O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para que os magistrados de todas as instâncias e os chefes de secretarias de varas criminais participem da pesquisa acerca da aplicabilidade da lei 12.403/11 (medidas cautelares). Segundo o Conselho, a medida foi tomada devido à grande procura do público alvo para participar da pesquisa mesmo após seu encerramento, previsto para 15 de dezembro. Os interessados devem acessar o questionário eletrônico que está disponível no link https://www.cnj.jus.br/corporativo/.De acordo com o CNJ, a participação dos magistrados e servidores, cada qual respondendo ao respectivo questionário, é essencial para se saber por que, até o momento, a impressão é de que a Lei 12.403/11 vem sendo pouco aplicada. A partir dos resultados desta pesquisa serão elaborados seminários e cursos de capacitação e sensibilização de magistrados, além de outras medidas para auxiliar a implementação das medidas legalmente previstas. Desta forma, segundo o CNJ, serão evitadas prisões desnecessárias de pessoas cuja pena não seja superior a quatro anos de reclusão ou detenção. Qualquer problema de acesso à pesquisa poderá ser relatado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5454.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, devido às festas de final de ano, estará em recesso entre os dias 22 de dezembro e 1º de janeiro de 2013. Após o Natal, entretanto, a associação funcionará em regime de plantão nos dias 26, 27 e 28/12. Nestes dias, funcionários estarão disponíveis para atendimento entre às 8 horas e o meio-dia pelo telefone 9980-2176.
O Decreto Judiciário nº 2638/2012, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe 1208) desta terça-feira (18), organiza a escala do Plantão Judiciário do 2º Grau no primeiro semestre de 2013. O plantão semanal inicia-se sempre às segundas-feiras, às 18 horas, encerrado o expediente forense. Para ler o decreto e conhecer a escala de plantão, clique aqui.
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da comarca de São Miguel do Araguaia, recebeu nesta terça -feira (18) o título de cidadania do município. O título conferido ao magistrado foi concedido pelos vereadores da Câmara Municipal, em reconhecimento ao trabalho prestado junto à comarca.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou o Decreto Judiciário nº 2569/2012, em que nomeia, pelo critério de antiguidade, a juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, para exercer o cargo de desembargadora. Ela ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Rogério Arédio Ferreira, ocorrida em outubro deste ano. O ato será publico nesta quarta-feira (18) no Diário da Justiça eletrônico do TJGO.
A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) promove, na próxima sexta-feira (21/12), uma partida de futebol entre funcionários da ASMEGO contra a Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (JurisCred). A partida será realizada no Clube Maria Dilce e está marcada para iniciar às 19 horas.
A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) informa aos seus associados, às entidades filantrópicas por ela assistidas e ao público em geral que suspenderá as atividades a partir de hoje (18/12), com breve previsão de retomada. A medida foi tomada devido à transferência para nova sede. Quem desejar contato pode fazê-lo pelo número 8108-0077, falar com Nalva.
O Ministério da Justiça, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, lançou, no dia 12 último, a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM). A nova instituição tem com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e disseminar técnicas de resolução extrajudicial de conflitos.Nas palavras do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “Temos no Brasil uma imensa tendência de judicializar o litígio e naturalizamos algo que não podemos, numa visão equivocada de como deve funcionar o sistema de prestação jurisdicional”, disse. “O nosso Judiciário está abarrotado de processos, atolado de situações que exigem estudos de nossas regras processuais, mas também estudos que permitam que os litígios não sejam necessariamente objetos de processos, que possam ser resolvidos antes”,Segundo o Presidente da AMB, Nelson Calandra, “No ano passado, os Magistrados brasileiros prolataram mais de 23 milhões de sentenças, situação que demonstra uma notável produtividade, no entanto, a alta litigiosidade faz com que o nosso estoque processual continue elevado. Precisamos acabar com a “cultura da judicialização” e a expectativa é que a partir da formação desses profissionais haja uma diminuição da elevada sobrecarga que existe hoje no Judiciário.O Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano afirmou: "Nossa cultura é a do litígio. Aprendemos nas aulas de direito a fazer petição inicial, recursos e acusação. Temas como negociação, transação e arbitragem são importantes ferramentas de mudança de cultura no país para que possamos garantir um sistema Judiciário rápido, acessível, democrático e eficiente".Na cerimônia de lançamento da Enam foi celebrado acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e vários órgãos. O objetivo das parcerias é conciliar esforços e disseminar métodos próprios para promover cursos de aperfeiçoamento em técnicas de mediação e conciliação por meio da Enam, além de propor políticas públicas para promover a cultura de paz.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Eurípedes Machado Fagundes, irmão do juiz associado da entidade Eudélcio Machado Fagundes. O velório teve início às 20 horas desta segunda-feira (17) na Assembleia de Deus Ministério Vila Nova, localizada na Rua São João Del Rei, no Setor Tancredo Neves. A igreja fica próximo ao Setor Rio Formoso e ao Clube Aguaí. O sepultamento será nesta terça-feira (18), no Cemitério Park, no Setor Urias Magalhães, às 10 horas.
As Justiças de Sergipe, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte ocupam as três primeiras posições no ranking das cortes estaduais com os melhores índices de gestão. É o que revela o Diagnóstico da Gestão Estratégica do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo mostra que esses tribunais implantaram, respectivamente, 82%, 76% e 72% dos requisitos de gestão estabelecidos pela Resolução 70 do CNJ. Os tribunais de Alagoas, Piauí e Bahia, por sua vez, foram os últimos da lista. Essas cortes atingiram apenas 2%, 6% e 8% dos critérios fixados pelo Conselho.O ranking foi elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), sob a supervisão da Comissão de Estratégia, Estatística e Orçamento do CNJ, presidida pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. O levantamento foi feito entre os dias 27 de agosto a 14 de setembro para subsidiar o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 5 e 6 de novembro último, em Aracajú, Sergipe. No evento, foram fixadas recomendações de melhoria de gestão para os tribunais do país a serem alcançadas no próximo ano.O diretor do DGE, Ivan Bonifácio, explicou que o ranking foi feito para todos os ramos do Poder Judiciário. De acordo com ele, o levantamento levou em consideração as seis perspectivas estabelecidas pela Resolução 70, de março de 2009. O primeiro diz respeito ao “envolvimento da alta administração” – ou seja, o comprometimento do presidente, vice-presidente, corregedor, dentre outros que ocupam cargos de direção – com os objetivos estratégicos, resultados e a adoção de inovações ou melhorias voltadas à modernização dos serviços.O segundo critério avaliado foi a “gestão participativa” – ou seja, se os colaboradores participam da elaboração e da execução do planejamento estratégico das cortes. Segundo Bonifácio, o estudo aferiu ainda a “estrutura organizacional, tecnológica e de capacitação para estratégia”, o “planejamento da estratégia”, a “comunicação da estratégia” e o “monitoramento e a execução da estratégia”.Segmentos – Com base nesses critérios, o ranking traz também a posição dos tribunais superiores (exceto o Supremo Tribunal Federal), dos conselhos de Justiça, dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos Tribunais da Justiça Militar (TJMs) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em relação à forma como são administrados.Com relação às cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) obteve o primeiro lugar por atingir 79% dos critérios da Resolução 70. O Superior Tribunal Militar vem em último, pois alcançou somente 3% dos critérios de gestão fixados.Dos conselhos de Justiça, o CNJ alcançou 63% dos requisitos e, por razão, ocupa a primeira posição no ranking. Em último, encontra-se o Conselho da Justiça Federal, que atingiu apenas 23% dos critérios.Dentre os TREs, o de Alagoas, Piauí e Ceará se destacaram por atingir 67%, 58% e 56% dos critérios de gestão. Em últimos lugares, encontram-se as cortes eleitorais do Distrito Federal (2%), Amazonas (4%) e Rio de Janeiro (7%).Em relação aos cinco TRFs do país, o da segunda região (que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) atingiu 50% dos critérios de gestão e, por isso, foi considerado o melhor do grupo. Já a corte da 5ª região (que atende Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) alcançou apenas 13%, sendo, portanto, a última da lista.No que se refere aos TJMs (que são três em todo o país), o do Rio Grande do Sul encontra-se em primeiro lugar por ter alcançado 75% das metas de gestão. Na sequência, vêm os tribunais de São Paulo (65%) e de Minas Gerais (52%).Na Justiça do Trabalho, o TRT da 5ª (Bahia), 7ª (Ceará) e 12ª (Santa Catarina) regiões ocupam os primeiro, segundo e terceiro lugares do ranking, respectivamente, por terem atendido 78%, 73% e 72% dos critérios da Resolução 70. Em último, penúltimo e antepenúltimo lugares estão os TRTs da 18ª (Goiás), 19ª (Alagoas) e 3ª (Minas Gerais) regiões, que alcançaram 31%, 32% e 42% dos requisitos da gestão estratégica, respectivamente.Orientação – Para o diretor do DGE, o estudo evidenciou que nem todos os ramos da Justiça de determinado estado mantém um mesmo padrão. É o caso da Bahia, em que a Justiça Estadual ocupa a antepenúltima posição no ranking do desempenho em gestão, e o TRT encontra-se em primeiro lugar na lista deste grupo. “Por essa razão, orientamos os tribunais com melhor desempenho a se reunir com os demais para que possam trocar experiências. Ou seja, para o que um tribunal aproveite o que o outro tem de melhor”, afirmou.Ainda segundo Bonifácio, “esses resultados não demonstram se um tribunal tem melhor ou pior desempenho institucional que outros, mas se utilizam seus recursos humanos, tecnológicos e financeiros com eficiência na busca pela garantia de excelência na prestação jurisdicional”.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) formou na tarde desta segunda-feira (17) a lista tríplice para a vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional. Foram escolhidos os procuradores Eliane Ferreira Fávaro, em primeiro lugar; Edison Miguel da Silva Júnior, em segundo e Márcia de Oliveira Santos, em terceiro.A votação, realizada em quatro escrutínios, foi secreta. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Segundo informou a secretaria da Corte, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves encaminhará a lista o mais rápido possível ao governador Marconi Perillo, que nomeará um dos procuradores para o cargo.
A Corte Especial realiza, nesta segunda-feira (17), às 16 horas, sessão extraordinaria para deliberar sobre a formação da lista tríplice, destinada ao provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pelo quinto constitucional, em vaga reservada ao Ministério Público.Compôem a lista sextupla elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público os procuradores de Justiça Nilo Mendes Guimarães; Eliane Ferreira Fávaro; Edison Miguel da Silva Júnior; Márcia de Oliveira Santos; Wellington de Oliveira Costa e Zoélia Antunes Vieira.
Estará disponível nesta segunda-feira (17), com publicação amanhã no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2012, que considera satisfatório o estagio probatório e aprova o vitaliciamento de 34 juízes substitutos. Ao assinar o expediente, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, observou que a resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 8 de janeiro de 2013, data em que os magistrados completam dois anos no exercício do cargo.Conforme a resolução, foram vitaliciados os seguintes juízes substitutos: Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, Nunziata Stefânia Valenza Paiva, Sthella de Carvalho Melo, Guilherme Sarri Carreira, Sylvia Amado Pinto Monteiro, Thiago Bertuol de Oliveira, Fábio Vinícius Gorni Borsato, Alessandro Luiz de Souza, Adriana Maria dos Santos, Nina Sá Araújo, Christiana Aparecida Nasser Saad, Thiago Cruvinel Santos, Thiago Luiz de Deus Costa Bentes, Patrícia Machado Carrijo, Cláudia Silvia de Andrade Freitas, Thiago Brandão Boghi, Eduardo Perez Oliveira, Luciane Cristina Duarte dos Santos, Luciano Borges da Silva, Sílvio Jacinto Pereira, Alex Alves Lessa, Bianca Melo Cintra Gonçalves, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, Carlos Gustavo Fernandes de Morais, Joyre Cunha Sobrinho, Vívian Martins Melo, Diego Custódio Borges, Eduardo Cardoso Gerhardt, Aline Freitas da Silva, Ana Paula de Lima Castro, Márcio Morrone Xavier, Gabriel Consigliero Lessa e Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida.
O associado da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já pode ler aqui no portal da entidade a última edição do jornal O MAGISTRADO. O jornal traz encarte especial com cobertura sobre o 11º Congresso Goiano da Magistratura, realizado pela ASMEGO em outubro desse ano, com sínteses das palestras ministradas pelos convidados. O jornal traz ainda reportagens sobre encontro regional da ASMEGO em Itumbiara e ações institucionais da associação visando à garantia de direitos dos magistrados. Encarte cultural traz poesias premiadas no 1º Concurso Literário Félix de Bulhões, promovido pela ASMEGO.Para ler O MAGISTRADO, bem como as edições anteriores do jornal, clique aqui.
O Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Juiz José Barroso Filho, em audiência com o Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), no dia 12 de dezembro, pleiteou o encaminhamento de uma PEC estabelecendo o Adicional de Qualificação para a Magistratura.Segundo Barroso, em todas as carreiras organizadas há clara valorização da busca da qualificação como importante fator de aperfeiçoamento do serviço público prestado à população, tal instrumento denomina-se Adicional de Qualificação (AQ) e já é uma realidade para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.O Senador Eduardo Amorim entendeu justa e oportuna a proposta e asseverou que a ideia conta com o seu integral apoio.De específico, entende-se como atividades geradoras do Adicional de Qualificação: Cursos de Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado, Especialização e ações de preparação funcional, em percentuais a serem estabelecidos na legislação ordinária.
Durante o recesso forense, que ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, o atendimento ao público nas comarcas será realizado por meio de plantões. Na comarca de Goiânia, conforme portaria editada pela diretoria do Foro, os protocolos judiciais 1 e 2 (fórum Setor Oeste e fórum de família e criminal, no Jardim Goiás) atenderão das 12 às 18 horas, nos dias 20, 21, 26, 27 e 28 de dezembro e 2, 3 e 4 de janeiro de 2013. O atendimento cartorário também será prestado para os casos urgentes, novos ou em curso, por meio de plantões, das 12 às 18 horas. Nos finais de semana e feriados o atendimento será prestado pelos oficiais de justiça do plantão noturno.Confira na portaria onde funcionarão as unidades judiciárias do plantão em Goiânia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou o prazo de cinco anos, exigido por alguns Tribunais de Justiça, para que magistrados possam se aposentar com os subsídios da entrância na qual se encontram no momento da realização do pedido. Resolução aprovada na 161ª sessão plenária esclarece que o juiz estadual deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância ocupada no momento da aposentadoria, como vinha sendo exigido por algumas Cortes.A medida foi proposta pelo conselheiro José Lucio Munhoz , com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a ilegalidade do prazo. Ele se valeu também do parágrafo 3º da Emenda Constitucional 47, que trata da aposentadoria dos magistrados. De acordo com os incisos primeiro e segundo do dispositivo, as exigências para a aposentadoria voluntária são 35 e 30 anos de contribuição para homens e mulheres, respectivamente, além de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.Reconheceu o plenário que a exigência prevista constitucionalmente é para que o juiz tenha cinco anos de atividade no cargo no qual se der a aposentadoria. Os cargos, no âmbito do Judiciário, são de juiz substituto, juiz titular, desembargador e ministro. Assim, um juiz estadual titular de Vara pode percorrer diversas entrâncias ao longo da carreira, mas se aposentará com os vencimentos da última, desde que, além dos demais requisitos, conte com cinco anos no cargo (juiz titular), mas sem exigir-lhe tal prazo exclusivamente na última entrância ocupada antes da aposentadoria.O conselheiro explicou que, no Judiciário estadual, a entrância é a unidade administrativa que designa as comarcas e, a partir daí, os graus das carreiras dos juízes na primeira instância. Trata-se, portanto, de uma classificação das comarcas para indicar a importância delas. “A ocupação de vaga na entrância, quando a jurisdição se encontrar escalonada por tal sistema, não implica, a cada uma, um novo cargo”, sustentou Munhoz. Dessa forma, para que a aposentadoria do magistrado ocorra com base nos subsídios de sua atual entrância, segundo o conselheiro, não é necessário que ele nela esteja há cinco anos, eis que o requisito é de exigência constitucional apenas para o cargo.Munhoz explicou ainda que a resolução se faz necessária em razão das notícias de que alguns tribunais da Justiça dos estados estariam exigindo a permanência dos juízes por cinco anos para conceder a aposentadoria voluntária com os subsídios da entrância na qual eles se encontram. “Entendemos que essa medida é inconstitucional”, completou.A resolução vai evitar a distinção de critérios que acabava ocorrendo entre tribunais estaduais e federais, já que neste último não há divisão por entrância. A exigência de permanecer por cinco anos na entrância acabava causando uma situação prejudicial ao juiz estadual. “As esferas de jurisdição da Justiça da União não se encontram divididas em entrâncias, de modo que o juiz se aposenta com os proventos de sua última atividade, desde que cumprido o requisito de cinco anos no cargo, tal como preceitua a Constituição Federal”, afirmou.A nova resolução do CNJ entrará em vigor após ser publicada no Diário da Justiça.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte”, promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá mais um parceiro: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão aderiu à iniciativa durante o lançamento do novo portal www.compromissoeatitude.org.br, que reúne doutrinas, jurisprudências, estatísticas e artigos sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha. O evento, que também marcou o início da campanha compromisso e atitude na Região Sul, ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) nesta sexta-feira (14/12).A juíza Luciane Bortoleto, que auxilia na coordenação das ações do CNJ relacionadas à Lei Maria da Penha, informou que o ingresso do CNMP se deu por meio da assinatura de termo aditivo ao acordo de cooperação que criou a campanha. A magistrada destacou o significado da adesão do CNMP, responsável pelo planejamento estratégico e fiscalização do Ministério Público brasileiro. “A campanha visa justamente a mobilizar os operadores do Direito e chamar a atenção deles para a importância dessa causa”, afirmou.O novo portal se destina aos profissionais da área jurídica, principalmente àqueles que não têm familiaridade com a matéria, mas que, em algum momento, precisam lidar com ela. Além de notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher, o portal Compromisso e Atitude possibilita o acesso a convenções e tratados internacionais, normas, recomendações e manuais. A aba Jurisprudência apresenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em Estatística, as pessoas interessadas obterão dados nacionais e internacionais de casos de violência contra as mulheres. Casos emblemáticos de assassinatos e outros crimes contra brasileiras estão postados em Justiça em Ação, e, em Serviços, operadores e operadoras de Justiça encontrarão políticas públicas para o enfrentamento a esse tipo de violência.“Nossa intenção é que o portal seja ferramenta completa, de acesso para o público, no entanto mais voltado para o operador do direito. O portal vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei”, afirmou Luciane Bortoleto.O lançamento da iniciativa contou com a presença do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelo desenvolvimento da iniciativa. De acordo com ele, a iniciativa já foi lançada no Espírito Santo, no Pará, em Alagoas e no Mato Grosso do Sul. Esses estados foram classificados como os mais violentos da região à qual pertencem, de acordo com o Mapa da Violência – pesquisa da SPM que aferiu o número de homicídios entre as mulheres.
