O promotor de Goianésia Luciano Meireles será o palestrante convidado da próxima Mesa de Debates em Direito Constitucional, com o tema Constitucionalidade das Internações Compulsórias. O evento será realizado no próximo dia 22, na sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), às 19 horas, e tem entrada franca. Nesta edição, a magistrada Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, será uma das debatedoras.Para Luciano, o debate é importante tendo em vista que “existe uma lei federal que garante a internação psiquiátrica”, mas que é necessário saber em que condições esta internação está sendo feita. “O dependente químico também é considerado como alguém que possui problemas psiquiátricos. O problema é que esta internação não pode visar a exclusão, a simples retirada do indivíduo do convívio social. É preciso que a internação garanta a cura”, completa.MunicipalizaçãoO palestrante afirma que esta questão precisa ser municipalizada e garante que o Estado não possui estrutura física adequada para estas internações. “Não é difícil perceber isso. Vemos esta situação todos os dias dentro dos fóruns e das promotorias. Alguma medida precisa ser tomada. É preciso pensar não só no âmbito do governo federal, mas do próprio Estado e das prefeituras”, diz.“Nosso objetivo maior com o debate é discutir a constitucionalidade da internação compulsória. Atuo em Vara de Família e o que tenho percebido é que os casos de pedidos feitos junto ao Tribunal aumentaram muito. Para mim, essa não é a forma correta de solucionar o problema. O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa contemplar todos os casos sem que eles sejam solicitados individualmente. São Paulo e Rio de Janeiro já estabaleceram políticas públicas de internação. A prefeitura de Goiânia também precisa agir porque o problema de saúde também se torna um problema de Segurança Pública”, afirmou Sirlei Martins.ParceriasO debate é promovido por uma parceria entre o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Escola Superior do Ministério Público, MP-GO, Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- GO), e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).ProjetoA Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.
Os participantes da JUSPREV poderão aproveitar o benefício fiscal deduzindo até 12% sobre a renda bruta anual na declaração de Imposto de Renda referente a 2012, seguindo a mesma regra de quem possui PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Entretanto, para garantir a restituição, é necessário que os participantes realizem a declaração pelo modelo completo.Um participante que obteve renda tributável anual de R$ 180 mil no ano de 2012 (sujeito à alíquota de 27,5% no IR), por exemplo, e que tenha contribuído o total de R$ 6 mil no ano para o seu plano na JUSPREV, terá um benefício tributário de R$ 1.650,00.Para obter a dedução máxima dos 12% o participante poderá realizar contribuições esporádicas durante o ano, os chamados aportes. As simulações desses aportes podem ser feitas no Acesso Restrito do participante, no site da JUSPREV (www.jusprev.org.br).Em 2012, os aportes realizados somaram mais de R$ 2,8 milhões. Além de aproveitar o benefício fiscal esses participantes aumentaram suas reservas do PLANJUS (Plano de Benefícios Previdenciários), condição atrativa para o ingresso na JUSPREV.Os Informes de Rendimentos para fins de Imposto de Renda, referente ao ano de 2012 também estão disponíveis no Acesso Restrito do participante.Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (41) 3252-3400.Com informações da Assessoria de Comunicação da JUSPREV.
Goiânia contará em junho com a realização do I Congresso Goiano de Direito de Família. O evento será realizado nos dias 6 e 7 e terá como tema central Direito de Família na Atualidade. O congresso é uma realização da Regional de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e conta com a coordenação da juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz.A conferência de abertura do evento contará com palestra do presidente e da vice-presidente do Ibdfam Nacional, advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente. Eles abordarão o tema Direito de Família: Novos Rumos. Rodrigo da Cunha e Maria Berenice são hoje grandes nomes no cenário nacional do Direito de Família.A programação inicial do congresso traz como temas para o debate Família e paradoxos; mediação e Famílias; temas polêmicos na sucessão e alimentos; e aspecto patrimonial no Direito de Família; internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.CurrículosPresidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Berenice Dias é especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões. Primeira desembargadora do Estado do Rio Grande do Sul, a advogada lidera movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual da OAB nos Estados. Autora de mais de duas dezenas de obras sobre o tema de sua atuação, Maria Berenice Dias integra também a Câmara Técnica Comunitária do Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal.O presidente do Ibdfam Nacional, advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Rodrigo da Cunha é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ajuizou nesta segunda-feira (18) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 100/2012. A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de nº 77/2010, majorando-as nos percentuais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A ASMEGO justifica na ação que o aumento aprovado pelo Legislativo Estadual e sancionado pelo Executivo é injustificado, indevido e ilegal. Concedida, a liminar atingirá todos os servidores públicos estaduais no Estado de Goiás. A medida adotada pela ASMEGO foi destaque na coluna Direito e Justiça de hoje (19) do jornal O Popular (confira nota na íntegra logo abaixo).A ação solicita que o Judiciário suspenda a eficácia e vigência da Lei Complementar n.º 100/2012 determinando ao Executivo que não faça os descontos nos contracheques dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas com o percentual referido na LC 100/2012 (13,25%), mas, sim, com o percentual disposto na redação anterior da LC 77/2010 (11%). Ainda, que seja determinada que a respectiva diferença seja restituída, com a devida correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da ação.São vários os argumentos que ensejam a referida ação, argumenta o advogado Ezequiel Morais, assessor jurídico da ASMEGO. Entre eles, a ausência de cálculo atuarial para se proceder a referida majoração, o que causa ofensa aos artigos 97, caput, e 102, IV, da Carta Estadual. Segundo afirma, o cálculo atuarial é “requisito essencial, indispensável; exigido tanto pela Constituição do Estado de Goiás quanto pela Constituição Federal.”Para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária, é necessário que o cálculo atuarial aborde, no mínimo, os seguintes tópicos: valor de mercado dos ativos; expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo; expectativa de aumentos dos pensionistas; expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo; contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário; tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário, etc.A Adin também reforça que a majoração da alíquota previdenciária representa desvio de finalidade da norma, uma ofensa aos artigos 102, IV, e 112, VI, VIII e XI, da Constituição Estadual. “Se pretendeu, com os aumentos das alíquotas, reduzir o déficit público em diversas searas, causado pelo descontrole do Estado. Não pode agora o contribuinte arcar com isso. Não é justo que o servidor sofra as consequências das más administrações da máquina Estatal”, defende a ASMEGO na ação.Outro questionamento é o de que na LC verifica-se a infringência indubitável aos princípios da igualdade, da equidade e da isonomia tributária, principalmente em relação aos funcionários públicos federais, o que viola os artigos 54, 97, e 102 da Constituição do Estado de Goiás. A norma, segundo defende a ASMEGO, não respeitara as regras que asseguram a irredutibilidade de subsídios, ofendendo, assim, o que prevê a Constituição Estadual.Da forma como foi aprovada, a norma estabelece distinção na base de cálculo e nas alíquotas no que condiz aos contribuintes estaduais e federais. “Os servidores federais estão sujeitos, há muito tempo, à alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária. Por que um servidor estadual, que, em regra, com as mesmas funções, recebe um salário de valor menor que um servidor federal, tem a obrigação de contribuir num percentual maior para a previdência?”, questiona a associação na referida Adin.A aprovação da lei, segundo argumenta a ASMEGO, acaba por autorizar, de fato, a redução dos subsídios/salários/proventos dos servidores estaduais, indo de encontro com todas as regras constantes da Constituição do Estado de Goiás, das várias leis infraconstitucionais e, consequentemente, da própria Constituição Federal, com risco de causar irreparável dano ao servidor público. “Trata-se de um aumento abrupto, injustificado, sem qualquer contraprestação plausível, impingido ao cidadão, sem possibilidade de discussão e debates, incomensuráveis problemas financeiros”, destaca o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Durante a tramitação da referida lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Coelho e diretores da ASMEGO compareceram por diversas vezes naquele Casa com o objetivo de convencer os parlamentares da inconstitucionalidade da referida norma. No entanto, diante do insucesso de tais medidas, a associação ajuizou a Adin a fim de garantir, judicialmente, a defesa dos direitos dos magistrados goianos, da ativa e aposentados.Nota publicada nesta terça-feira (19) na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular:Adin questiona previdênciaA Associação dos Magistrados de Goiás ajuizou ontem ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 100, de 2012, que aumentou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A Asmego pede a concessão de cautelar para suspender a eficácia da lei e restituição de valores cobrados. O advogado Ezequiel Morais diz à coluna que espera que, caso a medida seja concedida, seja estendida a todos os servidores. Entre os argumentos, ele cita na ação a ausência de cálculo atuarial, desvio de finalidade violação de princípios constitucionais e desrespeito à irredutibilidade dos subsídios. (O Popular)
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apreciou pedidos de promoção e remoção de juízes. No total, quatro magistrados foram promovidos, todos por antiguidade. Outros quatro foram removidos, dos quais dois por merecimento e dois por antiguidade. Ficaram vagas as comarcas de Mozarlândia, Campos Belos, São Miguel do Araguaia, São Domingos, Nova Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Iaciara, Alvorada do Norte, Piranhas, Aragarças, Itapaci e Paraúna.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, participam nesta terça-feira (19) e quarta-feira (20) de reuniões da Coordenadoria da Justiça Estadual (dia 19) e do Conselho de Representantes (20) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ambos os encontros ocorrem no Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília (DF). O primeiro deles às 14 horas, e o segundo, às 9 horas de quarta-feira. No evento serão discutidos temas de interesse da classe e que serão, oportunamente, repassados aos magistrados associados.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) prorrogou até esta sexta-feira (22) o prazo para que magistrados associados à entidade promovam o preenchimento do questionário de recadastramento realizado pela associação. O presidente juiz Gilmar Luiz Coelho reforça a importância de todos os magistrados atenderem ao chamado da associação para esta finalidade, o que permitirá à ASMEGO atualizar dados cadastrais de seus associados, bem como fazer um diagnóstico da atual gestão por meio de breve pesquisa de opinião inserida no formulário.O recadastramento é feito exclusivamente por meio do site da ASMEGO. Importante frisar que a referida atualização de dados é necessária para que a associação providencie o acesso do magistrado associado ao clube de vantagens e convênios firmado pela associação. Por meio dele, os magistrados terão acesso a descontos em produtos e serviços oferecidos por empresas de abrangência local, regional e nacional e a ASMEGO poderá confeccionar carteira necessária à sua utilização.O preenchimento do formulário de recadastramento é simples, fácil e rápido. Quem ainda tiver dúvida sobre como proceder para providenciar a atualização de dados junto à associação pode entrar em contato com a entidade por meio do telefone 62-3238-8927.
Magistrados da Região Nordeste do Estado tem encontro marcado na próxima sexta-feira (22) com representantes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) na cidade de Formosa, município localizado a 282 quilômetros da capital. O encontro regional da ASMEGO é organizado pelo coordenador da Regional Nordeste da entidade, juiz Fernando Samuel, e engloba os seguintes municípios: Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Iaciara, São Domingos, Campos Belos, Alto Paraíso e Cavalcante. O encontro é o segundo realizado durante o ano de 2013, sendo que o primeiro foi no último dia 8 de março, em Anápolis.De acordo com o diretor, juiz Fernando Samuel, serão discutidos durante a reunião temas como a criação de uma segunda zona eleitoral para a comarca de Formosa, bem como de uma zona eleitoral para a comarca de Iaciara; o processo que trata da reforma e ampliação do fórum da comarca de Formosa; e votação dos editais já publicados, já que atualmente existem diversas varas e comarcas desprovidas em toda a Região Nordeste do Estado de Goiás. “Além disso, discutiremos a necessidade de se criar o cargo de terceiro assistente para os juízes e a criação de mais uma Vara Cível e de um Juizado Especial para a comarca de Formosa”, completa.O encontro deverá contar com a presença do presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, outros diretores da entidade, assim como do diretor de Encontros Regionais, juiz Rodrigo Brustolin. Para completar o grupo de magistrados que viajará a Formosa, estará presente ainda um juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para encaminhar, de modo mais ágil, as demandas da Região ao Tribunal. A proposta de participação do representante do TJGO nos encontros regionais foi feita pela ASMEGO e acatada pelo TJGO.Entorno do DFFernando afirma ainda que os magistrados que atuam no Entorno de Brasília também foram convidados para participar do encontro de sexta-feira. Os municípios que integram esta Regional são: Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Oriental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina e Cristalina.Outros encontrosEm 5 de abril será realizado o encontro da Regional Norte II, em Ceres, coordenada pelo juiz Lázaro Martins. No dia 26 será a vez do encontro da Regional Sudeste, em Catalão, coordenada pelo juiz Ricardo Guimarães e Sousa.Para o segundo semestre ficaram marcados os encontros da Regional Mato Grosso Goiano, com local ainda a se definir, mas data reservada para 15 de junho. O coordenador da regional é o juiz Aílton Ferreira dos Santos. Na capital, a reunião ocorre em 23 de agosto, organizada pelo juiz coordenador Donizete Martins. O último encontro será o da Regional Vale do Araguaia, na cidade de Goiás, coordenada pelo juiz Gustavo Braga Carvalho.Serviço:Encontro Regional Nordeste - Município de FormosaLocal: Tribunal do Júri do fórum de FormosaEndereço: Avenida Sebastião Monteiro Guimarães, 100, Parque LagunaHorário: das 9h00 às 13h00
As obras de reforma e ampliação da Casa do Magistrado, unidade pertencente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) instalada na Avenida 85, no Centro de Goiânia, podem ser entregues à entidade antes do prazo inicial previsto, que era de 90 dias. "Há uma previsão otimista de conclusão dos trabalhos antes deste prazo", afirmou nesta segunda-feira (18) o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, que visitou a unidade na companhia do diretor de Clubes e Pousadas da entidade, juiz Ricardo Silveira Dourado.Durante a visita, o engenheiro responsável pelas obras, Robson Ferreira da Silva, informou aos magistrados sobre o andamento dos trabalhos. Segundo o engenheiro, já foram concluídos serviços como a troca de praticamente 100% do telhado; substituição do madeiramento por estruturas metálicas; construção de duas novas suítes; troca de toda a fiação elétrica e instalação hidráulica; e conclusão das obras de alvenaria.O engenheiro responsável pela obra informou também que o pé direito da construção subiu 20 centímetros, o que trará mais conforto aos visitantes do ponto de vista da ventilação. Uma nova estrutura para controle do sistema elétrico da casa também foi instalada, visando dar mais segurança neste quesito. "Estas mudanças com certeza vão gerar mais economia, inclusive, para a ASMEGO, porque vamos reduzir despesas com manutenção, por exemplo", destacou o presidente Gilmar Luiz Coelho.A reforma da Casa do Magistrado teve início na primeira quinzena de fevereiro. A obra era uma reivindicação antiga dos magistrados associados que necessitam hospedar-se na capital quando vêm de suas comarcas no interior do Estado. A unidade dispõe de 210 metros quadrados de área e passará a contar com mais dois quartos quando reabrir, passando a oferecer sete apartamentos aos associados. A casa também ganhará novos aparelhos de ar condicionado do tipo split; duas novas vagas na garagem; pintura geral e troca de todo o piso. Também já foram erguidas duas novas estruturas formadas por copa e cozinha.[fotos]
Será publicado, nesta terça-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judiciário nº 707/2013, que concede aposentadoria voluntária ao desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, integrante 1ª Câmara Criminal.Ex-conselheiro da OAB-GO, Floriano Gomes foi empossado no cargo de desembargador do TJGO, ocupando a vaga relativa ao quinto constitucional da Advocacia.
A possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 299/99 prevê a medida quando não houver casa de albergado em sua cidade ou não houver vagas no estabelecimento existente.A legislação define hoje que o condenado em regime aberto deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada. À noite e nos dias de folga, ele deve permanecer recolhido em casa de albergado ou estabelecimento adequado.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (13/3), a possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado quando inexistir casa de albergado em seu município ou não houver vagas no estabelecimento existente.O recolhimento residencial já é permitido nos casos em que o condenado tiver mais de 70 anos ou doença grave. Atualmente, mulheres grávidas ou com filho menor ou deficiente físico ou mental também poderão se recolher em casa.A proposta, do deputado Enio Bacci (PDT-RS) foi aprovada na forma de um texto substitutivo que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84) e não apenas o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como originalmente proposto, a fim de evitar contradições na legislação.A medida, prevista no Projeto de Lei 299/99 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Agora a matéria segue para análise do Plenário.
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o país que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei 8.730/1993.De acordo com a Recomendação 10/2013, assinada pelo ministro na última quarta-feira, a regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que poderia ser causado pelo armazenamento em meio físico.A Corregedoria sugere ainda que as normas a serem editadas pelos tribunais fixem um prazo para a entrega das declarações, e que esse prazo não seja superior a 30 dias após o prazo final para entrega da declaração à Receita Federal do Brasil.A recomendação pede ainda que os tribunais coletem as declarações de bens e rendas de magistrados e servidores, independentemente de serem ocupantes de cargo em comissão.A Corregedoria sugere que a coleta das declarações seja feita, inclusive, em relação ao período anterior aos últimos cinco anos.As declarações, segundo a Recomendação, deverão ficar à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça durante as inspeções e correições.
Em resposta ao Ofício nº 05/2013, encaminhado pela corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, no qual submete ao órgão consulta acerca da alimentação do sistema Justiça Aberta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou posicionamento no sentido de que não há “qualquer impedimento para que o sistema seja alimentado pela Corregedoria”. A consulta da CGJGO ao CNJ foi provocada por pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ao órgão correicional.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, cumprimenta a desembargadora Nelma Perilo pela rápida providência e ao CNJ, pelo entendimento dado à matéria. O presidente lembra que a determinação anterior, para que magistrados providenciassem a alimentação do referido sistema, provocava ainda mais sobrecarga de trabalho nas unidades judiciárias, comprometendo a prestação jurisdicional.Por meio do Ofício nº 264/2013, assinado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carlos Gustavo Vianna Direito, fica claro ainda que o referido artigo pretende apenas evitar que “os dados sejam encaminhados diretamente ao órgão sem sua consolidação”.A dúvida foi ensejada em razão do artigo 1º do Provimento nº 24, do CNJ, que estabelece a obrigatoriedade da alimentação dos dados pelos magistrados até o dia 10 seguinte de cada mês ou até o próximo dia útil subsequente, bem como a atualização dos dados cadastrais.A solicitação ocorreu em razão do descontentamento dos juízes goianos acerca das características dessa operação.O Justiça Aberta é um sistema de consulta que permite a sociedade o acesso as informações sobre a produtividade dos magistrados e das serventias.O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do País e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 10 a 15 de março.Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Fundamentado no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas pelos trabalhadores, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolou na última terça-feira (12) pedido junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que o órgão promova a imediata aplicação da decisão jurisprudencial proferida pela Corte Superior para afastar tal incidência sobre as férias dos magistrados.O presidente Gilmar Coelho também pediu, no mesmo expediente, que seja realizado levantamento dos valores descontados dos magistrados nos últimos cinco anos com o objetivo de permitir eventual compensação tributária, nos termos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.Na quarta-feira (13), o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou de encontro com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra.O encontro contou ainda com a presença do presidente do Tribunal, Ney Teles, vários juízes e desembargadores. Entre os temas tratados: eleições diretas para presidentes de Tribunais, a atuação dos desembargadores e juízes do Estado e assuntos relacionados à magistratura incluindo lutas e conquistas da classe.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, reuniu-se com diretores da entidade na manhã desta segunda-feira (11) para discutir assuntos de interesse dos associados. Entre os temas em pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será ajuizada pela ASMEGO contra a majoração da alíquota da contribuição previdenciária para servidores, elevada de 11% para 13,25% e processos envolvendo a Diretoria de Saúde.O juiz Gilmar Luiz Coelho prestigiou na tarde da última segunda-feira (11) a posse de Lauro Machado Nogueira no cargo de procurador-geral de Justiça. Lauro foi empossado perante o Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás em concorrida solenidade realizada no auditório do Ministério Público de Goiás (MP-GO).O desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça, também marcou presença no evento.
Cerca de 40 associados da Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda (Juriscred Celg) participaram, na última quinta-feira (14), de Assembleia geral na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Na ocasião, foram aprovadas as contas de 2012 e a destinação das sobras de recursos apuradas no exercício do ano passado, além de outros assuntos.Por votação, ficou definido que 30% das sobras serão destinados ao Fundo de Reserva; 5% para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; 30% para aumento de capital e 35% rateado proporcionalmente aos associados.Para este ano, foram definidas metas de gestão que englobam a administração de um volume de recursos que representará acréscimo de 25% no valor total da cooperativa e aumento do número de empréstimos e de depósitos à vista.Por fim, restou aprovada a alteração da razão social da cooperativa para Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda., alteração essa que, até a presente data, ainda não foi homologada pelo Banco Central do Brasil, e, portanto, também não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, designou, na última quinta-feira (14), o juiz Marcelo Pereira de Amorim para assumir a diretoria de Segurança da entidade. A saída do então diretor, Antônio Cézar Pereira Meneses, deveu-se ao fato de ele ter assumido, no último dia 15 de fevereiro, o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. O magistrado Joseli Luiz Silva continua como adjunto nesta área. Marcelo Pereira de Amorim atua no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital.
Magistrados com 20 anos de carreira em Goiás têm encontro marcado nesta sexta-feira (15), para um jantar de confraternização e de comemoração pelos anos dedicados à magistratura goiana. O evento será realizado no Castro´s Park Hotel a partir das 20 horas.Os magistrados ingressaram na carreira em 1993 e em 2013 completam duas décadas de atuação no Estado. Entre eles estão o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho e os ex-dirigente da entidade, juiz Wilson da Silva Dias e juiz Átila Naves Amaral, atual diretor do Foro da comarca de Goiânia.Idealizadora do evento, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli diz que o encontro tem como objetivo promover uma celebração festiva desses 20 anos de carreira na magistratura. Segundo a magistrada, o evento contará com uma bênção ecumênica e apresentações em foto e vídeo, representando parte da trajetória dos magistrados que integram o grupo.Veja a relação dos magistrados que estão em comemoração pelos 20 anos de carreira em Goiás:Agostinho Gonçalves FrançaAlgomiro Carvalho NetoAlice Teles de OliveiraAltamiro Garcia FilhoAna Maria de OliveiraAntenor Eustáquio Borges AssunçãoDesclieux Ferreira da Silva JúniorHeber Carlos de OliveiraJoão Geraldo MachadoPedro Silva CorreaWild Afonso OgawaÁtila Naves AmaralCélia Maria Camargo MeirelesDenival Francisco da SilvaEduardo Pio Mascarenhas da SilvaFabiano Abel de Aragão FernandesFernando Ribeiro MontefuscoGilmar Luiz CoelhoJosé Ricardo Marcos MachadoLuís Antônio Alves BezerraMárcio de Castro MolinariMaria Cristina CostaMaria Socorro de S. Afonso da SilvaMônica Cézar Moreno SenhorelloOscar de Oliveira Sa NetoPaulo César Alves das NevesRicardo Teixeira LemosRoberta Nasser LeoneRodrigo de SilveiraRogério Carvalho PinheiroRosane de Sousa NéasSandra Regina Teixeira CamposSuelenita Soares CorreiaWilson da Silva DiasZilmene Gomide da Silva ManzolliAna Maria Rosa S. de OliveiraRicardo Guimarães de Souza (Orizona)Benedito Guimarães (In memorian)Matheus MilhomemDr. Joaquim (In memorian)Alderico Rocha Santos (juiz federal)Wilson DiasChrispim Silva Araújo
Convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Marcus da Costa Ferreira realizará um treinamento sobre a implantação da Política Nacional da Resolução Adequada de Demandas (Rad), destinado a magistrados, nesta sexta-feira (15). O encontro será na Escola da Magistratura de Porto Velho (RO), das 8 horas às 18 horas.A iniciativa faz parte da resolução nº 125 do CNJ. O objetivo do projeto é que juízes envolvidos com o movimento da conciliação, e com experiência como professores, sejam treinados e selecionados pelo Conselho, se desloquem dos tribunais de outros Estados, com a finalidade de retransmitir aos profissionais da área os motivos da implantação dos meios adequados para a solução de conflitos.A atividade visa aumentar a satisfação dos usuários do Poder Judiciário, por meio dos resultados obtidos. A ideia do Conselho é que, para cada conflito, haja uma solução apropriada, que nem sempre é obtida com uma sentença. "Alguns tipos de demanda são melhor equacionadas por meio da conciliação e da mediação, resolvendo todo o problema do jurisdicionado, sem deixar sequelas", declara o magistrado.
