em que são apreciados os pedidos.Confira as vagas para promoção e/ou remoção:- Juiz de Direito da comarca de Aragarças- Juiz de Direito da comarca de Campinorte- Juiz de Direito da comarca de Cavalcante- Juiz de Direito da comarca de Jandaia- Juiz de Direito da comarca de Joviânia- Juiz de Direito da comarca de Mara Rosa- Juiz de Direito da comarca de Serranópolis- Juiz de Direito da comarca de Vianópolis- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mozarlândia- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de São Miguel do Araguaia- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Acreúna- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Campos Belos- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de ItapurangaHá ainda vagas para as comarcas listadas abaixo, que podem ser preenchidas por juízes substitutos que requererem promoção pelo critério de merecimento, ou juízes de direito de entrância inicial com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância, também pelo critério de merecimento.- Juiz de Direito da comarca de Flores de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Iaciara- Juiz de Direito da comarca de Itapirapuã- Juiz de Direito da comarca de Ivolândia- Juiz de Direito da comarca de Maurilândia- Juiz de Direito da comarca de Montividiu- Juiz de Direito da comarca de Nova Crixás- Juiz de Direito da comarca de Piranhas- Juiz de Direito da comarca de Rialma- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Campos Belos- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Itapuranga- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Pires do RioJá as vagas abertas para as comarcas a seguir poderão ser providas, exclusivamente, por meio de promoção de juízes substitutos, pelo critério de antiguidade.- Juiz de Direito da comarca de Alto Paraíso de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Alvorada do Norte- Juiz de Direito da comarca de Aruanã- Juiz de Direito da comarca de Cachoeira Alta- Juiz de Direito da comarca de Cachoeira Dourada- Juiz de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Itapaci- Juiz de Direito da comarca de Montes Claros de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Petrolina de Goiás- Juiz de Direito da comarca de São Domingos- Juiz de Direito da comarca de Santa Terezinha de Goiás- Juiz de Direito da comarca de São Simão- Juiz de Direito da comarca de Turvânia- Juiz de Direito da 1ª Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude) da comarca de São Luís de Montes Belos- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Anicuns- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Bom Jesus- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Mozarlândia- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Padre Bernardo- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Piracanjuba- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de São Miguel do Araguaia

Publicado oficialmente na última sexta-feira (13), passou a vigorar desde então o Provimento nº 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento foi assinado pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e acrescentou 11 artigos à Consolidação dos Atos Normativos (CAN) da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJGO).As alterações foram introduzidas com vistas a colocar fim às dúvidas - sobretudo àquelas referentes às uniões homossexuais – quanto aos procedimentos para a declaração de união estável. Outro objetivo importante: garantir igualdade no tratamento e no procedimento, sem favorecimentos às uniões heterossexuais mas também sem tratamentos especiais – com sigilo, por exemplo – para as homossexuais.De acordo com a nova redação, os interessados na lavratura de união estável para comprovação de vínculo familiar e resguardo de direitos podem escolher um serviço notarial para tanto, onde o procedimento será feito sem sigilo e sem distinção de gênero dos conviventes. “A escritura será lavrada quando configurada relação de fato duradoura, pública, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial”, estabelece a norma.São necessários documentos como RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento (com averbação de separação, divórcio ou óbito do antigo companheiro), certidão de propriedades de bens imóveis e direitos a eles relativos e, ainda, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. Além disso, os declarantes informarão, no ato, que são absolutamente capazes, seus nomes, datas de nascimento e que não são casados.Constarão da escritura eventuais herdeiros e havendo bens, “os interessados devem declarar os que constituem patrimônio individual e o comum, se for o caso, podendo os declarantes estabelecerem quais serão suscetíveis à divisão na constância da união estável”.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, ao despachar requerimento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que solicitava a imediata publicação de editais de promoção e remoção de juízes em diversas comarcas pendentes de provimento, considerou inviável a publicação dos editais para as comarcas de entrâncias intermediária e final.Em seu despacho (nº 3107/2011), Dioran informa que, passado o recesso forense, apenas os editais referentes às comarcas de entrância final serão publicados, justificando que 'não seria aconselhável' a publicação naquele período, 'em razão de eventuais questionamentos do transcurso do prazo durante o referido recesso'.Acesse aqui a íntegra do despacho.

Com pesar, comunicamos o falecimento do Sr. Elson Rosa de Faria, sogro das juízas Adriana Santos e Lara Gonzaga de Siqueira, e primo do desembargador aposentado João Batista de Faria Filho.O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento acontecerá no cemitério Parque, às 14 horas desta terça-feira.

Os Magistrados interessados em participar do Projeto Coletâneas da Secretaria de Cultura da AMB – AMB Cultural devem enviar os textos para os emails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 5 de março.O projeto será dividido em duas categorias: contos e poesias. O tema para poemas é ‘amor e ódio’ e o de contos é sobre ‘desejos’. Os participantes podem se inscrever nas duas categorias, e os textos não precisam ser inéditos.“Pedimos aos Magistrados interessados que nos informem, logo, quanto ao interesse em participar do projeto”, disse o organizador da coletânea contos, José Carlos Laitano.A comissão formada pela AMB e por uma editora que está sendo escolhida examinará os trabalhos apresentados. A previsão da publicação do material será em abril.Além de José Carlos Laitano, fazem parte da Secretaria de Cultura da AMB, o Vice-Presidente Cultura, Rosalvo Vieira, e o Magistrado Edson Pereira Filho.Clique aqui e saiba mais informações do Projeto Coletâneas. 

As contribuições sobre promoção de saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho no Poder Judiciário começarão a ser analisadas por um grupo de trabalho nesta semana. Até sexta-feira (13/1), magistrados, servidores e associações de classe encaminharam sugestões sobre o assunto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou em dezembro de 2011 esta consulta pública para ampliar o debate sobre o tema.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, a consulta pública foi a maneira encontrada para incluir os tribunais na discussão e identificar experiências bem sucedidas que possam contribuir para a formulação de ações na área. “Por ser um tema vasto, que atinge grande número de magistrados e servidores, vimos que existe uma quantidade enorme de pessoas que pode contribuir com o trabalho, relatando suas experiências ou propondo ações já desenvolvidas em algum órgão. Por isso, optamos por abrir consulta pública e coletar essas contribuições”, explicou Braga Junior que coordena o grupo de trabalho responsável pelo assunto.Grupo de trabalho - Instituído pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria 124, o grupo de trabalho criado para elaborar estudos e apresentar propostas deve iniciar nesta segunda-feira (16/1) a avaliação das sugestões.A intenção de criar o grupo surgiu, segundo o juiz auxiliar, a partir da preocupação de diversos tribunais com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho. Ele ressaltou que as doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais, como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão.O grupo é formado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). 

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (foto) foi nomeado para o cargo de Diretor-Tesoureiro Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele substitui o juiz aposentado João Batista Fagundes, que deixou o cargo por motivos de saúde.O ato de nomeação (confira aqui) foi assinado na última terça-feira (10), pelo presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra.

Afastamentos legais de magistrados decorrentes de licenças e férias passarão a ser observados pela Corregedoria Geral da Justiça, de forma a evitar o encaminhamento de comunicações e notificações pelo órgão correicional aos magistrados que se encontram nessas condições.Foi o que decidiu a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça, atendendo solicitação feita pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que, na ocasião, sugeriu ainda a implantação de sistema na Secretaria Executiva da Corregedoria, com a finalidade de identificar o regular exercício do magistrado antes de serem expedidas intimações e notificações, o que também foi acolhido pela Corregedoria. No despacho nº 3887/2011, determinou providências para a implantação de filtro no sistema GPPASSWORD, objetivando solucionar a questão.Clique aqui e confira a íntegra do despacho. 

Resolução editada pela Corte Especial, que dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi disponibilizada no final da tarde desta quarta-feira (11), em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 981.De acordo com a Resolução, as férias dos desembargadores serão definidas em períodos previamente estabelecidos pelos beneficiários, em conformidade com as necessidades das respectivas Câmaras. O ato também dispõe sobre o número de desembargadores em gozo de férias, que não poderá exceder a dois em cada Câmara. As férias dos juízes substitutos em segundo grau, conforme disciplina a Resolução, serão concedidas após deferidas as férias dos desembargadores, cujos requerimentos deverão ser apresentados à Presidência do Tribunal de Justiça até o dia 15 do mês anterior ao período definido para o seu gozo, mediante aquiescência do presidente da Câmara.A nova resolução passa a vigorar a partir de amanhã, data de sua efetiva publicação. Clique aqui e acesse a íntegra do ato.

A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Além de alterar a data de início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança, o Provimento número 15, publicado pela Corregedoria dia 15 de dezembro de 2011, estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos registradores até o início da obrigatoriedade.Em abril, a Corregedoria publicou o Provimento nº 14 estabelecendo 10 de janeiro de 2012 como data de início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Durante inspeções recentes realizadas nos estados do Amapá e Paraná, no entanto, a equipe da Corregedoria constatou que diversos registradores haviam solicitado o papel de segurança unificado à Casa da Moeda, mas ainda não haviam recebido o material. A mesma dificuldade foi relatada por Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de outros estados.De acordo com o novo provimento da Corregedoria, os registradores que já tenham obtido o papel de segurança unificado podem optar por começar a usá-lo antes de 2 de julho. Mas, nesse caso, ficarão obrigados a expedir todas as certidões de nascimento, casamento, óbito e as de inteiro teor subseqüentes usando o papel de segurança unificado, sem quebra de continuidade.Caso o registrador comece a usar o papel de segurança unificado antes do prazo previsto e o estoque se esgote antes de 2 de julho, sem que a Casa da Moeda consiga atender a tempo a uma nova solicitação do registrador, as certidões deverão voltar a ser expedidas em papel comum, mas o fato deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da comarca.A comunicação deverá ser acompanhada de cópia da solicitação não atendida pela Casa da Moeda e a emissão no papel de segurança unificado deverá ser retomada assim que o registrador receber novo lote do papel. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelos registradores que não receberem até de 2 de julho o seu primeiro lote de papel de segurança unificado.Após 2 de julho de 2012, caso o registrador comece a usar o novo papel de segurança e as folhas se esgotem antes da chegada de uma nova remessa, o registrador deve solicitar a remessa de lote suplementar à Corregedoria-Geral da Justiça do estado, que manterá estoque de emergência do material. O provimento proíbe o uso do papel comum após 2 de julho de 2012 sem que haja autorização expressa da Corregedoria-Geral da Justiça local.

Uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2012 é a implantação de um programa para acelerar a liberação de bens apreendidos pela Justiça. “Os depósitos e galpões judiciais estão abarrotados de mercadorias”, resume a ministra Eliana Calmon. De acordo com levantamento da Corregedoria junto aos tribunais, há mais de dois milhões de unidades de bens apreendidos, num valor estimado em R$ 2,3 bilhões.O primeiro passo foi a publicação do Manual de Bens Apreendidos, elaborado pela Corregedoria para auxiliar o Judiciário a lidar com os estoques de mercadorias. Atualmente os bens apreendidos pela Justiça costumam ficar nos depósito aguardando o demorado trâmite processual. Com a demora, a maioria se perde.A Corregedoria Nacional de Justiça está tratando do assunto com a Receita Federal e outros órgãos. O projeto deve ser uma extensão do Programa Espaço Livre, que está possibilitando a remoção de aviões fora de uso dos aeroportos brasileiros. “Nós vamos terminar dentro de poucos meses o desmanche de todos os aviões que estão abandonados nos aeroportos brasileiros”, prevê.