A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, na noite desta segunda-feira (6), o “Prêmio Conciliar é Legal”, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a entidades, tribunais e magistrados que criaram ou ainda desenvolvem práticas em prol desta forma alternativa de solução dos litígios. A premiação ocorreu durante o 4° Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, representou a associação e recebeu a homenagem.A homenagem criada pelo CNJ visa a reconhecer e premiar as melhores práticas de fomento à conciliação. Ao todo, concorreram 101 trabalhos. O presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância dessas iniciativas “para a implantação de uma cultura de conciliação em todo o país”.A AMB foi premiada na categoria “Associação” pelo apoio prestado à conciliação, ao desenvolver ações que estimulassem os magistrados, principalmente os de primeiro grau, a promover a composição entre as partes antes de levar adiante o julgamento de seus conflitos. Também foram premiados nesta categoria a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).“Temos plena convicção de que o anseio de Justiça pelas partes deve ser conduzido por elas mesmas. Cabe ao Judiciário auxiliá-las”, afirmou João Ricardo.O Conselho Nacional de Justiça encerrou, no último dia 3, mais uma edição da Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa foi criada em 2006 e é sempre realizada ao fim do ano por tribunais de todo o país. Os números parciais indicam a realização de 303 mil audiências, que resultaram em 46% de acordos. Ao todo, teriam sido atendidas 702 mil pessoas.É com o objetivo de analisar os resultados da Semana Nacional da Conciliação e das metas estabelecidas para a Justiça no início deste ano que o CNJ realiza o IV Encontro Nacional do Judiciário. O evento termina nesta terça-feira (7). Neste último dia, o Conselho divulgará novas metas estratégicas a serem adotadas pelo Judiciário brasileiro em 2011.Veja abaixo os vencedores do “Prêmio Conciliar é Legal”:Categoria Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de GoiásMagistrado responsável: juiz Fernando Ribeiro MontefuscoTema: Paz duradouraCidade: Goiânia (GO)Categoria Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoMagistrado responsável: desembargadora Francisca Oliveira FormigosaTema: Paz DuradouraCidade: Carajás (PA)Categoria Tribunais Regionais Federais (TRFs)Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoMagistrado responsável: desembargador Álvaro Eduardo JunqueiraTema: Paz DuradouraCidade: Porto Alegre (RS)Categoria juiz individual:Juiz de Direito: Tânia Maria Vansconcelos DiasTribunal de Justiça do Estado de RoraimaTema: Conciliação pré-processualJuiz do Trabalho: Roberto Vieira de Almeida RezendeTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoTema: Paz DuradouraCidade: Santos (SP)Juiz Federal: Mauro Spalding e Dr. Bruno TakahashiTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTema: Paz DuradouraCidade: Jacarezinho (PR)Homenageados1. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroJustiça Cidadã, Centro de Mediação e Projeto Bem-me-quer2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisProjetos em prol da Solução Consensual de Conflitos3. Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaCasa de Cidadania e Núcleo de Conciliação4. Tribunal de Justiça do Estado de São PauloConciliação em 2º Grau e Pré-Processual5. Tribunal de Justiça do Estado da BahiaCentros de Mediação e Orientação JurídicaReconhecimento concedido em razão do trabalho realizado em prol da Conciliação:1. Ministra Ellen Gracie2. Juíza Federal Germana de Oliveira MoraesEx-Conselheira do CNJ – Gestão 2005/20073. Prof. Dr. Kazuo Watanabe4. Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)5. Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)6. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)7. Organizações GLOBO8. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou o primeiro lugar no prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que contribuam para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça. A cerimônia de premiação foi realizada nesta segunda-feira (6/12), no Hotel Sofitel, no Rio de Janeiro (RJ). O Movimento pela Conciliação em Goiás é presidido pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, com o apoio irrestrito do desembargador-presidente Paulo Teles.O Movimento pela Conciliação, que teve início em 23 de agosto de 2006, é um programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a participação de tribunais de todo o país, na esfera estadual, federal e do trabalho. O objetivo principal é a divulgação e o incentivo à solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça. As práticas de conciliação contribuem para a imagem de um Poder Judiciário sensível, pacificador e eficiente junto à opinião pública, além de ser instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social. Nesse sentido, o Movimento pela Conciliação já executou diversas ações, como parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais.
A Comarca de Poconé, localizada a 104km do sul de Cuiabá, foi reconhecida como a primeira comarca totalmente virtual do Brasil. O sistema instalado permite a tramitação de todos os ritos processuais por meio eletrônico, desde uma simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação judicial, ação civil pública e ações penais.De acordo com o TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), todos os usuários – magistrado, advogados, promotores e procuradores – possuem portal próprio na Internet para acesso ao processo eletrônico e para desenvolverem suas atividades. Com isso, as partes podem distribuir uma demanda ou peticionar. Por outro lado, o magistrado poderá decidir a qualquer hora ou lugar do mundo.Outra ferramenta que possibilitou maior celeridade, além da intimação eletrônica, foi o sistema de carga virtual de autos ao Ministério Público e Defensoria Pública e, ainda, a possibilidade de manifestação direta, independentemente de anexar documentos. Enquanto existem sistemas criados para determinados tipos de processos, na Comarca de Poconé foi desenvolvido um sistema que permite a tramitação de qualquer tipo de demanda.PrêmioO reconhecimento rendeu ao juiz do Poder Judiciário do Estado, Edson Dias Reis, uma menção honrosa na 7ª edição do Prêmio Innovare. A cerimônia de premiação ocorreu na sexta-feira (3/12), no Salão Branco do STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília. Em 2010, o Prêmio Innovare teve como temas principais Justiça sem Burocracia e Acesso do preso à Justiça.Concorrendo na categoria de juiz individual, a prática premiada, entre mais de 350 apresentadas, de autoria do magistrado Edson Dias Reis, tratou do sistema eletrônico desenvolvido na Comarca de Poconé quando o magistrado era o diretor do foro.
Cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos na Justiça brasileira é gasto com atos cartorários, como autuações e juntadas, comunicações processuais, numeração, certificações, entre outros. O dado foi apresentado nesta segunda-feira (6/12) pelo integrante do Conselho Nacional de Justiça Walter Nunes, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, que acontece no Rio de Janeiro. O problema crônico do Judiciário é a burocracia", afirmou o conselheiro. Em sua apresentação, Walter Nunes abordou a importância do processo eletrônico para combater a morosidade na Justiça. O processo eletrônico é a grande revolução do modelo de prestação jurisdicional e resolve todos esses problemas relacionados à burocracia, afirmou.De acordo com o conselheiro, não se trata apenas da transformação do papel em processo eletrônico, mas da adoção de um sistema operacional de automação do serviço jurisdicional. "O processo eletrônico significa o funcionamento 24 horas do Poder Judiciário", relatou Walter Nunes. Uma das tarefas importantes para que se conclua a implantação do processo eletrônico é o prévio credenciamento das partes junto aos órgãos de Justiça. "Quando alguém ou uma empresa se cadastra no processo eletrônico, está autorizando o Judiciário a fazer a comunicação por via eletrônica", explicou. Outro avanço destacado pelo conselheiro é o uso do sistema audiovisual em audiências judiciais, o que já é realidade em algumas varas de Justiça do país. O Código de Processo Penal regulamenta o interrogatório e inquirição de testemunhas por meio da videoconferência. Segundo o conselheiro, uma vez adotado o sistema audiovisual, não será mais necessária a transcrição dos depoimentos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia, nesta terça-feira (7/12), as metas estratégicas a serem adotadas pelo Judiciário brasileiro em 2011, de forma a aprimorar a prestação jurisdicional à população. O anúncio acontecerá no segundo dia do 4º Encontro Nacional do Judiciário, que está sendo realizado no Hotel Sofitel, no Rio de Janeiro (RJ), ocasião em que também será divulgado balanço preliminar do cumprimento das 10 metas deste ano por parte dos 91 tribunais existentes no país.Aberto nesta segunda-feira (6/12) pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, o 4º Encontro Nacional do Judiciário reúne presidentes e corregedores dos tribunais e tem como objetivo definir as estratégias de ação do Poder Judiciário para 2011. Dentre as metas estabelecidas para os tribunais em 2010 está a de julgar os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, a meta abrange as ações que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2007.
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, foi empossado como juiz substituto para a comarca de Goiânia, Thulio Marco Miranda. O magistrado fez o juramento diante de Paulo Teles e de outras autoridades do Judiciário goiano.Thulio trabalhou por dois anos como juiz no Mato Grosso do Sul e ressaltou que pretende trabalhar em Goiânia, pautando suas decisões com justiça e humanidade, da mesma forma que fazia no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
CursoAs aulas de dança de salão para os associados começaram no dia 11 de novembro. Toda quinta, às 20h, na sede social da ASMEGO. O valor do curso é de R$ 50 para casais e R$ 30 individual. Iniciativa da diretoria social.CorregedoriaA associação pediu a revogação do ofício circular nº 083/2010, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça no dia 17 de junho deste ano. Por meio de ofício solicitou apoio da Corregedoria para adaptação da estrutura judiciária às novas demandas e salienta que o ofício nº 83 fere o poder discricionário dos diretores de foro.Direito PortuárioO diretor administrativo da ASMEGO e juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão foi sorteado para participar do curso sobre Direito Portuário, oferecido pela AMB, em Brasília, entre os dias 10 e 12 de dezembro.Plano de GratificaçãoO TJGO solicitou à ASMEGO a elaboração de um ante-projeto para a instituição de gratificações por desempenho de função administrativa, tanto no 1º quanto no 2º grau.Prestação de ContasA presidência da associação enviou, neste mês, ofício aos associados esclarecendo o andamento de ações no âmbito da diretoria de assuntos legislativos e institucionais.
O desembargador Itaney Francisco Campos lançará no mês de fevereiro a obra Antônio Theodoro da Silva Neiva, um escorço biográfico. O livro traz uma retrospectiva da vida do professor Neiva desde o seu nascimento no município mineiro de Paracatu, passando por sua formação escolar e profissional até chegar à magistratura e à universidade. Por vários anos, o professor ministrou aulas de antropologia física, cultural e etnografia na Universidades Federal e Católica de Goiás.
Já que os conflitos fazem parte da vida em sociedade, é preciso compreendê-los e superá-los. Para isso, a Justiça dos dias atuais precisa driblar a postura tradicional e conservadora em prol do estabelecimento de vínculos e do diálogo, além de facilitar o acesso descomplicado, rápido e efetivo à questões jurídicas básicas, respeitando os problemas cotidianos dos cidadãos. O caminho alternativo tem sido trilhado por tribunais de todo o País e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através de mutirões de conciliação. O bom exemplo adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em todo o Estado com as bancas permanentes de conciliação, sob a coordenação do juiz Fernando Ribeiro Montefusco, presidente da comissão do Movimento pela Conciliação em Goiás, já colhe os resultados do amplo e incansável trabalho desenvolvido na atual gestão com a escolha da prática como uma das três finalistas do 1º Prêmio Nacional da Conciliação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja cerimônia de premiação acontecerá em 6 de dezembro, às 20 horas, no Hotel Sofitel, No Rio de Janeiro (RJ). O prêmio tem como finalidade identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça.Em visita recente ao Tribunal goiano, a juíza Valéria Frioli Lagrasta Luciari, do CNJ, foi recebida pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da Presidência do TJ, e acompanhou de perto os trabalhos do Movimento pela Conciliação realizados no Estado. Na ocasião, a magistrada enalteceu o perfil inovador e organizado do Judiciário goiano e classificou as práticas de conciliação desenvolvidas em Goiás como “revolucionárias”. De segunda-feira (29) até sexta-feira (3) o Poder Judiciário de Goiás realizará aproximadamente 38 mil audiências, na capital e no interior, durante a Semana Nacional da Conciliação, instituída pelo CNJ. O atendimento será feito até mesmo para pessoas que são partes em processos e que não foram intimadas.Sobre o Movimento pela ConciliaçãoO Movimento pela Conciliação, que teve início em 23 de agosto de 2006, é um programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a participação de tribunais de todo o país, na esfera estadual, federal e do trabalho. O objetivo principal é a divulgação e o incentivo à solução de conflitos por meio do diálogo, garantindo, assim, mais celeridade e efetividade à Justiça. As práticas de conciliação contribuem para a imagem de um Poder Judiciário sensível, pacificador e eficiente junto à opinião pública, além de ser instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social. Nesse sentido, o Movimento pela Conciliação já executou diversas ações, entre as quais: parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas e com órgãos públicos; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais.
Visão nova na magistraturaCalandra fala do objetivo de estimular os colegas a tomarem consciência da quebra de prestígioA eleição do desembargador paulista Henrique Calandra, pela oposição, para presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros deve inserir, na magistratura nacional, ao menos duas ordens de agitação. Uma decorre da posição dos juízes e tribunais paulistas, mais tendentes que em outros Estados, a resistirem a decisões do Conselho Nacional de Justiça.A segunda consiste em voltar os olhos para o exercício da profissão judicial, ante a verificação de que o povo brasileiro já não vê a magistratura com bons olhos. Há poucos anos, o juiz de direito era figura sacratíssima para a sociedade e para os profissionais que lidavam com ele. Não mais, ante o que parece ser a burocratização da magistratura.Em suas primeiras declarações, Calandra disse do objetivo de estimular os colegas, nos segmentos de sua atividade (federal, estadual, trabalhista, eleitoral, militar), a tomarem consciência da quebra de prestígio e de seus motivos.Referiu também pontos frágeis na relação com as demais funções jurídicas, sobretudo as definidas pela Constituição como essenciais à Justiça. Aí surgem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, enunciados nessa ordem, dos arts. 127 a 135. É preciso reagir, diz Calandra.Dou o destaque constitucional de tais funções essenciais em números: o advogado foi definido, na Carta, em 134 palavras; a Defensoria Pública, em 840; a Advocacia Pública, em 1.195; e o Ministério Público, em 8.665 palavras.A Ordem dos Advogados do Brasil é privilegiada, na atenção dada em outros dispositivos constitucionais. Exemplos: os arts. 103, 103-B, 129, 130, 130-A, 132, a imporem a participação de seus representantes nas situações indicadas. A advocacia particular tem de 10 a 15 vezes mais profissionais que a magistratura, a demonstrar a insuficiência numérica desta.Os magistrados são profissionais do direito encarregados da realização da Justiça oficial. Precisam mostrar, pelo trabalho, que não se confundem com peças comuns da máquina burocrática.Considerada sua obrigação de resolver conflitos, o juiz e a juíza têm papel muito exigido, profissional e pessoal, em face da sociedade. Quando se curva aos desígnios do Executivo, conforme Calandra acentuou, cede sua grandeza.A União, os Estados e os municípios são grandes "fregueses" do Poder Judiciário, congestionando caminhos da Justiça e retardando-na. Têm privilégios processuais, contribuem para a demora dos processos até mais além de qualquer prazo razoável, com indiferença olímpica.O tema tem atualidade na discussão da reforma do Código de Processo Civil, que não poderá, sob desculpa da eficiência, sacrificar o direito dos jurisdicionados.O mesmo se diga do direito penal vigente e do processo penal, examinados em conjunto. Na atualidade do Rio de Janeiro, a população vê com certa desconfiança o aparato espetacular dos morros cariocas, que não deve transformar-se em fogo de palha quando transportado para os corredores do Fórum.As primeiras declarações de Calandra sugerem que a missão de recuperar a imagem do Judiciário tem bons propósitos. Confirma isso sua vivência atualizada no conhecimento de problemas a enfrentar. Tem visão do que há de ser a magistratura renovada.Walter Ceneviva
Cinco projetos de lei que alteram o Código Penal estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (8). A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), elaborou um substitutivo que aumenta as penas de vários crimes, determina regime fechado para o início de cumprimento de algumas infrações e ainda qualifica o crime de formação de quadrilha ou bando.Pela proposta, a formação de quadrilha ou bando passa a ter duas definições. A primeira, já existente, refere-se à associação de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. Pelo artigo 288 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a punição vai de um a três anos de reclusão. Na proposta apresentada, a pena passa a ser de dois a seis anos de reclusão.O projeto também tipifica como formação de bando ou quadrilha a associação de mais de três pessoas para causar grande comoção social - por meio de atos de violência ou grave ameaça, explosão, sequestro, incêndio, saque, depredação ou sabotagem contra meios ou vias de transporte que provoque perigo ou dano a pessoas ou a bens ou frustre a prestação de serviço à população. Quem praticar esse tipo de delito estará sujeito a uma pena que vai de dez a 20 anos de reclusão.Também passa a ser de três a 12 anos de reclusão - contra os atuais um a quatro anos - a pena para quem importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Essa também é outra pena que, segundo a proposta, deverá iniciar em regime fechado.SonegaçãoPelo substitutivo, aumenta de cinco para seis anos de cadeia a pena máxima para o crime de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.A pena para corrupção ativa em transação comercial internacional - isto é, a oferta de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para que pratique, omita ou retarde ato de ofício - tem um aumento: sobe da faixa de um a oito anos para a faixa de três a 12 anos, com previsão de início em regime fechado.Favorecimento pessoalAuxiliar autor de crime a livrar-se de cominação de pena a que lhe é imputada por autoridade pública passa a ser punido com reclusão de um a dois anos, contra os atuais um a seis meses.RelatórioPara elaborar o substitutivo, Kátia Abreu baseou-se em cinco propostas que tramitavam em conjunto. Adotou, o Projeto de Lei (PLS) 438/03, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e rejeitou as demais: PLS 357/05 e 159/06, ambas do senador recém-falecido Romeu Tuma (PTB-SP); PLS 239/07, de Expedito Júnior (PR-RO); e PLS 287/07, de Valdir Raupp (PMDB-RO).Segundo a relatora, ao elevar a pena de muitos crimes contra a Administração Pública, o projeto de Demóstenes busca ajustar o sistema punitivo à gravidade das infrações penais cometidas. Já o autor, ao justificar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena aos condenados por crimes mais graves, afirma que a medida é justa e rigorosa no "tratamento dispensado aos corruptos".Atualmente, pelo artigo 33 do Código Penal, apenas os condenados a pena superior a oito anos deverão começar a cumpri-la em regime fechado. Se não for reincidente, quem tenha pena superior a quatro anos e menor que oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Já os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos poderão cumpri-la, desde o início, em regime aberto.
A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Desenvolvimento, informa que o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, solicitou o adiamento do workshop sobre qualidade de vida - Cuidando de Si Mesmo e dos Relacionamentos - para 200 magistrados do Judiciário Goiano, na Estância Lago Verde.A nova data será mudada para o mês de janeiro de 2011 e os magistrados serão informados assim que a nova data for definida. O evento também marcará a confraternização de final do biênio entre os magistrados.
Buscando qualificação técnica e aprimoramento judicial, os juízes Rodrigo Rodrigues Prudente (Padre Bernardo); Wilson Ferreira Ribeiro (Aparecida de Goiânia); Fábio Cristóvão Faria (Goiânia) e Lorena Prudente Mendes (Goiânia) participam, desde o dia 28/11, do curso de Administração Judicial - especialização em Direito Comparado da Universidade da Georgia, em Atlanta (EUA). O grupo permanece no país até o dia 11/12, data prevista para o encerramento das atividades.Além dos magistrados goianos, a turma é composta por juízes e desembargadores de vários Estados e um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), selecionados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).As aulas teóricas - de Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Civil e Penal - são realizadas no campus, ministradas por doutores da Universidade da Georgia. As aulas práticas são proferidas nas Cortes Estaduais e Federais de 1º e 2º graus, bem como na Suprema Corte do Estado da Georgia, pelos próprios magistrados titulares. Além disso, a programação prevê palestras específicas sobre procedimento correicional, associação dos advogados, processo eletrônico e sistema penitenciário, com visitas às prisões americanas.
Nesta quarta-feira (8/12) não haverá expediente forense nas comarcas do Judiciário goiano, em virtude do feriado em comemoração ao Dia da Justiça. Na data, celebra-se também o dia da Nossa Senhora Imaculada Conceição, santa padroeira da Justiça. O feriado está previsto no Artigo 155 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), consolidado em 1982. Ficam mantidos, porém, regime de plantão em todas as unidades judiciárias. Na quinta-feira (9/12) todas as comarcas retomam seu expediente em horário habitual.
O cumprimento da Meta 1 de 2010, que consiste em julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010, mais parcela do estoque, está atualmente em 94,19%. Isso quer dizer que o passivo, ou seja, o estoque de processos não julgados, está aumentando em 6,83% neste ano. Durante 2010 foram ajuizados 14,079 milhões de processos e julgados 13,262 milhões. Isso significa que cerca de 800 mil processos se somarão ao estoque do Judiciário. Foram julgados 88,61% do total de 2 milhões de processos de competência criminal que ingressaram na Justiça em 2010, e 95,1% dos 12 milhões de processos da esfera não-criminal.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foram os tribunais superiores com melhor índice de cumprimento da meta, 112% e 117%, respectivamente. No STJ, foram julgados 214 mil processos, ao passo que ingressaram em 2010, 190 mil ações. Já no TST, foram julgados 144 mil processos, cerca de 20 mil a mais do que o número de processos distribuídos. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antônio Carlos Alves Braga Júnior, as metas únicas para todo o Judiciário fizeram com que a Justiça ficasse mais integrada e os gargalos das etapas processuais pudessem ser dimensionados. “Com o estabelecimento de metas, conseguimos detectar os problemas do judiciário, e compartilhar as soluções colocadas em prática por tribunais”, diz Braga. Na Justiça Federal, apenas os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 3ª Região, que corresponde aos Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo, e de São Paulo e Mato Grosso do Sul, conseguiram cumprir a meta – o TRF da 3ª Região julgou 451 mil dos 417 mil que ingressaram este ano. O TRF da 4ª Região, que corresponde à região Sul, recebeu o maior número de processos, 555 mil, e julgou 526 mil deles. JUSTIÇA ESTADUAL - Em relação à Justiça Estadual, a meta 1 foi cumprida por sete Tribunais de Justiça (TJs), com destaque para o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que teve o melhor desempenho: o tribunal recebeu 135 mil processos e julgou 240 mil, o que resultou em um cumprimento de 177% da meta.O TJ de São Paulo recebeu 2,3 milhões de processos e julgou 1,9 milhão, o que significa que 16% dos processos que ingressaram em 2010 não foram julgados. Já o TJ do Rio Grande do Sul, que recebeu 1,2 milhão de processos, segundo maior montante da Justiça estadual, julgou 1,3 milhão, cumprindo 111% da meta.Na Justiça do Trabalho, 9 Tribunais regionais do Trabalho (TRTs) conseguiram cumprir a meta. O TRT de Minas Gerais julgou 253 mil dos 245 mil processos que entraram em 2010, e o TRT da 15 região, em Campinas (SP), julgou 254 mil dos 261 mil processos que ingressaram este ano.
Visando o cumprimento de uma das etapas da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), a Comissão Ambiental do TJGO solicita aos diretores de Foro o preenchimento de um questionário sobre coleta seletiva. A coleta seletiva é uma das áreas temáticas da Comissão Ambiental e está sob a coordenação de Elizabeth Álvares da Silva Dutra Morisson e Claudisom Martins.Manual de Acesso. Acesse via portal do TJGO.Para maiores informações, entre em contato com a comissão pelo telefone (62) 3216-2204.Responsabilidade Social e AmbientalUm dos objetivos do planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é promover ações de responsabilidade social e ambiental, atuando de forma a garantir a sustentabilidade por meio de ações educativas, de inclusão social e de práticas ecoeficientes. Para alcançar a proposta, a meta 10 visa implantar ações sociais e ambientais em 100% das comarcas do Estado.Atendendo resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça, foi criado o Programa de Responsabilidade Social e Qualidade Ambiental. E por meio do Decreto Judiciário nº 1596/2010, foi instituida a Comissão de Gestão Ambiental do TJGO.
O cronograma do Ciclo Ibero-Americano de Videoconferências aprovado para 2011 já está disponível para os 15 mil magistrados do Brasil e os membros da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ). Os cursos começarão em março e terão participações presencial e a distância. Para os juízes brasileiros, o conteúdo será repassado em espanhol por meio de videoconferência.A execução do programa está sendo acompanhada pelo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Cesar Asfor Rocha. Ele busca a participação maciça dos juízes brasileiros nos cursos que compõem o programa de formação continuada estabelecido pela Escola Judicial da Costa Rica, com apoio técnico da Enfam.O ministro, que é membro da direção da RIAEJ, explicou que a Rede Ibero-Americana é uma instituição voltada para cooperação, alinhamento e apoio recíproco entre as escolas judiciais e os centros públicos de capacitação judicial da América Latina e da Península Ibérica. “A RIAEJ é uma entidade prestigiada em todo o mundo. Ela tem por objetivo contribuir para o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação judicial, bem como facilitar a coordenação de atividades entre seus membros e planejar atividades conjuntas de capacitação”, observou o diretor-geral da Enfam.Março – Pelo cronograma acertado entre as escolas brasileira e costa-riquense, entre os dias 4 e 25 março será ministrado o curso Direito e Saúde. As videoconferências terão como temas limitações e alcances do direito à saúde, regulamentação em matéria de HIV nos países ibero-americanos, desenvolvimento do direito sanitário e legislação em saúde.Abril – Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente será o curso de abril, quando se discutirão assuntos como tutela de recurso hídrico, mudança climática e implicações jurídicas, materialização dos compromissos adquiridos em tratados internacionais sobre direito ambiental e bioética e produtos transgênicos.Maio/Junho – De 6 a 27 de maio, a matéria a ser tratada diz respeito à Reforma Processual e Oralidade. Do dia 3 a 24 de junho, o tema principal será A Proteção da Família através do Processo Jurisdicional, com destaque para os direitos da família e poderes e deveres do juiz de família.Agosto/Setembro – Os cursos da RIAEJ prosseguem em agosto. Dos dias 5 a 26, magistrados ibero-americanos poderão participar de videoaulas relativas ao Contencioso Eleitoral. De 2 a 23 de setembro, o tema estabelecido será Direito Penal Internacional, destacando-se itens como extradição e direitos fundamentais, direito humanitário e direito penal internacional e genocídio e direito penal internacional.Novembro – As videoconferências serão encerradas em novembro, com a abordagem sobre Acesso à Justiça pelos Povos Indígenas. De 4 a 25, as aulas tratarão da perícia cultural, aplicação do direito penal versus costumes das populações indígenas, a instrumentalização do acesso à Justiça pelos povos indígenas e legislação tendente à proteção dos costumes dos povos indígenas ibero-americanos.
O balanço parcial de cumprimento da Meta 2 de 2010 pelos Tribunais brasileiros está em 37,77%. A Meta 2, definida pelos presidentes dos 91 tribunais em fevereiro deste ano, prevê o jugamento de todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do tribunal do júri, até 31 de dezembro de 2007.Na avaliação do juiz auxiliar da presidência do CNJ Antônio Carlos Alves Braga Júnior, independente do percentual de cumprimento, a Meta 2 foi um esforço conjunto do Judiciário que estimulou os tribunais a buscarem soluções para reduzir o acervo de processos. A partir do próximo ano, a meta passará a integrar o planejamento estratégico das cortes. “As metas funcionam, hoje, como um norte para o planejamento estratégico de cada tribunal”, diz Braga.A maior parte desses processos, 80,82%, está na Justiça Estadual, que conseguiu dar vazão a 24,28% das ações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 6,9 mil processos do seu estoque (ajuizados até 31 de dezembro de 2006) de um total de 11,1 mil ações.O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que corresponde à região Sul, alcançou o maior percentual de cumprimento da meta, de 76% - o tribunal julgou 6,1 mil dos 8 mil do acervo. O TJ de São Paulo julgou 105,9 mil processos, sendo que, para cumprir a meta, teria que julgar mais 157,7 mil. Com esse resultado, o tribunal com maior número de processos do país cumpriu 40% da meta.Já o TJ do Rio Grande do Sul, que julgou 18 mil processos, atingiu 49% da meta. O TJ da Bahia cumpriu 21% da meta, o que corresponde ao julgamento de 21,8 mil processos. O TJ do Mato Grosso do Sul alcançou um dos maiores percentuais de cumprimento, 51,8%, ao julgar 5,8 mil processos.A Justiça do Trabalho alcançou os melhores percentuais no cumprimento da Meta 2. O TRT da 2ª Região, em São Paulo, cumpriu 66% da meta, ao julgar 17,2 mil processos, e o TRT da 15ª Região, e Campinas (SP), cumpriu 53% ao julgar 9,2 mil ações. Muitos tribunais, porém, não forneceram dados atualizados nos últimos meses. Já a Meta 2 de 2009 (de julgar todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2005), que continua a ser perseguida pelos tribunais foi cumprida em 69%.
